PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. VALORES DEVIDOS ENTRE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E A REATIVAÇÃO. FILHO MENOR INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Sustenta o demandante que, em razão do óbito do genitor, em 22/03/1992 (certidão de óbito - fl. 10), passou a receber, juntamente com sua irmã, Thiana Vidal Souza, pensão por morte NB 21/056.590.639-9, com DIB em 10/12/1992 (fls. 98 e 111), a qual foi suspensa após o passamento da genitora e representante legal, ocorrido em 26/04/1994 (certidão à fl. 11). 2 - Acrescenta que o beneplácito foi reativado através do NB 21/121.724.668-9, com DIP em 10/08/2001 (fl. 15), tendo o INSS pago as parcelas vencidas no período de 10/08/2001 a 30/11/2005, referente a 50% do benefício originário, postulando, nesta demanda, o pagamento dos valores compreendidos entre a data da suspensão (04/1994) e da reativação do beneplácito (09/08/2001). 3 - Conforme documento de fl. 18, a autarquia comunicou o deferimento da solicitação de crédito para o benefício NB 21/121.724.668-9, no valor de R$ 6.678,85, referente ao período de 10/08/2001 a 30/11/2005, em razão de "benefício suspenso/cessado indevidamente", o qual foi quitado em 22/12/2005 por meio de transferência bancária (fl. 19). 4 - Além do referido comprovante, inexistem nos autos provas de que os valores atrasados para o período pleiteado tenham sido quitados, consoante, inclusive, parecer da contadoria (fl. 152). 5 - Embora o ente autárquico tenha alegado, em contestação, o pagamento para o período de 01/07/2000 a 31/07/2001, anexando Histórico de Créditos de fl. 35, verifica-se, por meio do referido documento, que o valor não foi pago, tendo o INSS se retratado à fl. 153-verso. 6 - Faz jus o autor ao recebimento dos valores compreendidos entre a cessação do benefício NB 21/056.590.639-9 e o recebimento da pensão NB 21/121.724.668-9, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. 7 - O Código Civil veda a fluência de prazo prescricional contra menores absolutamente incapazes, situação esta expressamente respeitada pela LBPS, consoante seu artigo 79. 8 - Observa-se que, na data do óbito de seu genitor (22/03/1992), o autor, nascido em 09/07/1988 (fl. 09), possuía 03 anos de idade, tendo completado 16 (dezesseis) anos em 09/07/2004 e ajuizado a demanda em 23/12/2008 (fl. 02), quando contava com 20 anos de idade e dentro do prazo prescricional. Precedente do Colendo STJ. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Mantida a verba honorária tal como consignada. 12 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE 39,67%. IRSM FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO EFETIVADA POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAS ANTERIORES À NOVEMBRO DE 2007. VALORES EM ATRASO DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito formulado na inicial guarda relação com a liberação de valores em atraso, devidos em razão de revisão já levada a efeito pela Autarquia (imposta pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8), na qual restou assegurada a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício em discussão. Decadência afastada. Precedente. 2 - In casu, restou comprovado que o INSS procedeu à revisão em pauta (aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994), conforme documento acostado aos autos (benefício revisto por ação civil pública, confirmado pela própria Autarquia). 3 - Contudo, embora tenha o ente previdenciário demonstrado a efetivação da revisão pretendida a partir da competência 11/2007, não logrou comprovar, por outro lado, o pagamento das parcelas anteriores àquele termo, de modo que procede o pleito deduzido na inicial. 4 - Assim, em vista dos fatos que permeiam este caso, faz-se necessária a manutenção da r. sentença, reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão efetuada no benefício de Antônio Brasilio da Silveira Junior (NB 068.115.423-3), respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta E. Corte Regional. 5 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios serão integralmente arcados pelo INSS. É inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8 - Apelação do INSS desprovida. Consectários fixados de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR, BEM COMO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Reconhecido como trabalhado o tempo comum de 23/12/03 a 18/11/05, de acordo com a planilha anexa, contava o autor com 34 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de serviço total na data do requerimento administrativo - o que é, da mesma forma que já decidido em sede de apelação - suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir de então. 2 - Demais disso, de fato, inocorrera na hipótese a sucumbência recíproca. Assim sendo, ante a sucumbência mínima da parte autora, quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de 1º grau, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Embargos de declaração do autor providos. Omissão sanada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 267, V, DO CPC/1973. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Os presentes autos foram propostos perante o Juízo Estadual da 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP, distribuídos em 08/07/2008, sob o número 590.01.2008.012339-0 (fl. 02). 2 - Sustentam os autores que a genitora, Sebastiana Veiga Patrício, recebia o benefício de pensão por morte (NB 21/083.962.089-6, com DIB em 21/07/1988), decorrente do óbito de Dílson Patrício, o qual era beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 32/000.630.930-5, com DIB em 01/12/1978) e auxílio-acidente (NB 94/000.635.382-7, com DIB em 06/11/1974). 3 - Alegam que a genitora requereu a revisão da pensão por morte administrativamente e, por não obter resposta até o passamento, ingressaram com a presente demanda para reclamar referido direito, consistente na incorporação de metade do valor do auxílio-acidente recebido pelo genitor falecido na pensão por morte da genitora falecida, como complemento da renda mensal inicial, desde a aplicação do art. 58 do ADCT até a data do falecimento da mesma (05/09/2005). 