PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TESE RELATIVA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Os temas afetos à materialidade e à autoria delitivas não restaram devolvidos ao conhecimento deste Tribunal ante a delimitação levada a efeito em sede de razões recursais. Todavia, restam comprovadas nos autos. 2. Alegação de bis in idem e, subsidiariamente, de que os fatos objeto desta ação penal estariam absorvidos pela consunção, em relação à conduta descrita em outra ação penal. O processo anterior, mencionado pelo apelante, diz respeito a apresentação de passaporte e de documento de identificação falsos no ano de 2011, a agentes da Polícia Federal que cumpriam mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Pedido de Extradição. Já neste feito, apura-se responsabilidade penal do mesmo acusado quanto à confecção do mesmo passaporte, ou seja, aprecia-se a configuração de crime atinente ao declínio de dados qualificativos completamente falsos perante a autoridade administrativa brasileira responsável pela expedição de documentos de identificação internacional. Portanto, não se configura o bis in idem e nem tampouco a consunção, não se tratando de crime meio e crime fim, no que diz respeito à confecção de passaporte por meio da aposição de dados qualificativos falsos ideologicamente e a apresentação de tal passaporte para autoridades policiais, dois anos depois, com a intenção de impedir a real identidade do seu possuidor e, assim, evitar sua detenção. 3. Deve ser revista a valoração negativa levada a efeito pela sentença quando da fixação da pena-base, no tocante à conduta social e à personalidade do agente, sendo vedado tal juízo com base em condenação (ainda que transitada em julgado) decorrente por fato posterior ao que se encontra sob persecução criminal. Tal valoração também não pode ocorrer com base em condenação ainda sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ). Readequação da pena de multa de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 4. A teor do art. 33, § 3º, do Código Penal e levando em consideração o fato de que houve o reconhecimento de 03 (três) circunstâncias negativas quando da análise do art. 59 do Código Penal, sem deixar de considerar o quantum final da reprimenda, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. 5. Dado parcial provimento ao recurso de apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e de personalidade quando da fixação da pena-base, redundando em nova dosimetria penal, inclusive com readequação da pena de multa, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BACEN. PREJUÍZOS DE INVESTIDORES. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1013, § 3º, I, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de os autores obterem, ou não, o ressarcimento do prejuízo decorrente da liquidação extrajudicial de instituição financeira junto à qual eram titulares de investimentos. 2. A sentença julgou os autores carecedores de ação e julgou o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 295, III c/c 267, IV e VI, do CPC/73. 3. No caso em tela, houve o preenchimento do binômio necessidade-utilidade, porquanto o provimento jurisdicional concederia, em tese, o ressarcimento pelos danos causados pelo BACEN, acarretando, portanto, uma melhora na situação dos autores. 4. Ademais, tem preponderado na jurisprudência do STJ a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ocorrer com base nas alegações do autor; assim, em um primeiro momento, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, estão presentes as condições da ação - o interesse de agir, a legitimidade de partes e a possibilidade jurídica. Precedentes do STJ. 5. Considerando a "Teoria da Causa Madura", nos moldes previstos no artigo 1013, §3º, I, do CPC, e considerando que a matéria foi devidamente debatida no decorrer do processo, é possível o exame do mérito. 6. Dos elementos probatórios juntados aos autos não é possível concluir que teria havido fiscalização tardia ou ineficiente do Banco Central. 7. A eventual omissão do Banco Central no dever de fiscalizar acarretaria, em tese, a aplicação da responsabilidade subjetiva, segundo a teoria da falta do serviço (teoria francesa da "faute du service"); não houve, porém, comprovação do dolo ou culpa do agente do Banco Central. 8. Não há nexo de causalidade entre os danos eventualmente suportados por investidores e a suposta omissão ou falha do Banco Central na fiscalização de instituição financeira que teve a quebra decretada. 9. O Banco Central somente disciplina o mercado e o fiscaliza, atividades que não podem ser consideradas como garantidoras dos negócios realizados, nem de eliminação dos riscos inerentes à atividade das instituições financeiras. Precedentes do STJ e deste TRF. 10. No que tange à sucumbência, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, e considerando o grau de zelo dos patronos do réu, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço desde a distribuição da ação (na remota data de 28.05.1986), condeno cada um dos autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 11. Apelação parcialmente provida, para anular a r. sentença e, no mérito, nos termos do artigo 1013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. IRPF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A questão trazida aos autos refere-se ao regime de tributação de Imposto de Renda sobre valores provenientes de verbas auferidas acumuladamente por meio de processo judicial, bem assim como à tributação das demais verbas decorrentes tais como juros de mora e correção monetária. 2. Preliminarmente, verifico, no caso em análise, que parte do pedido da presente demanda - concernente à incidência ou não do Imposto de Renda sobre os juros de mora - é idêntica ao disposto na ação ordinária nº 2004.34.00.048565-0, da 7ª Vara Federal de Brasília/DF e nos autos de agravo de instrumento 0063255-15.2010.4.01.0000, protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de sorte que, inevitavelmente, cabe reconhecer a litispendência entre os feitos quanto a este ponto. 3. Como é cediço, o fenômeno da litispendência cuida de instituto jurídico que visa tutelar interesse público referindo-se à causa em andamento simultâneo. 4. Nessa senda, para configurar a ocorrência de litispendência, basta restar demonstrada a coincidência dos elementos da ação, evidenciada pela identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido entre dois processos, que estão em andamento simultaneamente. 