APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DE ANTEBRAÇO E PERNA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. APLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035560-9, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINITE DO SUPRA ESPINHOSO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056374-6, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM OPTOMETRIA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RESTRIÇÃO AO USO DO APARELHO PARA EXAMES DE REFRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO USO DO EQUIPAMENTO. INVIABILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072917-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA DEMANDA PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença na ação principal com trânsito em julgado conduz à perda do objeto do agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória lá proferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082860-4, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FUGA DO SUSPEITO PARA O TERRENO VIZINHO, AONDE RESIDIA O APELADO. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA. APELADO QUE EMPREENDEU FUGA EM RAZÃO DE AMEAÇA DE AGRESSÃO POR MULTIDÃO E PORQUE POLICIAIS ESTARIAM LHE ACUSANDO DA PRÁTICA DO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AUSENCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001214-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035038-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO IPREV. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. "Na espécie, em se tratando de repetição do indébito tributário, incide apenas correção monetária, calculada com base no INPC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 e, depois deste marco, a Taxa Referencial, sobre o valor de cada parcela indevidamente recolhida, desde a data da retenção indevida da contribuição, até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado haverá incidência dos juros de mora e de correção monetária, daí porque, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494, de 10-9-1997, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 11.960, de 29-6-2009, segundo o qual "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001435-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095571-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELOS GENITORES DO SERVIDOR FALECIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROVANDO A EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, "D", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. "O art. 5º, I, d, da Lei Complementar Estadual n. 129/94, possibilita que os genitores do servidor público falecido recebam pensão previdenciária por morte, desde que comprovada a dependência econômica daqueles em relação a este. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a comprovação da dependência econômica não exige prova de que a renda familiar dependia exclusivamente do falecido, sendo admissível o fato de este contribuir, ainda que de modo não exclusivo, para o sustento das pessoas que pleiteiam o benefício previdenciário". (Apelação Cível n. 2008.027632-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 1º/07/2008). INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099878-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO RÉU, ADVOGADO, EM NOME DE SINDICATO DE TRABALHADORES AO QUAL O AUTOR É FILIADO. ACORDO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. ALEGADA DESÍDIA DO CAUSÍDICO EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA APRECIADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076265-0, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, INCISO VI DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. PACIENTE SEGREGADO POR 236 DIAS. LAPSO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS, SIM, DA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO (ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E TESTEMUNHAS, ALÉM DA DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038486-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, BEM COMO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE SE FIXA NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO, DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. AINDA, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. EXASPERAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POSSIBILITADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051089-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA PELA AUTORA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA - IMPOSITIVA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. .049246-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 19/11/2013). MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Ausentes os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da interlocutória, não deve ser conhecido o agravo de instrumento no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008762-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA POR BENEFICIÁRIO CONTRA O BANCO SACADO. AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA REQUERENTE. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. FATO QUE TERIA CONTRIBUÍDO COM GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CÁRTULAS PRÉ-DATADAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043715-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E PACTOS ADJETOS (CHEQUE ESPECIAL, DESCONTO DE DUPLICATAS, CONTA GARANTIDA E DESCONTO DE CHEQUES) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR DE PLANO O VALOR DA QUANTIA DEVIDA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES CONTRATADOS MENORES QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AJUSTES, DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Em relação ao contrato de cheque especial, em que a taxa de juros contratada é menor que a média divulgada pelo Banco Central, impossível considerar a verossimilhança da alegação de abusividade do encargo, a impedir a concessão da tutela antecipada requerida. Quanto aos demais ajustes, tendo a autora, ora agravante, deixado de apresentar os contratos, a fim de que se verificassem os encargos contratados, isto é, ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031574-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DO TÍTULO. TESE INSUBSISTENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de emissão da cártula, o que coincide com o vencimento da obrigação, e com base no INPC/IBGE, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento nº 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Os juros moratórios são acrescidos na monta de 1% ao mês, a contar da citação judicial, conforme o artigo 219, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2011.035927-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072225-1, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TEMAS QUE, ALÉM DE DISSOCIADOS DO OBJETO DA DEMANDA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS NESTES TÓPICOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. ANATOCISMO POSSÍVEL, FACE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. "[...] Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. Nesses casos, é cabível a análise acerca de eventual abusividade dos juros remuneratórios e da legalidade da respectiva capitalização [...]. 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012)'". [...] (Apelação Cível nº 2013.058636-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26/11/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. DEVEDORA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA IMEDIATA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005818-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR EX-ALUNA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA, EM RAZÃO DOS SUPOSTAS ATITUDES DISCRIMINATÓRIAS E OFENSIVAS PERPETRADAS PELOS PROFISSIONAIS EDUCACIONAIS DA ESCOLA ESTADUAL NA QUAL ESTUDOU DURANTE OS ANOS DE 2004, 2005, 2006 E 2007. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL E DE SEUS AGENTES NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 333, INCS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070215-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS, ENTRETANTO, QUANTO À PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE E SUA DESTINAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O MATERIAL PROSCRITO E A ACUSADA NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014542-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-439 (TRECHO ENTRE URUBICI E GRÃO PARÁ). PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVALE AO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 15 (QUINZE) ANOS. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.238). PROEMIAL ARREDADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado 'ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Apelação Cível n. 2011.019332-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 31/05/2011). INDENIZAÇÃO REGULARMENTE APURADA POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado. "A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação" (REsp 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2006). DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO DEINFRA. FIXAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SÚMULAS 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: REsp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (Apelação Cível n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (REsp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034185-8, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE, AO APRECIAR O PLEITO, DETERMINOU A CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM COMO CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PARTE QUE PERCEBE ESTIPÊNDIO MENSAL EM VALOR QUE NÃO COMPORTA TAL PRESUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1060/1950. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há dúvida de que a justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício. Todavia, embora a garantia constitucional seja extensiva a todos que requererem e alegarem a hipossuficiência financeira, compete ao magistrado, ao examinar o caso concreto, se entender necessário, fixar os pontos a serem provados pela parte, ainda mais quando dos elementos constantes dos autos não for possível definir, desde logo, pela efetiva insuficiência de recursos. Esta medida tem por finalidade impedir que a norma beneficie quem não deva socorrer-se desse benefício e evitar ônus desnecessário ao erário". (Apelação Cível n. 2010.011090-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13-7-2010). AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MUDANÇA NA BASE DE DO CÁLCULO DAS HORAS PLANTÃO E AS DE SOBREAVISO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PLEITO INAUGURAL. VÍCIO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO § 1º E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 3º, AMBOS DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. "[...] 4. A matéria foi inteiramente devolvida ao Tribunal a quo através da apelação. A forma utilizada pelo julgador para apreciar as questões a ele submetidos não é critério adequado para se concluir se houve nulidade do acórdão. É o desbordamento da matéria devolvida a julgamento que determina a ocorrência de julgamento extra petita, citra petita ou ultra petita, e não a forma como aquela foi abordada pelo julgado. 5. Tendo a parte requerido o pronunciamento do Tribunal sobre as questões meritórias, devolvendo-lhe o exame de tais pontos, o órgão julgador de segundo grau ficou legitimado para apreciar o meritum causae. Não cabe à empresa que explicitamente requereu o pronunciamento jurisdicional a respeito de determinada questão alegar, após o não-provimento de seu apelo, que tal jurisdição não poderia ser prestada pelo órgão judiciário. [...]" (Resp n. 796.296/MA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4-5-2006). MÉRITO. APURAÇÃO DAS BENESSES ESTIPENDIÁRIAS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. DIPLOMA LEGAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. IMPROCEDÊNCIA DO INICIAL QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO NO MÉRITO. Por força do império do Princípio da Legalidade, não é possível alterar a base de cálculo dos servidores quando há expressa previsão legal impedindo a incorporação da benesse paga a título de sobreaviso. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A REJEIÇÃO DOS PLEITOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030476-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).