4 - A Sra. Sebastiana Veiga Patrício, em 14/06/2005, ingressou com a mesma ação, com idêntico pedido de incorporação de metade do valor do auxílio-acidente percebido pelo seu falecido esposo, como complemento da renda mensal inicial da pensão por morte de sua titularidade, cujo trâmite ocorreu perante o Juizado Especial Federal de Santos-SP, autuada sob o número 20052.63.11.005787-1, conforme petição inicial às fls. 139/142. Nesta demanda, em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo, houve prolação de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 295, III, c.c. art. 267, I e VI, ambos do CPC, em 07/05/2007 (fls. 150/153). 5 - Os autores, como sucessores, interpuseram recurso às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, em 08/05/2007 (fls. 154/159-verso), o qual foi negado provimento, conforme acórdão publicado em 08/09/2011. 6 - Ao que tudo indica, os requerentes, tendo constatado o indeferimento do seu pedido anterior e antes do julgamento do recurso, resolveram ajuizar esta demanda, objetivando a mesma revisão. 7 - Tem-se que, em ambos os casos, foi pretendida a incorporação de 50% (cinquenta por cento) do auxílio-acidente recebido pelo genitor falecido sobre a pensão por morte de titularidade da genitora, também falecida. 8 - Assim, verificada a existência de ações idênticas, isto é, com a mesma causa de pedir, partes e pedido, sendo que no momento da propositura desta ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida na outra, acertada a extinção deste processo, por litispendência, nos exatos termos do art. 267, V, do CPC/1973. 9 - Apelação não provida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, erro material, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Tem razão, em parte, o embargante quando afirma padecer de vício o aresto recorrido no tocante à contagem de tempo de contribuição. 3 - Conforme planilha em anexo, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda aos períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fl. 163), verifica-se que na data do requerimento administrativo (14/12/2001 - fl. 121), o autor contava com 36 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data. 4 - A matéria relativa ao labor rural foi devidamente abordada pelo aresto impugnado, não se verificando a alegada omissão suscitada pelo embargante. 5 - Embargos de declaração do autor parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Desnecessárias novas provas técnicas, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - Rejeitada, outrossim, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que o Juízo a quo examinou todas as questões suscitadas, expondo as razões de seu convencimento, restando atendidos, portanto, os requisitos legais atinentes aos elementos essenciais da sentença (art. 458, CPC/1973 e art. 489, CPC/2015). Com efeito, o magistrado de 1º grau foi claro ao indicar os motivos que conduziram ao decreto de improcedência do pedido inicial, de forma que o mero inconformismo autoral, na exposição dos fundamentos que teriam sido determinantes na resolução da lide, não configura violação ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 5 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 6 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 7 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 8 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 9 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 10 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 18 de maio de 2015, consignou o seguinte: "Não há sinais de insuficiência cardíaca incapacitante. A periciada apresenta discreta redução da capacidade cardíaca nos exames subsidiários, que não prejudicam a execução de suas atividades habituais. CONCLUSÃO Não há doença incapacitante atual" (sic). Em sede de esclarecimentos complementares, reiterou a conclusão supra, após a análise de novos documentos médicos apresentados pela parte autora, senão vejamos: "O documento da folha 15 mostra discreta redução da capacidade cardíaca, que não influi na sua função habitual. O novo documento anexado informa haver insuficiência classe funcional III, o que é um equívoco em vista da capacidade cardíaca observada na ecocardiografia. Reitero as conclusões do laudo apresentado" (sic). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Diante da ausência de impedimento de longo prazo, se mostra de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 6 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 17 de junho de 2015 (fls. 50/52), consignou o seguinte: "A autora apresenta quadro de dor na coxa direita em região do tendão da musculatura do quadril (grande trocânter - inserção dos tendões rotadores do quadril). Esta patologia é de caráter inflamatório e o tratamento é apenas clínico com restabelecimento total dos sintomas. A autora não apresenta outra alteração importante que cause limitação de ordem física. Apresenta quadro de gonoartrose e espondiloartrose que não estão causando limitações para o desempenho de atividades físicas. 6. CONCLUSÃO: A autora está apta para o trabalho" (sic). 7 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 8 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 9 - Diante da ausência de impedimento de longo prazo, se mostra de rigor o indeferimento do pedido. 10 - Cumpre lembrar que totalmente despicienda a realização de estudo social, eis que, por se tratarem de requisitos cumulativos (a hipossuficiência econômica e o impedimento de longo prazo), o não preenchimento de um, já inviabiliza a concessão do benefício assistencial. 11 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 490 DO STJ. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. RENDA FAMILIAR QUE SE RESTRINGE AOS GANHOS ESPORÁDICOS DA AUTORA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM TODAS AS DESPESAS. TRÊS FILHOS MENORES. