TJE/PA- TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 0007492-23.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REF. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL - 01 VOLUME E DOIS APENSOS REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADA: MARIA DO CARMO MARTINS LIMA - Ex-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM e MEMBRO DO MPE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - Trata-se do Procedimento de Investigação Criminal/Inquérito Policial aberto por requisição do Ministério Público Federal e naquela esfera instaurado para apurar suposta ocorrência do delito previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/1963, em razão da aquisição, em tese, de medicamentos e seringas descartáveis pela Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, com recursos federais, sem o necessário procedimento licitatório, ocorrido no ano de 2009, na gestão da ex-Prefeita Municipal, MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, atualmente ocupando o cargo de Promotora de Justiça do Estado do Pará.          Por força do art. 41, parágrafo único da Lei nº 8.625/1993, que dispõe que quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração, motivo pelo qual, à fl. 52, o MM. Juiz Federal Daniel Moutinho da Conceição Filho, declinou da competência em favor da Justiça Estadual.          Consta dos autos que a referida requisição ministerial se baseou na constatação da Controladoria Geral da União - CGU, de aquisição de medicamentos e seringas, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, sem prévio processo licitatório, no ano de 2009, conforme se verifica das fls. 14/v.          A entidade fiscalizada manifestou-se informando que as seringas descartáveis e o medicamento FORADIL teriam sido empenhados, de forma equivocada, juntamente com a Carta Convite nº 018/2008, por isso, sem demonstração da guia de empenho na Dispensa de Licitação nº 003/2009. No curso das investigações foi informado que o FORADIL possui o nome genérico de fumarato de formoterol e que sua aquisição teria sido formalizada posteriormente pelo processo de Dispensa de Licitação nº 23/2012.          A autoridade policial constatou que, efetivamente, houve processos licitatórios e de dispensa de licitação para a aquisição das seringas descartáveis e medicamentos, exceto para a aquisição do FORADIL, que custou o valor total de R$936,00 (novecentos e trinta e seis reais).           Por derradeiro, o Delegado de Polícia Federal, Gecivaldo Vasconcelos Ferreira, entendeu inviável a continuidade das investigações unicamente para averiguar se houve ou não dispensa de licitação para a aquisição de um medicamento de valor inexpressivo, inferior a um mil reais até porque, de plano, segundo ele, não se antevê a possibilidade de dolo do administrador, mencionando um precedente jurisprudencial do STJ, no mesmo sentido.          Ao final, opinou pelo arquivamento do Inquérito Policial, sem prejuízo do art. 18, do CPP. (fls. 78-80).          A i. Procuradoria da República, sem elementos para formar seu opinio delicti, entendeu da necessidade de investigações acerca da aquisição do medicamento FORADIL, pedindo diligências à autoridade policial no sentido de apurar a existência de processo licitatório que tivesse autorizado a aquisição do referido medicamento.          A autoridade policial procedeu com as investigações, sem êxito nas diligências que dependiam da manifestação da entidade municipal envolvida, quando então culminou com a remessa dos autos para esta Justiça Estadual.          A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da notitia criminis, tendo em vista a atipicidade da conduta da investigada sob a acusação de ter praticado supostamente o delito do art. 89, da Lei nº 8.666/93.           É o necessário relatório. DECIDO.           Pelo quadro delineado nos autos e as circunstâncias pelas quais ocorreram os fatos investigados nos autos, de plano, não vislumbro o efetivo envolvimento da ex-Prefeita do Município de Santarém, MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, de ter eventualmente praticado, em tese, a infração do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, senão vejamos:          Manuseando os anexos juntados ao procedimento investigatório, verifiquei que, à época dos fatos, no ano de 2009, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação era a Sra. Maria das Graças Rocha de Almeida, que instruiu o procedimento para aquisição das seringas descartáveis e o Secretário Municipal de Saúde de Santarém era o Sr. José Antônio Alves Rocha, que homologava/ratificava os processos de licitação e as dispensas na sua área de sua atuação, figurando também como ordenador de despesas, conforme se extrai das fls. 11-12, do anexo I e fls. 455 e segts. do anexo II.          Com relação à Carta Convite nº 18/2008, mencionada nos autos, referente à aquisição de medicamentos, constata-se à fl. 117 do anexo I, que assinava como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Saúde de Santarém, o Sr. Emannuel Silva.          Verifica-se que o anexo II trouxe também documentos relativos à licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2006, para a execução de serviços de reforma e adequação de imóveis para implantação do Restaurante Popular, em Santarém, cuja ordenadora de despesas responsável era a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, a Sra. Ana Elvira de Mendonça Alho Teixeira.          Pelas eventuais provas indiciárias nos autos, não há menção ao nome da investigada e nem se vê qualquer ato assinado por ela nos procedimentos licitatórios.          Em uma eventual denúncia não haveria como descrever, ainda que minimamente, o nexo causal entre a conduta da investigada e o suposto efeito danoso. Não há como narrar, em tese, uma conduta criminosa da ex-prefeita se não há elementos concretos que a respalde.          Por analogia, cita-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: CRIMINAL. HC. