"CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COM RESULTADO DIVERSO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 07-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078460-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE SE APRESENTOU EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE DEFENSOR INFORMANDO NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. PROCESSO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038437-0, de Orleans, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ACEPÇÃO DE QUE O TEMPO EM QUE O ACUSADO RESTOU SEGREGADO PROVISORIAMENTE CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA. PENA-BASE. NEGATIVA CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MENÇÃO A OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL FORA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078431-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ESTUPRO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038186-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto esta Câmara, usualmente, não admita a discussão de matéria de execução penal no âmbito do habeas corpus, compreende-se ser possível, em situações particulares, excepcionar esse entendimento. Ademais, em 27 de maio de 2014, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Quinta Turma, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39523/SC, cujo Relator foi o Ministro Moura Ribeiro, decidiu "por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, e conceder habeas corpus, de ofício, a fim de determinar ao Tribunal de origem que aprecie o pleito formulado no mandamus lá impetrado (HC n. 2013.022595-6), como entender de direito". Na verdade, aludido julgamento originou-se de Recurso Ordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido por este Órgão Fracionário no Habeas Corpus n. 2013.022595-6, oportunidade na qual não se conheceu da ordem, precisamente, por versar sobre matéria de execução penal. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO NÃO ACOMPANHADO POR DEFESA TÉCNICA. DETENTO OUVIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. VÍCIO SANADO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 47, 48 E 59, TODOS DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. STATUS LIBERTATIS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍCIO EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038211-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, § 1º, 288, 298 (POR DUAS VEZES), E 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE CRIMES DESSA ESPÉCIE NA REGIÃO E DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041367-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO NO OMBRO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão de um dos ombros (item "9" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), com redução funcional de 25% (vinte e cinco por cento), a indenização (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida administrativamente supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039634-4, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. DEVER DE CUIDADO QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE AGRAVANTE EM RAZÃO DE O RÉU SER MOTORISTA PROFISSIONAL. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030761-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ. CONTRATO CELEBRADO PARA CONFECÇÃO DE MOLDE PLÁSTICO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTO. AUTORA QUE AFIRMA QUE O DESENHO INDUSTRIAL É DE SUA PROPRIEDADE. SUPOSTO USO INDEVIDO PELA RÉ. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI N. 9.279/96). MATÉRIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar as demandas que versem sobre assuntos relativos a propriedade industrial, conforme exegese dos Atos Regimentais ns 41/00 e 57/02 (Agravo de Instrumento n. 2007.058169-7, relator Desembargador Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20-11-2008)." (AC n. 2013.000310-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 06.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032203-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE, NO MAIS DAS VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA - CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002800-1, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO QUE SE MOSTROU GROSSEIRA, INAPTA A LUDIBRIAR TERCEIROS. LESÃO À FÉ PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP). FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063659-6, de São Carlos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS, CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO INDICIÁRIA DA RÉ. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058106-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS PARA O PERÍODO CONSIDERADO - REDUÇÃO PARA 40 HORAS QUE NÃO RETROAGE - HORAS EXTRAS REALIZADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGAS OU COMPENSADAS - PEDIDO IMPROCEDENTE. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA E CELULAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039771-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFESA ASSUMIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A INÉRCIA DO PACIENTE EM CONSTITUIR DEFENSOR. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELO DEFENSOR PÚBLICO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037237-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. RÉU EMBRIAGADO QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO NA CONTRAMÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECONTAGEM DOS PRAZOS COM BASE NA PENA CONCRETA. LAPSO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS SUPERADO. CONDUTA OCORRIDA ANTES DA LEI N. 12.234/2010. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA MAIS GRAVOSA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal, com base na pena aplicada em concreto, verificada entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado para a defesa, impõe-se o reconhecimento da prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022472-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA CALIBRE .32, ALÉM DE DIVERSOS CARTUCHOS, NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ADMISSÃO PELO ACUSADO DE QUE POSSUÍA O ARTEFATO HÁ VINTE E DOIS ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. ARMA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. Em sendo apreendida na residência do réu uma espingarda calibre .32, com cartuchos deflagrados e intactos, ficando evidente que possuía arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal, no interior de sua residência, pratica o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. O crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03, é classificado como de mera conduta, razão pela qual o fato de o agente manter sob sua guarda, conscientemente e sem registro ou autorização, uma arma de fogo de uso permitido - mesmo de terceiro - em sua residência, por si só, é suficiente para configurar o delito e demonstrar o seu dolo [...] (Apelação Criminal n. 2012.003407-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 30-08-2012). CRIMES DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. APARELHO DE ELETRIFICAÇÃO DE CERCA PARA USO RURAL. RECONHECIMENTO DO OBJETO PELA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESTADO NA FASE INQUISITIVA. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. Segundo firme entendimento jurisprudencial, agora consagrado pelo art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.690/08, não se pode fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo [...] (Apelação Criminal n. 2011.034997-5, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031732-1, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SERVIÇO DE DEFENSORIA EXERCIDO ADEQUADAMENTE - ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DA AUTORA NA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Contudo, não se pode imputar ao Estado a causa da propositura da ação, se não houve resistência de parte dele ao fornecimento do tratamento da dependência química e a ação foi proposta somente em razão da necessidade de obtenção de provimento jurisdicional burocrático para a internação compulsória. Não obstante, deve o Estado remunerar o trabalho do assistente judiciário nomeado pelo Juízo, a quem não são devidos honorários advocatícios pela parte contrária, sendo irrelevante que a lei complementar estadual tenha sido declarada inconstitucional, até porque o atendimento à demandante necessitada não foi realizado por defensor público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084026-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOIS RÉUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO EMBASADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, BEM COMO QUE O TRÁFICO DE DROGAS É "UM DOS MAIORES MALES DA SOCIEDADE" BEM COMO "FINANCIA DIVERSAS OUTRAS PRÁTICAS DELITUOSAS". MOTIVOS QUE, ABSTRATAMENTE, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA A PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO NESSE PARTICULAR. A alegação de que o tráfico de drogas é "um dos maiores males da sociedade" bem como "financia diversas outras práticas delituosas" é insuficiente para a a determinação do cárcere, pois ausentes dados concretos capazes de embasar o decreto prisional, que devem ser buscados dentro do contexto da ação delituosa, não bastando a gravidade em abstrato do delito. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. "Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. "Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade" (Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20 de fevereiro de 2014). ACUSADO ALESSANDRO. DIREÇÃO DE MOTOCICLETA SEM PERMISSÃO. RÉU CARLOS. RESISTÊNCIA À ORDEM DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECORRIDOS DENUNCIADOS PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 309 DA LEI 9.503/97, E 329 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. PEDIDO BASEADO APENAS NOS ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INVIABILIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR ESSES FUNDAMENTOS. Não é possível a decretação de prisão preventiva com base em elementos que dizem respeito ao próprio tipo penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017584-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. DEPOIMENTO DE ACORDO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALÉM DOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A ALEGADA INJUSTA AGRESSÃO. CONDUTA DA VÍTIMA PRATICADA EM MOMENTO ANTERIOR. ADEMAIS, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA POR PARTE DA DEFESA. ILICITUDE EVIDENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFORTA A CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO AGIU IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A SUPOSTA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. LEI N. 11.340/2006. SUPOSTA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBANTE. RELACIONAMENTO EVIDENCIADO. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE RECONHECIDA. "Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha. Para a configuração de violência doméstica é necessário um nexo entre a situação que a gerou, ou seja, a relação íntima de afeto deve ser a causa da violência" (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 45-46). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017125-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).