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR DUAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO DO INSS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. MODIFICAÇÃO DA DIB. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Não conhecido o agravo retido interposto pelo INSS, eis que não requerida sua apreciação, em sede de apelação, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição dos recursos. 2 - Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 15/12/2015, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício assistencial de prestação continuada, desde a data da apresentação de requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Entretanto, não consta dos autos qualquer documento que comprove ter a autora ingressado com pedido administrativo de benefício assistencial. 3 - Assim, ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 7 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 8 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 9 - Pleiteia a autora a concessão do benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 10 - O primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 24 de agosto de 2011, consignou que a autora "faz tratamento clínico para diabete, pressão alta e depressão. Para perda auditiva foi indicado aparelho ma devido ao custo elevado não adquiriu. Verificado que o autor mantém condições da fala devido à perda auditiva (...) Concluo que a Autora não apresenta incapacidade e está apto a exercer atividade laboral anterior sem restrição" (sic). 11 - Efetivada nova prova técnica, o segundo profissional identificou, com base em exame realizado 11 de setembro de 2014, que a autora era também portadora de "labirintite" e "tendinopatia de ombros". Relatou, na ocasião, que "tanto a labirintite quanto as lesões que a requerente apresenta nos ombros são passíveis de recuperação, desde que a paciente esteja se submetendo a tratamento adequado. Entretanto, apenas saber do diagnóstico não leva a remissão de doença alguma" (sic). 12 - Apesar de o último perito atestar o impedimento temporário da autora, se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973 e art. 375 do CPC/2015), que, quem possui "deficiência auditiva", "depressão", "labirintite", "diabetes mellitus", "hipertensão arterial" e "lesões nos ombros", e que conta atualmente com mais de 58 (cinquenta e oito ano) de idade, possa continuar desenvolvendo sua atividade laboral habitual de "diarista". 13 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Assim, resta preenchido o requisito do impedimento de longo prazo. 15 - O estudo social, realizado em 10 de novembro de 2011, informou ser o núcleo familiar composto pela demandante e 3 (três) filhos. Segundo as informações prestadas, a família residia "em casa própria, localizada na Zona Urbana, que contém cinco cômodos e conta com os serviços de energia elétrica, abastecimento de água, rede de esgoto e coleta de lixo" (sic). 16 - A renda, à época do estudo, decorria tão somente dos serviços prestados pela autora, na condição de "diarista", no importe de R$80,00 mensais. A requerente também recebia a quantia mensal de R$90,00, por estar inscrita no programa Bolsa Família. Entretanto, o benefício em questão, em verdade, não pode ser computado como renda, conforme dispõe o art. 4º, IV, alínea "c", do Decreto 6.135/2007. As despesas com água e luz cingiam a aproximadamente R$190,00. Ou seja, a renda per capita familiar, para os fins da Lei, equivalia a R$20,00, bem inferior, portanto, ao valor de ¼ do salário mínimo vigente à época (R$135,00). 17 - Ainda que fossem considerados a totalidade dos rendimentos (R$170,00), nota-se que estes sequer eram suficientes para a quitação das contas mensais de energia elétrica e água. 18 - Embora o ente autárquico afirme que o (ex) esposo da autora, RAUL CELESTINO DA CRUZ, ainda residia no imóvel supra, tal assertiva vai de encontro aos próprios documentos por ele acostados. Com efeito, à fl. 251, consta extrato de dados cadastrais do CNIS de RAUL, o qual indica que seu estado civil é de "divorciado". 19 - Por outro lado, extratos do mesmo sistema denotam que o filho mais velho da autora, JEFERSON GUSTAVO DA CRUZ, desenvolveu atividade laboral entre março de 2015 e janeiro de 2016 (fls. 254/256). Para além do fato de que o estudo social foi realizado em 2011, quando ele possuía tão somente 14 (quatorze) anos, é certo que trabalhou, frisa-se, por apenas 10 (dez) meses, o que demonstra que a renda familiar não sofreu incremento duradouro ao longo dos anos, sendo imprescindível a manutenção do benefício assistencial da autora para que sua família, ao menos, tenha um mínimo de qualidade de vida. 20 - Alie-se, como elemento de convicção, que uma das filhas da demandante, ANA PAULA DA CRUZ, possui "patologia congênita no braço esquerdo", com dificuldades para realizar movimentos com referido membro. Assim, quando da visita da assistente social, o núcleo familiar era formado por 4 (quatro) pessoas, dentre as quais 3 (três) eram menores. 21 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a situação da autora enquadra-se na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo, portanto, jus ao benefício pleiteado. 22 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Nessa esteira: STJ, AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015. Dessa forma, tendo em vista a não apresentação de requerimento administrativo, de rigor a fixação da DIB na data da citação. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 25 - Agravo retido do INSS não conhecido. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Modificação da DIB. Alteração dos critérios de aplicação da correção. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 6 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 11 de novembro de 2011, consignou o seguinte: "A autora tem 46 anos. A autora é portador de hipertensão arterial. A profissão da autora é doméstica. Baseada nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que a autora NÃO apresenta incapacidade para o trabalho. Não é portador de patologia que o impede de trabalhar" (sic). 7 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 8 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 9 - Diante da ausência de impedimento de longo prazo, se mostra de rigor o indeferimento do pedido. 10 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados nos autos. 3. Ainda que o réu não tenha obtido êxito em colocar a moeda em circulação teve-o em guardá-la, mesmo que eventualmente em curto período de tempo, restando o crime consumado. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando que o réu não ostenta maus antecedentes, que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual resta mantida. Na segunda fase, de fato ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, inalterada a pena fixada na etapa anterior. Na terceira fase inexistem causas de aumento e de diminuição, não havendo que se falar na incidência do artigo 14, parágrafo único do CP (tentativa) até porque, como demonstrado quando da análise do dolo e autoria, trata-se de crime consumado. 5. Pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c" do Código. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo a ser pago em favor de entidade beneficente a ser designada pelo Juízo das Execuções. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 9. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE IRPJ E REFLEXOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Ação penal que preenche a condição objetiva de procedibilidade inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." 2- Prescrição não verificada. Ao tempo da consumação do crime (lançamento definitivo do crédito tributário) já estava em vigor a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do §1º do art. 110 do Código Penal, para fixar que, antes do recebimento da denúncia, a prescrição é de ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito. 2.1- Nos termos do art. 109, III, a pena de cinco anos prescreve em doze anos, lapso temporal que, na hipótese, não restou superado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Além disso, o prazo prescricional de quatro anos, calculado com base na pena concretamente aplicada ao réu (art. 109, V, do CP), também não restou ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, nem desde este último marco interruptivo. 3- Materialidade delitiva robustamente demonstrada nos autos. Prova produzida pela acusação que demonstra que, no ano-calendário de 2009, a pessoa jurídica contribuinte recebeu, em contas bancárias de sua titularidade isolada créditos que somavam R$2.134.500,13, embora tenha declarado nas DCTFs do período que não possuía débitos e tenha deixado de apresentar a DIPJ 2010. 3.1- Intimada, a contribuinte deixou de comprovar a natureza dos créditos em suas contas bancárias, razão pela qual a autoridade fazendária promoveu o lançamento da exação, tendo por base o montante de R$1.318.658,47 de receita omitida - valor apurado após a exclusão dos créditos bancários correspondentes a transferências entre contas de mesma titularidade e estornos. 3.2- É plenamente válida a presunção administrativa de omissão de receita, fundada no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Trata-se de presunção legal juris tantum não desconstituída pela defesa, na seara penal. 4- Autoria delitiva comprovada. Impossível acatar a tese de ausência de dolo e de responsabilidade exclusiva do contador da empresa sobre o conteúdo falso das declarações, diante das circunstâncias do caso concreto e das regras ordinárias da experiência. 5- Os créditos não comprovados foram detalhados nas planilhas que instruíram o Relatório Fiscal, sendo certo que os extratos foram obtidos junto às instituições financeiras, não havendo razões para que este Juízo duvide de sua legitimidade. A prova pericial é absolutamente impertinente no contexto da defesa apresentada, pois não se questiona a existência dos lançamentos, mas se sua natureza estaria ou não subsumida ao conceito de receita tributável. Dessa maneira, apenas a defesa poderia fazer prova da origem de tais valores e, se o caso, de sua natureza isenta de tributação pela Receita Federal (ex: doações, empréstimos, etc.), o que não se verifica na hipótese. 6- O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 7- O crime de sonegação previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo. O resultado material, portanto, é atingido mediante a prática de uma das condutas descritas, quais sejam, omitir informação ou prestar declaração falsa. 7.1- O tipo descrito no art. 2º, I, da Lei nº. 8.137/90 possui natureza formal e se configura quando o agente faz declaração falsa ou omite declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou emprega outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, sem, contudo, lograr fazê-lo. Assim, o crime do art. 2º, I, é espécie de forma tentada do crime descrito no art. 1º da mesma Lei. 7.2- Caso concreto em que foi prestada declaração falsa à autoridade fazendária, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e seus reflexos, com a efetiva supressão dos tributos devidos, o que impede o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137/90. 8- O objeto material do delito descrito no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90, é apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 9- Apelo defensivo desprovido.