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ENUMERAÇÃO GENÉRICA DOS ACONTECIMENTOS CRIMINOSOS. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. (...). V. O simples fato de o réu ser ex-Prefeito do Município não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados durante seu mandato, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua condição de gestor da municipalidade, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. VI. A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia. Precedentes. VII. Deve ser anulada a ação penal instaurada contra o paciente, por ser inepta a denúncia. VIII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ - HC 53.466/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 22/05/2006, p. 234). Negritado.           Assim, na ausência de elementos concretos que respaldassem uma denúncia, a D. Procuradoria Geral de Justiça optou por sugerir o arquivamento, por atipicidade da conduta que, pelo que se extrai dos autos, é a decisão mais acertada.          A propósito, colhe-se da doutrina: ¿Na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, se o Procurador-Geral de Justiça ou da República, dentro em suas respectivas áreas, entender dever o inquérito ser arquivado, outra posição não poderá tomar o Tribunal senão acolher o pedido, pelo simples fato de o arquivamento ter sido solicitado pelo próprio Chefe da Instituição" (Tourinho Filho, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. v. 1. 14. ed., rev. e de acordo com a Lei n. 12.403/2011. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182).          Desta forma, amparado no art. 3º, inciso I da Lei nº 8.038/1990, acolho o pedido do e. representante da Procuradoria Geral de Justiça e, nos termos acima expendidos, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, por atipicidade da conduta da investigada, para que produza seus efeitos legais.          Intime-se na forma da lei.          À Secretaria para as providências legais.          Belém/PA, 10 de agosto de 2016.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator PicSantarem (2016.03226330-21, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00075563320168140000 AGRAVANTE: BANCO FIBRA S/A AGRAVADO: SEMIRAMIS THALITA DA SILVA E CIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA NEGADA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SUA INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL I. Tratando-se de decisão proferida, em audiência, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, não se enquadrando, assim, nas hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, é inadmissível o presente recurso. II. Agravo de Instrumento não conhecido, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, da Novel Legislação Processual Civil.  DECIS¿O MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO FIBRA S/A contra decisão prolatada, em audiência, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira que, nos autos da Ação Anulatória de Título Cambial c/c Declaratória de Inexigibilidade de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar de Sustação e Suspensão dos Efeitos do Protesto movida por SEMIRAMIS THALITA DA SILVA E CIA LTDA, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ora agravante.          Em suas razões, às fls. 2/8, o agravante alegou que é mero prestador de serviço de protesto de seus clientes cedentes, devendo, in casu, figurar no polo passivo da demanda a empresa ¿AXT Telecomunicações LTDA¿, com quem a agravada de fato mantém negócio jurídico, procedendo, assim, apenas com base no ¿endosso mandato¿ de cobrança, que lhe confere poderes para em nome do credor proceder a requisição do título e enviá-lo ao cartório para protesto.             Colacionou legislação e jurisprudência que entende pertinente à matéria.             Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            DECIDO.            Vislumbro que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, in verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿      Com efeito, tratando-se de decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, é inadmissível a interposição deste agravo de instrumento.     Nesse sentido, esclarecem Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, São Paulo, 2015, p. 2.250/2.251) que: (...) O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido. Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões. (...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.  (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. ¿   Assim, os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: ¿AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE E O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TRANSFERIU A ESTE A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DA ÁREA EM QUE SE LOCALIZA O IMÓVEL DA AGRAVADA, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOZ ÁGUAS 5. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. 1. O Enunciado administrativo nº 3 do STJ dispõe: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC.¿ 2. A decisão que reconhece a legitimidade passiva ad causam não está compreendida no rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. 3. Matéria que deve ser ventilada, se for o caso, como preliminar de apelação ou em suas contrarrazões. 4. Aplicação do artigo 88 do CDC e do Verbete Sumular nº 92 desta Corte, que afastam a denunciação da lide nas demandas consumeristas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.¿ (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Vigésima Quinta Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº . 0033414-28.2016.8.19.0000, Origem: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital).              Desse modo, verificando-se que o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, razão pela qual não pode ser recebido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, que dispõe o seguinte: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015.     