AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA. EXGESE DO ART. 50 DO CC. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DO EXEQUENTE PARA ESSE FIM, MAS POR MOTIVO DIVERSO E EM PERSEGUIÇÃO AOS SÓCIOS. ATENDIMENTO DIRECIONANDO A OBRIGAÇÃO PARA EMPRESA SUCESSORA. EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL GARANTIDAS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ENVOLVENDO AS MESMAS PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE RESTOU DEBATIDA E SERVIU COMO BASE PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. MÉRITO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO DE ANÔMALO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046906-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RÉ QUE COMETEU O DELITO DE FURTO ACOMPANHADA DE DUAS MENORES DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DA PENA DE SERVIÇO À COMUNIDADE. TEMPO DE DURAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015155-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES PELO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO POR INDÍCIOS PROBATÓRIOS SEGUROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM RECEPTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE, PORÉM NÃO DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AJUSTANDO-SE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015037-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - GRANDE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA - GALERIA DA REDE PLUVIAL OBSTRUÍDA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA - AUTOMÓVEL DO AUTOR ATINGIDO POR INUNDAÇÃO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ARRISCA TRAVESSIA EM LOCAL ALAGADO - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. O Município tem obrigação de conservar em pleno e satisfatório funcionamento o sistema de escoamento de águas pluviais das ruas, sob pena de, não o fazendo, responder objetivamente pelos danos que forem causados aos munícipes em virtude de constantes alagamentos advindos em consequência dessa omissão. Não obstante a responsabilidade do ente público, deve ser reconhecida a concorrência de culpa, em igual grau de intensidade, por parte do motorista que não tomou as devidas cautelas em rua atingida por alagamento devido a grande volume pluvial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024033-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 12.409/2011. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA EXAMINAR O INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 150 DO STJ. "Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal no feito em que se busca a cobertura de seguro contratado no sistema financeiro da habitação, e tendo em vista a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal em virtude da sua competência para avaliar o interesse que justifique a presença daquele ente público na causa. Orientação adotada após o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, relatados pela Excelentíssima Senhora Ministra Maria Isabel Gallotti em 9-11-2011". (Apelação Cível n. 2008.027725-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 02.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078600-7, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Precedentes. In casu, a conduta atribuída ao paciente consistiu na receptação de um talão de cheques, objeto que não traz em si qualquer valoração econômica, não havendo ofensa, portanto, ao bem jurídico tutelado pela norma penal invocada" (STJ - HC 222503/SP). RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 386 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016801-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CONCENTRE SCORING". SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO (ART. 104 DO CDC). DETERMINAÇÃO, TODAVIA, ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, §§ 1º E 2º, DO CPC). OFÍCIO-CIRCULAR N. 575/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084949-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO ACERTADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE OS RECORRENTES POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A TESE DE CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz, ao contrário do que muitos apregoam, não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária mediante simples pedido e alegação de pobreza daquele que a almeja, sobretudo quando os elementos constantes do autos apontam para a solvabilidade do postulante. O magistrado, na verdade, não é um ser glacial e nem pode ser confundido com um simples amanuense das leis, devendo, sempre, perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante ao pedido de assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014847-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070948-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (ART. 87 DO CPC) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.022013-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (ART. 87 DO CPC) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.021813-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM APOSIÇÃO DE CARIMBO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039381-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DÚVIDA QUANTO À REAL NECESSIDADE DA BENESSE. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO SEM NENHUMA PROVIDÊNCIA DO AUTOR. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ESTIPULADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027887-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REFERIDO RECURSO. PROVIDÊNCIA PERSEGUIDA POR MEIO DO PRESENTE WRIT. ARTIGO 123, II, DA LEI N. 7.210/1984. OFENSA VERIFICADA. REQUISITO TEMPORAL. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO. RISCO CONCRETO NA HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PONTO. "Ao juiz não é dado negar aplicação à lei senão apenas quando reputá-la inconstitucional. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma" (Recurso de Agravo n. 2013.088115-6, de Rio do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). SEGURANÇA PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE FUTURO DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO DE PROIBIÇÃO DA BENESSE SEM O APERFEIÇOAMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE FUTURO ERRO IN JUDICANDO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NESSE PARTICULAR. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. "O mandado de segurança preventivo pressupõe a prática, pela autoridade impetrada, de atos concretos capazes de ensejar de forma objetiva o justo receio de que um direito líquido e certo venha a ser lesado, não bastando ao manejo do writ meras ilações ou suposições de futura ofensa àquele direito" (Mandado de Segurança n. 2013.089416-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29 de maio de 2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020759-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL, EM ESPECIAL DE USUÁRIO QUE ADQUIRIU A DROGA DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS REFUTADA. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas." (Apelação Criminal n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.12) DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR DE METADE AO ARGUMENTO DE SER RAZOÁVEL A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (CERCA DE 100 GRAMAS DE MACONHA). PEQUENA PORÇÃO DA DROGA DE PODER LESIVO MODERADO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REDUTOR NO GRAU MÁXIMO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR EM TODO O PROCESSO. REMUNERAÇÃO JÁ FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUANTIA QUE JÁ ENGLOBA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INDEFERIMENTO. "A remuneração fixada na sentença para o defensor dativo abarca os atos processuais praticados até o trânsito em julgado, inclusive a interposição de recurso" (ACrim n. 2013.015407-3, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, 18.6.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047686-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO COM OS DELITOS DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E DE PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039969-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA COMPROVADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DO RÉU. APONTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO SEU CONTEÚDO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE, NO CASO, MOSTROU-SE DISPENSÁVEL. RESUMO DAS CONVERSAÇÕES ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL (ART. 6º, § 2º, LEI N. 9.296/1996) ACOMPANHADO DA MÍDIA CONTENDO O ÁUDIO DOS DIÁLOGOS CAPTURADOS. PLENO ACESSO A TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS VIABILIZADO À DEFESA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP) RECONHECIDA. POSTULADO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, DA BALANÇA DE PRECISÃO E DOS VALORES ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA, PORÉM NEGANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITEADA APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE AJUSTAVA A ENTREGA DA DROGA AOS SEUS CLIENTES EM LOCAL PRÓXIMO A ESCOLA. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÃO ATINGIDOS PELA MERCANCIA ILÍCITA E INTENÇÃO DO RÉU NESTE SENTIDO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080453-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE UMA MOTOCICLETA E DUAS TELEVISÕES QUE FORAM OBJETO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRETÉRITO - RECONHECIMENTO DOS BENS PELA VÍTIMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP) - VERSÃO DO IMPUTADO CONFUSA E CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DA RES FURTIVA - DOLO DIRETO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DO CADERNO PENAL - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXIME, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE PELA TRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017581-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO, PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção ao hodierno posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação é devido apenas para os empregados que estão em atividade, não tem natureza salarial, porquanto visa repor ao empregado as despesas com a alimentação determinadas a suprir as necessidades alimentares da jornada de trabalho, de sorte que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria adimplidos pela entidade de previdência privada. [...] Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063044-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMAIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXORDIAL QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS REPUTADOS PELO AUTOR COMO ILEGAIS. EXPOSIÇÃO DA CAUSA PETENDI. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA NOS AUTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Tendo o Autor mencionado de forma clara, precisa e fundamentada os encargos reputados por ele como abusivos, que ensejaram o ajuizamento da ação revisional, comprovado documentalmente a existência de relações contratuais que pretende revisar, e protestado pela inversão do ônus da prova para ver juntadas cópia dos contratos revisandos, não há como se ter por inépta a petição inicial por ausência de causa de pedir, ou de documento indispensável à propositura da demanda. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE FRENTE AO BANCO. DEVER DO APELADO DE APRESENTAR O CONTRATO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. Em observância ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos envolvendo instituições bancárias, cabível a inversão do ônus da prova, com a incumbência, ao banco de apresentar a documentação indispensável à análise da revisional intentada pelo correntista. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012000-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).