AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITEADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. RECURSO APARELHADO COM A FOTOCÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELO REQUERENTE ATINENTES A ENCARGO ABUSIVO (ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020069-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA COM A FINALIDADE DE GARANTIR FEITO EXECUCIONAL QUE TRAMITA EM DESFAVOR DE APENAS UM DOS CORRENTISTAS TITULARES. SENTENÇA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AVENTADA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA E DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO AO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PROVAS NO FEITO CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXCLUSIVA TITULARIDADE DESTE SOBRE O VALOR PENHORADO E ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO DO BRASIL PARA FINANCIAMENTO DE SAFRA DE BETERRABA. DEFERIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO OFERTADA PELO EMBARGANTE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018240-8, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO Do ENCARGO AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. DECISUM MANTIDO NESTE VIÉS. COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ENCARGO NÃO VISLUMBRADO NO CASO SUB EXAMINE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO INCISO IV DO SUPRACITADO ARTIGO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO OPERADA PELO JULGADOR EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 3 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ENFOCADO EM 22/10/08. SENTENÇA PRESERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA TAC E DA TEC. DEVEDOR QUE POR ESTAR EFETIVAMENTE EM MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ESTÁ SENDO COMPELIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MOVIDA PELO BANCO, A PAGAR DÉBITO CALCULADO COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SUPRAMENCIONADOS, O QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036162-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041297-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO REVISIONAL E EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ATINENTE À DEMANDA REVISIONAL PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E A CLÁUSULA PENAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SEQUER ENFRENTOU O RESPECTIVO ENCARGO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO NA PEÇA VESTIBULAR NESSE SENTIDO. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO CATEGÓRICA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA EXPRESSA NO CASO VERTENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE TÓPICO. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INCONFORMISMO RELATIVO AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035991-3, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA E DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO, PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELO JUIZ PRESIDENTE, NO ENTANTO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO MANTIDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PLEITO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR QUE DESFERIU FACADAS CONTRA A VÍTIMA, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS, CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade quanto a fixação da pena-base acima do mínimo legal ocorre fundamentada em elementos contidos nos autos. 2. Inexiste, no ordenamento pátrio, previsão legal acerca do quantum que deve incidir, na primeira fase dosimétrica, em relação à cada circunstância judicial reputada desfavorável ao réu, recomendando a praxe desta Corte a adoção do patamar individual de 1/6 (um sexto) - o qual, porém, não é absoluto, servindo apenas de parâmetro à razoabilidade da decisão. Verificando-se que a fração aplicada na sentença impugnada apresenta-se proporcional, é de ser mantida a pena nesse tocante. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039775-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS. NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de dados indispensáveis ao ajuizamento e curso da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, cabível a inversão do ônus da prova a fim de determinar a exibição dos documentos necessários à análise da lide. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041171-8, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A C/C ARTS. 71 E 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS O TERMO FINAL À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. UTILIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A PROVA. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). INCIDÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DO RÉU PRESO. RECURSO PREJUDICADO. - A juntada de carta precatória após a apresentação das alegações finais pelas partes e a utilização dos depoimentos das vítimas nela constante, sem prévia manifestação das partes, implica em cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo a partir das alegações finais. - Parecer da PGJ pela anulação da sentença, Sucessivamente, pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009431-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os tribunais têm decidido que é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux), e que, salvo se demonstrado "de forma clara e concreta" que poderá comprometer o "funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" - restrição compreendida no princípio da "reserva do possível" -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa). 02. "'Presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao decidir pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre ao juiz considerar que 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim). Deve, ainda: I) perquirir a 'proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro); II) atentar para o fato de que: a) 'o requisito da plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final - e ambos se colocam em razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa' (Eduardo Talamini); b) reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência' (AI n. 2012.046628-1). De ordinário, 'nas causas em que é reclamado do Poder Público o fornecimento de remédios, o princípio da proporcionalidade impõe ao juiz o dever de decidir sem detença o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; é dispensável a prévia ouvida do réu, pois, via de regra, as condições de saúde do autor não permitem o protraimento da decisão para que sejam resolvidas as questões de fato suscitadas pelo devedor' (AI n. 2009.011253-9)" (AI n. 2013.012057-7, Des. Newton Trisotto). 03. Não pode ser conhecido o recurso na parte em que as suas razões estão dissociadas dos fundamentos e do dispositivo da decisão impugnada (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001476-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA, PRÓXIMO AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA PROVISORIAMENTE (ART. 387, § 2º, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022481-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA TÍPICA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, NO ENTANTO, DE QUE O AUTOMOTOR TENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME OU FOSSE PREPARADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032519-4, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE AGIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA E AMEAÇA PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTULADA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que, quando da lavratura do decreto condenatório, ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva, não faz jus à concessão de liberdade provisória. - Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar a prática voluntária da conduta. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040105-4, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO ÀS TESES REVISIONAIS. APELO DA RÉ. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O TEOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA À MOTIVAÇÃO QUE AFASTOU AS TESES REVISIONAIS (COISA JULGADA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A reprodução integral dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação até podem configurar atendimento ao requisito do artigo 514, II, do CPC. Contudo, as razões devem guardar relação com o teor da sentença, demonstrando o inconformismo com os fundamentos do decisum vergastado. Fica caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões não guardam relação com conteúdo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072689-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL À ESPÉCIE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA UNICAMENTE AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. RATIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087175-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REMÉDIO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA, SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035425-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK, COCAÍNA, MACONHA E RAZOÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O CRIME DE TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Carece de interesse recursal o apelante que postula medida já concedida na sentença. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente diverso (crack, cocaína e maconha), além do depoimento de policiais que evidenciaram a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de usuário não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso. - O agente que não é traficante ocasional não faz jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. - Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao agente primário, sem antecedentes, mas que se dedica à atividade criminosa. - Não há falar na aplicação do regime de cumprimento de pena aberto a agente condenado ao cumprimento de pena superior a 4 (quatro) anos de prisão. Inteligência do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029368-1, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PORÉM COM EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO DO HABILITANTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 5º, § 2º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O deferimento do benefício de assistência judiciária após a interposição do recurso, em despacho de admissibilidade recursal, é fato superveniente que importa em desparecimento do interesse recursal. CRÉDITO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DISCRIMINOU VERBAS RELATIVAS ÀS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO E HABILITAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. "[...] A multa estabelecida no art. 477, § 8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória" (REsp 702940/SP, Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, j. 10-11-2005). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018917-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM A JUNTADA DE DECLARAÇÕES. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE, EIS QUE NÃO OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039439-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXTINGUINDO O FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APELO DO AUTOR. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE MAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO E CONTRACHEQUE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040331-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há qualquer irregularidade na decisão que suspende o livramento condicional da pena, se o liberado foi preso e está sendo processado pela prática de nova infração. O juiz ou o Tribunal poderá ordenar ou manter a prisão do beneficiado, suspendendo-se o curso do livramento, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo de decisão final do novo processo" (HC n. 20.310/RJ, rel. Min Felix Fischer). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037119-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).