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O requisito legal da deficiência restou incontroverso, diante da ausência de impugnação da autarquia, em apelação. III - O estudo social feito em 26.04.2016, às fls. 106/116, indica que a autora reside com a mãe, Geisebel Fernanda Moreira, de 32 anos, o pai, Marcos Gonçalves, de 39, e a irmã, Geovana Moreira de Oliveira, de 11, em casa própria, de alvenaria, contendo três quartos, sala, cozinha e banheiro. Na residência há telefone fixo e celular. A família tem automóvel Gol ano 1998. As despesas são: água R$ 49,30; energia elétrica R$ 58,34; telefone R$ 87,18; alimentação R$ 800,00; gás R$ 48,00; combustível R$ 400,00; Plano UNIMED R$ 220,00; despesas mensais com a autora através do convênio R$ 589,51 (o convênio paga parte do tratamento); medicamentos não encontrados na Rede Pública R$ 60,00. A renda da família advém do trabalho formal do pai do autor, auferindo, em março de 2014, o valor bruto de R$ 2.487,94 (dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais) mensais. IV- Os elementos de prova existentes nos autos apontam em sentido contrário à alegada miserabilidade da autora. V - A consulta ao CNIS (doc. anexo) indica que o pai da autora tem vínculo de trabalho com PEDRO LUIS LORENZETTI E OUTROS, no período de 24.03.2014 a 29.12.2017, auferindo o valor, em média, de três salários mínimos ao mês; e, desde, 09.04.2018, COM O MESMO EMPREGADOR, auferindo o valor, em setembro de 2018, de R$ 3.774,98 (três mil e setecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). VI- Na época do estudo social, as despesas giravam em torno de R$ 2.315,00, consistindo em alimentação, água, energia elétrica, gás, combustível R$ 400,00; Plano Unimed; despesas com a autora que o convênio ajuda pagar, remédios não encontrados na Rede Pública; ou seja, as despesas eram inferiores às receitas. VII - A autora não vive em situação de risco social ou vulnerabilidade social, não podendo o benefício assistencial ser utilizado para fins de complementação de renda. VIII - O benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. X - Levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, a autora não preenche o requisito da hipossuficiência para o deferimento do benefício. XI - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). XII - Apelação provida. Tutela antecipada cassada.

CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O laudo médico-pericial feito em 29.11.2013, às fls. 95/105, atesta que a autora é portadora de coxartrose bilateral de quadril grau 3, com indicação de cirurgia de artroplastia, e conclui "apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente limitado a grandes esforços realizados com os movimentos da articulação coxo femural esquerda de membro inferior esquerdo". Relata ainda que a autora possui sequelas e limitações relacionadas à patologia e, com o passar do tempo, estas tendem a intensificar a dor e a rigidez dos membros, ainda que permaneça em repouso. III - O art. 203, V, da Constituição Federal, protege a pessoa com deficiência, sem condições de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, o que não se esgota na simples análise da existência ou inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. O legislador constituinte quis promover a integração da pessoa com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho, mas não transformou a deficiência em incapacidade e nem a incapacidade em deficiência. Então, já na redação original da lei, a incapacidade para o trabalho e a vida independente não eram definidores da deficiência. IV - Com a alteração legislativa, o conceito foi adequado, de modo que a incapacidade para o trabalho e para a vida independente deixaram de ter relevância até mesmo para a lei. V - O que define a deficiência é a presença de "impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º, da LOAS). VI - A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. VII - O estudo social feito em 02.12.2016, às fls. 197/209, indica que a autora reside com o marido, Joselito Pereira dos Santos, de 56 anos, e as enteadas Angela Maria Ferreira dos Santos, de 13, e Sabrina Maria dos Santos, de 15, em casa cedida pelos patrões do marido, contendo três quartos, sala, cozinha, banheiro e lavanderia, localizada no interior da propriedade rural denominada Fazenda Maria Célia Manfio. "A propriedade é atendida apenas pelo serviço público de energia elétrica, uma vez que a água é proveniente de poço artesiano da própria fazenda, e o esgoto dirigido para fossas". As despesas são: alimentação R$ 700,00, celular da autora R$ 40,00, e celular do marido R$ 50,00. A renda da família advém do trabalho formal do marido, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, e do benefício assistencial que a enteada Sabrina recebe, de valor mínimo. VIII - A consulta ao CNIS (doc. anexo) informa que o marido da autora tem vários vínculos de trabalho, desde junho de 1978, percebendo o valor, em média, de pouco menos de um salário mínimo e meio ao mês; e a enteada Sabrina recebe amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde 17.06.2004, benefício que deve ser excluído no cômputo da renda familiar, nos termos do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. IX - A renda familiar per capita é inferior à metade de um salário mínimo. X - Levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, não justifica o indeferimento do benefício. XI - Comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data. XII - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. XIII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. XIV - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). XV - A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 8º da Lei nº 8.620/93, devendo, entretanto, reembolsar as despesas devidamente comprovadas. XVI - Apelação provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - Os laudos médicos-periciais feitos em 25.08.2016 e 10.03.2017, às fls. 369/378 e 406/410, respectivamente, atestam que a autora é portadora de craniofaringenoma (CID D 43.0) e hidrocefalia (CID G 91.9) e conclui que "necessita de assistência continuada, de familiares ou de profissionais da área de educação, em ambiente escolar, de forma permanente". III - A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. IV - O estudo social feito em 24.11.2015, às fls. 