APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência (art. 20, caput e §§ 3º e 4º do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079685-0, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL SOBRE A PELVE. REPERCUSSÃO LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040629-1, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO QUE, MESMO SUCINTOS, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO PROLATADA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. DISCUSSÃO RESTRITA À DEFINIÇÃO DO DESTINATÁRIO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO CAPITAL SEGURADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA COBERTA PELO CONTRATO DE SEGURO AO BANCO (BENEFICIÁRIO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS RECIBOS PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EXECUTADA QUE NÃO SE ATENTOU AO COMANDO DA SENTENÇA, O QUAL DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA AOS AUTORES. EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE QUITOU INÚMERAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VENCIDAS APÓS A MORTE DA CONTRATANTE, CUJA PROVA FOI EXIBIDA NO FEITO AINDA EM FASE COGNITIVA. HIGIDEZ DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO EXEQUENTE DOS VALORES PAGOS QUE SERIAM OBJETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TODAVIA, EM VALOR MENOR DO QUE O PLEITEADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DOS ARTS. 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ÊXITO DOS CONTENDORES POR OCASIÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DO RECURSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LITIGANTES CONFORME A VITÓRIA DE CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO CONDIZENTE COM O LABOR DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077273-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). EXASPERAÇÃO CABÍVEL PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. Em casos como os dos autos, prevalece o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto é a indenização referente ao seguro DPVAT, a quantificação a título de honorários advocatícios deve ser no percentual de 15% (Apelação Cível n. 2014.024094-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036794-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO AUTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 COM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340-2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482-2007. TESE IMPROFÍCUA. MÁQUINA AGRÍCOLA QUE ESTAVA SENDO UTILIZADA EM PROPRIEDADE RURAL, COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUTOR QUE, AO DESCER ESPONTANEAMENTE DO VEÍCULO EM MOVIMENTO, SOFREU LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ACIDENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SENDO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO CULPOSA DA VÍTIMA. VEÍCULO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As vítimas de acidentes envolvendo colheitadeiras têm direito ao recebimento do seguro DPVAT, conforme orientação jurisprudencial pacificada, sempre que o evento tenha se caracterizado como acidente de trânsito. Não é essa a hipótese quando o acidente é provocado pelo manuseio fora de situação de trânsito, durante conserto ou situação assemelhada, onde o fato caracteriza-se como acidente de trabalho. Recurso desprovido. Unânime." (Recurso Cível Nº 71001638774, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 29-05-2008). (TJ-RS - Recurso Cível: 71001638774 RS , Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 29-05-2008, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 3-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001688-0, de Capinzal, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082855-9, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR QUE TAMBÉM DEVE RECEBER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MORA CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, CORRETAMENTE APLICADA NO DECISÓRIO COMBATIDO. PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086864-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069444-6, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084291-3, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045227-4, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N.13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. PEDIDO DA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA DE SEGURO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO DA COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB/SC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. UNIDADE HABITACIONAL REFORMADA E AMPLIADA. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034359-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA TAL MÁCULA, ADEMAIS. Quando o mérito é decidido de forma favorável à parte que alega o cerceamento de defesa, razão alguma há para a anulação do processo. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO CONDUZINDO O VEÍCULO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060396-1, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). SEGURO. CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. CPC, ART. 87. APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. 1 Nas ações de responsabilidade obrigacional atrelada a contratos de seguro adjetos a mútuos habitacionais, travada entre seguradora e mutuários, segundo a concepção externada pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, no âmbito do Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, ao qual foi atribuído o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, a admissibilidade do reconhecimento da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, viabilizando o seu ingresso no feito, condiciona-se à comprovação documental, em se tratando de apólice do ramo 66, do real comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, com efetivo risco de levar à exaustão a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. Ausente dos autos prova inequívoca desses requisitos, é de se afastar a alterabilidade da competência da Justiça Estadual para a demanda. 2 Não é de mister que aguardem os julgadores o trânsito em julgado de decisão prolatada no âmbito de recurso especial submetido à regência da Lei dos Recursos Repetitivos, para a adoção, desde logo, da tese jurídica nele firmada. 3 No sistema processual pátrio, ocorre a estabilização da competência no momento em que a ação é proposta, de acordo com o disposto no art. 87 do Código de Ritos. Excetuadas as hipóteses de modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou se supressão do órgão judicante, não têm relevância alterações legislativas supervenientes, de fato e de direito e que, em tese, poderiam modificar essa competência, que, por perpetuada, impõe-se observada até o encerramento do processo. Não observada essa regra, haverá evidente afronta à garantia da inexistência de Juízo ou Tribunal de Exceção, conforme previsão expressa do inc. XXXVII, art. 5.º, da Carta da República, garantia essa que abrange a proteção do juízo natural com competência à época da formação do contrato ou, quando menos, à ocasião do ingresso da ação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005064-5, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NA LEI N. 11.482-2007 E NA LEI N. 11.945/2009. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE A SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O JULGAMENTO DO RESP 1.246.432-RS E DO RESP 1.303.038-RS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.9945-2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE QUE ACOMETEU O SEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091164-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. RESP 1.246.432/RS E RESP 1.303.038/RS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 474 DO STJ AOS SINISTROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. APLICABILIDADE DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO SOBRESTADO. "Se a prova pericial, em sede de ação de cobrança do seguro DPVAT, se revelar dúbia, omissa ou lacunosa, pode e deve a Corte converter o julgamento em diligência para que o experto proceda a necessária complementação do exame médico" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085456-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018706-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040345-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. PRETENSÃO DESATENDIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. TESE ARREDADA. "Perfilhando o hodierno entendimento preconizado pela jurisprudência pátria, é devido à vítima de acidente automobilístico, ou aos seus beneficiários, o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, podendo acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que o pagamento parcial tenha se dado perante entidade congênere (AC n. 2007.000640-5, Rela: Des. Salete Silva Sommariva, publicado no DJ de 25-5-2007)". (AC n. 2009.060417-3, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 01.06.2010). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE REVELA A DEBILIDADE PERMANENTE DA MÃO DIREITA E JOELHO ESQUERDO DO BENEFICIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CPC, DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO COM DIES A QUO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. SENTENÇA QUE DETERMINA O CÔMPUTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17 e 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049086-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. ASSERTIVA DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DESPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2) APELO DA RÉ. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRODUTOS DEPOSITADOS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O RISCO NÃO ESTAVA COBERTO, POIS O DEPOSITÁRIO NÃO FIGURAVA NO QUADRO DE CONVENIADOS DO AGENTE FINANCEIRO. CIÊNCIA DO RECORRIDO DESTAS CONDIÇÕES, DIANTE DO RECEBIMENTO DA APÓLICE. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO OU DE SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado." (REsp n. 1447262/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 04.09.2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087118-3, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA, PELA SEGURADORA, DE CUMPRIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO RECUSA DA PROPOSTA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA A RESPEITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ENTE SEGURADOR ACERCA DA NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DA CIRCULAR N. 251/2004 DA SUSEP. VALOR DO PRÊMIO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Se a seguradora - como, aliás, era ônus seu - não faz prova de que, ao tempo do sinistro, a proposta de seguro empresarial formulada pelo segurado fora a tempo e modo recusada, é curial a sua obrigação em implementar o pagamento da cobertura securitária contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082674-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS PELO VENCIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075814-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).