Intimem-se.     Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            À Secretaria para as devidas providências.                   Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES      RELATOR (2016.03157970-43, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055625-08.2012.8.14.0301 APELANTE: T. D. M. representada por sua genitora M. R. D. APELADO: S. E. A. M. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa nos termos do artigo 267, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, deve atentar para a necessidade de notificação pessoal do autor/exequente, diligência cumprida no juízo de origem. 2.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por T. D. M., representada por sua genitora M. R. D. em face da sentença de fls. 25/28 proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida pela apelante em desfavor de S. E. A. M., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/73.            Dos autos extrai-se que, determinada a citação do réu (fl. 16), não foi possível localizá-lo no endereço fornecido na exordial, consoante a inclusa certidão de fl. 18, datada de 20/03/2013.            Em 19/02/2014, a Magistrado de piso determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre o interesse quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/73.            Contudo, a decisão supracitada não foi cumprida, pois constatado que a parte autora não mais residia no endereço fornecido na inicial, conforme certificado às fls. 23/24.             Sobreveio a sentença, datada de 02/02/2015 que, considerando que a autora abandonou a causa por mais de trinta dias, e ante a falta de interesse desta na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito.            Em seguida, a exequente atravessou petição de fl. 30, datada de 10/02/2015, informando o seu endereço atualizado.            Também opôs embargos de declaração (fls. 31/37), os quais restaram improvidos, através da decisão de fls. 38/41.            Irresignada, a exequente interpôs recurso de apelação às fls. 43/47, o qual foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 48).            Em suas razões, alegou que merece ser revista a sentença a quo, porquanto a falta de motivação do presente processo decorreu da existência de outro processo de nº 0055628-60.2012.814.0301, tramitando igualmente na 7ª Vara de Família de Belém, que provocou confusão no momento de juntar petição e de solicitar o andamento processual, pelo fato de ambos os feitos terem as mesmas partes e não se encontrarem apensos. Afirma que houve manifestação da exequente juntada nesse outro processo, por sua procuradora que recebeu intimação via on line.            Argumenta, ainda, que a apelante/exequente possui patrona nos autos e sempre atendeu ao despacho do Juízo, e que o executado reside no endereço constante da exordial, pelo que deveria haver nova citação deste.            Destacou ser beneficiário da justiça gratuita concedida à fl.16 e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 54).            Às fls. 58/60, o representante do Ministério Público junto ao segundo grau de jurisdição deixou de emitir parecer, nos termos de sua fundamentação.            É o relatório.            DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou ação de execução de alimentos contra o apelado, alegando que desde de agosto de 2008 o executado deixou de pagar a pensão alimentícia.            Observa-se, como acima já relatado, que a determinação de citação do réu não chegou a ser cumprida em face da impossibilidade de localizá-lo no endereço fornecido na exordial, conforme certificado à fl. 18, em 20/03/2013.            Após isso, a parte autora não impulsionou o feito, tendo o Magistrado de origem, em 19/02/2014, determinado a sua intimação para manifestar-se sobre o interesse quanto ao prosseguimento do feito.            A intimação não foi possível de ser efetivada, pois constatou o Oficial de Justiça que a autora não residia mais no endereço constante dos autos, conforme certificado às fls. 23/24.            Dessa forma, verifica-se que, após certificado nos autos a impossibilidade de citação do réu, o feito ficou paralisado por mais de dez meses sem que a autora tenha atravessado qualquer petição, a fim de dar impulso ao processo. Circunstância essa que motivou a Juíza Togada a determinar a intimação pessoal da parte autora, em conformidade ao que dispõe o art. 267, §1º, do CPC/73, que estabelece: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)  Vlll - quando o autor desistir da ação;  IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;  X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;  XI - nos demais casos prescritos neste Código.  § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.             Destarte, tendo havido o abandono de causa e, intimada a parte para praticar os atos e diligências que lhe competiam, deixou transcorrer in albis o prazo de 48h que lhe foi conferido, alternativa outra não restava que extinguir o feito, forte no disposto no art. 267, III, do CPC, como corretamente procedido.            Nesse diapasão, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ. HABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 2. Hipótese em que o réu, inicialmente citado, faleceu, não havendo como exigir que pleiteasse a extinção do feito. Como a habilitação dos herdeiros não foi promovida pelo autor, a despeito de para tanto intimado, acertada a extinção do feito por inércia do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 623.375/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015)             Vale anotar que as alegações sustentadas pela apelante com intuito de reformar a sentença recorrida, se mostram frágeis e infundadas, sem a demonstração de que, de fato, houve confusão no momento de juntar petição e de solicitar o andamento processual, em face de ter dois processos tramitando perante à Vara de origem, ambos as mesmas partes e não se encontrarem apensos. Ademais a própria apelante reconhece que recebeu a intimação via on line para se manifestar sobre o interesse no feito, o que reforça que teve a oportunidade de impulsionar o feito, porém não o fez.            