323/329, indica que a autora reside, atualmente, com a avó paterna, Elisabete de Novais Santos, de 45 anos, com a tia Patrícia Santos Prado, de 25, e o filho desta, Carlos Eduardo Prado de Oliveira, de 08, em casa alugada, contendo quarto, cozinha e banheiro interno, todos pequenos. Relata que a autora "nasceu com os dois pés tortos - pé torto congênito equinovaro bilateral e por este motivo quando contava 1 ano de idade passou por cirurgia corretiva nos dois pés, usou bota ortopédica e hoje anda normalmente, sem apresentar sequelas. Quando contava 1 ano e meio, após vários exames médicos realizados em Belo campo/BA, foi constatado que EMANUELLE era portadora de um tumor na cabeça e, assim sendo, o genitor foi aconselhado a vir para São Paulo em busca de tratamentos especializados. Em São Paulo (maio de 2012), EMANUELLE e sua avó Sra. Elisabete foram acolhidos por parentes e deu-se início ao tratamento médico, através do SUS, no Instituto da Criança do Hospital das Clínicas de São Paulo (Matrícula 0006189423C), com cirurgias e quimioterapia durante 9 meses, em face do diagnóstico de Craniofaringenoma (CID D 43.0) e Hidrocefalia (CID G91.9). No segundo semestre de 2012, o Sr. Hernandes também veio para São Paulo, acompanhado da atual esposa Sra. Bárbara Oliveira Arcanjo Prado (...). Desta união o casal tem um casal de filhos, gêmeos, nascidos em São Caetano do Sul/SP aos 12.05.2015 - Nicoly Oliveira Prado e Nicollas Oliveira Prado". As despesas fixas são: aluguel R$ 650,00; energia elétrica, água e esgoto R$ 60,00, internet R$ 109,00, telefone celular R$ 40,00. A renda advém do trabalho da avó paterna, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), e do benefício assistência que a autora recebe. O pai da autora, a madrasta e os irmãos residem "há dois anos em casa alugada, composta de quarto, cozinha e banheiro, localizada em uma habitação coletiva (viela), compartilhando o quintal com mais 14 moradias". O pai do autor relata que conta com a ajuda de amigos e parentes para arcar com as despesas, uma vez que está desempregado e trabalha "fazendo bicos' de servente de pedreiro. Relata que vai receber a "última parcela do Auxílio Desemprego, no valor de R$ 1.017,00". A autora recebe uma cesta básica com auxílio da Assistência e Inclusão Social da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. V - A consulta ao CNIS (doc. anexo) indica que a avó paterna da autora tem vínculo de trabalho de novembro de 2014 a abril de 2016, auferindo o valor, em média, de pouco mais de um salário mínimo ao mês e, quanto ao pai, tem vínculo de trabalho de 13.05.2013 a 30.06.2015 e de 01.07.2016 a 10.05.2018, recebendo o valor, em média, de pouco menos de dois salários mínimos ao mês. VI - Ainda que a renda familiar per capita seja pouco superior à metade do salário mínimo, levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, não justifica o indeferimento do benefício. VII - Apelação improvida. Tutela antecipada mantida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O laudo médico-pericial feito em 15.12.2015, às fls. 15.12.2015, atesta que o autor apresenta "emagrecimento, desnutrição em decorrência de carcinoma de células escamosas de base de língua CID C 02.8.", que o incapacitam de forma total e permanente para o trabalho. III - A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. IV - O estudo social feito em 10.09.2016, às fls. 61/63, indica que o autor reside com a mulher, Maria de Fátima dos Santos Colato, de 57, e o filho Douglas Rogério dos Santos, de 30, em casa cedida pela sogra do autor, de alvenaria, contendo seis cômodos, sendo três quartos, sala, cozinho e banheiro. Relata, ainda, que o "casal tem mais uma filha: Flávia dos Santos, de 20 anos, solteira, funcionária de uma loja, residente em Osvaldo Cruz. Ela sempre mantém contato, porém, não auxilia nas despesas devido aos seus próprios compromissos e problemas". As despesas são: alimentação R$ 700,00; água R$ 100,00; luz R$ 90,00; IPTU R$ 17,00; plano funerário R$ 32,00; gás de cozinha R$ 50,00; empréstimo bancário R$ 200,00; remédios R$ 21,00. A renda da família advém do benefício assistencial do autor e do trabalho formal da mulher do autor, como funcionário pública da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais. A mulher do autor recebe R$ 100,00 de tiket alimentação. V- Os elementos de prova existentes nos autos apontam em sentido contrário à alegada miserabilidade da autora. VI - A consulta ao CNIS (fls. 110/ 118) indica que a mulher do autor tem vínculo de trabalho com MUNICÍPIO DE SALMOURÃO, desde 01.01.1990, recebendo o valor, em fevereiro de 2018, de R$ 1.391,25 (mil e trezentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), e, quanto aos filhos, Douglas tem vínculo de trabalho com FIBRATEC BERASIL SCM no período de 01.10.2014 a 31.10.2015, auferindo o valor, em média, de pouco mais que um salário mínimo ao mês, com TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de 05.11.2015 a 05.05.2016, auferindo o valor, em média, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, e desde 01.03.2017, com T. GARCIA COMUNICAÇÕES EIRELI, recebendo o valor, em março de 2018, de R$ 1.522,00 (mil e quinhentos e vinte e dois reais); Flávia tem vínculo de trabalho com MENANI & MENANI LTDA, no período de 01.04.2013 a 06.08.2015, auferindo o valor, em média, de pouco mais que um salário mínimo ao mês, e, desde 01.02.2016, com YUASSA & CIA. LTDA, percebendo o valor, em fevereiro de 2018, de R$ 1.666,76 (mil e seiscentos e sessenta e seis reais). VII - Prevê o art. 229 da Constituição da República o dever de reciprocidade na prestação de assistência entre pais e filhos ao estatuir que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". VIII - A assistência social prestada pelo Estado deve ter cunho subsidiário, não podendo ser substituída pela assistência de familiares que tem reconhecidamente condições de prestá-la. IX- O autor não vive em situação de risco social ou vulnerabilidade