APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 12 GRAMAS DE COCAÍNA E 8,1 GRAMAS DE CRACK. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA DO LOCAL DOS FATOS APÓS AVISTAR A CHEGADA DOS POLICIAIS, E FOI FLAGRADO DISPENSANDO O ENTORPECENTE EM UM BUEIRO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO RESTRITA À PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL, E NÃO À MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081564-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009069-3, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESTRIÇÃO PERMANENTE NA MOBILIDADE DO PÉ ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051013-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEPUTADO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para o Supremo Tribunal Federal, "tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau" (Pleno, AgRgPet n. 4.089, Min. Celso de Mello; T-1, AgRgAI n. 556.727, Min. Dias Toffoli; T-1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T-2, AgRgAI n. 790.829, Min. Cármen Lúcia; T-2, AgRgAI n. 538.389, Min. Eros Grau). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012084-5, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO INEXISTENTE. MEIO DESNECESSÁRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFIÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, LEVE OU GRAVE. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. DEFORMIDADE PERMANENTE. MINORANTE DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REAÇÃO NÃO HAVIDA LOGO EM SEGUIDA DA SUPOSTA INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE SURSIS. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030311-2, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE AS ARMAS SERVIRIAM PARA A DEFESA DE SUA LAVOURA, QUE ESTAVA SENDO DANIFICADA POR ANIMAIS SILVESTRES. INVIABILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 24 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LÍCITOS E MENOS GRAVOSOS À INCOLUMIDADE PÚBLICA, PARA A DEFESA DE SUA LAVOURA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ADMITIU CONHECER O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032841-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. VALOR INTEGRALIZADO - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO NOS CÁLCULOS DE MONTANTE DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Afigura-se incabível a utilização, com o fito de estabelecer o montante integralizado, de valor diverso do constante no instrumento contratual. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - TELEFONIA FIXA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024081-0, de Rio do Campo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069938-8, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033320-1, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum" (AI n. 2014.006547-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016332-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSOS PROVIDOS. PROCESSO EXTINTO. "A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (GCDP, AC n. 2012.062472-8, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072161-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DOIS TIPOS DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ESPÉCIE DAS DROGAS COMO SENDO CRACK E MACONHA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA ATRAVÉS DO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS DURANTE A FASE DO CONTRADITÓRIO QUE SE COADUNAM COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO AUTOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035064-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a por seu advogado e, se necessário for, pessoalmente para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumpridas essas formalidades" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050321-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038239-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. DESÍDIA DO FISCO NÃO OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o devedor é citado para pagar a dívida ou garantir a execução (Lei n. 6.830/1980, arts. 8º e 9º). Efetivada a penhora, deve ser intimado de que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III). Nesse contexto, é forçoso concluir que a intimação da penhora é um complemento da citação. Por isso, não se justifica excessivo rigor no exame dos pressupostos que autorizam a citação por edital. 2. "Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não caracterizada a inércia do Fisco no transcurso da execução fiscal a dar ensejo ao reinício do prazo quinquenal, após ter sido ele interrompido nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional" (AC n. 2011.081825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090887-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. "MATA-LEÃO". PRIMARIEDADE. O modus operandi, consistente no emprego de ameaça verbal e de um "mata-leão", agravado pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043189-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBJETIVADA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. REALIDADE FÁTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE INVIABILIZA TAL APURAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTE A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR, A AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE TÉCNICA, E O CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO, NO PONTO. LIMINAR CONFIRMADA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037587-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004769-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À DEFESA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DESSA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022056-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO QUE, ANTE A SINGELEZA DA DEMANDA, NÃO CONFIGURA NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, QUE TAMBÉM SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039504-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ORIGINAL ACOSTADO À INICIAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080532-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).