APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENEGAÇÃO EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003499-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. PERCENTUAL CONTRATADO ACIMA DO TETO INDICADO PELO BACEN. REDUÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO. LEGALIDADE DA TR COMO INDEXADOR QUE EXIGE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO INPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 294 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE O ENCARGO NÃO FOI PREVISTO NA AVENÇA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. TUTELA ANTECIPADA PARA: (1) EXCLUSÃO DO NOME Do DEMANDANTE dOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (2) DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES; E (3) SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Do DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA descaracterizADA momentaneamente. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE ao REQUERENTE EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SUA TOTALIDADE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077386-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. APELO DO SEGUNDO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA COM BASE EM ÁLIBI E NA SUPOSTA DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NAS FASES INQUISITÓRIA E JUDICIAL POR TODAS AS VÍTIMAS. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS OFENDIDOS. ÁLIBI DESCONSTITUÍDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA E GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME FECHADO MANTIDO. APELO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADOS ÁLIBI E DEFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO. TESE REJEITADA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NAS FASES INQUISITÓRIA E JUDICIAL POR TODAS AS VÍTIMAS. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS OFENDIDOS. ÁLIBI DESCONSTITUÍDO. PLEITO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. RÉU CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR FATO POSTERIOR AO DA DENÚNCIA. AUMENTO DEVIDO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE AUTORIA CONTUNDENTE DURANTE TODO O INTERROGATÓRIO. ATENUANTE INAPLICÁVEL. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE SUBSTANCIOSO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO E MATERIAL BÉLICO NA RESIDÊNCIA DE SEU COMPARSA, ONDE TAMBÉM SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA PELAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO VERIFICADA E CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA E GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017941-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 2006. DEMANDA AJUIZADA EM 10.05.2012. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032422-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGA A TUTELA ANTECIPADA QUE PERMITIA AO SÓCIO FISCALIZAR AS ATIVIDADES E OS LIVROS CONTÁBEIS DA PESSOA JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE O SÓCIO QUE NÃO TEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO FISCALIZAR E E TER ACESSO AOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS, ADMINISTRATIVOS E DEMONSTRATIVOS DO VALOR PATRIMONIAL DA EMPRESA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AO FEITO QUE APONTAM QUE A AUTORA ERA TRATADA COMO SÓCIA, FREQUENTANDO AS ASSEMBLÉIAS DELIBERATIVAS DA PESSOA JURÍDICA E VOTANDO NAS DECISÕES. INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA DEMANDANTE QUE EVIDENCIAM A SUA LEGITIMIDADE EM ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA À RECORRENTE. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015509-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO ADIMPLIDA ANTES DO VENCIMENTO. DÉBITO PAGO EM CASA LOTÉRICA CONVENIADA AO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA IDÊNTICA E NA MESMA LOTÉRICA. "INCONSISTÊNCIA ENTRE SISTEMAS" QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO GERA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO, DE NATUREZA OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEFENESTRADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA HONORÁRIA PRESERVADA INTACTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041517-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. JULGADORA QUE DECLAROU LIQUIDADA A SENTENÇA, FIXANDO O VALOR DEVIDO À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MAGISTRADA QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA TODAS AS TESES EXPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADA PELA RÉ, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. TESE REPELIDA. TELESC CELULAR E RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO A TAIS PARCELAS. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. DECISÃO MODIFICADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE SEREM ACRESCIDOS AO MONTANTE TOTAL DEVIDO À AUTORA. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066424-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA APÓLICE CONFORME OS VALORES ANTERIORMENTE APRESENTADOS EM OUTRA APÓLICE JUNTADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA, BEM COMO A EXCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DE MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO COMETIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA OUTRA APÓLICE AOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. EVIDENTE ENGANO COMETIDO PELA SEGURADORA, QUE CARREOU AOS AUTOS, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APÓLICE COM OS MESMOS VALORES PARA COBERTURA POR MORTE NATURAL/INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA E MORTE ACIDENTAL/INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APÓLICE ORIGINÁRIA QUE PREVIA A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS RESPECTIVAS COBERTURAS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, POSTO QUE OBSTAR A READEQUAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONFIGURARIA FLAGRANTE AFRONTA À COISA JULGADA, BEM COMO ENSEJARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER CUMPRIDO EM SEU ESTRITOS TERMOS, O QUE IMPLICA NO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE SECURITÁRIA TAL COMO CONTRATADA, SEM MODIFICAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA PELA SEGURADORA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES, QUE NÃO CONDIZ, EXATAMENTE, COM AQUELA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE, EM VERDADE, DE DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA, PARA QUE PASSE A CONSTAR TAL COMO PREVISTA NO CONTRATO PRIMITIVO. MULTA DIÁRIA FIXADA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADAS ANTE O ACOLHIMENTO QUASE INTEGRAL DA INSURGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042109-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA RESIDENTE COM OS AVÓS HÁ LONGO TEMPO. GENITORA ENVOLVIDA COM O USO DE ENTORPECENTES. ESTUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL À ÚLTIMA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. GUARDA CONFERIDA AOS PROGENITORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Indicando os elementos que a criança reside há longo tempo com seus avós, que lhes provêem todas as condições para o desenvolvimento sadio, em contrapartida à mãe, que é usuária de drogas e envolvida em problemas familiares, a regulamentação da guarda em prol daqueles é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035421-2, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME EM MESA. HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA MIGRAÇÃO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, MESMO CONSIDERADAS FAVORÁVEIS, NÃO AFASTAM O DEVIDO ACRÉSCIMO IMPOSTO À REPRIMENDA. CONCURSO DE AGRAVANTES E DE ATENUANTES. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA ADOTADA NA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA MANTIDA. CRIME COMETIDO CONTRA MAIOR DE SESSENTA ANOS. IDADE DAS VÍTIMAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INC. II, H, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DESPICIENDA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONFESSADAS PELO ACUSADO, PELO SEU COMPARSA ADOLESCENTE E MOTIVADAS NO DECISUM. PLEITO DE AFASTAMENTO DESSAS MAJORANTES REJEITADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL. MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015166-1, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029088-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PREVIAMENTE INSTAURADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027242-2, de Jaguaruna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031221-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. REBELDIA DO DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PERCENTUAL DO ENCARGO. SENTENÇA QUE FIXA O LIMITE NO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO BANCO A RESPEITO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE N. 472 DA CORTE DA CIDADANIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO, DE MANEIRA CLARA E INDELÉVEL, SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. NECESSÁRIA Restituição ou compensação dos valores pagos a maior ao autor, na forma delineada NA sentença. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALMEJADA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE ANORMALIDADE E DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS QUE MAIS INFLUENCIAM NA MENSURAÇÃO DO DÉBITO. DECISUM INALTERADO NESTE PONTO. RECURSO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITEADA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CUSTO EFETIVO TOTAL. Sustentada impossibilidade de aplicação do cet em 27,05% AO ano, pois é contratualmente PREVISTA A aplicação Da taxa de juros anual de 20,27%. CÔMPUTO QUE AÇAMBARCA TODOS OS VALORES EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, IOF, TAC, TEC E DEMAIS INCUMBÊNCIAS QUE FORMAm O QUANTUM DA PARCELA. CUSTO QUE NÃO POSSUI SUA FINITUDE NA TAXA MÉDIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR CONTA DA DIVERGÊNCIA DE SUA NATUREZA. Readequação do cet que SE MOSTRA necessária face a exclusão das taxas e tarifas administrativas por ocasião do presente aresto. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE TORNA IMPERATIVA A REDISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE RECAI EM MAIOR PROPORÇÃO SOBRE O AUTOR, POR TER PERDIDO EM PARCELA CONSIDERÁVEL. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DE AMBOS OS CONTENDORES FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO DA FINANCEIRA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081124-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE E PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. CASO CONCRETO EM QUE, TODAVIA, FOI AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DA INTERESSADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO IMPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDADO. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO DEFENESTRADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032947-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041313-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. DEFEITOS CONSTATADOS NA LATARIA E CHAPEAÇÃO DE FÁCIL PERCEPÇÃO. CONHECIMENTO DO AUTOR DE QUE ESTAVA ADQUIRINDO UM AUTOMÓVEL COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL DA LATARIA E PINTURA. VÍCIO OCULTO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os defeitos constatados na pintura e chapeação de um automóvel são considerados vícios aparentes e de fácil percepção, de modo que com a concretização do negócio conclui-se que os mesmos foram aceitos pelo comprador. Portanto, a inexistência de vício oculto que tenha tornado o veículo inadequado ao uso ou lhe tenha diminuído o valor inviabiliza o pleito rescisório porquanto é aceitável que um automóvel com mais de dez anos de uso apresente um desgaste natural na pintura e chapeação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031303-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081907-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE NÃO TER SIDO A RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO QUE, EMBORA TENHA SIDO EFETIVADA POR TERCEIRO, OCORREU POR CAUSA DA OMISSÃO DA RÉ EM DAR BAIXA NOS TÍTULOS ENDOSSADOS QUE ERAM VINCULADOS A CONTRATO RESCINDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCUMENTO NOVO COLACIONADO JUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROVA QUE JÁ HAVIA SIDO DESCONSIDERADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Prestam-se os embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão (CPC, art. 535). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.056010-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, INCISO III, E SEU § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS DEMANDADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041451-8, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).