5. Cabe frisar que as associações atuam por representação processual, sendo que ainda que o autor esteja sendo substituído processualmente pela ANAJUSTRA, é ele que, de fato, possui legitimidade ativa ad causam. 6. É cediço que o imposto de renda, previsto nos arts. 153, inciso III, da Constituição da República e 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: i) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e ii) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 7. O e. Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria no regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. (STJ - 1ª Seção, REsp n. 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.03.10, Dje 14.05.10) 8. Impor ao contribuinte a cobrança sobre o valor acumulado seria o mesmo que submetê-lo a dupla penalidade, considerando que se tivessem sido recebidos à época devida, mês a mês, os valores poderiam não sofrer a incidência da alíquota máxima do tributo ou poderiam até mesmo estar situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do imposto de renda. 9. Em outras palavras, além de não receber, à época oportuna, as diferenças rescisórias devidas, o contribuinte seria prejudicado, mais uma vez, com a aplicação de alíquota mais gravosa do tributo, em flagrante ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 10. Em suma, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o momento de incidência do imposto é o do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, observando-se, porém, o regime de competência e os valores mensais de cada crédito com base nas tabelas e alíquotas progressivas vigentes em cada período. 11. Por fim, rejeito a pretensão do autor para afastar a incidência do Imposto de renda sobre o valor decorrente da correção monetária. Isso porque o referido imposto não incidirá apenas se a natureza da verba principal for indenizatória ou se se tratar de verbas decorrentes de rescisão contratual (art. 6º, V, da Lei 7.713/1988). 12. In casu, os rendimentos recebidos pelo autor acumuladamente não se enquadram nas hipóteses supracitadas, porquanto referem-se às diferenças pagas em virtude do reconhecimento do direito de incorporação dos quintos e décimos de gratificação decorrentes de exercício de função comissionada. 13. Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DO PARAGUAI. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. ENQUADRAMETO COMO INGRESSO TRANSITÓRIO DE AUTOMÓVEL. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança interposto por Walmir Prata Aluani Lima, em face do Delegado de Polícia Federal em Ribeirão Preto/SP, no qual requer a devolução do veículo marca Porsche, modelo Boxter, ano 1999, cor preto, série/chassi nº WPOCA298XU632354, placas KAE399, do Paraguai, apreendido pela Polícia Federal em 27.11.2010. 2. Na petição inicial, e também conforme o Termo de Declarações prestado ao Delegado de Polícia Federal, o impetrante informou que possui dupla nacionalidade, brasileira e paraguaia, além de domicílio para desempenho de suas atividades profissionais e autorização para dirigir no Paraguai, bem como identificação de admissão temporária válida por dois anos, expedida pelo Ministério do Interior da Direção Geral de Migração da República do Paraguai. Aduziu que o veículo apreendido teria sido adquirido de Nabil Abou Saleh Notário em dezembro de 2009, pelo valor de U$ 20.000 (vinte mil dólares), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas de U$ 5.000 (cinco mil dólares) cada, estando ainda pendente de pagamento a última, com vencimento em dezembro/2010. Informou também que Nabil Abou Saleh Notário teria adquirido o veículo anteriormente de Gustavo Adolfo Barba Martinez. Posteriormente, o impetrante juntou aos autos o comprovante de pagamento da ultima parcela, com firma reconhecida. 3. Afirma que no Paraguai a transferência de propriedade do veículo é formalizada por meio de contrato particular de compra e venda, registrado em cartório competente, cuja documentação permanece em nome do proprietário anterior até a ulterior quitação, sustentando que, como na época da apreensão do veículo ainda havia uma parcela do acordo não quitada, o contrato celebrado com Nabil Abou Saleh Notário não teria sido registrado no respectivo cartório, motivo pelo qual não possui os documentos em seu nome. Ademais, para usufruir do veículo, recebeu autorização de Nabil Abou Saleh Notário para conduzir o veículo tanto em rotas nacionais como nos países limítrofes Brasil e Paraguai, além dos demais países do Mercosul, nos termos do art. 3º, do anexo Mercosul/CMC/Dec. 131/94 do Decreto nº 1.765/85. 5. Segundo o Juízo a quo, o impetrante não conseguiu comprovar a propriedade do veículo, aduzindo que toda a documentação referente ao veículo estaria em nome de Gustavo Adolfo Barba Martinez, com as devidas traduções juramentadas, não havendo qualquer comprovação da venda do carro ao impetrante. 6. Tratando-se de duplo domicílio, não há que se falar, em verdade, em internação de mercadoria estrangeira, mas mera admissão temporária dos veículos, uma vez que são utilizados por detentores de domicílio em ambos os países, em razão das atividades negociais que possuem. Não se vislumbra intenção de iludir a arrecadação de tributos. 7. A propriedade do veículo em questão foi suficientemente comprovada pelos seguintes documentos: Certificado de Importação do Veículo Porsche, Modelo Boxter, ano 1999, em nome de Gustavo Adolfo Barba Martinez, Contrato de Compra e Venda entre Nabil Abou Saleh Notario e Walmir Prata Aluani Lima, registrado no cartório competente, e Autorização para Dirigir Veículo, em que Nabil Abou Saleh Notario autoriza Walmir Prata Aluani Lima a dirigir o referido veículo, com data de 11/11/2009, registrado no cartório competente, com tradução juramentada, além do comprovante de pagamento da última parcela, feita por Walmir Prata Aluani Lima a Nabil Abou Saleh Notario, registrado no cartório competente. 8. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. In casu, o executado apresentou exceção de pré-executividade (f. 79-97), alegando que o tributo cobrado na presente execução fiscal, embasado no art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE n.º 595.838/SP). Instada a se manifestar, a União concordou com o pedido e requereu a extinção da execução fiscal, ressalvando apenas que não deve haver a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, IV, combinado com o § 1º, I, da Lei n.º 10.522/02. 3. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seçaõ, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 3. De outra face, o pedido de extinção da execução fiscal, não afasta a condenação em honorários advocatícios, nos casos de oposição de exceção de pré-executividade, sendo inaplicável o disposto no art. 19, IV e § 1º, da Lei n.º 10.522/02, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 349.184/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013). 4. Por outro lado, para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15". 5. Desse modo, como no caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2015 (f. 02), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento já adotado pela Turma (AC 2010.61.09.011.797-4, julgada na Sessão de 14/12/2017). 6. Assim, considerando que o valor atribuível à causa foi de R$ 448.280,00 (quatrocentos e quarenta mil e duzentos e oitenta reais), em fevereiro de 2015 (f. 2), levando-se em conta que a causa envolveu pouca complexidade, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da execução fiscal), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem atualizados da data da prolação da sentença até o momento da liquidação. 7. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECRETO 6.759/09 E DECRETO-LEI 37/66. REITERAÇÃO, DOLO E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No momento do exame da pena de perdimento, diversos elementos devem ser considerados, quais sejam: i) a proporção entre o valor do automóvel e o da mercadoria apreendida; ii) a gravidade do caso; iii) a reiteração da conduta ilícita; e iv) a boa-fé da parte. 2. No caso, restou demonstrado que o veículo pertence à autora, e o contrato de arrendamento de veículo de transporte de cargas a Antonio Carlos Batista da Silva, com reconhecimento de firmas registrado em cartório (07.10.2010 e 04.11.2010) antes da data da apreensão, em 01.05.2011, demonstrando, em princípio a boa-fé da proprietária. A Receita Federal, ademais, não logrou êxito em comprovar o contrário. 3. Não foram atestados a reiteração da conduta ilícita, nem o preparo do veículo especialmente para o transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação de importação. 4. Não há na legislação aduaneira (Decreto 6.759/09 e Decreto-lei 37/66) possibilidade de aplicação da pena de perdimento a mercadorias, a menos que se constate a efetiva ocorrência de dolo, fraude, sonegação ou conluio com o fito de prejudicar o Erário. 5. Como é cediço que, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é ônus da ré atestar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo sido demonstrados, não há que se falar em perdimento do veículo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. No que tange à sucumbência, o advogado da parte autora apelou, pois a sentença fixou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) alegando violação aos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, irrisório em face do valor atribuído à causa, de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). 7. Para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15". 8. Considerando que o valor atribuível à causa foi de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), em março de 2012, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da ação), mostra-se razoável a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados da data da prolação da sentença até o momento da liquidação. 9. Apelação da União não provida, apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VALOR APLICADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. OCORRÊNCIA DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE JULGADA, DESPROVIDO. 1. Na verdade, é cediço que no sistema de persuasão racional adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, o juiz é o destinatário final da prova, e a ele compete analisar a conveniência e oportunidade de sua produção. Assim, se por meio das provas já existentes nos autos, estiver convencido da verdade dos fatos, fica o magistrado autorizado a dispensar a prova pericial. 2. Além do exposto, verifica-se que a apelante não detinha mais a amostra-testemunha e, portanto, seria impossível verificar se o combustível fora adulterado pela distribuidora ou pela própria apelante. Ademais, mostra-se irrelevante para o caso a realização de perícia indireta, pois em nada contribuiria para a análise da ocorrência da adulteração no combustível comercializado. Assim, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença. 3. A jurisprudência pátria é assente em determinar que sendo idênticas as ações, deve ser reconhecida a litispendência e extinto o feito sem resolução do mérito. 4. Em relação às partes, verifica-se que nas ações acima citadas têm-se a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Barra Sul Auto Posto Ltda.. 5. Quanto ao pedido, infere-se que em ambos os autos é o de anulação do auto de infração, porém, em relação aos embargos à execução fiscal, há pedidos que se referem à decadência, prescrição, valor da multa e multa de mora. Assim, os pedidos formulados são parcialmente idênticos também, sedndo que os embargos de declaração englobam mais pedidos do que em relação à ação anulatória. 6. Resta a análise da causa de pedir, no que concerne aos pedidos idênticos - anulação do auto de infração -. Tanto nos presentes autos como na ação anulatória, as causas de pedir adstringem-se à impossibilidade de detectar a adulteração pela apelante; a confissão ficta da distribuidora de combustíveis no processo administrativo; a negligência do agente fiscalizador ao não recolher a amostra-testemunha no momento que colheu as amostras que ensejaram a aplicação da sanção; e, finalmente a ausência do contraditório e ampla-defesa no procedimento administrativo, ao não se oportunizar o comparecimento da ora apelante. 7. Desta forma, é o caso de se reconhecer a litispendência parcial entre estes autos e os de nº 0000502-47.2010.4.03.6117, no que se refere ao pedido de anulação do auto de infração, conforme, no que tange as causas de pedir acima delineadas, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, mantendo-se o julgamento das demais questões. 8. Conforme se verifica dos autos, o crédito tributário se refere à multa sancionatória, lavrada por agência reguladora, através do poder de polícia a ela atribuído e, neste sentido, por ser um crédito não tributário, a ela não se aplicam as cominações existentes no Código Tributário Nacional. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, em dois julgamentos sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 delimitou a questão da prescrição acerca da multa de natureza administrativa, em razão do poder de polícia (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010 e REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010). 