social, não podendo o benefício assistencial ser utilizado para fins de complementação de renda. X - O benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. XI - Levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, o autor não preenche o requisito da hipossuficiência para o deferimento do benefício. XIII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). XIV - Apelação provida. Tutela antecipada cassada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - O termo inicial do auxílio-doença fica mantido no dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, tal como fixado na r. sentença, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional. - Considerado o prazo estimado para tratamento apontado na perícia médica judicial e o disposto no §8º do artigo 60 da Lei 8.213/1991 - o qual impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada -, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo mínimo de um ano, contado da data perícia, cabendo à parte autora realizar eventual pedido de prorrogação, nos termos do §9º do mesmo artigo e observado, ainda, o disposto no art. 101 do referido diploma legal. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DOS TETOS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA. DECADÊNCIA. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA À LUZ DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. DESPROVIMENTO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - A decisão terminativa foi proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Acerca da incidência dos novos limitadores máximos aos benefícios do RGPS, o acórdão da Suprema Corte (RE 564.354) não impôs restrição temporal à readequação do valor das prestações, de maneira que não se vislumbra qualquer óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88, a fim de conferir concretude aos ditames constitucionais. Não obstante, somente na fase de liquidação aferir-se-á efetivamente eventual direito de crédito derivado da condenação. - No tocante ao vício apontado na atualização monetária, a Suprema Corte, no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, já discutiu os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425. - O Plenário do Supremo definiu duas teses sobre a matéria. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo c. STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. - Fica ressalvada a possibilidade de, em fase de execução, operar-se a modulação de efeitos, por força de eventual decisão do Supremo Tribunal Federal. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravo interno conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR PAGO A MAIS. DEVOLUÇÃO. MESMOS AUTOS. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO INS PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. - O refazimento dos cálculos em face da existência de erro material no valor da RMI do benefício é questão já decidida em sede de agravo de instrumento - fls. 316/318 do apenso - a qual determinou "o refazimento do cálculo homologado e a apuração de eventual valor a ser devolvido, nos próprios autos". Vale destacar que, embora o segurado tenha ajuizado até mesmo ação rescisória, prevaleceu a decisão de refazimento de cálculos e restituição do pagamento indevido nos mesmos autos. - Está vedada, portanto, a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS). - Nessa esteira, a RMI adotada pelo exequente na conta de fls 111/114 dos autos principais desconsiderou os limites máximo dos salários-de-contribuição, extrapolando os comandos do julgado e contrariando a legislação previdenciária, por isso seu cálculo resta prejudiciado. - Por outro lado, a RMI adotada pelo perito contábil no cálculo acolhido também não poderá prevalecer, pois, embora tenha respeitado os limites máximos dos salários de contribuição, o perito os corrige segundo índices alheios à legislação (IPC), pois fez uso da Res. n. 561/2007 do E. CJF, somente aplicável na correção monetária das diferenças, no período de sua vigência, não se prestando à apuração da RMI. - Com isso, no período de 3/1990 a 2/1991, o perito corrige os salários de contribuição com o IPC, contrariando a legislação de regência a qual elegeu o INPC (art. 31 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original). Prejudicado, portanto, seu cálculo. - Há evidente erro na evolução da RMI, pois foi aplicado o primeiro reajuste integral em 5/1993, incorrendo no vício de duplicidade de reajuste, porque parte dele já restou incluído na apuração da RMI (DIB 10/3/1993). - Está correta a RMI apurada pelo INSS - Cr$ 11.126.091,24 (fl. 151 dos autos principais), porque nos moldes da legislação supracitada. - Aliás, válida a conta elaborada pelo INSS às fls. 152/154 dos autos principais, com total de R$ 51.690,66 (3/1998), pagamento em novembro de 2000 (R$ 57.230,20 - fl. 179 do apenso), integralmente atualizado pelos índices previstos para os precatórios à época (UFIR/IPCA-E). - Satisfeito o pagamento, de rigor a devolução do precatório complementar, pago às fls. 208/209 do apenso, no montante de R$ 32.287,01 (11/2003), impondo, ainda, o encontro de contas para o período após a última competência abrangida na liquidação de sentença, atinente à implantação do benefício na esfera administrativa, em 3/1998 (obrigação de fazer). - Diante disso, o feito deve prosseguir consoante cálculo do INSS, que apurou o montante a ser restituído pelo exequente de R$ 171.094,06 (12/2012) - fls. 324/331 dos autos principais - ficando mantida a penhora determinada à fl. 474 dos autos do apenso, no limite do saldo existente nas contas do exequente, conforme sistema BACEN-JUD de fls. 472/473 dos autos principais (R$ 97.844,56), até porque o exequente não comprovou tratar-se de conta de poupança e o documento de fls. 472/473 demonstra sua titularidade. - Invertida a sucumbência. - Apelações conhecidas. Recurso do INSS provido e recurso do segurado desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SEGURADO COM CURTO HISTÓRICO LABORAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. - O óbito do filho, ocorrido em 16 de setembro de 2010, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 11. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Depreende-se das anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 13/15 e das informações constantes nos extratos do CNIS de fl. 58 que seu último vínculo empregatício fora estabelecido no interregno compreendido entre 13/08/2010 e 16/09/2010, o qual foi cessado em razão do falecimento. - A dependência econômica dos genitores em relação ao filho precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios. - Ressentem-se os autos de prova documental a indicar que o filho falecido residisse com os genitores ou que lhes ministrasse recursos financeiros para prover-lhes o sustento. Ao reverso, na Certidão de Óbito de fl. 11, o próprio irmão fizera constar que, enquanto José Rosivaldo da Silva tinha por endereço a Rua Francisco Leite da Silva, nº 241, em Caieiras - SP, os genitores estavam a residir na Rua da Garoba, na cidade de Maravilha - AL. - O extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV carreado pelo INSS à fl. 48 revela que a autora Rosineres Aureliano da Silva tivera concedido benefício de salário maternidade, na condição de trabalhadora rural, pela agência da previdência social de Maravilha - AL, o que constitui indicativo de que ainda exercia o labor campesino naquele município, algo distante da residência do filho ao tempo do falecimento (Caieiras - SP). - Acrescente-se a isso haver o segurado falecido muito jovem, com 21 anos de idade, tivera vínculos empregatícios de curta duração, tendo o último (Comercial Frango Assado Ltda.) durado cerca de um mês, de 13/08/2010 a 16/09/2010, não sendo crível que, com um histórico de vida laboral tão exíguo tivesse o filho se tornado o responsável por prover o sustento dos genitores. - Os depoimentos, colhidos em audiência realizada em 30 de março de 2016, se revelaram inconsistentes e contraditórios, uma vez que as testemunhas não esclarecem se os genitores já residiam com o filho no estado de São Paulo, ou se teriam vindo do estado de Alagoas apenas ao tempo em que ele faleceu. Ademais, se limitaram a afirmar que o segurado ajudava os genitores, sem passar dessa breve explanação, vale dizer, sem tecer qualquer relato substancial que remetesse ao quadro de dependência econômica. - As provas produzidas nos autos não comprovam a dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido, sendo este um requisito essencial à concessão da pensão por morte em favor de genitores. Precedentes. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade. - Apelação do INSS a qual se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA EQUIVOCADA. CONTAGEM PRAZO DECADENCIAL. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. IUDICIUM RESCISORIUM. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada na forma do artigo 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, exige-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. Ainda, o erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 2. Patente a existência de erro de fato no julgado rescindendo, haja vista que reconheceu como termo final da contagem do prazo decadencial, equivocadamente, a data de redistribuição da demanda subjacente, em vez da data de seu ajuizamento. 3. Ação subjacente relativa à revisão da renda mensal inicial de benefício, mediante a incidência, na correção monetária dos salários de contribuição, do fator referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. 4. O artigo 21 da Lei n.º 8.880/94 determinou que o salário de benefício dos benefícios concedidos com data de início a partir de 1º de março de 1994 fosse calculado tomando-se os salários de contribuição expressos em URV, bem como que os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 seriam corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei n.º 8.542/92 (IRSM), e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28.02.1994. 5. É cediço que o INSS, no cálculo administrativo dos salários de benefício daqueles concedidos a partir de março de 1994, deixou de atualizar os salários de contribuição pelo IRSM de fevereiro de 1994 antes da conversão em URV operada em 28.02.1994, tendo sido, inclusive, editada autorização legislativa para a realização da revisão administrativamente (Medida Provisória n.º 201/2004, convertida na Lei n.º 10.999/2004). 6. Para os benefícios concedidos a partir de 01.03.1994, desde que a competência fevereiro/1994 integre o respectivo período básico de cálculo, é devida a revisão da renda mensal inicial, mediante a correção monetária dos salários de contribuição com a incidência do fator referente ao IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. 7. A manifestação do réu foi inequívoca quanto ao reconhecimento da procedência do pedido formulado pela autora na demanda subjacente. Cabível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez percebida pela autora, mediante a correção monetária dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do auxílio-doença precedente, com a incidência do fator referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da demanda subjacente. 8. Os valores devidos por força da presente condenação deverão ser compensados com aqueles já pagos na via administrativa. 9. Os juros de mora, incidentes mês a mês a partir da citação na ação subjacente até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal até a promulgação da Lei n.º 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste julgado. 12. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, IX, do CPC/1973 e 966, VIII, do CPC/2015, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente. Em juízo rescisório, nos termos dos artigos 269, II, do CPC/1973 e 487, III, a, do Código de Processo Civil, homologado o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação subjacente.