TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS. ART. 66 DA LEI 8.383/91. ART. 9º DA IN 67/92. RESTRIÇÃO DE DIREITO. HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTITUIÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. 1. É cediço ser a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário, expressa no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Entretanto, o Codex não disciplina a modalidade, deixando a compensação por ser prevista por lei ordinária, a teor de seu art. 170. 2. A Lei 8.383/91 por meio de seu art. 66, finalmente normatizou a possibilidade de compensação por iniciativa do contribuinte, prevendo ainda a necessidade de certos procedimentos para a compensação, em demonstração de que o ato não se valida de forma obrigatória ou automática, inclusive em razão do disposto pelo art. 170 do CTN, 3. A norma legal a ser aplicada para a compensação é aquela vigente à época do "encontro de contas", ou seja, na data em que a compensação é efetivada. 4. A compensação foi formulada pela autora por ocasião da entrega de sua DCTF relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para o exercício de 1996, ano-base 1995, conforme relatado; oportuno acrescentar que, à época, a legislação não previa a existência de formulação específica, bem como inexistente disposição acerca de prévia autorização da Receita Federal. 5. Vigia à época a Instrução Normativa 67/92; conforme consta da própria decisão da autoridade administrativa, datada de 11.10.1996 (fls. 46 e 47), "o procedimento do contribuinte não está de acordo com a legislação", haja vista desobediência ao previsto pelo art. 9º da norma administrativa. 6. Primeiramente, constata-se que a norma administrativa não apenas regulamentou a disposição legal referente à compensação, mas criou restrição não prevista ao exercício de direito, em clara ofensa à hierarquia das normas, entendimento há muito pacificado no que tange à norma em questão (REsp 124843/RS, DJ 14.09.1998, p. 38; REsp 162360/SP, DJ 13.10.1998, p. 69); ora, ao completar a lei, referidos ordenamentos não podem romper com a hierarquia normativa, porquanto se assim o fizerem padecerão de ilegalidade. Nesse sentido assentou o STF que "se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do CTN, vem a positivar em seu texto, em decorrência da má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade (ADin n. 365-8/DF (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello, STF, plenário, un., DJ 15/3/91, p. 2645). 7. Em segundo lugar, no período em questão a restituição de Imposto de Renda já era regida pelos art. 72 e 73 da Lei 7.799/89, constando previsão de restituição em 180 dias por meio de instituição financeira ou, decorrido o prazo, diretamente pelo Tesouro Nacional. Ocorre que os valores recolhidos a maior pela autora no ano de 1991 não haviam sido restituídos até o momento da compensação, fato incontroverso e devidamente demonstrado pelo extrato emitido pela Secretaria da Receita Federal em 22.07.1996 (fls. 35), em desacordo com a legislação pertinente. 8. Por último, deve ser notado que o próprio art. 66, §2º, da Lei 8.383/91 aponta ser facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição, em inequívoca demonstração de que o art. 9º da IN 67/92 não apenas vai além do legislado, mas contrapõe-se à legislação então em vigor, ao mesmo tempo restringindo e obstando o exercício de direito à compensação. 9. Recapitulando: à época da compensação, vigia a Lei 8.383/91, a qual não demandava, por parte do contribuinte, prévia autorização da autoridade administrativa fiscal, cabendo a essa tão somente expedir instruções para seu cumprimento. À época, exercia esse papel a Instrução Normativa 67/92 que, ao prever critérios restritivos do exercício do direito que não constavam da legislação em vigor, extrapolou sua função regulamentadora, contendo até mesmo comando contrário ao direito de compensação. Repita-se ainda haver reconhecimento administrativo do crédito, bem como inexistir qualquer outro óbice à compensação, tratando-se tanto de créditos e débitos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 10. Apelo e remessa oficial improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALCANCE DO CONCEITO DE INSUMO. NÃO RETRATAÇÃO. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre despesas com custos alfandegários, para fins de dedução do valor de contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não cumulativo, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas. Posteriormente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, §12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). 4. Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 5. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 6. Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência, as despesas relacionadas aos custos alfandegários, por não serem vinculados diretamente ao objeto social da empresa, não se amoldam ao conceito de insumo propriamente dito, nos termos do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, considerando o objeto social da apelante e, inexistindo expressa autorização legal ao creditamento na forma postulada pela apelante, não cabe ao Poder Judiciário conferir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 7. Observa-se, portanto, que o v. acórdão, ora questionado, encontra-se de acordo com o entendimento exarado no Resp. nº 1.122.170, ao reconhecer que as despesas com custos alfandegários não se encontram previstas na legislação de regência como possíveis de serem deduzidas para fins de apuração do PIS e da COFINS, já que não se tratam de despesas aplicadas ou consumidas na produção do serviço propriamente dito. 8. Juízo de retratação não exercido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. LEI Nº 9.279/96. DECRETO Nº 4.543/02 (REGULAMENTO ADUANEIRO). 1. Agravo retido interposto não conhecido pela falta de reiteração para o seu conhecimento nas contrarrazões de apelo. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a impetrante teria o direito à liberação de CD-Rs (Compact Discs) virgens adquiridos no mercado internacional, apreendidos pelo Fisco ao argumento de terem sido fabricados sem autorização do titular da patente. 3. O impetrante é pessoa jurídica de direito privado com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, cujo objeto social preponderante é a importação de equipamentos de informática, elétricos e eletrônicos. 4. Na execução de seu objeto social, importou "suportes preparados para gravação" (Compact Discs, sem gravação) de empresas sediadas em Taiwan e Cingapura, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 08 l 5500/00019/03, de 17.02.2003, por violação ao direito de propriedade industrial de titularidade da empresa Koninklijke Philips Eletronics N. V., vez que esta não licenciou tais empresas para fabricarem CDs cuja patente industrial lhe pertence. 5. A autoridade impetrada embasa o enquadramento legal do ato nos artigos 544, 604, 605, 627 e 618, inciso VIII, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.513/2002 e no artigo 59 da Lei 10.637/2002, regulador do artigo 23, inciso IV e §l9 do Decreto-lei 1.455/1976 e violação aos artigos 183 e I84 da Lei 9.2579/1996. Afirma que tentou intimar a impetrante para dar-lhe ciência do Parecer Técnico Conclusivo e da decisão no Processo Administrativo n. l0314.000776/2003-09, mas não foi localizada no endereço informado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 6. Segundo informações do proprietário do imóvel, a empresa desocupou as instalações que locava e não deixou endereço para encaminhamento de correspondência. Tendo sido notificada a Receita Federal para tomar providências no sentido de efetivar a representação para fins de inaptidão da impetrante, nos termos do inciso 11 e 1V do artigo 37 c.c. artigo 28, §lº da Instrução Normativa SRF n. 200/2002. 7. Ora, o artigo 544 do Regulamento Aduaneiro é claro ao fundamentar suficientemente a apreensão da mercadoria, senão vejamos: "Poderão ser apreendidos, de oficio ou a requerimento do interessado (...) no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei 9.279/1 996)." 8. Por sua vez, o artigo 618, inciso VIII, justifica e fundamenta a aplicação da pena de perdimento: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (...): V1Il - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial. 9. Não se pode perder de vista que, além da importação irregular, a impetrante cometeu, em tese, crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade, nos termos do artigo 184, inciso 11, da Lei 9.276/1996. É proibida a introdução no território nacional de mercadoria a cuja importação constitua-se crime. 10. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LC 105/2001. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. 1. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal trata da proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O sigilo de dados (incluídos aí os bancários) constitui um desdobramento do direito à privacidade. 2. Muito embora o direito à privacidade deva ser respeitado, ele não é absoluto, no caso concreto, a análise da questão versada deverá fundar-se na hipótese do sigilo bancário se compatibilizar ou não com outros princípios norteadores da Constituição Federal. 3. Da leitura do artigo 5º da LC nº 105/01, verifica-se que as informações a serem prestadas pelas instituições financeiras decorrem diretamente da lei e limitam-se à identificação dos titulares das operações e os valores movimentados mensalmente (§2º), prescindindo de prévia instauração de processo administrativo ou fiscal. 4. Os dispositivos legais não tratam de aspectos materiais da tributação, senão da utilização dos dados fornecidos pelas instituições financeiras para fim de instauração de procedimento administrativo fiscal. Isto é, são normas procedimentais, com vigência imediata, de acordo com o art. 144, § 1º do CTN, o que, dito de outra forma, não geram agravamento ou obrigação ao contribuinte. 5. Importante consignar que não se pode atribuir caráter absoluto ao direito ao sigilo bancário, uma vez que tal direito deve ceder lugar ao interesse público, o qual prepondera sobre o direito individual, dados a sua relevância e o fato de que o sigilo e a inviolabilidade não podem funcionar como mecanismos para encobrir eventuais ilícitos praticados. 6. Em relação ao despacho proferido no Inquérito Policial nº 2004.61.09.008601 aberto para a apuração de eventual crime de supressão ou redução de tributos contra a impetrante, denota-se que a expressão "amplo procedimento fiscal" inclui todos os instrumentos investigatórios previstos em lei- inclusive a LC nº 105/01. 7. O argumento de que a LC nº 105/2001 obriga os bancos a prestarem apenas informações cadastrais também não merece guarida, visto que a Requisição de Movimentação Financeira - RMF prevista no art. 5º, §4º, c.c. art. 6º da LC º 105/2001, destinada a apuração de irregularidades fiscais, nada tem a ver com a limitação prevista no §2º do art. 5º, o qual, inclusive, faz referencia à previsão do caput do art. 5º. 8. Quanto à alegação de que a recorrente não está obrigada a provar a origem dos rendimentos, melhor sorte não assiste à impetrante. É bem de ver que a apelante não está obrigada a fazer prova a seu desfavor, no entanto, ao não apresentar espontaneamente os livros contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, dever arcar com as consequências legais de sua omissão, especialmente a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. 9. Apelo desprovido.