10. Conforme f. 129v, o ato infracional ocorrera em 20.09.2002, com a devida notificação em 20.02.2003 (f. 138), acerca do auto de infração lavrado e, portanto, iniciada a ação punitiva da administração indireta que tramitou até intimação da apelante em 09.03.2010 (f. 243), relacionada à decisão final do procedimento administrativo. 11. Desta notificação da decisão administrativa e pagamento da multa aplicada, conta-se 30 (trinta) dias, que se finda em 08.04.2010, iniciando-se no dia subsequente (09.04.2010) o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva. 12. Em razão da distribuição da ação executiva de nº 0008046-37.2010.8.26.0063 em 25.11.2010, com o despacho inicial que ordena a citação em 03.12.2010, conforme pesquisa no sistema informatizado da Justiça Estadual de São Paulo, não ocorrera a prescrição para o caso vertente. 13. Primeiramente, é de se salientar que não há bis in idem no caso em análise, pois ocorreram duas adulterações, a primeira na gasolina comum; e a segunda na gasolina aditivada. Assim, a apelante praticou dois atos diferentes e, sobre cada um deles deve recair a reprimenda legal disposta na legislação administrativa. 14. Conforme devidamente fundamentado pela autoridade administrativa (f. 55-57), foram considerados as agravantes, dispostas no artigo 4º, da Lei nº 9.847/99. 15. Em relação à gasolina comum, partiu-se do mínimo legal e fora acrescido o montante de 9.000,00 (nove mil reais), em razão dos danos causados aos consumidores e ao meio ambiente; presença de solvente marcado; e vantagem econômica. 16. No que concerne à gasolina aditivada, também se partiu do mínimo legal, acrescido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista os seguintes fatores: danos causados aos consumidores e ao meio ambiente; adulteração em três aspectos; presença de solvente marcado; e vantagem econômica. 17. O simples ajuizamento da ação anulatória do crédito público não tem o condão, por si só, de suspender a exigibilidade daquele, devendo tal efeito ser conferido através de decisão judicial. Em casos semelhantes já se posicionou a jurisprudência. 18. Dos autos, não há nenhuma prova de que na ação anulatória de nº 0000502-47.2010.4.03.6117 foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito em debate, razão pela qual, o mero ajuizamento daquela ação não teve o condão de evitar que a apelante ingressasse na mora em relação ao débito discutido, razão pela qual são devidos os encargos moratórios dispostos na certidão de inscrição em dívida ativa. 19. Recurso de apelação prejudicado em parte e, na parte julga, desprovido; litispendência parcial reconhecida, com extinção desta parte, sem julgamento do mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno de oito autos de infração de trânsito (nºs ST-A3-742058, ZA-A2-255021, ZA-A2-251851, ST-A3-817650, ZA-A2-167251, PC-A1-006471, ZA-A2-252594 e ZA-A2-251295), bem como a retirada do sistema de dados do Município de São Paulo e do DETRAN das restrições pertinentes ao veículo automotor VW/Santana, 1993/1993, cor azul, placas BKO-6664, chassi 9BWZZZ32ZPPO11628, RENAVAM 60856421, adquirido pela União em razão de perdimento decretado administrativamente por prática ilegal de descaminho. 2. Em 07.052002, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato de Destinação de Mercadoria - ADM nº 0336, de 30/04/2002, destinou referido veículo para a 9ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, no Estado do Rio Grande do Sul, localizada em Porto Alegre. 3. 9ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, alega que tentou regularizar documentalmente o veículo, todavia algumas restrições estariam obstando tal pleito, inclusive as oito multas de trânsito provenientes do Município de São Paulo, que foram aplicadas após a aquisição da propriedade pela União. 4. O Superintendente Regional Substituto da 9ª SRPRF/MJ-RS emitiu Certidão constando que o veículo foi entregue a esta Superintendência em 07/05/2002 e, desde então, não transitou fora do Estado, encontrando-se, atualmente, depositado junto à sede da Regional, localizada na Av. A. J. Renner, 2701, bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. 5. No caso dos autos, não é possível exigir que a União faça prova negativa comprovando a ausência de circulação do veículo no Município de São Paulo, sendo ônus do réu a prova de fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme o art. 333 do CPC/1973. 6. As notificações infracionais aplicadas pelos órgãos de trânsito caracterizam-se como típicos atos administrativos, revestidos, portanto, dos atributos próprios da espécie, entre os quais a presunção de legitimidade, cabendo à União o ônus da prova referente aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Por sua vez, a certidão emitida pelo Superintendente Regional Substituto da 9ª SRPRF/MJ-RS, também ato administrativo dotado de fé pública, demonstra que entre 15 a 30 de julho de 2002, época em que as infrações aqui discutidas foram praticadas, o veículo automotor em questão encontrava-se fisicamente localizado no Estado do Rio Grande do Sul, sendo que "Referido bem foi entregue a esta Superintendência em 07/05/2002 e, desde então, não transitou fora do Estado, encontrando-se, atualmente, depositado junto à sede desta Regional, localizada na Av. A. J. Renner, 2701, bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul". 8. Assim, a presunção de legitimidade do ato administrativo do órgão federal, que está suficientemente fundamentado, permite concluir pela nulidade das infrações lavradas em São Paulo. 9. Apelação provida. Sucumbência invertida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 9º, "CAPUT", DA LEI 5.741/71. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Edilamar Silva Jatobá ajuizou Ação de Usucapião Especial Urbano perante o MM. Juízo de Federal da 1ª Vara Federal de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 183 da CF e na Lei n. 10.257/2001, contra a Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio da Autora sobre o imóvel situado à Rua Serra de Aguirre, n. 72, Lote 11-B, da quadra H, do Condomínio Village, Itaquaquecetuba/SP, inscrito na matrícula n. 25.990, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá. O MM. Juízo Federal declarou a incompetência absoluta do Juízo da 10ª Vara Federal de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo Federal de Guarulhos/SP. 2. Sobreveio sentença pelo MM. Juízo Federal de improcedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Apelante. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações da Apelante. A Certidão da matrícula do imóvel expedida pelo do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP, atestou que o imóvel objeto desta demanda foi arrematado pela Caixa Econômica Federal em 24/02/1999. A própria Apelada afirma que originalmente Hiran Amorim Pimentel firmou Contrato de Financiamento de Imóvel com a CEF, mas em razão da falta de pagamento das prestações o imóvel foi arrematado pela Instituição Bancária. Esse fato, por si só, revela que a Autora, ora Apelante, permaneceu no imóvel de má-fé e não se trata de posse mansa e pacífica, porque a CEF na Contestação afirma que em 05/11/2001 expediu notificação ao ocupante do imóvel informando a compra do bem. 4. A posse não foi exercida com aninus domini, porque a Apelante sabia que o imóvel foi financiado para o Sr. Hiran Amorim Pimentel e hipotecado em favor da CEF, ou seja, possuía ciência do potencial direito dominial de outrem, na medida em que tinha pleno conhecimento quanto a existência de dívida. Da Inexistência dos requisitos da Usucapião. Para que haja a declaração de Usucapião, não basta a posse do imóvel pelo prazo estabelecido em lei. É necessário que tal posse seja "ad usucapionem", isto é, que preencha determinados requisitos: que seja "animus domini", contínua, ininterrupta, pacífica e pública, cujos requisitos não ocorreram. 5. A pretensão da Apelante de usucapir o imóvel em questão não prospera. O artigo 1.240 do Código Civil, por sua vez, estabelece a usucapião como modo de aquisição da propriedade imóvel nos seguintes termos: "Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez". 6. Como é cediço, para a configuração da usucapião especial urbana é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto constantes no artigo 1.240 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua e que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. No caso dos autos, a Apelante pretende a declaração de propriedade na forma originária - usucapião especial -, a qual vem prevista no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil. Conforme dispõe o § 3º do dispositivo acima citado, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. No caso, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tendo os seus bens, em tese, natureza privada. Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridade que determina o tratamento do bem como se público fosse. 7. É que os imóveis financiados com recursos do SFH têm por escopo promover o direito constitucional à moradia. Nesses casos, a CEF exerce serviço de natureza privada para satisfação do interesse público - a título de intervenção no domínio econômico - com a finalidade de manter o equilíbrio na oferta de bens de caráter social; em outras palavras, imóvel de baixo custo. O artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil destina-se a permitir a consecução de política urbana voltada para o bem comum, não podendo servir para legitimar ocupações indevidas ou para albergar a pretensão de mutuários, gaveteiros ou ocupantes inadimplentes, no sentido de adquirir a propriedade de um imóvel pelo qual efetivamente não pagaram, em flagrante enriquecimento ilícito e em detrimento do patrimônio público. Em face do preceito insculpido no artigo 9º da Lei nº 5.741/1971, que tipifica a invasão e ocupação de imóvel do Sistema Financeiro da Habitação como crime, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela impossibilidade de usucapir imóvel do SFH, na linha do seguinte julgado. 8. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1817573 - 0011446-49.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 30/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2016, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1792314 0015549-53.2008.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018, ..FONTE_REPUBLICACAO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1731622 - 0010129-22.2007.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995304 - 0005504-06.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2096786 - 0010153-03.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016. 9. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 9º, "CAPUT", DA LEI 5.741/71. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Francisco Ricardo Bernardinho e outra ajuizaram Ação de Usucapião Especial perante o MM. Juízo de Direito de Americana/SP, com fundamento no artigo 183 da CF e na Lei n. 10.257/2001, artigo 1.240 do CC/2002, contra Fortunato Ferragut e a Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio dos Autores sobre o imóvel situado à Rua Arioldo Cecchino, n. 291, Loteamento Catharina Zanaga, Americana/SP, inscrito na matrícula n. 60.973, do Cartório de Registro de Imóveis de Americana, cadastrado na Prefeitura local sob o nº 19.0078.0137-000. O MM. Juiz de Direito declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da intervenção da CEF, na condição de denunciada. 2. Sentença pelo MM. Juízo Federal de sentença de improcedência da Ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973, prejudicada à denunciação à lide, condenando a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo a sua exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações dos Apelantes. A Certidão da matrícula do imóvel expedida pelo do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, atestou que o imóvel objeto desta demanda foi constituída hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal em 24/01/1997. A presente Ação foi distribuída inicialmente perante a Justiça Estadual em 11/01/2012 e na exordial os Autores afirmam que firmaram em 24/01/1997 com a CEF Contrato de Financiamento do Imóvel, fls. 03 e 12/26, mas em razão da falta de pagamento das prestações o imóvel foi arrematado pela CEF. Esse fato, por si só, revela que os Autores, ora Apelantes, não honraram o pagamento das prestações e permaneceram no imóvel de má-fé, portanto, não se trata de posse mansa e pacífica. A CEF vendeu o imóvel ao Sr. Fortunato Ferragutt, pela quantia de R$ 65.150,00 (sessenta e cinco mil, cento e cinquenta reais), conforme revela a averbação na Certidão de matrícula do imóvel (fl. 11); inclusive, o Sr. Fortunato ajuizou Ação de Imissão na Posse n. 019.021.2011.019571-3 contra os ex-mutuários (fls. 122/129), cuja antecipação da tutela foi deferida para autorizar a imissão na posse. A posse não foi exercida com aninus domini, porque os Apelantes sabiam que o imóvel foi financiado para o Sr. Fortunato e hipotecado em favor da