SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU RESIDUAL. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016029-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONVENIÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA E DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026017-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGA O VALOR CONSTANTE NA PERÍCIA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO DO FEITO, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041253-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INTERPOSTA PELOS VENDEDORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTA PELOS COMPRADORES. SENTENÇA UNA. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO QUE ANTECEDE A CONCLUSÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ILEGALIDADE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REALIZADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA SEM A PARTICIPAÇÃO DE BANCO OU INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVERÃO SER APLICADOS NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COMPRADORES QUE DEPOSITARAM EM JUIZO O VALOR DE PARTE SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. CONTRATO MANTIDO. NECESSIDADE DE RECALCULO DAS PARCELAS PAGAS E DEVIDAS. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS AOS RÉUS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, cujo pagamento do preço é realizado de forma parcelada pelo adquirente, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios na fase de construção do imóvel, pois a construtora está antecipando os recursos que são de obrigatoriedade do comprador, para assegurar o regular andamento da obra, e poder concluir o empreendimento. Para o reconhecimento do dever de restituir o valor cobrado indevidamente, na forma dobrada, há de ser comprovada, necessariamente, e diante da sua rigidez punitiva, a sua inarredável má-fé conforme disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo provas neste sentido, é de ser autorizada a restituição na forma simples dos valores cobrados a maior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003694-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES QUE ATESTEM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO INSERTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE ANTITÓXICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DOS ACUSADOS, DIANTE DA EXCLUSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030021-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL E DE GASOLINA DE TERCEIRO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PARA O SEU FORNECIMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO RÉU DE TODO PLAUSÍVEL, NÃO HAVENDO PROVA CONCRETA, DE OUTRO VÉRTICE, DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. NOTAS DE EMPENHO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DA MERCADORIA. CULPA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO DE RESSARCIR O ERÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina atribui aos requeridos, à época em que exerciam os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de São José do Cerrito, uma série de condutas ímprobas, as quais, em sua maioria, estão relacionadas à aquisição de combustível durante o seu mandato. Condutas imputadas ao Vice-Prefeito não comprovadas durante a instrução processual, o que levou o autor a reconhecer a improcedência do pleito quanto a ele. Noticiadas aquisições de óleo diesel e gasolina durante o período de vigência de contratos firmados com empresas vencedoras de processos licitatórios de terceiro, por seu turno, devidamente demonstradas, as quais, todavia, não resultaram em prejuízo ao erário, tampouco foram ditadas por dolo ou má-fé, o que, a teor de abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Catarinense, desautorizam o reconhecimento da improbidade (artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992). Ausência de prova, em contrapartida, do fornecimento de combustíveis com relação a duas das notas de empenhos referidas pelo Parquet, devidamente pagas, o que impõe a condenação do então Chefe do Poder Executivo ao ressarcimento dos respectivos valores, mas tão somente a tanto, à míngua de prova de que tal tenha resultado de má-fé. Na dicção do art. 10 da Lei n. 8429/1992, suficiente, para a configuração do tipo ali previsto, que tenha o agente atuado com culpa, aqui caracterizada pela sua desídia ao ordenar a despesa sem prévia comprovação do fornecimento do combustível dito adquirido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067185-4, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA POR TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA DOIS RÉUS. APENAS UM FOI CITADO. AUTOR QUE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DE FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA LIDE CONTRA A RÉ CITADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012791-4, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO. DISTRATO FIRMADO PELAS PARTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À COMPRADORA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ DE RETER AS PARCELAS QUITADAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. VALOR PAGO QUE CORRESPONDE AO INÍCIO DO PAGAMENTO DO PREÇO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033502-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOS APARTADOS. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido do cabimento do recurso de apelação contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processada em autos apartados aos da ação principal, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo de instrumento' (REsp 780.637/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 317)" (AgRg no AgRg no Ag 1103542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029425-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DAS RECORRENTES DE QUE A OBRA SEQUER FOI INICIADA PELA AGRAVADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E DE RETENÇÃO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABANDONO DA OBRA. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem a instauração do contraditório não há como se aferir se houve o abandono da obra, razão pela qual é de ser afastado o pleito de suspensão do pagamento das prestações vincendas, sendo autorizado tão somente o depósito em juízo das mesmas como forma de evitar a mora das recorrentes. A retenção de valores existentes em conta bancária é medida que só pode ser concedida em caráter excepcional, quando verificada a necessidade de garantir resultado útil e eficaz do feito. Inexistindo provas nos autos de que a agravada não possui bens para satisfazer eventual débito ou que esteja dilapidando seu patrimônio, é de ser afastado o pedido neste tocante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007085-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MOTIVOS HÁBEIS A JUSTIFICAR O INCREMENTO NA PENA. QUANTIDADE, DUPLICIDADE E NOCIVIDADE DOS NARCÓTICOS COMERCIALIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE CONTIDA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06. ACUSADO FLAGRADO PELOS AGENTES PÚBLICOS NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ARBITRADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034252-3, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DOS VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INVENTARIANTE QUE VEM APRESENTANDO MENSALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU DESVIO DE VERBAS PELO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL NÃO PERMITE AFERIR O REGULAR GERENCIAMENTO DOS BENS. INVENTARIANTE QUE ESTARIA INCLUSIVE REALIZANDO CONSTRUÇÕES E REFORMAS NOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VASTO PATRIMÔNIO DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO QUE VISAM A PRESERVAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O INVENTARIANTE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM IDONEIDADE E LEALDADE O MUNUS PÚBLICO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POUPANÇA DOS VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO NECESSÁRIA PARA FAZER FRENTE À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081750-8, de São Joaquim, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. REFORMA PARCIAL, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO, DENTRE OUTROS PONTOS, VER AUTORIZADA A compensação da verba honorária. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/pr, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AOS PATRONOS DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016420-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTE NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. QUANTUM MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038281-9, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS LIGITANTES. RECURSO DA DEMANDADA AVENTADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TESES DESCORTINADAS. DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI TRANSFERIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. DÍVIDA REPRESENTADA PELA CÁRTULA QUE FOI ADIMPLIDA EM 23-1-13. APONTAMENTO PARA PROTESTO RECEBIDO PELA SUPOSTA DEVEDORA EM 7-2-13. REQUERIDA QUE, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, DEVERIA DILIGENCIAR JUNTO AO BANCO NO INTUITO DE CESSAR A COBRANÇA DA CAMBIAL. NOTIFICAÇÃO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO ENCAMINHADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIAS EMPÓS A EFETIVA ANOTAÇÃO A PROTESTO DO TÍTULO. INESCONDÍVEL PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA RÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE SE MOSTRA INVIÁVEL À PRESENTE PORFIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE BANCÁRIO QUE DEVE SER OBJETIVADA NA VIA PRÓPRIA. FACULDADE QUE INCUMBE À RÉ. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS TÓPICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE DEU DE FORMA ADEQUADA. INUTILIDADE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS. COMPROVAÇÃO ACOSSADA PELA RÉ QUE EM NADA MODIFICARIA O RUMO ENTREGUE À DEMANDA. AVENTADA NECESSIDADE DE PROVAR A PRECEDIDA COMUNICAÇÃO DA FINANCEIRA, ANTES DA REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA PELA INSURGENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INOBSERVÂNCIA, PELO ESTADO-JUIZ, DAS PRERROGATIVAS ESTABELECIDAS NA "CARTA DA PRIMAVERA". PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. JULGADOR QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO DA CAMBIAL EM DISCUSSÃO. TEMA QUE NÃO FOI DEVOLVIDO PARA ANÁLISE DESTE PRETÓRIO. PREMISSA QUE PERMANECE INTANGÍVEL. PROTESTO DE DUPLICATA JÁ QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IMATERIAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227 DA CORTE DA CIDADANIA. NECESSIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES AUTORA QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENITÁRIA. RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, DEFENDE A SUA MINORAÇÃO. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA, ALIADA AO DANO CAUSADO À AUTORA, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE REVELAM A SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL VERTIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ADIMPLEMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. REBELDIA DA RÉ INACOLHIDA E RECLAMO DA DEMANDANTE ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042496-6, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. TEMA ENFRENTADO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DE TAIS INSTITUTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. SALDO CUJA QUITAÇÃO É PRETENDIDA COM APRESENTAÇÃO DE CARTA DE BLOQUEIO DE COTAS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. BEM QUE NÃO SE EQUIPARA AO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil é devida quando decorrido o prazo quinzenal para o cumprimento voluntário da obrigação prevista em sentença, cujo trânsito em julgado já se operou, e este não ocorre. São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independente da interposição de impugnação, desde que a parte deixe transcorrer o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil e que não cumpra a sua obrigação de pagamento de forma integral e voluntária dentro do prazo para tal fim. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008816-2, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - indeferimento - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017843-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A AQUO. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO CASO. LIBERAÇÃO DE QUANTIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. FINANCEIRA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE ALÉM DE GENÉRICA REDISCUTE A COISA JULGADA E FOGE ÀS MATÉRIAS DO ART. 475-L DO CPC. NÍTIDA PROCRASTINAÇÃO. EVIDENTE PREJUÍZO DA EXEQUENTE QUE, EMBORA VENCEDORA NA AÇÃO, NÃO CONSEGUE EFETIVAR O DIREITO. [...] Restou evidenciada a má-fé da parte agravante, conforme bem observado pelo Juízo a quo, porquanto as razões invocadas na impugnação ao cumprimento de sentença foram deduzidas contra coisa julgada, ou seja, já estavam fadadas ao insucesso, o que demonstra a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, bem como a interposição de recurso manifestamente protelatório. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025602-3, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06-02-2014). "A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo" (STF, ED. No Ag.Reg. no Ag. de Ins. n.º 797.226. Rel. Min. Ayres Brito. Julgados em 21/03/2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025222-4, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E APLICA A LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ AO BANCO. REBELDIA DA FINANCEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE TEM PELA QUARTA VEZ UM COMANDO JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA FINANCEIRA, INCLUSIVE, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. AGÊNCIA QUE DECLARA NÃO LOCALIZAR AS CONTAS POUPANÇAS. CÓPIA DE EXTRATO ACOSTADO À EXORDIAL QUE CONTRADIZ TAL ALEGAÇÃO. MÁ-FÉ MANTIDA. PRETENDIDA A CHANCELA DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025133-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE DETERMINA AO PERITO A CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM BASE NA RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPANHIA JÁ ADVERTIDA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ART. 475-B, § 2, DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO ORIGINAL JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027352-7, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).