ADUANEIRO. MADADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. MERCADORIA DE VENDA PROIBIDA NO MERCADO. IDENTIFICAÇÃO NA EMBALAGEM. ROTULAGEM OU MARCAÇÃO. FRACIONAMENTO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo retido interposto não conhecido pela falta de reiteração para o seu conhecimento nas razões de apelo. 2. In casu, houve o cancelamento de ofício das Declarações Simplificadas de Exportação (DSE) nº 2100190715/2 e 2100194673/5, dada a constatação de que 2.228 latas de cerveja, da marca Glacial, possuíam etiquetas com a inscrição "For export only" - proibida a venda no mercado brasileiro, apostas de modo que poderiam ser facilmente removidas das respectivas embalagens. 3. A impetrante tem como atividade principal a exportação de produtos nacionais para o mercado externo. No caso dos autos, a mercadoria destinada à exportação (bebidas) é produto imune de IPI e isenta de ICMS. 4. O Decreto n° 7.212 de 15 de junho de 2010, regulamentador da cobrança, da fiscalização e da administração do lPl, porquanto é este o diploma que vigia à época dos fatos, ocorridos em 22 de outubro de 2010 (fls. 32 e 33). Assim estabelece tal Decreto, em seu art. 273, sob a rubrica "Exigência de Rotulagem e Marcação": Art. 273. Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso IV do art. 99 são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento, indicando (Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 4°): §1° A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza e que não se desprenda do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir as instruções complementares que julgar convenientes (Lei n° 4.502, de 1964, art. 43, caput e §§ 2° e 4°, e Lei n9 11.196, de 2005, art. 68). 5. A Receita Federal é o órgão competente para a avaliação das condições em que a atividade de exportação se trava, de sorte que a aferição que o adesivo "se desprendia com facilidade das latas" (fl. 33) é de atribuição exclusiva dessa entidade, cabendo ao Poder Judiciário examinar apenas a licitude do cancelamento da DSE, pelo Fisco, em razão da aludida constatação fática. 6. Não enseja reparos o cancelamento das DSEs de números 2100190715/2 e 21001194673/5, haja vista que, enquanto persistir a situação de controverso etiquetamento das embalagens, deve-se resguardar o interesse primário de zelo ao Erário Público e sem olvidar que os atos praticados pelo Fisco gozam de presunção de legitimidade. 7. As cervejas da marca Cintra - cuja identificação de exportação, ao contrário das demais mercadorias, se deu por rotulação tipografada, em conformidade com os termos do Decreto n° 7.212/2010 - por estarem inseridas nas DSEs em questão também foram abrangidas pelos cancelamentos em espeque. 8. Importa reconhecer que a liberação das mercadorias licitamente identificadas, por questões de consectário lógico, apenas será possível através da feitura de nova declaração simplificada de exportação. E mais, como a declaração foi feita por iniciativa discricionária da própria apelante, ao externar sua vontade de ver todas as mercadorias ali elencadas remetidas ao mercado alienígena, não se pode fracionar a declaração que, por essência, é uma, tão somente para que prossiga o desembaraço de apenas parte das mercadorias. 9. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO E TERCEIRA PESSOA INTERPOSTA. INFRAÇÃO SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Regulamento aduaneiro prevê que despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. 2. O art. 105, do Decreto-lei nº 37/66, trata do documento falsificado no despacho aduaneiro, confira-se: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:(...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; (...) XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; 3. A Lei n.º 10.637/2002, ao alterar a redação ao artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1455/76, também criou hipóteses à aplicação da pena de perdimento: "Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. §1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no "caput" deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. 4. A fim de regular os procedimentos de investigação das infrações sujeitas à pena de perdimento, foi editada pela Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa nº 228/2002 (que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas) aplicável nos casos de infração consubstanciada em "interposição fraudulenta na importação." 5. A partir de outras importações, a fiscalização pôde remontar o preço dos produtos importados pela Getronics, concluindo que seu valor seria mais de duas vezes o por ela declarado. Ainda restou constatado que as mercadorias foram embarcadas para o Brasil com destino a Telecomunicações de São Paulo - TELESP, empresa do grupo Telefônica, inclusive a própria impetrante informou que a aquisição se deu em virtude de contrato com a Telefônica. 6. Da análise do referido contrato e das informações prestadas pela CISCO e Getronics, a fiscalização concluiu que a CISCO ganhou processo de concorrência realizado pela Telefônica para aquisição das mercadorias e com ela negociou os preços na operação. O papel da Getronics na operação foi o de simples repasse da mercadoria importada ao seu real destinatário. 7. A fiscalização foi baseada num conjunto probatório farto, com elementos objetivos como a comparação de preços e o contrato firmado entre a Getronics e a Telefônica que culminou na lavratura do auto de infração. O procedimento de retenção se fundou em fiscalização fiscal, tendo sido atendido, para o caso, o devido processo legal administrativo, conforme intimações e pesquisas sobre as pessoas, jurídica e física, fiscalizadas. 8. A Apelante pretendeu demonstrar a ilegalidade, inconstitucionalidade e inconveniência do art. 69, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 206/02, que trata de liberação de mercadorias mediante a prestação de garantia. 9. Ocorre que em nenhum momento do curso da ação fiscal lhe foi oferecida esta opção, até porque, como pode se observar da redação do referido dispositivo normativo, ela só pode ocorrer quando for afastada a hipótese de fraude, justamente o contrário do que foi apontado pela fiscalização no auto de infração lavrado contra a impetrante, cuja proposta final propõe a aplicação da pena de perdimento às mercadorias. Consta da autuação, em síntese: fraude pela declaração de valores irreais na DI, ocultação do real comprador das mercadorias e conseqüente desembaraço das mesmas com pagamento parcial dos tributos devidos. 10. Assim, em se tratando de situação que, em tese, envolva fraude aduaneira, a liberação não pode se dar mediante caução, vez que o bem jurídico tutelado não é de natureza econômica, mas de fé-pública, sendo o perdimento a medida cabível no caso de comprovação do ilícito. 11. Verifica-se dos autos que, embora o subfaturamento verificado tenha implicado no desembaraço das mercadorias com pagamento parcial dos tributos devidos mediante artifício doloso, infração capitulava no art. 105, XI, do Decreto Lei nº 37/66, a pena para tal infração é o perdimento dos bens, e não o pagamento da diferença de tributos, de modo que a apreensão em foco não é um meio de que coagir a impetrante a quitar dívida. 12. Observa-se que, em virtude da conduta do impetrante foi lavrado um segundo auto de infração, para aplicação de multa, com base no art. 33, da Lei n° 11.488/08, que no momento se encontra em fase recursal na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- DRJ- II-SP, tendo em vista tratar de processo administrativo regulado pelo Decreto n.º 70.235/72. Nesta outra autuação não há que se falar em apreensão de mercadorias, mas em exigência de crédito tributário; em outras palavras, a apreensão das mercadorias pela Alfândega se deve exclusivamente ao auto de infração lavrado com esta proposta, cujo julgamento, nos termos do art. 238, da Portaria MF 95/07, é realizado pela autoridade local, em instância única. 13. Quanto à conduta da fiscalização local, cabe dizer que o art. 68 da MP 2.158/01 autoriza a retenção das mercadorias importadas até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização, desde que haja indícios de infração punível com a pena de perdimento, prevendo ainda o seu parágrafo único que a Secretaria da Receita Federal, atual RFB, disciplinará o assunto, conforme ocorreu através dos arts. 65 a 69, da IN SRF n. 206/02. 14. Portanto, fica evidente a absoluta legalidade dos procedimentos empreendidos pela fiscalização neta operação, pois seguiram estreita relação com o que determina a legislação vigente. 15. Em casos como este, a pena de tem caráter restritivo de direito de propriedade e seus reais efeitos não são sentidos por quem importa, mas por aquele que está oculto, tentando passar desapercebido aos olhos do Fisco, ou seja, o real adquirente das mercadorias, tal como bem atentou o ilustre Representante do Ministério Público Federal nesta instância recursal. 16. Patente, pois, a improcedência do pedido formulado pela apelante, seja quanto à legalidade da IN SRF nº 206/02, seja em função de ofensa à Súmula 323 do STF, visto que os fatos do caso concreto, revelam que o procedimento fiscal foi adotado com o rigor da previsão normativa em face de situação material ensejadora da ação fiscal. 17. E quanto à alegação de risco a saúde financeira da empresa, por conta de despesas de armazenagem, cabe observar que esta questão é da alçada da empresa depositária da carga, no caso a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária- INFRAERO, e não da Alfândega, e ainda, caso seja confirmada a aplicação da pena de perdimento às mercadorias não haverá cobrança da impetrante. 18. Apelo desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISOS I, II, IV E V DA LEI N.º 8.137/1990. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - Não ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Embora o réu tenha mais de 70 (setenta) anos de idade, não faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, a teor do art. 115 do Código Penal, uma vez que implementados após a prolação da sentença. Dessa forma, no caso dos autos, a pena em concreto foi fixada em 3 (três) anos de reclusão e, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescreve em 8 anos. Nessa esteira, entre a data dos fatos (11.10.2011) e a do recebimento da denúncia (25.09.2012) tal prazo prescricional não se exauriu. Tampouco transcorreu tal lapso de tempo entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (02.05.2016) ou desse marco até hoje, sendo de rigor a rejeição da preliminar em questão. - Constituído o crédito tributário em definitivo, sem que houvesse impugnação ou recurso da parte interessada no âmbito administrativo, inexiste qualquer óbice à persecução penal, uma vez que no caso concreto observou-se o teor da Súmula Vinculante nº 24, diante da inscrição do crédito tributário em dívida ativa em 11.10.2011. - Impertinente a alegação de que a inicial acusatória teria ofendido, maculado ou dificultado o exercício constitucional do direito de defesa (assegurado a todo e qualquer acusado sob o pálio do devido processo legal e de seus corolários - ampla defesa e contraditório). - O inadimplemento tributário por si só não constitui crime, mas sim a conduta de suprimir ou reduzir tributos mediante fraude. Sob esta ótica, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (Lei n.º 8.137/1990) não viola o art. 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. - A materialidade delitiva restou devidamente comprovada no processo administrativo fiscal n.º 16004.000012/2010-14, instaurado em razão da lavratura do auto de infração, que posteriormente gerou a Representação Fiscal para Fins Penais (Apenso I - Inquérito Policial n.º 304/2012). A supressão dos tributos a titulo de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, resultou do fato do increpado ter omitido ao Fisco os depósitos efetuados em sua conta corrente - pessoa física no ano-calendário de 2006, exercício 2007, ou seja, ao movimentar recursos provenientes de operações comerciais praticadas pela empresa de sua propriedade, bem como ao não emitir notas fiscais de vendas efetuadas, o réu eximiu-se, com a conduta, de prestar informações quanto ao lucro e faturamento da pessoa jurídica (pois naquele ano declarou receita bruta de R$ 6.052,00 - seis mil e cinquenta e dois reais - deixando de recolher tributos e contribuições (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL), no valor de R$ 1.369.634,71 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos). - A constituição do crédito tributário perfectibilizou-se aos 11.10.2011, não havendo informação de seu pagamento ou parcelamento. - Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade do crime acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos. - A autoria restou comprovada por meio da prova documental e oral, restando inconteste que o réu era o único responsável pela administração da empresa, inclusive no que tange às questões tributárias, bem como pela prestação de falsas informações ao Fisco acerca do efetivo faturamento da pessoa jurídica. Comprovou-se que os valores que transitaram em sua conta corrente particular decorriam de comercializações de sua empresa, sem a correspondente emissão de notas fiscais. Além disso, houve a omissão desse faturamento nas DCTF e DIPJ da pessoa jurídica referentes ao ano-calendário de 2006, fatos que geraram a sonegação de tributos federais. - O tipo penal descrito no artigo 1º e seus incisos, da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de dolo específico, ou seja, de um especial estado de ânimo dirigido à sonegação fiscal. Basta o dolo genérico à sua configuração, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas elencadas no dispositivo legal. Não importa o motivo pelo qual o agente foi levado à prática do crime, sendo suficiente que sua conduta se amolde ao comportamento descrito na norma. - O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, de modo que restou comprovado nos autos que a conduta perpetrada pelo réu (inconsistências relativas à efetividade das operações e a utilização do artifício de "faturamento direto"), impedia ao Fisco o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, demonstrando o claro desígnio de se furtar ao recolhimento dos tributos devidos. - A pena base deve ser mantida em 03 (três) anos de reclusão, ressalvando-se que o elevado montante sonegado deve ser valorado negativamente como consequências do crime. O Código Penal não estabelece patamares para as circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, de modo que, a princípio, mostra-se possível o aumento da pena base até o seu limite máximo em razão de uma única circunstância considerada desfavorável, como é o caso dos autos. - Na segunda fase da dosimetria o r. juízo a quo reputou a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes. - Não foram sopesadas causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase, tendo em vista que o magistrado reputou não ser cabível a aplicação do artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990 ante a inexistência de "grave" dano à coletividade. - A fixação da pena de multa deve levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal). - No caso concreto, o magistrado sentenciante não observou o critério acima e fixou a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa, a qual, o que deve ser mantido à míngua de recurso da acusação. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. - Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Rejeitadas as matérias preliminares. - Apelação do réu não provida.

PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - Para que seja possível a avocação do princípio da consunção a fim de que um crime seja absorvido por outro, faz-se necessária a existência de uma infração penal (ou, até mesmo, de infrações penais), denominada crime-meio, que esteja dentro do iter criminis como fase de preparação ou como fase de execução de outra infração criminal (esta chamada de crime-fim), havendo efetiva comprovação de vínculo de subordinação entre as condutas típicas - em outras palavras, imperioso que haja a comprovação de que a potencialidade lesiva do crime-meio exauriu-se por completo com a perpetração do crime-fim. - O crime de falsa identidade exauriu-se no crime de fraude em licitação, sem maior potencialidade lesiva, não havendo que se falar em concurso de crimes, aplicando-se o raciocínio relativo ao antefato impunível, significando dizer que a atribuição de falsa identidade (crime-meio) restou absorvida no crime de fraude em licitação (crime-fim) em virtude do princípio da consunção. - Materialidade e autoria delitivas incontestes e comprovadas nos termos da r. sentença. - O dolo dos acusados é patente ante a deliberada intenção de fraudar a licitação, oferecendo lances irreais, conscientes de que ninguém cobriria os valores ofertados, eliminando todos os concorrentes e impedindo o regular procedimento licitatório, no intuito de ganhar tempo para o resgate dos objetos penhorados, como declarado por ambos em seus interrogatórios. - Excludentes de culpabilidade não acolhidas. A mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T. RSTJ, v. 100, p. 287). Art. 21 do Código Penal. O erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º, do Código Penal), não restou comprovado, uma vez que não houve se quer a indicação do nome do funcionário da Caixa Econômica Federal, que, segundo suas alegações, teria os orientado sobre tal conduta, tampouco demonstrado que a única forma de garantia da manutenção dos seus bens seria por meio de participação no leilão, realizando lances superiores aos demais. A privação financeira, por si só, não se mostra hábil a excluir a tipicidade da conduta ou caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, sendo imperiosa a comprovação de que os acusados estavam em condição de invencível penúria ou alguma outra situação extrema que não pudesse ser superada de maneira lícita, o que não se verificou. Inobservância do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a inexigibilidade de conduta diversa não deve ser acolhida quando configurada fraude na realização dos delitos. Precedente. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena-base majorada, levando-se em consideração a circunstâncias do crime. Os acusados cometeram o crime de fraude em licitação atribuindo-lhes falsa identidade. A atribuição de falsa identidade não constitui elementar do crime em tela, havendo uma extrapolação do mecanismo de perpetração delituoso o que justifica a majoração vindicada pela acusação. - Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Súmula nº. 545 do STJ dispõe que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Pena fixada no mínimo legal diante do entendimento sumular no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula nº 231 do STJ. - Agravante intitulada no art. 61, II, "f", do Código Penal não reconhecida. Não comprovação das relações de coabitação entre os acusados e o filho. Como bem constou da r. sentença: o filho é maior de idade, estudante universitário e cônscio de seus direitos. - Pena de multa fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. - Nos termos legais (art. 44, § 2º, do Código Penal), quando a pena corporal for igual ou inferior a um ano, deve ser substituída por multa ou uma restritiva de direito, fixando, o juiz sentenciante, acertadamente, a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, que se adequa melhor a prevenção e repressão da conduta criminosa em questão. - Apelação da defesa parcialmente provida. - Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 304, C.C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. - O princípio da insignificância demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). - A insignificância tem o condão de afastar a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, adequação entre fato e lei penal incriminadora. - Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos relativos à falsidade documental, pois o bem jurídico que o legislador intencionou proteger foi a fé pública, e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade dos documentos, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade. Precedentes. - O documento utilizado pelo acusado, objeto desta ação, possuía aptidão para ludibriar o homem médio, não havendo como se concluir que a falsificação era grosseira a ponto de afastar o crime. Inocorrência de crime impossível. Precedentes. - Materialidade e autoria delitiva incontestes e devidamente comprovados nos termos da r. sentença. - O dolo em relação ao acusado também restou perfectibilizado, diante da intenção do réu em realizar a conduta, produzir o resultado e a ciência de sua ilicitude, ao utilizar-se de documentação falsificada com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O contexto probatório evidencia que o réu tinha conhecimento de que o documento era inautêntico, conforme se extrai das circunstâncias do caso concreto. - O erro de tipo está previsto no art. 20 do Código Penal e consiste na falsa representação da realidade, ou seja, na falta de consciência de que pratica uma infração penal, afastando-se, dessa forma, o dolo que é a vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa. Configurado o dolo, não há que se falar em erro de tipo. - Para a concessão da suspensão condicional da pena, a condenação à pena privativa de liberdade não pode ser superior a dois anos (sursis simples) ou a quatro anos (sursis etário ou humanitário), bem como o condenado não pode ser reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime, devem ser favoráveis ao réu, além de não ser indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. No presente caso, ocorreu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo a medida mais adequada para a ressocialização do réu. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da defesa improvida.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ALTERADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - Para que a tentativa não seja punida, o meio empregado pelo agente precisa ser absolutamente (completamente) ineficaz para a consecução da empreitada criminosa ou o objeto (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo do tipo penal) precisa ser absolutamente impróprio para o desiderato pretendido pelo criminoso. Tais situações retratadas escoram-se na ideia de que o bem jurídico tutelado pela norma penal não corre risco algum em face da conduta (comissiva ou omissiva) levada a efeito, de modo que o crime é reputado como impossível. - Cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1385621/MG (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015), sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que realmente a ineficácia do meio precisa ser absoluta para que o crime possa ser tido como impossível. - No caso concreto a ré teria inserido em documento particular data diversa da que foi confeccionado, pois seu credenciamento junto a Polícia Federal como psicóloga habilitada para emitir laudo de aptidão psicológica a interessados em aquisição e renovação de registro de armas de fogo havia expirado. - Destaca-se que os laudos confeccionados pela ré, não tiveram sua falsidade identificada de imediato, sendo que os interessados que os adquiriram somente souberam de sua irregularidade quando, na Polícia Federal, foram informados que deveriam apresentar novo laudo, após constatação de sua irregularidade, diante de diligências efetuadas pelos funcionários da Polícia Federal. - Dessa forma, o meio empregado pela increpada não se mostrou como absolutamente ineficaz para a prática da infração penal. Inocorrência de crime impossível. Precedentes. - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos termos da fundamentação da r. sentença. - Dolo perfectibilizado, diante da intenção da ré em realizar a conduta, produzir o resultado e a ciência de sua ilicitude, ao inserir data falsa nos laudos por ela confeccionados que permitiam aos interessados a aquisição ou renovação de registros de armas de fogo. O contexto probatório evidencia que a ré tinha conhecimento de que estava descredenciada do quadro de psicólogos da Polícia Federal após a data de 04.02.2013, e, sendo assim, emitia os laudos com datas anteriores, mesmo que as avalições fossem posteriores a essa data, para serem aceitos sem qualquer problema na repartição competente. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena de multa fixada em proporcionalidade com a pena corporal. Pena pecuniária substitutiva fixada de forma adequada e proporcional às condições econômicas da ré e a prevenção e repressão da conduta criminosa. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSO PENAL E PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELO PARQUET FEDERAL. REFUTAMENTO. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS - CERTAME PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS RETRATADO NOS AUTOS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 28.999/2004-59, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DO CONVITE Nº 485/2004. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993 AO ACUSADO NELSON - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 96, I E V, DA LEI Nº 8.666/1993 AO ACUSADO NELSON - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) AO ACUSADO ALCIDES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS ACUSAÇÕES. DOSIMETRIA PENAL. - Pugnou um dos acusados, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do apelo aviado pelo órgão acusatório em razão deste inovar em sede recursal em nítida supressão de instância. Todavia, impossível o acolhimento da preliminar na justa medida em que as razões recursais não inovam no que tange às imputações contidas desde a exordial desta relação processual penal, bem como porque os termos versados no recurso estão consentâneos e lógicos no desiderato de manifestar insurgência em face dos argumentos expendidos pelo magistrado sentenciante para a finalidade de absolver os acusados, de modo que impossível a aplicação analógica dos entendimentos plasmados nas Súms. 282/STF e 182/STJ. - Colhe-se deste feito a realização do Procedimento Licitatório nº 28.999/2004-59 pela Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, que culminou na realização do Convite nº 485/2004, com o intuito de ser adquirido pelo poder público calçados (na modalidade de Equipamento de Proteção Individual - EPI) para agentes atuantes no Centro de Controle de Zoonoses da localidade. - O tema da licitação para a contratação com o Poder Público foi objeto de especial atenção pelo Poder Constituinte Originário de 1988, tendo havido a previsão, no art. 37, XXI, do Texto Constitucional, de que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Assim, depreende-se que a intenção do Legislador de 1988 estava em assegurar a melhor contratação por parte da Administração Pública (visando o interesse público primário que deve sempre estar presente em tal contexto) por meio da mais ampla igualdade de condições aos concorrentes e dos concorrentes que se habilitarem a vindicar posição em procedimento licitatório. - Objetivando o Poder Público a melhor escolha possível daquilo que necessita adquirir para gerir a coisa pública (seja obra, seja serviço, seja compra, seja alienação), deve-se permitir a maior competição possível entre aqueles que possuem interesse na celebração de contrato com a administração pública, momento em que tem cabimento trazer à baila os ditames insculpidos na Lei nº 8.666/1993 (principal diploma normativo que trata do tema de licitações sob o fundamento de validade do preceito constitucional anteriormente transcrito). E, nesse diapasão, cumpre mencionar que o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, em sua redação original, previa que a licitação se destinava a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, o fomento da igualdade, o objetivo de haver competitividade e o respeito aos princípios mencionados anteriormente devem pautar a conduta de todos os intervenientes nos procedimentos licitatórios (servidores públicos e particulares) a fim de que o certame se mostre hígido e prevaleça, ao cabo, o interesse público maior e principal que permeia todo o sistema, qual seja, o bem comum. - É justamente nesse panorama delineado anteriormente que deve ser entendida a tipificação do delito instituído no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, que visa tutelar a regularidade dos procedimentos licitatórios nos termos tecidos de respeito aos postulados inerentes a tal matéria, almejando afastar qualquer irregularidade no procedimento licitatório (sob o manto que reza a proteção do interesse público primário no sentido de que as contratações levadas a efeito pelo Poder Público devem ser as melhores possíveis para a sociedade), ainda que não haja efetivo prejuízo ao erário (interesse público secundário tutelado por outros dispositivos incriminadores que possuem, como elemento subjetivo do tipo, a necessidade de comprovação do dolo específico de lesar os cofres públicos). - Analisando os elementos constantes dos autos, conclui-se pela presença de provas aptas a referendar a materialidade do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, bem como a autoria em