APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO RELATIVO À SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO AOS TERRENOS DAS PARTES LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. JUIZ A QUO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES TRAZIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007817-8, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE O ACUSADO, AO EMPREENDER A INVERSÃO TOTAL DE SENTIDO DE TRÁFEGO COM SEU VEÍCULO, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA, MANOBRA CAUSADORA DA SUA QUEDA E DAS LESÕES QUE LHE CAUSARAM A MORTE. DEVER DE EVITAR MANOBRA ARRISCADA E REPENTINA NO TRÂNSITO, QUE CAUSE RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA, NÃO ADOTADO PELO ACUSADO, A CONFIGURAR IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MINORAÇÃO AO MÍNIMO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE SEGURA COMPROVAÇÃO DOS GANHOS MENSAIS E/OU DO PATRIMÔNIO DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005867-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM PLURALIDADE DE RECURSOS. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS POR DISPARIDADE MATERIAL CAUSADA PELA RUPTURA DO RELACIONAMENTO E ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA BIOLÓGICA DECORRENTE DE PARENTESCO SOCIOAFETIVO. TEMÁTICAS NÃO DELIBERADAS NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição" (TJSC, AI n. 2013.003233-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22-8-2013). ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DILAÇÃO DO PRAZO DA VERBA TRANSITÓRIA FIXADA À EX-ESPOSA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO ANTECEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047295-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. IMPERATIVA CORREÇÃO, A SER REALIZADA DE OFÍCIO. MENÇÃO EQUIVOCADA NA PARTE DISPOSITIVA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO INTEIRO TEOR DA PARTE DISPOSITIVA QUE PERMITEM EXTRAIR O ENFOQUE DA CLÁUSULA CONCERNENTE AOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS) SEM A INCLUSÃO DO ALUDIDO BALIZAMENTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "LIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA" DA PARTE DISPOSITIVA QUE SE IMPÕE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECURSAL QUANTO AO PLEITO ATINENTE AO ALUDIDO ENCARGO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041725-3, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AJUSTADO EM FAVOR DO FILHO MENOR. DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE NÃO DIMINUÍRAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006494-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NO VEÍCULO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA EMBRIAGADO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE GARANTIA SECURITÁRIA CONSTANTES DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DE TAIS CONDIÇÕES. PACTO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE A EMBRIAGUEZ FORA A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo o contrato de seguro regido pelas regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contração, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora não comprovou que tenha cientificado o segurado acerca das cláusulas limitativas constante das condições do contrato, deve arcar com o pagamento da indenização. A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, porquanto o segurado contrata o seguro justamente para o caso de eventual sinistro no uso do bem. Não havendo prova de que a embriaguez fora a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070266-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, POR NÃO TER ATENDIDO A UM TELEFONEMA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. REITERAÇÃO DE GOLPES PÉRFURO-CORTANTES NA REGIÃO DO PESCOÇO, LATERAL DA CABEÇA E ROSTO DA VÍTIMA, QUE PODEM SUGERIR INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. INALTERAÇÃO FÁCTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035583-6, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DO PROTESTO E A ABSTENÇÃO DO BANCO EM APONTAR O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMINANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM INCLUSIVE REVESTIDO DE MODICIDADE. DECISÃO INALTERADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO MOMENTO DE INÍCIO E TÉRMINO DE SUA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE MENOSCABAR O INSTITUTO DA ASTREINTE. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025156-9, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES AVENTADAS PELO IMPUGNANTE, ALBERGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA DETERMINAÇÃO PROLATADA NO RESP N. 1.391.198/RS. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL A EXEMPLO DO QUE OCORREU NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU SUA QUALIDADE DE ASSOCIADA DA ADOCON, QUE FIGUROU COMO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. PREFACIAL RECHAÇADA. JUROS DE MORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO. ALEGAÇÃO QUE IMERECE GUARIDA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTE PAÇO DA JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA, COMO PROCLAMADO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PENHORADO AO DEVEDOR. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032122-0, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. AUTOR QUE AFIRMA HAVER RECEBIDO O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO ATRAVÉS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÁREA SOBRE A QUAL ESTÁ SITUADO O IMÓVEL INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TIJUCAS EM NOME DA AVÓ DO AUTOR. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE DESCREVE O IMÓVEL E SUAS DELIMITAÇÕES. RÉU QUE AFIRMA EM CONTESTAÇÃO HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL DO AUTOR MEDIANTE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA JÁ QUITADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE EXTRAVIO DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES ONDE FOI PREVISTO O PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUTOR QUE ALEGA NUNCA HAVER VENDIDO O IMÓVEL APENAS DEIXOU O RÉU RESIDIR NA CASA PORQUE ESTE HAVIA SIDO DESPEJADO. AUTOR QUE VEIO A SER PRESO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL COM A PROMESSA DE CUIDAR DO BEM ATÉ O AUTOR RETORNAR DA PRISÃO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE JUSTA PARA POSSE INJUSTA. COMODATO QUE NÃO DÁ DIREITO À PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. OCUPAÇÃO DO BEM POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorrendo a posse do réu de comodato verbal firmado entre as partes e não tendo este restituído o imóvel ao autor no prazo estabelecido em notificação extrajudicial, configurado está o esbulho praticado e consequente posse injusta do réu, ensejadores de ação de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018877-8, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 21.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.05.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033814-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IMPRESCINDÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À FINANCEIRA. VERBA HONORÁRIA CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 4º DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042348-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DA SUA GENITORA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO, DA RES FURTIVA EM PODER DOS COMPARSAS ADOLESCENTES, E DA ARMA BRANCA COM UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE SER MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE BASEADA UNICAMENTE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO PRIMEIRO DENUNCIADO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, EX OFFÍCIO, EM FAVOR DAQUELE QUE NÃO RECORREU ESPECIFICAMENTE QUANTO À PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006419-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, AO EXPURGAR OS VALORES ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DETERMINA O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. VERBERADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO EM PARTE. VALORES ATINENTES À TITULARIDADE DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL A SEREM COMPLEMENTADAS EM DECORRÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO DE TELEFONIA FIXA QUE REPRESENTAM CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO E DE EXPRESSO RECONHECIMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELA QUE EXCEDE A QUANTIDADE DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO DE TELEFONIA FIXA, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. DEFENDIDA INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE ALBERGADA. PROVENTO QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM A SER APURADO NA FASE EXECUTIVA DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087079-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, AO EXPURGAR OS VALORES ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DETERMINA O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DECORRENTE DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido de subscrição de ações, não havendo falar em julgamento extra petita, ainda que não exista pedido específico na peça exordial. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta (artigo 557, parágrafo 2º, do CPC)." (AgRg no Ag n. 1.234.711/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21-5-13, sublinhou-se). DEFENDIDA INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE ALBERGADA. PROVENTO QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM A SER APURADO NA FASE EXECUTIVA DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087049-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER DÚPLICE DAS POSSESSÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 103 DO CPC. CASO DE CONEXÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052375-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100072-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE, DEFERINDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA, DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA ASTREINTE. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025188-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO CELEBROU AS AVENÇAS OBJETO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE O REQUERENTE LANÇOU SUA ASSINATURA EM AMBAS AS AVENÇAS, INCLUSIVE LEVANTANDO OS NUMERÁRIOS A ELA RELATIVOS. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO VERBETE N. 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEFENESTRADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041223-9, de Porto União, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU COM O NOME INSCRITO NO ROL DOS INADIMPLENTES MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO COM A ASSESSORIA DE COBRANÇA. TESE NÃO REBATIDA DOCUMENTALMENTE PELA FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019887-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).