CEF, ou seja, possuíam ciência do potencial direito dominial de outrem, na medida em que tinham pleno conhecimento quanto a existência de dívida, conforme se extrai da cópia da petição inicial da Ação Revisional n. 1999.61.09.007311-0 ajuizada pelos Autores contra a CEF. 4. Da Inexistência dos requisitos da Usucapião. Para que haja a declaração de Usucapião, não basta a posse do imóvel pelo prazo estabelecido em lei. É necessário que tal posse seja "ad usucapionem", isto é, que preencha determinados requisitos: que seja "animus domini", contínua, ininterrupta, pacífica e pública, cujos requisitos não ocorreram. Com efeito, a pretensão dos Apelantes de usucapir o imóvel em questão não prospera. O artigo 1.240 do Código Civil, por sua vez, estabelece a usucapião como modo de aquisição da propriedade imóvel. Como é cediço, para a configuração da usucapião especial urbana é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto constantes no artigo 1.240 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua e que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 5. No caso dos autos, os Apelantes pretendem a declaração de propriedade na forma originária - usucapião especial -, a qual vem prevista no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil. No caso, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tendo os seus bens, em tese, natureza privada. Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridade que determina o tratamento do bem como se público fosse. É que os imóveis financiados com recursos do SFH têm por escopo promover o direito constitucional à moradia. Nesses casos, a CEF exerce serviço de natureza privada para satisfação do interesse público - a título de intervenção no domínio econômico - com a finalidade de manter o equilíbrio na oferta de bens de caráter social; em outras palavras, imóvel de baixo custo. 6. O artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil destina-se a permitir a consecução de política urbana voltada para o bem comum, não podendo servir para legitimar ocupações indevidas ou para albergar a pretensão de mutuários, gaveteiros ou ocupantes inadimplentes, no sentido de adquirir a propriedade de um imóvel pelo qual efetivamente não pagaram, em flagrante enriquecimento ilícito e em detrimento do patrimônio público. Em face do preceito insculpido no artigo 9º da Lei nº 5.741/1971, que tipifica a invasão e ocupação de imóvel do Sistema Financeiro da Habitação como crime, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela impossibilidade de usucapir imóvel do SFH, na linha do seguinte julgado: STF, 2ª Turma, RE 191.603-6/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 28/08/1998. 7. Nesse contexto, impende reconhecer que o imóvel objeto desta ação é bem público e, como tal, insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil. 8. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1817573 - 0011446-49.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 30/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2016, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1792314 0015549-53.2008.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018, ..FONTE_REPUBLICACAO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1731622 - 0010129-22.2007.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995304 - 0005504-06.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2096786 - 0010153-03.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016. 9. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. INAPLICABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo demonstrados nos autos. 2. Indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que os réus, uma vez que detinham ciência acerca da falsidade das cédulas, agiram com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal, praticando o verbo GUARDAR do tipo penal, não havendo que se falar em participação de menor importância dos réus MARCOS HENRIQUE DA SILVA e ROBERTO DOS SANTOS GOMES, apenas pelo fato do corréu GABRIEL ter adquirido as notas e ter tentado colocar a nota falsa em circulação, pois todos os três foram presos em flagrante guardando cédulas falsas. 3. Dosimetria da pena. Na primeira fase, o magistrado a quo, considerando que os réus não ostentam maus antecedentes, que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhes são desfavoráveis, fixou a pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual resta mantida. Na segunda fase, presente a atenuante do artigo 65, I do CP (agente menor de 21 anos) em relação ao réu GABRIEL DA SILVA TRINDADE, que teve a pena mantida como fixada na primeira fase, no mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ, o que se mantém. Relativamente aos corréus MARCOS HENRIQUE DA SILVA e ROBERTO DOS SANTOS GOMES, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fica inalterada a pena fixada na etapa anterior. Na terceira fase inexistem causas de aumento e de diminuição. 4. Pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c" do Código. 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal, e uma pena de prestação pecuniária, a qual resta reduzida para um salário mínimo a ser pago em favor da União, pois ausentes circunstâncias desfavoráveis e não há prova nos autos de que os réus possuam condições econômicas para arcar com valores superiores a este, o que dificultaria o cumprimento da pena substitutiva. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. REsp 1.111.003/PR. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária, em sede de ação ordinária, observo que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "em demanda voltada à repetição do indébito tributário é imprescindível apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento/retenção do tributo no momento da propositura da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur." - REsp 1.089.241/MG, Relator Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, DJ e 08/02/2011. 3. Nesse exato sentido, aquela E. Corte, em julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, assentando que "(...) dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." - REsp 1.111.003/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, j. 13/05/2009, DJe 25/05/2009. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados. 6. Embargos de declaração, opostos pela autora, acolhidos no sentido de se reconhecer o direito à compensação, observada a prescrição decenal, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada em 30/04/2002, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 15.000,00, com posição em abril/2002 -, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à espécie.