desfavor do acusado NELSON, na justa medida em que ele frustrou e fraudou o caráter competitivo de procedimento licitatório materializado no Convite nº 485/2004, mediante a apresentação de propostas oriundas de empresas que eram geridas por sua pessoa, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame. - Não se verifica dos autos comprovação efetiva e cabal de que tenha ocorrido no certame licitatório objeto deste feito o superfaturamento aventado pelo Ministério Público Federal, donde de rigor a manutenção da absolvição do acusado NELSON da imputação da prática da infração penal capitulada no art. 96, I e V, da Lei nº 8.666/1993. A constatação de eventual prática de superfaturamento perpassa por outros aspectos do que a mera apuração da diferença entre as importâncias contidas em nota fiscal emitida pelo fornecedor/produtor das mercadorias e o importe cobrado do poder público, tendo em vista a necessidade de se perquirir o custo tributário da pessoa jurídica, bem como o custo da operação comercial em si. Em outras palavras, a diferença aduzida não serve, como elemento único e em si, a indicar a elevação arbitrária de preços ou a oneração injustificada da proposta ou da execução do contrato, tendo em vista que se espera que o fornecedor público tenha alguma margem de lucro (até mesmo para a continuidade da sua atividade empresarial) sem se descurar que também precisa fazer frente aos importes necessários à própria manutenção do negócio (entendidos estes importes como, por exemplo, o pagamento das diversas exações tributárias incidentes no caso concreto, o valor atinente ao pessoal, a importância relativa ao custo de estabelecimento etc.). - A argumentação tecida pelo órgão acusatório confunde os conceitos de receita com o de lucro na justa medida em que imputa a subtração do valor pago ao fornecedor daquele cobrado dos cofres públicos chegando-se à conclusão de que o resultado de tal conta aritmética refletir-se-ia em lucro apropriado pelo empresário em prejuízo do interesse público primário - na realidade, a subtração em tela tem o condão de demonstrar algo equivalente à receita obtida na operação de compra e venda de mercadorias, donde se faz necessário o débito de despesas (como, por exemplo, tributação, salário, água, luz, telefone, aluguel etc.) para, aí sim, chegar-se ao lucro efetivamente apropriado. - Imputa-se ao acusado ALCIDES dois crimes elencados no art. 299 do Código Penal: (a) o primeiro deles consiste na desclassificação de amostra apresentada para fins de parecer técnico no bojo do Procedimento Licitatório nº 28.999/2004-59 (Convite nº 485/2004) cuja falsidade encontrar-se-ia plasmada no documento colacionado à fl. 77 dos autos; (b) o segundo deles referir-se-ia aos atestos de recebimento das mercadorias (botinas e sapatos do tipo EPI) constantes às fls. 82v e 83v. - No primeiro dos contextos anteriormente retratados, o Ministério Público Federal assevera que ALCIDES perpetrou falsidade ideológica tendo como premissa a incongruência entre se aprovar as amostras apresentadas pela empresa APOLÔNIA NASSAR-ME e não se aprovar aquelas ofertadas pela NCJ - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. tendo em vista que, baseando-se exclusivamente nas propostas apresentadas, os produtos ofertados à Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS seriam exatamente os mesmos. Todavia, adentrando ao arcabouço fático-probatório constante dessa relação processual, não se verifica que o órgão acusatório tenha conseguido se desincumbir do ônus processual de demonstrar as suas alegações (sob o pálio do art. 156 do Código Penal) tendo em vista que o cotejo das propostas não permitem, extreme de dúvidas, aduzir que as mercadorias ofertadas eram, de fato, idênticas (a despeito de fornecidas todas pela mesma pessoa jurídica). Não se depreende dos autos qualquer apreensão das amostras apresentadas pelos então "licitantes" com o escopo de aferir, por meio de prova técnica pericial, se os exemplares eram (ou não) idênticos, não bastando para a exaração de édito penal condenatório alegação como a tecida pelo Parquet federal (de que, por serem do mesmo fabricante, as mercadorias apresentadas eram inexoravelmente as mesmas) - se se levar à perpetuidade a ilação acusatória, chegar-se-ia ao absurdo conclusivo no sentido de que todos os veículos produzidos por uma certa montadora automotiva seriam iguais pelo singelo fato de ostentar o mesmo emblema identificativo, o que não se sustenta na prática nem por hipótese. - No que tange ao segundo contexto mencionado (falsidade ideológica referente aos atestos de recebimento das botinas/sapatos), a análise dos autos permite a exaração de édito penal condenatório em desfavor de ALCIDES na justa medida em que demonstrada tanto a materialidade como a autoria delitivas. Isso porque todo o imbróglio em análise teve início em investigação oriunda do Fórum Estadual dos Trabalhadores em Saúde do Mato Grosso do Sul por meio da qual houve denúncia no sentido de que os agentes de saúde não tinham recebido os respectivos calçados EPI a despeito de atestado o recebimento dos produtos por servidores públicos, o que possibilitou chegar-se à conclusão de que, ainda que tenha havido o atesto de recebimento dos materiais em 28 de julho de 2004 no qual imbricado o acusado ALCIDES, as botinas e os sapatos somente foram entregues em instante ulterior - cuja data não restou incontroversamente definida nos autos, porém após 03 de setembro de 2004. - Como consequência do reconhecimento da prática de crime tanto pelo acusado NELSON como pelo acusado ALCIDES, de rigor a fixação de suas reprimendas com base no art. 68 do Código Penal. - Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (para condenar o acusado NELSON NASSAR RIOS pela prática do crime estampado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e para condenar o acusado ALCIDES DIVINO FERREIRA pela perpetração do crime estampado no art. 299 do Código Penal uma única vez).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C.C. 297 DO CP). DIPLOMA UNIVERSITÁRIO FALSO EMPREGADO EM REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (COREN/SP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. SUBSISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME FORMAL, DESCABENDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DOSIMETRIA PENAL REALIZADA COM BASE NAS PENAS COMINADAS AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, ANTE EXPRESSO REQUERIMENTO RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO RECURSAL. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva decorrente da denúncia pela suposta prática do crime do art. 304 c.c. 297, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que o caso configuraria crime impossível, por impropriedade absoluta do objeto material, consistente na diversidade do leiaute do diploma universitário falsificado em cotejo com o padrão original. 2. A materialidade e a autoria do delito de uso de documento público falso, no caso, diploma universitário, mostram se patentes, especialmente pela prova material consistente no requerimento de inscrição profissional assinado pelo acusado e no diploma falsificado. O laudo de pericia criminal de documentoscopia é conclusivo no sentido de que o diploma questionado é falso e que foi produzido tendo-se como modelo um documento diverso daquele utilizado como padrão. 3. Inverossimilhança da versão do acusado. Não é crível que desconhecesse o teor do diploma universitário acostado ao requerimento bem como a finalidade deste pedido de inscrição no órgão profissional, de modo que a ação exteriorizada revela o dolo direto de realizar a conduta de utilizar documento público que sabia ser falso. 4. Adequação da reclassificação jurídica da imputação delitiva realizada pelo juízo a quo, que julgou o réu como incurso no art. 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal, ante a natureza de documento público ostentada pelo diploma universitário. 5. Afastamento da hipótese de crime impossível. Não se trata de falsificação grosseira, haja vista que o documento possui as características normais de um diploma, remanesce pleno potencial de ser tido por verdadeiro, a despeito da atenção dos conferencistas do Conselho de Enfermagem, o que consiste em fator externo e acidental, que não é ínsito ao documento. Se apenas pessoas treinadas e experientes podem reconhecer o caráter espúrio do diploma em questão, a impropriedade deste documento seria apenas relativa, não absoluta. Mesmo alguém experiente poderia não dar a atenção devida e entendê-lo como fidedigno diploma universitário. 6. Sendo procedente a Apelação do Parquet federal, importante ressalvar que, apesar de ser pertinente a responsabilização criminal do réu como incurso no art. 304 c.c. o art. 297, ambos do Código Penal, pelo fato de o diploma universitário constituir-se como documento de índole pública (como já atentado pelo juízo de origem, que promoveu a reclassificação jurídica do fato neste sentido), a dosimetria penal deve balizar-se pelas sanções mais brandas previstas pelo preceito secundário do art. 298 do Código Penal, sob pena de violação ao princípio da congruência com o pedido recursal, que é expresso em requerer a aplicação das penas deste dispositivo legal. 7. Pena corporal fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, ante a ausência de circunstâncias judiciais, legais ou causas de aumento de pena. Regime inicial ABERTO. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade, fixada em 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos. 8. Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade em favor de entidade assistencial designada pelo Juízo da Execução. 9. Cabimento da execução provisória da pena. 10. Apelação do Ministério Público Federal provida.

PENAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio. Isso porque o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - Especificamente no que tange ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/1997), mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo em vista que o delito mencionado visa tutelar a segurança e a higidez do sistema de telecomunicação presente no país, a permitir, inclusive, o controle e a fiscalização estatal sobre tal atividade econômica, caracterizando-se por ser infração penal formal e de perigo abstrato, ou seja, consumando-se independentemente da ocorrência de dano. Desta feita, diante de mácula a bem jurídico de suma importância, impossível cogitar-se de mínima periculosidade social da ação e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. - A mera instalação ou a mera utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, bem como a existência de atividade clandestina de telecomunicações, já tem o condão de causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (como, por exemplo, polícia, ambulância, bombeiro, navegação aérea, embarcação, bem como receptores domésticos adjacentes à emissora) em razão do aparecimento de frequências espúrias, razão pela qual, além de presumida a ofensividade da conduta pela edição da lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação, também sob tal viés, daquele que age ao arrepio das normas de regência. - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. - A prova dos autos aponta pela comprovação tanto da materialidade como da autoria delitivas e a configuração do elemento subjetivo do tipo. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena de multa substitutiva alterada para ser fixada nos termos da legislação penal. - Justiça gratuita concedida, devendo eventual pedido de isenção de custas ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, onde poderá ser aferida a real condição financeira do réu. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITVAS COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. CRIMES DO ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 296, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONDENAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL NÃO APLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. - Princípio da Insignificância. O princípio da insignificância demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de menor importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). Com relação ao delito do art. 29, § 1º, inciso I, da Lei 9.605/1998, consigno que, no trato das questões que envolvem o meio ambiente, deve-se ter extrema cautela com a aplicação do princípio da insignificância, devendo esta ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que sejam ínfimas a ofensividade e a reprovabilidade social da conduta. Não me parece ser esta a hipótese dos autos, de modo que assiste razão ao Ministério Público Federal, ao apontar que a manutenção de quatro espécimes da fauna silvestre desprovidos da devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente não pode ser considerada irrelevante penalmente, ainda mais quando praticado em concurso com outro crime. Como bem ressalta o Ministério Público Federal (fl. 148), "o bem jurídico tutelado não se limita a proteção daqueles exemplares individualmente considerados, mas o ecossistema como um todo, sob a perspectiva do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado". Com efeito, na natureza, nada é isolado ou independente, tudo depende de tudo e se relaciona com tudo, de modo que um dano que, isoladamente, possa parecer ínfimo, pode se revelar capaz de alcançar todo um ecossistema, por exemplo. Ademais, não se deve perder de vista que o escopo da norma é impedir a atitude lesiva ao meio ambiente, devendo-se evitar que a impunidade leve à proliferação de condutas a ele danosas. O objetivo é proteger não apenas as gerações presentes, mas também as futuras (inteligência do art. 225, caput, da CF), de modo que a aplicação do princípio da insignificância deve se restringir a casos efetivamente diminutos. Logo, afasto o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no referido princípio. - A materialidade e autoria delitiva atribuída ao réu, bem como o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, igualmente restaram demonstrados pelo conjunto probatório carreado aos autos. - O Laudo de Perícia Criminal (fls. 47/52) concluiu que o referido material não estava em conformidade com as especificações exigidas em lei, apresentando diâmetros interno e externo e a espessura da parede fora dos padrões oficiais, observando, ainda, que a anilha de nº OA 2,8 387474 estava seccionada próximo à palavra IBAMA. - Demais disso e ao contrário do alegado, o réu tinha conhecimento de que a guarda de ave silvestre da fauna brasileira, em cativeiro, sem a devida autorização, era ilegal. O acusado é criador passeriforme há mais de 10 (dez) anos da data dos fatos, consoante afirmado em seu interrogatório policial, inclusive, mantenedor de registro perante o IBAMA, assim sendo, com conhecimento acima do homem médio. Destarte, tinha a ciência da necessidade da manutenção atualizada dos dados no SISPASS, cuja responsabilidade é do criador das aves. - O conjunto probatório foi conclusivo no sentido de que a conduta perpetrada pela ré amolda-se perfeitamente aos tipos penais delineado nos artigos 29, §1º, III, da Lei n.º 9.605/1998 e art. 296, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. - Incabível a concessão de perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, já que as condutas praticadas pela acusada extrapolaram a simples guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção, alcançando, inclusive, o bem jurídico da fé pública em razão do uso de anilhas falsificadas ou adulteradas. - Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição, ambos os delitos restam fixados no mínimo legal. - A pena resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e, prestação pecuniária na quantia de 01 (um) salário mínimo, ao tempo do pagamento, a ser destinada à entidade beneficente. - Apelação do Ministério Público Federal provida.

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTS. 304, C.C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. EXECUSÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. - Materialidade, autoria delitivas e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r. sentença. - Inaplicabilidade do princípio da consunção. No presente caso, o falso não se exauriu no crime de estelionato, uma vez que a potencialidade lesiva de alguns dos documentos utilizados (RG e CTPS) para a perpetração da fraude não se esgotou nessa prática delitiva, podendo ser utilizados para o cometimento de outras fraudes, significando dizer que a falsificação documental (crime-meio) não restou absorvida no crime de estelionato (crime-fim). Precedentes. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Não havendo condenação transitada em julgado não há justificativa para a exasperação da pena-base no tocante as circunstâncias judicias da conduta social e da personalidade do agente, previstas no art. 59 do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ. Precedentes. - A incidência da agravante e atenuante nos crimes ora em análise, não resultaram em alteração da pena-base, diante do disposto na Súmula nº 231 do STJ. Causa de aumento (§ 3º do art. 171 do Código Penal) e causa de diminuição (Art. 14, II, do Código Penal) aplicadas ao crime de estelionato. - Diante da inaplicabilidade do princípio da consunção, mantém-se a exasperação da pena quanto ao concurso formal de crimes, aumentando-se a pena do crime mais grave. Art. 70 do Código Penal. - Pena de multa fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade. - Pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. Prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo, valor que se mostra adequado e proporcional às condições econômicas da ré e a prevenção e repressão da conduta criminosa. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da ré parcialmente provida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, sempre mediante fraude, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - Apesar da semelhança com a redação do artigo 1º, o artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990 diferencia-se deste na medida em que se trata de crime formal e consuma-se com a simples omissão no recolhimento do tributo devido aos cofres públicos, dispensando, portanto, o esgotamento do processo administrativo fiscal e o lançamento definitivo do tributo na esfera administrativa para a propositura da ação penal. - No caso concreto, verifica-se na Representação Fiscal para Fins Penais que a omissão no recolhimento de tributo federal pela empresa contribuinte administrada pelo réu na época dos fatos, foi constatada mediante divergência entre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do exercício de 2010 e os respectivos recolhimentos (DARF), que deveriam ter sido efetuados a título de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado. - Intimada, a empresa contribuinte confirmou as informações da DIRF e não comprovou o recolhimento do tributo referente a 2009, o que gerou a lavratura do Auto de Infração e consequente Lançamento de Ofício. - Ao que se depreende dos autos, o acusado simplesmente deixou de recolher o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado referente ao ano de 2009, não revelando nenhum comportamento anteriormente fraudulento a embasar a tipificação no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990, pois sequer houve a entrega da declaração do débito em DCTF. - A simples falta de entrega da DCTF não tem o condão de evidenciar a fraude necessária para a configuração do delito previsto no artigo 1º da lei em comento, de modo que a conduta descrita na exordial melhor se coaduna ao crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, restando refutados, assim, os argumentos invocados pela acusação. - A pena máxima abstratamente cominada ao delito é de 02 (dois) anos de detenção, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. - Descontado o período em que houve o parcelamento, verifica-se que entre a data dos fatos (janeiro a dezembro de 2009) e o recebimento da denúncia (14.05.2015) transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, o que impõe a extinção da punibilidade do acusado no que tange ao delito previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90. - Apelação da acusação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO PRATICADO POR TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 334 §3º DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - Preliminar - Inépcia da Inicial. Inocorrência. Consta na denúncia todos os requisitos necessários para início da persecução penal, ressaltando-se que as condutas imputadas aos réus foram devidamente individualizadas, especialmente quanto aos responsáveis pelo gerenciamento do negócio ilícito, existindo um mínimo probatório a indicar tal fato, configurando justa causa para instauração da relação processual. - Materialidade e autoria do delito previsto no artigo 334, §3º, do Código Penal. Comprovado através do Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão das mercadorias estrangeiras, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, descrevendo a apreensão de grande quantidade de mercadorias estrangeiras (eletrônicos, notebooks, dentre outras), encontradas no interior de aeronave (avaliadas em R$ 164.254,61) e no interior da residência do corréu ORLANDO EDUARDO CACHARO (avaliadas em R$ 109.515,42), ambas sem qualquer documentação que comprovasse regular importação, bem como pelo depoimento dos agentes da polícia federal responsáveis pela prisão dos acusados e apreensão das mercadorias, estando claro o dolo nas condutas dos réus, caracterizada pela vontade livre e consciente de internalização e comercialização, em território nacional, de produto estrangeiro, sem documentação legal. - Materialidade e autoria do delito previsto no artigo 288 do Código Penal - o conjunto probatório é suficiente para atestar que EDUARDO LUIZ CACHARO e JOÃO FRANCISCO MEDEIROS LIMA associaram-se com RENATO ANTÔNIO BIASI e ORLANDO EDUARDO CACHARO para a prática de delitos, restando evidente que EDUARDO LUIZ CACHARO era um dos líderes da quadrilha e JOÃO FRANCISCO MEDEIROS LIMA era o responsável pelo transporte terrestre da mercadoria (fato comprovado pela apreensão de seu caminhão trator marca/modelo Scania/Scania T112 HS4X2, juntamente com um semi-reboque marca/modelo REB/A GUERRA próximo à pista de pouso clandestina). Contudo, quanto ao réu CARLOS CÉSAR FERDINANDI SANCHES não há nos autos elementos suficientes que atestem a associação, de maneira estável e duradora, com os demais réus para prática de delitos, sendo de rigor a absolvição na forma do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. - Dosimetria da pena. Do réu CARLOS CÉSAR FERDINANDI SANCHES. Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 13.008/2014) 1ª Fase - Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, não há comprovação de decisão condenatória transitada em julgado em face do acusado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Considerando a grande quantidade de mercadorias apreendidas, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. 3ª Fase - Inexistente causa de diminuição da pena. Todavia, quanto ao delito em questão, deve incidir a causa de aumento de pena estabelecido pelo §3º do artigo 334 (a pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo). Pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. - Do réu JOÃO FRANCISCO MEDEIROS LIMA. Do delito previsto no artigo 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 12.850/2013). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, não consta existência de decisão condenatória transitada em julgado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. No que tange ao motivo, consequências, circunstâncias do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Pena-base fixada em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 13.008/2014) 1ª Fase - Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, não há comprovação de decisão condenatória transitada em julgado em face do acusado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Considerando a grande quantidade de mercadorias apreendidas, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. 3ª Fase - Inexistente causa de diminuição da pena. Todavia, quanto ao delito em questão, deve incidir a causa de aumento de pena estabelecido pelo §3º do artigo 334 (a pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo). Pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas. Pena aplicada de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. - Do réu EDUARDO LUIZ CACHARO. Do delito previsto no artigo 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 12.850/2013). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, não consta existência de decisão condenatória transitada em julgado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. No que tange ao motivo, consequências, circunstâncias do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Pena-base fixada em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias atenuantes. De certo, conforme ressaltado em sentença, em face do acusado deve incidir a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), estando comprovado tratar-se de articulador dos demais réus na prática delitiva. Pena redimensionada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 13.008/2014) 1ª Fase - Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, não há comprovação de decisão condenatória transitada em julgado em face do acusado. No que se refere à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Considerando a grande quantidade de mercadorias apreendidas, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias atenuantes. No caso do delito de descaminho, conforme exposto acima, cabível também a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), estando comprovado tratar-se de articulador dos demais réus na prática delitiva. Pena redimensionada para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 3ª Fase - Inexistente causa de diminuição da pena. Todavia, quanto ao delito apurado em questão, deve incidir a causa de aumento de pena estabelecido pelo §3º do artigo 334 (a pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo). Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Do concurso material. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas. Pena aplicada de 03 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. - Pena restritiva de direitos. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, devem as penas privativas de liberdade aplicadas aos réus serem substituídas por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e, outra de prestação pecuniária a ser destinada à entidade beneficente. Sem insurgência das partes, mantenho a pena pecuniária do réu JOÃO FRANCISCO MEDEIROS LIMA nos termos em que fixada em sentença (R$ 2.758,00 para o delito de descaminho e R$ 919,00 pelo crime de formação de quadrilha). Para o réu CARLOS CÉSAR FERDINANDI SANCHES, com a absolvição do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, mantenho apenas pena de prestação pecuniária em R$ 2.758,00 (delito de descaminho). Quanto ao réu EDUARDO LUIZ CACHARO, considerando as circunstâncias do crime, bem como o poder aquisitivo demonstrado (propriedade de veículos, aeronave e mercadoria de alto valor), fixo a pena de prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos ao tempo do pagamento. - Execução provisória. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento e Apelação da Defesa a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 (REDAÇÃO ANTERIOR). CONTRABANDO. CIGARROS. UTILIZAÇÃO DE APARELHO TRANSCEPTOR. DELITO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA PENAL REVISTA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE PROMESSA DE RECOMPENSA. ATENUANTE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - Do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962. Princípio da insignificância. Mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo em vista que o delito mencionado visa tutelar a segurança e a higidez do sistema de telecomunicação presente no país, a permitir, inclusive, o controle e a fiscalização estatal sobre tal atividade econômica, caracterizando-se por ser infração penal formal e de perigo abstrato, ou seja, consumando-se independentemente da ocorrência de dano - desta feita, diante de mácula a bem jurídico de suma importância, impossível cogitar-se de mínima periculosidade social da ação e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Consigne-se, ademais, que a mera instalação ou a mera utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, bem como a existência de atividade clandestina de telecomunicações, já tem o condão de causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (como, por exemplo, polícia, ambulância, bombeiro, navegação aérea, embarcação, bem como receptores domésticos adjacentes à emissora) em razão do aparecimento de frequências espúrias, razão pela qual, além de presumida a ofensividade da conduta pela edição da lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação, também sob tal viés, daquele que age ao arrepio das normas de regência. - Materialidade e Autoria do delito de contrabando (artigo 334 do Código Penal - Redação anterior à Lei n. 13.008/2014). Comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, atestando a apreensão de caminhões dirigidos pelos réus, transportando cigarros de origem paraguaia, desacompanhados de documentação de sua regular importação, na quantidade de 360.000 maços em poder de EVERADO CRUZ DOS SANTOS, 365.000 maços com EDWAGNER GERALDO FUZARO e 365.800 maços com LEANDRO CRISTOVAM GUEDES DE MENDONÇA, bem como pelo depoimento das testemunhas e confissão dos réus, presos em flagrante. - Materialidade e Autoria do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962. Comprovada através de Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Perícia Criminal elaborado pela Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal de Presidente Prudente nos transceptores apreendidos que concluiu: trata-se de dois transceptores da marca MEGA STAR, modelo MG-97, que operam na faixa de frequências HF, e de dois transceptores da marca YAESU, modelo FT-1900 R, que operam na faixa de VHF. No entanto, há adulterações nos circuitos internos dos transceptores da marca MEGA STAR que permitem operar em FM na frequência de 161,7625 MHz (faixa de VHF), mesma frequência configurada nos aparelhos da marca YAESU, conforme seção III. Após tal verificação, foi realizado teste de comunicação entre os aparelhos questionados e o resultado foi satisfatório. O uso desta faixa de frequências requer autorização da ANATEL, bem como o uso de equipamentos certificados e homologados. A utilização descontrolada dos transceptores pode perturbar o funcionamento dos serviços de radiocomunicação em operação na região, comprometendo o bom uso do espectro eletromagnético. Os policiais militares que participaram da operação que culminou na prisão dos réus atestaram que puderam presenciar a comunicação nos aparelhos instalados nos caminhões apreendidos. Apesar da negativa dos réus, o conjunto probatório é robusto a comprovar que praticaram a conduta descrita no artigo art. 70 da Lei n.º 4.117/1962, com o intuito de burlar a fiscalização policial, estando claro o dolo nas condutas dos agentes. - Dosimetria da pena. Do réu EDWAGNER GERALDO FUZARO. A) Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, as certidões juntadas aos autos não apontam a existência de condenação criminal transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena-base nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Contudo, considerando que o réu foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros (365.000 maços), as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão. 2ª Fase - Reconhecida a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal (A pena será ainda agravada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa) ao caso. Deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do ato delitivo. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos de reclusão. B) Do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962 - Sem insurgência das partes, e tendo sido adequadamente fixada em sentença, mantenho a pena imputada ao réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. C) Do concurso material - as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas, totalizando 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, sendo 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. - Do réu EVERALDO CRUZ DOS SANTOS. A) Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, as certidões juntadas aos autos não apontam a existência de condenação criminal transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena-base nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Contudo, considerando que o réu foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros (360.000 maços), as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão. 2ª Fase - Reconhecida a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal (A pena será ainda agravada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa) ao caso. Deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do ato delitivo. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos de reclusão. B) Do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962 - Sem insurgência das partes, e tendo sido adequadamente fixada em sentença, mantenho a pena imputada ao réu em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. C) Do concurso material - as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas, totalizando 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, sendo 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. - Do réu LEANDRO CRISTOVAM GUEDES DE MENDONÇA. A) Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, as certidões juntadas aos autos não apontam a existência de condenação criminal transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena-base nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Contudo, considerando que o réu foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros (365.800 maços), as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão. 2ª Fase - Reconhecida a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal (A pena será ainda agravada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa) ao caso. Deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do ato delitivo. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos de reclusão. B) Do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962 - Sem insurgência das partes, e tendo sido adequadamente fixada em sentença, mantenho a pena imputada ao réu em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. C) Do concurso material - as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas, totalizando 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, sendo 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. -Efeitos da condenação. Artigo 92, inciso III, do Código Penal. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é um dos efeitos específicos da condenação, e deve ser determinado no caso, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. - Execução provisória das penas. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento e Apelação da defesa a que se nega provimento.