Do mesmo modo, o argumento defendido acerca de que o endereço do executado fornecido na exordial está correto, deveria ter sido trazido nos autos no momento oportuno, quando foi certificada a impossibilidade de sua citação, mas a autora, como dito, deixou o feito paralisado por mais de dez meses.            Assim diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o recurso de apelação não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil/73.            Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03161722-39, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3007056-0 AGRAVANTE: SCE MÉDICOS S/S AGRAVADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Tutela Antecipada, interposto por SCE MÉDICOS S/S contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, indeferiu a liminar requerida.             Às fls. 243/247, ausentes os requisitos legais, indeferi a tutela antecipada recursal pleiteada.    Contrarrazões às fls. 254/277.             Às fls. 280/289, parecer do Ministério Público do Estado opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.    Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que o processo que originou o recurso de Agravo de Instrumento foi sentenciado em 30 de setembro de 2014 (Consulta do Processual 1º Grau - LIBRA, em anexo), o qual passa a fazer parte do caderno processual, pelo que, em face de se tratar de matéria de ordem pública, decreto de ofício a perda de objeto do Agravo de Instrumento, e julgo prejudicado o exame dos presentes Embargos de Declaração.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face a perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.    Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que houve a perda superveniente do interesse de agir, encontrando-se prejudicado o mencionado recurso. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03149085-23, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAGOMINAS REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005981-38.2014.8.14.0039 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: GEORGE AUAD CARVALHO JUNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por GEORGE AUAD CARVALHO JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 117/118), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Em contrarrazões, às fls. 123/125, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 131/136, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02959421-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 00568153120158140000 AGRAVANTE: LYCIO LOURENÇO CLÁVIO DE ALCÂNTARA AGRAVADO: CASSILDA GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LYCIO LOURENÇO CLÁVIO DE ALCÂNTARA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, autorizou o levantamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a favor da ora agravada.    Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito, pelo que, à fl. 172, determinei a juntada de documentos facultativos, todavia, imprescindíveis à análise do recurso; todavia, o agravante deixou de cumprir o determinado, conforme certidão de fl. 173.     É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.    Diante da inércia do agravante, procedi à consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, pelo que verifiquei que o processo que originou o recurso de Agravo de Instrumento foi sentenciado, em face de acordo entre as partes, em 4 de setembro de 2015 (Consulta do Processual 1º Grau - LIBRA, em anexo), o qual passa a fazer parte do caderno processual; e, assim, por se tratar de matéria de ordem pública, decreto de ofício a perda de objeto do Agravo de Instrumento.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face a perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.    Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que houve a perda superveniente do interesse de agir, encontrando-se prejudicado o mencionado recurso. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03156269-05, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. N.º  00018284520158140000  IMPETRANTE  : DANIEL BORGES MENDES ADVOGADO   : HUGO FERNANDO DE SOUZA ATAYDE IMPETRADO   : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL BORGES MENDES, apontando como autoridade coatora o Sr. Secretário de Estado de Administração e Comandante Geral da Polícia Militar, onde o impetrante, na qualidade de militar estadual, pleiteia a incorporação de Adicional de Interiorização que entende fazer jus, considerando os anos de serviço prestados em unidades do interior do Estado do Pará.             Afirma o impetrante possuir direito líquido e certo à incorporação do adicional, requerendo, assim, seja determinado aos impetrados que lhe concedam o adicional de interiorização correspondente ao período de 01.10.2003 a 23.04.2010, decretando a incorporação definitiva da gratificação à sua remuneração.             Recebendo os autos, a então relatora do feito concedeu o pedido liminar.             Informações prestadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, onde refere, preliminarmente, que o impetrante passou para a reserva remunerada em 05/05/2015, de modo que a partir daí o responsável pela concessão, gestão e pagamento de benefícios passa a ser o Presidente do IGEPREV, passando então o Comandante da PM a ser parte ilegítima, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, sustenta a ausência do direito à vantagem almejada.             Às fls. 66/76, informações prestadas pela Sra. Secretária de Administração, reiterando os argumentos trazidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar.             