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 4. In casu, a pretensão do INSS não comporta acolhida, pois o acórdão rescindendo conferiu à legislação aplicável à situação dos autos uma interpretação plausível, adotando um dos entendimentos jurisprudenciais então existentes sobre o tema, de modo que o pedido de desconstituição do julgado encontra óbice na Súmula 343, do E. STF. Frise-se que ao feito subjacente aplica-se a redação originária do artigo 102, da Lei 8.213/91, pois o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 13.11.1997, antes, portanto, do advento da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Considerando os termos de tal dispositivo, uma parte dos julgadores pátrios entendia que a perda da qualidade do segurado não constituía óbice à concessão do benefício de pensão por morte, reconhecendo o direito à pensão ainda que, quando ocorresse o óbito do trabalhador, este não mais ostentasse a condição de segurado. Não se olvida que outra parcela da magistratura, numa interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos citados na exordial, deles extraía a seguinte norma jurídica: em regra, para a concessão da pensão por morte, é necessário que o instituidor de tal benefício ostente a qualidade de segurado no momento do óbito. Além disso, reconhecia-se o direito à pensão quando o de cujus, que perdera a qualidade de segurado, já tivesse implementado todos os demais os requisitos (carência e, se o caso, idade o incapacidade) para que lhe fosse concedida aposentadoria, seja por idade, por invalidez, tempo de contribuição ou especial. Considerando a existência de controvérsia judicial sobre o tema, não há que se falar em manifesta violação a norma jurídica, o que impõe a improcedência do pedido de rescisão do julgado deduzido com base no artigo 485, V, do CPC/1973. 5. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. 6. No caso, não há que se falar em erro de fato, pois o acórdão rescindendo não desconsiderou o fato de que o de cujus perdera a qualidade de segurado, tendo, ao revés, reconhecido a sua ocorrência, mas adotado o entendimento de que tal fato - perda de qualidade de segurado - não constitui óbice à concessão da pensão por morte. Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, §2°, do CPC/73, o qual, como visto, exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato. 7. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. 8. Vencido a autarquia, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. 9. Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA. MORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A multa diária (astreinte) estabelecida no título executivo, com fulcro no artigo 461 do CPC/73, tem natureza assecuratória para o cumprimento das ordens judiciais, estando revestida de caráter instrumental para a persecução do direito reconhecido. 2. O título executivo determinou a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com data de início - DIB em 12/04/2002, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS (...) Na hipótese de ter sido concedido, posteriormente, outro benefício de aposentadoria, cabe ao segurado optar pelo que lhe for mais favorável, devendo ser intimado a tanto. 3. A parte embargada optou pelo benefício mais vantajoso, com direito adquirido em 28/11/1999 (com RMI de R$ 906,41 e RMA de R$ 2.027,89), requerendo a sua implantação. 4. O MM. Juiz a quo determinou a intimação pessoal da Autarquia, para cumprimento do ofício expedido (fl. 228), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária (de R$ 100,00) limitada a R$ 200.000,00. 5. O INSS foi intimado, pessoalmente, do teor do mencionado despacho em 31/01/2013, sendo que o benefício em questão foi implantado em 31/05/2013 (fl. 302). 6. É devido o pagamento da multa no período de 11/02/2013 a 31/05/2013, consoante arguido pela parte embargada. 7. Honorários de sucumbência. Condenação do INSS. 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte embargada provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TAXA - PRESCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295, por sua 1ª Seção, em 12/05/2010, passou a adotar o entendimento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 2. Não houve inércia da exequente que mereça ser sancionada pela prescrição; cabe ao contribuinte atualizar os seus dados nos cadastros da Prefeitura. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento no sentido de que milita em favor da Fazenda Pública Municipal a presunção de entrega da notificação, cabendo ao contribuinte produzir prova em sentido contrário. 4. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 5. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 6. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d"); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. 7. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 8. A construção da primeira ferrovia foi concedida em 1852 a Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá); outras outorgas se deram, com novas ferrovias implantadas. 9. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Prosseguem as ferrovias sob controle dos Estados. Na verdade, desde a Era Vargas e com o pós-guerra já vinha se ampliando o controle estatal - da União e dos Estados - sobre as ferrovias. 10. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 11. Esse escorço histórico serve para assinalar que é difícil enxergar no serviço ferroviário um autêntico monopólio estatal. 12. Especificamente no que toca à RFFSA, criada em 1957 para açambarcar ferrovias deficitárias, é certo que várias outras permaneceram em mãos outras, de modo que é evidente que essa sociedade de economia mista NÃO MONOPOLIZOU o desempenho do serviço ferroviário. 13. Enfim, o §3º do art. 150 da CF não se aplica à RFFSA, já que enquanto explorou o serviço ferroviário o fêz cobrando tarifas dos usuários. 14. Ausente o monopólio na prestação do serviço (mesmo que essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 15. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução devidamente atualizado. 16. Apelação da embargante parcialmente provida.

