EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADESÃO AO PROGRAMA RENOVAR BLUMENAU 2013. TRANSAÇÃO. DESCABIMENTO, EM REGRA, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NORMA LOCAL DA QUAL SE INFERE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NAS REGRAS DO PROGRAMA SERIAM INCLUSOS NAS PARCELAS DO ACERTO, JÁ PAGAS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA TERMINATIVA. PEDIDO RECURSAL, ENTRETANTO, DE SIMPLES MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO PROVIDO. "Havendo transação de crédito executado, não há, em regra, o arbitramento de honorários (art. 26, § 2.º, do CPC), ressalvada disposição em contrário" (AC n. 2009.069171-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 3-8-2010). Porém, tendo a parte condenada ao pagamento de honorários pleiteado especificamente a redução dessa verba a 2% do valor pago na transação, em vez da isenção de tal ônus, cumpre dar provimento ao recurso nesses termos, por força da regra tantum devolutum quantum apellatum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033673-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEM REPAROS. TELEFONIA CELULAR NÃO INCLUÍDA NO MONTANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007447-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. REVISÃO DE PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DA AVENÇA QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. "[...] Contratos eivados de abusividades ou ilegalidades não convalescem, não havendo que se cogitar, ainda que liquidados eles, de ato jurídico perfeito amparado constitucionalmente, sendo eles passíveis de discussão judicial. É que a revisão judicial dos contratos não tem como pressuposto a inadimplência do devedor, mas, exclusivamente, a incidência de abusividades ou ilegalidades impostas ao economicamente menos privilegiado. [...]" (Apelação Cível n. 2005.037571-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-4-07). Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. CAPITALIZAÇÃO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ENCARGO. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NOS TERMOS CLAMADOS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO FULCRADO NO PROVIMENTO DO RECURSO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETA NA PRESERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAL QUAL REALIZADO NA ORIGEM. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ALMEJADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS BALIZAMENTOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041473-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014616-9, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LUXAÇÃO NO QUADRIL. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073200-4, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO DO AUTOR PELO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 6.194/74. PERÍCIA TÉCNICA COMPROVANDO A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OMBRO ESQUERDO E JOELHO DIREITO AMBOS QUANTIFICADOS EM GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR EM DISSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL A MENOR (26/03/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA APLICAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA, CONFORME ARTIGO 5°, §1° DA LEI 6.194/74. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO STJ. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, §1° DA LEI 1.050/60. VERBAS HONORÁRIAS MAJORADAS NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043681-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE OS CONTENDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INCISO III, C/C O ART. 462, AMBOS DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060753-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 14.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.09.2002. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060873-8, de Ascurra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE EXCLUIU O VÍNCULO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A MACULAR A HIGIDEZ DO RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033687-4, de Pomerode, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA REQUERENTE QUE PRETENDE A BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS ALEGANDO ESTAREM EM PODER DO REQUERIDO. REQUERIDO QUE FOI PROCURADOR DA REQUERENTE E AFIRMA VEEMENTEMENTE QUE NÃO DETÉM A POSSE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO VENCIDO. REQUERIDO QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ARROLOU TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES QUE NÃO PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PEDIDO INAUGURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE REDUNDOU EM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INARREDÁVEL. TESES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAGNA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020379-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DA MARCA E PADRÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO CALCADO NA OFENSA À COISA JULGADA. HIPÓTESE EM VOGA EM QUE HÁ A OCORRÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE - IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ENTRE AS AÇÕES, EX VI, DO ART. 301, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO FORMULADO NOS PRESENTES AUTOS COMPREENDIDOS NO PEDIDO MANIFESTADO NA DEMANDA MAIS ANTIGA, SENDO AQUELA MAIS ABRANGENTE. INSTITUTO DA COISA JULGADA PATENTEADO. REFORMA DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVA RECALIBRAGEM EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032254-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PRESERVAR A POSSE DO BEM, COM A COMINAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DO BANCO. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE MORA. PARTE QUE DEPOSITA MÊS A MÊS A QUANTIA DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRESERVAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027756-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. MÍNIMO QUE SE REFERE AO VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PREJUDICADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS ESPONTANEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS ACERCA DO TEMA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026189-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO IX, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064166-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR VAZADA NA EXORDIAL E DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AOS TEMAS. DANO MORAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. TESE RECHAÇADA. REQUERIDO QUE BLOQUEIA O ACESSO DO AUTOR A SUA CONTA-CORRENTE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEMANDANTE QUE RESTA IMPOSSIBILITADO DE PROMOVER TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, ADMINISTRAR DIARIAMENTE SEU DINHEIRO, ACESSAR E USUFRUIR DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATUAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUE INQUESTIONAVELMENTE OCASIONOU DANOS DE CUNHO MORAL AO REQUERENTE. ILICITUDE DO ATO PRATICADO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. POSTULADA REDUÇÃO DO PATAMAR PECUNIÁRIO FIXADO PELO JULGADOR A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. ASTREINTE. VERBERADO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTE AREÓPAGO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA SER APLICADA A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM ADEQUADO. DECISUM INALTERADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO À SATISFAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032920-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029443-9, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047347-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DEFEITO EM TELEFONE CELULAR. ENVIO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PELA MODALIDADE "SEDEX REVERSO". CUSTO DO TRANSPORTE A CARGO DO DESTINATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS PARA A AUTORA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA DO FORNECEDOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. NOVO APARELHO ENTREGUE À AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067722-7, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FEITO NULIFICADO A PARTIR DESSA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUERIDA QUE SEQUER OFERECE CONTRARRAZÕES AO APELO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041825-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.06.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040987-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).