Em razão da aposentadoria da relatora do feito, Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, foram os autos redistribuídos à Exma. Desa. Rosileide Cunha, que determinou a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, que por sua vez opinou pela denegação da segurança, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.             Em decisão datada de 20.07.2016, a relatora do feito, considerando a existência de prevenção desta desembargadora para julgar o feito, determinou a remessa dos autos, que vieram a mim conclusos em 26.07.2016. DECISÃO:             Analisando os autos, verifica-se que estes foram distribuídos no âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas em razão da indicação, para figurar no polo passivo, da Sra. Secretária de Estado de Administração.               Em informações, pretende a impetrada ver reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Secretário de Estado de Administração, em razão de serem os impetrantes militares estaduais, o que, segundo seu entendimento, afastaria a legitimidade do impetrado, em virtude de não ser o mesmo responsável pela gestão e política de pessoal da Polícia Militar. Refere, inclusive, que nem o Comandante geral da PM seria atualmente parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando ter o impetrante entrado para a reserva remunerada.             Analisando a questão, no que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do Secretário de Administração, que atraiu a competência do feito para este Tribunal, e à situação do impetrante à época da impetração - militar da ativa, observo o que dispõe a Lei Complementar nº 53/2006:       Art. 8º. Compete ao Comandante-Geral: I-     O comando, a gestão, o empreso, a supervisão e a coordenação geral das atividades da Corporação, assessorado pelos órgãos de direção e de execução; II-     A presidência do Alto-Comando da Polícia Militar, da Comissão de Promoção de Oficiais e do Conselho do Mérito Policial-Militar; III-     Encaminhar ao órgão competente, o projeto de orçamento anual referente à Polícia Militar e participar, no que couber, da elaboração do plano plurianual; IV-     Celebrar convênios e contratos de interesse da Polícia Militar com entidades de direito público ou privado, nos termos da lei; V-     Nomear e exonerar policiais militares no exercício das funções de direção, comando e assessoramento, nos termos desta Lei Complementar; VI-     Autorizar policiais militares e servidores civis da Corporação a se afastarem do Estado; VII-     Ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da Polícia Militar e de outros recursos que esta venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas; VIII-     Expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar; IX-     Nomear praças e praças especiais; X-     Promover praças e declarar aspirantes-a-oficial; XI-     Conceder férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza; XII-     Decidir sobre a instauração e a solução dos procedimentos e processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidade3s previstas nas normas disciplinares da Corporação.¿             Ao Secretário de Administração, por sua vez, compete apenas a concentração das informações referentes aos pagamentos de vantagens com vistas a auxiliar a política remuneratória do Estado.             Esta conclusão já restou decidida à unanimidade neste Tribunal, em situação idêntica à tratada nestes autos: ¿ MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006. 1.     Cabe à Diretoria de Pessoal da PMPA, subordinada ao Comandante-Geral, gerenciar a parte financeira da Corporação, art. 29 da LC nº 53/2006; 2.     Não há legitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Administração do Pará, tendo em vista sua condição de gestor do pessoal civil e não militar, competindo ao Comandante-Geral da Polícia Militar a administração e gestão de interesse militares; 3.     Extinto o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 267, incisco VI, do Código de Processo Civil.¿ ( MS nº 201030145961. Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgado em 15/02/2011)             Nem se cogite, por outro lado, aplicar ao caso a Teoria da Encampação, uma vez que, mesmo tendo a Sra. Secretária de Administração ingressado no mérito da demanda em suas informações, não cabe no caso a encampação, porque, para que isso ocorra, necessita que sejam preenchidos seus requisitos, traçados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: 1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; 2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; 3) Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.             No caso dos autos, a competência para julgar atos comissivos e omissivos do Comandante Geral da Polícia Militar, ou mesmo do IGEPREV, pertence ao 1º Grau de Jurisdição, de modo que fica impossibilitada a aplicação ao caso da Teoria da Encampação.             Precedentes do STJ: ¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.     (...) 2.     ¿ Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança¿. ( RMS 31.915/MT) 3.     Recurso ordinário não provido ( RMS nº 32.454/MT. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 03/03/2011)            Diante de tal entendimento, resta inviabilizada a análise do presente mandamus por este Tribunal, considerando que, afastando-se a legitimidade do Sr. Secretário de Segurança Pública, fica afastada também a competência deste Tribunal para apreciar e julgar a demanda.             Assim, permanecendo no polo passivo o Comandante Geral da Polícia Militar, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO PARA O 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A QUEM CABE A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, E DEMAIS DESDOBRAMENTOS DO FEITO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.             À Secretaria, para os devidos fins.      Belém, de de 2016.