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52/2007. PRETENSÃO DE OBTER A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração nas razões de apelação, conforme impunha o art. 523, § 1º, do CPC/73, então vigente. Além disso, nas ocasiões em que o agravo retido tem por objeto decisão liminar, a superveniência de sentença torna prejudicado o recurso, não mais subsistindo interesse recursal. 2. O dumping consiste na entrada no mercado nacional de bem importado por preço inferior ao vigente no mercado interno do país exportador, visando o domínio do mercado e eliminação da concorrência. Nos termos do art. 2º do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VI do GATT (Acordo Antidumping), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355/94, "considera-se haver prática de dumping, isto é, oferta de um produto no comércio de outro país a preço inferior a seu valor normal, no caso de o prego de exportação do produto ser inferior àquele praticado no curso normal das atividades comerciais para o mesmo produto quando destinado ao consumo no país exportador". A prática de dumping é considerada desleal, sendo que o artigo VII do GATT autoriza a cobrança de direitos antidumping sobre o produto, a fim de neutralizar ou impedir o dumping. 3. O processo administrativo de investigações de dumping, de competência da SECEX, "exige apurado conhecimento técnico devido à natureza e complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados" (REsp 1105993/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010). 4. No caso relativo ao alho fresco importado da República Popular da China, desde 18.01.1996 vigora medida antidumping definitiva, imposta pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, que impôs a alíquota de US$ 0,40/Kg, com prazo de vigência de até cinco anos. Desde então, as sucessivas revisões implicaram apenas em alteração do valor da sobretaxa, sem extinção. A Resolução Camex nº 41, de 19.12.2001, alterou o direito antidumping para a alíquota específica fixa de US$ 0,48/kg, com vigência de até cinco anos. A Resolução CAMEX nº 52, de 23.10.2007, vigente ao tempo da importação realizada pela autora, alterou o direito antidumping, fixando a alíquota específica fixa de US$ 0,52/kg, com vigência de até cinco anos. Na terceira revisão, a Resolução Camex nº 80, de 03.10.2013, fixou a alíquota em US$ 0,78/kg, com vigência de até cinco anos. 5. Nesta ação, a autora sustenta que, ao tempo em que realizada a importação, não mais subsistia o dano que ensejou a fixação de direitos antidumping, pois o preço do alho fresco oriundo da China "suplantou os preços praticados no Mercosul". Sucede que "o Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas" (REsp 1105993/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010). Em outros termos, ao Poder Judiciário não é dado substituir a Administração nas investigações da prática de dumping, mediante análise de critérios técnicos de apuração da prática desleal, nem adentrar na valoração do mérito administrativo, ressalvada a ocorrência de manifesta ilegalidade do ato administrativo, o que sequer foi alegado in casu. 6. Como bem destacou o Juiz a quo, os direitos antidumping não podem ser refutados com base apenas em um conjunto temporário de importações, como pretende a autora. Não cabe ao Judiciário desprezar o que foi apurado pela SECEX mediante análise técnica de alta complexidade, desmentindo as conclusões do órgão especializado, com base em meras conjecturas. 7. Ademais, a legislação de regência prevê procedimento próprio para majorar, reduzir ou eliminar os direitos antidumping: a revisão, a requerimento da parte interessada (art. 58 do Decreto nº 1.602/95, vigente ao tempo da importação, revogado pelo Decreto nº 8.058/2013, que contempla regra semelhante no art. 101). 8. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414, com redação da Instrução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2012, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. Jurisprudência remansosa desta Corte. 8. Verba honorária mantida. 9. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, PROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414/2010, com redação da Resolução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. 8. Apelação e reexame necessário, tido por interposto, providos, com condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 10.000,00.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, À CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não há viabilidade para a suspensão do julgamento deste feito, à conta do resultado de evento futuro e incerto. Na singularidade do caso, a ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. 2. No âmbito do STJ o resultado do RE 574.706/PR já provocou o realinhamento da jurisprudência dessa Corte, que está aplicando a decisão do STF (AgInt no REsp 1355713/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017 - AgInt no AREsp 380.698/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) até mesmo em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg no AREsp 239.939/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) e de decisões unipessoais (AgInt no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.105/PB, j. 06/06/2017, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 02/08/2017). 3. Mais que tudo, no próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais: ARE 1054230, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017 - RE 939742, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017 - RE 1028359, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017 - RE 363988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017 4. A jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito da matéria (RE nº 574.706/PR e RE nº 240.785/MG) deve ser aplicada, eis que caracterizada a violação, pelo acórdão rescindendo, do art. 195, I, da Constituição Federal, sendo mister reconhecer à impetrante o direito de não se submeter à tributação do PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 5. Assentado o ponto, deve lhe ser reconhecido também o direito à repetição e compensação dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores recolhidos a título de ICMS. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016); e a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB - com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), deverá observar o quanto estabelecido pelo art. 26/A da Lei 11.457/07 ( norma vigente nesta data e que deve ser levada em conta por se tratar de direito superveniente).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade das Instruções Normativas nº 414/2010 e nº 479/2012, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2012, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. Jurisprudência remansosa desta Corte. 8. Verba honorária mantida. 9. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.