APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE DELEGADO, POLICIAL CIVIL E ADOLESCENTES/USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES COMPROVADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO QUE DEVE SER ESTÁVEL E PERMANENTE. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. REFORMA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028534-0, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 2º, I E III, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE AS QUAIS SE ESCORA O INCONFORMISMO. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO. As apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal). Não impede o conhecimento do reclamo, contudo, a mera ausência, na peça de interposição, de menção expressa às alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal às quais se apega o apelante, desde que do conteúdo das razões recursais elevem-se os fundamentos legais sobre os quais repousa a irresignação. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO RELATIVO À MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL QUE ATESTOU SER O ACUSADO PORTADOR DE PERTURBAÇÃO PSÍQUICA EM GRAU LEVE. FRAÇÃO MÍNIMA ELEITA PELA JUÍZA PRESIDENTE ADEQUADA À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. "Deve a porcentagem da redução aplicada em virtude da semi-imputabilidade do agente, conforme previsto no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, levar em conta a maior ou menor intensidade da perturbação mental, bem como o grau de diminuição da responsabilidade do agente. No caso, sendo o agente semi-imputável, possuindo mediana perturbação mental, viável a redução no patamar mínimo de 1/3 (um terço)". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.026524-6, de Catanduvas, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 05/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010178-3, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Por ter sido incluído na condenação o valor relativo aos juros sobre capital próprio, inexiste interesse recursal do autor neste tema e, assim, não merece conhecimento seu apelo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035792-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081895-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - UM NA FORMA CONSUMADA E OUTRO NA MODALIDADE TENTADA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO. FUNDAMENTOS MANTIDOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA. MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021607-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DECISÃO QUE ESTIPULA A MODALIDADE FECHADA EM FACE DA HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESCOLHA QUE DEVE OBSERVAR O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM A ADOÇÃO DE MODALIDADE SEMIABERTA. PEDIDO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OBJETIVADO O AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031905-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023687-3, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. DESÍDIA DO FISCO NÃO OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o devedor é citado para pagar a dívida ou garantir a execução (Lei n. 6.830/1980, arts. 8º e 9º). Efetivada a penhora, deve ser intimado de que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III). Nesse contexto, é forçoso concluir que a intimação da penhora é um complemento da citação. Por isso, não se justifica excessivo rigor no exame dos pressupostos que autorizam a citação por edital. 2. "Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não caracterizada a inércia do Fisco no transcurso da execução fiscal a dar ensejo ao reinício do prazo quinquenal, após ter sido ele interrompido nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional" (AC n. 2011.081825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084554-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR UM DOS ACUSADOS. DEMANDA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPÕEM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROCEDER DOS PARTICIPANTES NAS EMPREITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. MÉRITO. QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS INFORMES ORAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS E "BANANAS" DE DINAMITE NA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO QG DOS ACUSADOS. PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS MEMBROS ATUARAM ARMADOS NA PRÁTICA DE CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DOS ACUSADOS ACERCA DAS ARMAS ESTOCADAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DOS CRIMES. PROPRIEDADE DAS ARMAS IMPUTADAS A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADOS QUE POSSUÍAM ARTEFATOS BÉLICOS DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS RECEPTADOS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS ACUSADOS. AGENTES QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, APRESENTAM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PERICULOSIDADE DA QUADRILHA EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE QUANTO A APENAS UM DOS ACUSADOS, E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO: A) REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA, DO DOBRO PARA A METADE, EM FACE DA EDIÇÃO DA LEI 12.850/13. LEI PENAL QUE RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES PORQUE MAIS BENÉFICA PARA OS ACUSADOS. B) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DE UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; C) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082374-5, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACUSADOS QUE PERMANECERAM ENCARCERADOS PROVISORIAMENTE POR QUASE 6 MESES, SEM QUE SEQUER TENHAM SIDO INTERROGADOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA 13 ACUSADOS, DOS