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU LUCAS SCHNEIDER PEREIRA. MATERIALIDIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA DO CORRÉU FABIO NICOLUCCI. NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO DO CORRÉU REGINALDO SANTANA DE SÁ. COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO CORRÉU LUCAS SCHNEIDER PEREIRA PROVIDA. APELAÇÃO DO CORRÉU REGINALDO SANTANA DE SÁ PARCIALMENTE PROVIDA. - Lançando a pena arbitrada na r. sentença (três anos de reclusão) na tabela disposta no art. 109, IV, do Código Penal, nota-se que a prescrição ocorreria ante o transcurso de mais de 08 anos entre os marcos interruptivos, sendo de rigor assentar que o art. 115 do mesmo diploma normativo impõe a redução pela metade do lapso prescricional quando o condenado, ao tempo do crime, for menor de 21 anos de idade (São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos , ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos ). - Aplicando o exposto ao caso concreto, em relação ao acusado LUCAS SCHNEIDER PEREIRA, menor de 21 anos em 20.10.2004 (DN: 12.09.1984), apura-se o transcurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da inicial acusatória (09.05.2008) e a publicação da sentença (31.10.2013) razão pela qual de rigor o assentamento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, a impor a extinção de sua punibilidade com supedâneo no art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal. - A materialidade delitiva vem demonstrada nos autos em razão dos seguintes elementos de prova: a) Boletim de Ocorrência; b) Auto de Apresentação e Apreensão; c) Laudo Pericial; e, d) Fotos das cédulas falsas apreendidas. - O laudo pericial atestou que a contrafação não é grosseira, estando presentes atributos hábeis a iludir o homem com discernimento médio, não havendo que se falar em crime impossível. - O conjunto probatório não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovassem a autoria delitiva do corréu FABIO NICOLUCCI. Art. 156 do CPP. - Inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal. Impossibilidade de utilização de elementos coligidos tão somente na fase inquisitorial como fundamento para a condenação. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Sentença absolutória mantida. - Autoria delitiva do corréu REGINALDO SANTANA DE SÁ restou devidamente comprovada, diante do auto de apresentação e apreensão e de sua confissão no interrogatório. - O elemento subjetivo do crime delineado no § 1º do artigo 289 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas ali descritas, com o efetivo conhecimento de que a moeda é falsa, bastando o dolo genérico. - O réu REGINALDO SANTANA DE SÁ confessou que tinha conhecimento da falsidade da cédula apreendida em seu poder. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena mantida no mínimo legal, diante da aplicação do disposto na Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Valor do dia multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos, diante da situação econômica do réu. Pena pecuniária fixada em 01 (um salário mínimo) de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída, as condições econômicas do condenado e o dano a ser reparado. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da acusação improvida. - Apelação do corréu LUCAS SCHNEIDER PEREIRA provida. - Apelação do corréu REGINALDO SANTANA DE SÁ parcialmente provida.

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C.C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ABORDAGEM POLICIAL. REVISTA ÍNTIMA (PESSOAL). MULHER. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DISTANTE DO LOCAL DOS FATOS. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENITENCIÁRIA VIZINHA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO LOCAL DOS CRIMES. ERGÁSTULO QUE ATENDE AS CARACTERÍSITCAS DA APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Admissibilidade Recursal. Os argumentos trazidos à colação pelo causídico nas razões de apelação não fogem àquilo que foi debatido na ocasião da Resposta à Acusação. Portanto, o recurso abordou questões que já haviam sido colocadas em debate nos autos, e, inclusive, decididas por decisão interlocutória (cfr. fls. 134/137), não havendo falar em ausência de interesse recursal ou violação ao princípio da congruência. - Mérito. A materialidade, autoria e o elemento subjetivo dos tipos (dolo direto) restaram devidamente demonstrados, uma vez que a prova testemunhal, corroborada pela apreensão das drogas e do documento de identidade alheio em poder da Acusada, e, outrossim, pela confissão judicial, endossam os fatos descritos na r. exordial-incoativa. - Com efeito, os testigos claros, harmônicos e coerentes dos policiais militares rodoviários demonstraram a autoria e culpabilidade relacionadas à Apelante. Além disso, a apreensão do saco plástico e da mala com drogas em seu poder, aliada à confissão informal feita aos gendarmes sobre a internacionalização dos entorpecentes, são provas seguras de sua responsabilidade criminal. - Quanto às palavras de policiais militares rodoviários no exercício de suas funções, esta C. Turma já decidiu que não devem ser tomadas com ressalvas, muito menos desconfianças, quando em conformidade com o quadro probatório. Precedentes. - Abordagem policial. Revista Pessoal. A prova oral produzida em pretório permite dizer que a Apelante não foi submetida, em momento algum, à revista pessoal por parte dos gendarmes. Não há qualquer prova de violação à intimidade da ré, sendo certo que os policiais conduziram a operação com lisura e dentro dos parâmetros legais. - Direito à prova. A defesa afirma que os policiais militares olvidaram-se de conduzir à Delegacia de Polícia outros passageiros do ônibus, para que servissem como testemunhas, impedindo, assim, o direito de defesa da ré, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). No caso concreto, entretanto, o flagrante estava apoiado em lastro probatório suficiente, consubstanciado na apreensão de grande quantidade de drogas na valise correspondente à Apelante e do documento de identificação alheio, razão pela qual a condução de outros passageiros ao distrito policial era medida desnecessária e implicaria em severos prejuízos as viagens dos demais ocupantes do ônibus. Ademais, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, à defesa incumbia o ônus de arrolar testemunhas que depusessem em favor da ré, ainda que fosse necessário requisitar judicialmente a lista de passageiros do ônibus e individualizar os viajantes que acompanharam a abordagem policial. Entretanto, da Resposta à Acusação não se extrai qualquer pedido de realização de provas por parte da defesa técnica. Portanto, a não apresentação das testemunhas à autoridade policial não maculou o direito de defesa da ré, que teve a oportunidade de ampla produção de provas durante a instrução processual. Deste modo, a pretensão defensiva não procede. - Estabelecimento Prisional. De acordo com o art. 86, § 3º, da Lei de Execuções Penais, cabe ao Juízo competente para processar o feito definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. No caso em análise, a custódia cautelar foi determinada pelo juiz de conhecimento na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista/SP, situada na Subseção Judiciária de Andradina, vizinha da Subseção Judiciária de Araçatuba, onde os fatos foram praticados. O estabelecimento é adequado, pois é o único na região destinado a presas do sexo feminino e com nível de segurança compatível com o histórico da Apelante, que, em oportunidade pretérita, evadiu-se da Penitenciária Feminina do Butantã, na Capital de São Paulo. Ademais, tratando-se de ergástulo afeto à subseção judiciária contígua àquela em que os fatos foram praticados, facilmente acessível por rodovias, não há falar dificuldade de comunicação entre a ré e sua defesa técnica. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo à Apelante, que teve seu direito à produção ampla de provas assegurado durante toda a instrução processual-criminal, inclusive, por intermédio de entrevista reservada com seu defensor antes do interrogatório. - Dosimetria da pena. Manutenção. - Falsa Identidade. Primeira fase. Escarmento fixado no mínimo, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais. Segunda fase. O magistrado sentenciante compensou a agravante da reincidência genérica com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.04.2013). Terceira fase. Não há causas de aumento e diminuição da pena. - Tráfico de drogas. Primeira fase. Escarmento fixado no mínimo, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais. Segunda fase. O magistrado sentenciante compensou a agravante da reincidência genérica com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.04.2013). Terceira fase. A causa de aumento de pena pela transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei de Drogas) no patamar de 1/6 (um sexto) deve ser mantida, pois está de acordo com o entendimento desta C. Turma e da doutrina. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, não deve mesmo ser reconhecida. A benesse legal só deve ser concedida ao agente que seja primário e ostente bons antecedentes criminais. A Apelante, entretanto, é reincidente, pois ostenta condenação com trânsito em julgado para a defesa em 12.04.2014, pela prática do delito previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (crime de latrocínio tentado). Não fosse o suficiente, ela confessou, no interrogatório judicial, que revenderia as substâncias entorpecentes em Atibaia/SP, aferindo lucro direto a ser revertido a seu favor, não se tratando, pois, da denominada mula, ou seja, pessoa contratada por terceiros de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. - Regime Inicial. In casu, tem-se que as penas privativas de liberdade foram fixadas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa para o delito de tráfico transnacional de drogas, bem como 04 (quatro) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa relacionados ao crime de falsa identidade, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifica-se que, no caso concreto, especificamente para fins de fixação de regime, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (pouco mais de cem gramas de cocaína e quatorze quilos de maconha) são anormais à espécie delitiva. No entanto, tratando-se de ré REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, deve-se fixar o regime inicial mais gravoso, qual seja, o FECHADO. - Execução provisória da pena. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. Prejudicada, portanto, a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade. - Sentença confirmada. Apelação da defesa desprovida.