ALIMENTOS. VERBA CONFERIDA EM CARÁTER TRANSITÓRIO. PERÍODO DE CONCESSÃO FINDO. EX-ESPOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO DEFERIDA POR UM ANO. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS QUE NÃO CONVENCEM ACERCA DO CABIMENTO DA VERBA POR PERÍODO INDETERMINADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038376-3, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074353-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL DA AÇÃO DE REVISÃO, EXPURGANDO OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E DÁ ALBERGUE À BUSCA E APREENSÃO INTENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSUMIDOR QUE JÁ GOZA DO BENEFÍCIO EM AMBOS OS FEITOS. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. PREFACIAL RECHAÇADA. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA QUE O JULGAMENTO DEVE SER REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA SANÇÃO INSERTA NO ART. 359, DO CPC. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CASA BANCÁRIA QUE PROMOVEU A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS E A APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ANEXADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA QUE A TAXA ANUAL PACTUADA ENCONTRA-SE EM PATAMAR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO BANCO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "[...] Se há determinação de restituição do veículo em face da purga da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o arrendatário fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE." (Agravo de Instrumento n. 2010.032257-4, Rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-10). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A CASA BANCÁRIA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. AÇÃO REVISIONAL. ACERTO NO RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE SER ARCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. REBELDIA DO CONSUMIDOR NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALBERGADO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070191-3, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM EMPRESA REVENDEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. AUTOR QUE AFIRMA NUNCA HAVER NEGOCIADO COM OS RÉUS. NEGÓCIO ENTABULADO COM TERCEIRO QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO). NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DECISÃO ACERTADA. NEGÓCIO REALIZADO CONJUNTAMENTE ENTRE A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E O BANCO FINANCIADOR. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DA SERASA. ABALO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS EM INDENIZAR O AUTOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a compra e venda do veículo junto à empresa ré, bem como o contrato de financiamento com a instituição financeira, foram firmados por terceira pessoa, em evidente fraude, impõe-se a declaração de nulidade dos negócios e do registro e transferência do veículo junto ao DETRAN. A inscrição indevida do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos restritivos de crédito enseja indenização por danos morais decorrentes do abalo de crédito que na hipótese se presume, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo. Consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão dos danos, o grau de culpa das rés e a condição econômica das partes, o valor da indenização deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011205-4, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA inalterada SOBRE O TEMA. COBRANÇA DA TEC. ENCARGO NÃO CONTRATADO. MATÉRIA REPRODUZIDA EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE NESTE TÓPICO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. ENFOQUE RECURSAL EFETUADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Nulidade estampada. Sentença mantida nesta seara. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS CONTENDORES. Juros remuneratórios. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPLANTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER READEQUADO SEGUNDO OS PARÂMETROS INFORMADOS PELO BACEN. DECISUM INTANGÍVEL NESTE VIÉS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS outros balizamentos moratórios. inacolhimento. AUTORA QUE PUGNA PARA QUE A SUA INCIDÊNCIA OCORRA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL e do verbete n. 472 do stj QUE ESTABELECEm nova regra para o limite da comissão de permanência. Ausência de irresignação acerca do teto do percentual da comissão de permanência que torna inviável a discussão a respeito, por força do princípio da inércia da jurisdição. Óbice à cobrança cumulativa com outros encargos que continua existindo. EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO APENAS EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E EMPÓS ESCOADO O PRAZO CONCEDIDO À MUTUÁRIA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos do julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EMPÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RÉ QUE PUGNA PELA SUA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. Óbice à indicação do nome dA consumidorA Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES, MANUTENÇÃO DE SUA POSSE SOBRE O BEM E CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. EXPURGOS DE ENCARGOS AVENÇADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. impossibilidade de DEFINIção imediata do EXATO MONTANTE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE adrede CUMPRIMENTO Da SENTENÇA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM INALTERADO SOBRE A QUESTÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). REBELDIA DA RÉ IMPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061641-8, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ESTIPÊNDIO FIXADO NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011065-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VENTILADA IMPOSSIBLIDADE DE VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA COMARCA. MEDIDA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VERBERADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. TESE RECHAÇADA. INTERLOCUTÓRIA CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007968-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. ALEGADA INVASÃO COM UTILIZAÇÃO DE CERCA. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO QUE O REQUERIDO UTILIZA O IMÓVEL PARA SUA RESIDÊNCIA. CERCA EFETIVADA COM BASE NOS MARCOS EXISTENTES NO IMÓVEL QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO LOTEAMENTO. PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE A DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DAS PARTES OS QUAIS SÃO LINDEIROS FORA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA AO ALINHAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE ESBULHO E PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR QUE INVIABILIZAM O PLEITO REINTEGRATÓRIO DA POSSE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS ADMINISTRATIVOS E MULTA EFETIVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ANTERIORES À DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DO REQUERIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DAS DEMANDAS. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE EM RELAÇÃO AO ALINHAMENTO E DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DE FORMA CORRETA INEXISTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO QUE TANGE AO RECUO E AFASTAMENTO DO IMÓVEL VIZINHO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. ADEMAIS, UTILIZADA A MEDIAÇÃO ATUAL, AINDA QUE A ENCONTRADA TENHA SIDO EFETIVADA DE MODO INCORRETO, IMPORTA NA CONSTATAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO A RESPEITO DO AFASTAMENTO GIRA EM TORNO DE MENOS DE DEZ CENTÍMETROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSTATADA PELO EXPERT QUE IMPEDE A DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO CONFORME INTENTADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL E DO VALOR, APENAS COM PAGAMENTO DE PARTE ANTECIPADA E O RESTANTE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO QUE NÃO FORA COMBATIDA PELO INTERESSADO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A construção de prédio pelo proprietário é direito seu, inserido no ius fruendi. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, não é direito absoluto, tal como em outros aspectos da propriedade. (...) O sentido continua a ser sempre o da busca da finalidade social da propriedade, o equacionamento do direito individual com o direito social. Deve ser entendido que a liberdade de construir é a regra. As limitações, como exceção, devem vir expostas pelo ordenamento. (...) A demolição, no entanto, deve ser a última solução. Sempre há que se buscar a possibilidade de adaptação da obra ou da edificação aos regulamentos administrativos e às restrições de vizinhança". (VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil comentado: direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade. Coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 389 e 391) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029582-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. ALEGADA INVASÃO COM UTILIZAÇÃO DE CERCA. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO QUE O REQUERIDO UTILIZA O IMÓVEL PARA SUA RESIDÊNCIA. CERCA EFETIVADA COM BASE NOS MARCOS EXISTENTES NO IMÓVEL QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO LOTEAMENTO. PERÍCIA DEMONSTRANDO QUE A DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DAS PARTES, OS QUAIS SÃO LINDEIROS, FORA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA AO ALINHAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE ESBULHO, BEM COMO DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR QUE INVIABILIZA O PLEITO REINTEGRATÓRIO DA POSSE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS ADMINISTRATIVOS E MULTA EFETIVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ANTERIORES À DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DO REQUERIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DAS DEMANDAS. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE EM RELAÇÃO AO ALINHAMENTO E DEMARCAÇÃO DOS IMÓVEIS DE FORMA CORRETA INEXISTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO QUE TANGE AO RECUO E AFASTAMENTO DO IMÓVEL VIZINHO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. ADEMAIS, UTILIZADA A MEDIAÇÃO ATUAL, AINDA QUE A ENCONTRADA TENHA SIDO EFETIVADA DE MODO INCORRETO, IMPORTA NA CONSTATAÇÃO DE QUE A DISCUSSÃO A RESPEITO DO AFASTAMENTO GIRA EM TORNO DE MENOS DE DEZ CENTÍMETROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSTATADA PELO EXPERT QUE IMPEDE A DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO CONFORME INTENTADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL E DO VALOR, APENAS COM PAGAMENTO DE PARTE ANTECIPADA E O RESTANTE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO QUE NÃO FORA COMBATIDA PELO INTERESSADO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A construção de prédio pelo proprietário é direito seu, inserido no ius fruendi. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, não é direito absoluto, tal como em outros aspectos da propriedade. (...) O sentido continua a ser sempre o da busca da finalidade social da propriedade, o equacionamento do direito individual com o direito social. Deve ser entendido que a liberdade de construir é a regra. As limitações, como exceção, devem vir expostas pelo ordenamento. (...) A demolição, no entanto, deve ser a última solução. Sempre há que se buscar a possibilidade de adaptação da obra ou da edificação aos regulamentos administrativos e às restrições de vizinhança". (VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil comentado: direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade. Coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 389 e 391) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029583-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO. INCONFORMISMO DOS POUPADORES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO COGNITIVO. ART. 219 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031030-6, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047740-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADAS. MÉRITO. DÉBITOS CONDOMINIAIS COMPROVADOS PELA PLANILHA DE CÁLCULO COLACIONADA AOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086346-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042061-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034512-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECIBOS DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DOIS TIPOS DE PREÇO PARA O MESMO IMÓVEL COM REAJUSTES DIFERENTES PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NA RELAÇÃO NEGOCIAL. PREÇO DO IMÓVEL QUE DEVE SER FIXADO NO VALOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO PELOS CONTRATANTES PELO INPC. MULTA CONTRATUAL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA REDUZIDA PARA 2%. NECESSIDADE DE SER REALIZADO O RECALCULO DAS PARCELAS PAGAS E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO PELOS COMPRADORES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando comprovada a existência de dois preços distintos para o mesmo imóvel, impõe-se a fixação do valor mais favorável ao consumidor, o qual, quando da formalização do contrato foi dissimulado, impondo-se o recalculo das parcelas quitadas para constatação do valor efetivamente devido, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026520-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS AUTOS. TESES PROVENIENTES DE AÇÃO COLETIVA DISTINTA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013018-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÕES DAS AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXCLUIU DO MONTANTE PRETENDIDO O VALOR RELATIVO À DOBRA ACIONÁRIA. REBELDIA DO CONSUMIDOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027808-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, ANTE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. NECESSÁRIA A ADMISSÃO OU NÃO DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A SER FEITA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PLEITO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 475-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTEÇA QUE, NA HIPÓTESE, SÓ PODE OCORRER MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021778-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de busca e apreensão, fundada em cópia de contrato de financiamento, na qual pretende-se medida liminar extrema, sem a instauração do contraditório, é de ser determinada a juntada do contrato original, juridicamente válido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014929-5, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SUPORTADA PELO OBREIRO E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA, BEM COMO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva, além de não ter nexo com o trabalho exercido, não reduz a capacidade para o regular exercício da atividade laboral do autor, não é devido o auxílio-acidente" (AC n. 2011.098328-9, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069425-4, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).