QUAIS APENAS OS RECORRIDOS PERMANECIAM PRESOS. SOLTURA, ADEMAIS, REALIZADA HÁ MAIS DE 3 MESES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS, ASSIM COMO NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, DE QUE OS ACUSADOS TENHAM DESCUMPRIDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM MAIS A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037331-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROCESSADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CR, art. 5º, LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura à pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Júnior). É nulo ato do agente público do qual resultou restrição a direito ou imposição de sanção pecuniária se ao processado não foi garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa; se não foi ele regularmente notificado da instauração do processo administrativo e/ou do auto de infração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068093-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (CPC, ART. 9º, INC. II) EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECLAMADOS PELO EXEQUENTE (ESTADO DE SANTA CATARINA). RECURSO DESPROVIDO. 01. Na execução fiscal, o devedor é citado para "no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução" (Lei n. 6.830/1980, art. 8º). Não são admissíveis "embargos do executado antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º). Ao devedor "revel" citado por edital impor-se-á a nomeação de "curador especial" (CPC, art. 9º, inc. II). Ainda que não garantida a execução, se os fundamentos dos "embargos do devedor" ofertados pelo curador especial estiverem relacionados com matérias de ordem pública - v.g., nulidade da citação editalícia e/ou da certidão de dívida ativa, decadência, prescrição - devem ser recebidos e processados como exceção de pré-executi-vidade. 02. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp n. 1.048.043, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040243-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (CPC, ART. 9º, INC. II) EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECLAMADOS PELO EXEQUENTE (ESTADO DE SANTA CATARINA). RECURSO DESPROVIDO. 01. Na execução fiscal, o devedor é citado para "no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução" (Lei n. 6.830/1980, art. 8º). Não são admissíveis "embargos do executado antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º). Ao devedor "revel" citado por edital impor-se-á a nomeação de "curador especial" (CPC, art. 9º, inc. II). Ainda que não garantida a execução, se os fundamentos dos "embargos do devedor" ofertados pelo curador especial estiverem relacionados com matérias de ordem pública - v.g., nulidade da citação editalícia e/ou da certidão de dívida ativa, decadência, prescrição - devem ser recebidos e processados como exceção de pré-executi-vidade. 02. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp n. 1.048.043, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033733-3, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO AFORADA PELA EX-MULHER RECLAMANDO A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO DIREITO VINDICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO ANULADO PARA QUE SEJA ABERTA A INSTRUÇÃO. 01. "O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique" (AC n. 2011.095612-7, Des. Carlos Adilson Silva; AC n. 2013.047004-9, Des. Pedro Manoel Abreu, AC n. 2012.026054-8, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.035574-4, Des. Cesar Abreu). 02. Julgada antecipadamente a lide, impõe-se a anulação do processo para que o servidor tenha oportunidade de produzir prova do fato constitutivo do direito vindicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000263-6, de Mafra, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A QUITAÇÃO OU INCIDÊNCIA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO COM IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO EM FAVOR DAS PARTES. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. EFICÁCIA EXECUTIVA. TÍTULO JUDICIAL HÁBIL A AMPARAR A EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp n. 1.309.090/AL)" (STJ, AgRg no REsp n. 1446433/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-5-2014, DJe 9-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032043-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU, PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. TESE DE VENDA DO VEÍCULO AO SEU FILHO, CO-DEMANDADO, NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. COBRANÇA DAS DESPESAS ORIUNDAS DA SUBSTITUIÇÃO DO POSTE AVARIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O POSTE APRESENTAVA DANOS PREEXISTENTES NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEMONSTRAM O PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELOS RÉUS. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. ART. 333, INC. II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071729-2, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. TRANSCURSO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025898-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL FINDA. AUSÊNCIA DE DE NOVA PACTUAÇÃO A JUSTIFICAR A COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077332-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MAGISTRADO QUE CONHECE DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DESCARACTERIZA A MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065764-1, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PERITO MÉDICO-LEGISTA - GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/1988; ART. 18, DA LCE N. 374/2007) - PROVENTOS QUE DEVEM CORRESPONDER A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVA - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005625-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).