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora C:\Documents and Settings\crlana\Meus documentos\DESEMBARGADORA GLEIDE\2012\2012\AGOSTO 2012\MANDADO DE SEGURANÇA\REL.VOTO.ADIC.INTERIORIZAÇÃO.MILITAR. FABRICIO BASSALO.docx (2016.03207421-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007940-93.2016.8.14.0000 Agravante: Banco Volvo ( Brasil) S.A Advogado: Luciana Sezanowski OAB 25276 Agravado: Kaio Pinheiro Botelho Costa Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n.0004984-20.2016.8.14.0028), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Vistos, etc. Verifico que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, garantido pela alienação fiduciária, e com o instrumento de notificação/protesto. Ocorre que a Teoria do Adimplemento Substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a relação contratual se a atividade do devedor não atende perfeitamente o interesse do credor, aproxima-se substancialmente do resultado projetado e esperado, conforme se depreende dos autos, a parte demandada já cumpriu de forma substancial a totalidade da dívida referente ao financiamento. Entendo que o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a busca e apreensão liminar pretendida. Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a pretendida busca e contraria princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé-objetiva. A regra que permite a busca e apreensão em caso de mora do devedor deve sucumbir diante dos aludidos princípios. A respeito do tema já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse sentido também, aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: ARTS. 421, 422 E 475: O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS, DE MODO A FAZER PREPONDERAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BALIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475. Nessa esteira, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que todas as decisões judiciais devem albergar DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA e, por conseguinte: 1. CITE-SE, ficando a parte ré, advertida do prazo de 15 (QUINZE DIAS) ÚTEIS para apresentar a sua defesa; 2. A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3. Servirá esta como CITAÇÃO da demanda e INTIMAÇÃO da audiência por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, a ser cumprido por oficial de justiça e ou carta via correio mediante cópia (Provimento n. 11/2009- CJRMB).            Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, além de que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, asseverando que tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, que, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, vem sendo aplicada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos.            Outrossim, assevero que é válida tal aplicação em virtude que o agravado já cumpriu com a quitação de 80% do contrato celebrado com a agravante.            Somado a isso, tendo sido reconhecido o adimplemento substancial do contrato, e dispondo o credor da Ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor (se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato), há que prevalecer o princípio jurídico da razoabilidade, no qual estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, princípio esse, aliás, consagrado no art. 8º do Novo Código de Processo Civil.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado tal requisito.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. Considerando que o devedor quitou mais de 70% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato no caso concreto. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70069666709, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/06/2016) No mesmo sentido, jurisprudência desta corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 006263683.2015.814.0301), proposta contra JOÃO BOSCO COHEN, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do pagamento substancial do valor do contrato.            Em suas razões (fls.02-14), assevera o agravante sobre o cabimento do agravo de instrumento, a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal.            Nas razões recursais sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão.             Ao final, requer a concessão de efeito ativo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão.            Acostou documentos às fls. 15-79.   É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.         Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.   Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.    Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 77-78) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 80% do valor do contrato.             Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.    Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 29 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relato            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.03137193-03, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009315-32.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: A. F. S. ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (OAB/PA 3.210) e MIUSHA DE LIMA GERARDO (OAB/PA 9.820) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM DECISÃO     Vistos, etc.     Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato apontado como coator praticado pelo Juízo da 8ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, Processo nº 0001036-61.2015.8.14.0301, ajuizada por L. L. M. H., que teria invertido a ordem processual e violado o direito de defesa.     Informa que a investigante promoveu a referida ação sem qualquer base fática ou probatória, inclusive sem juntar sua certidão de nascimento.     Não obstante o réu apresentou contestação apontando a total ausência de provas acerca da pretendida paternidade, bem assim uma série de preliminares e/ou prejudiciais, assim como, em relação ao mérito, elencou razões pelas quais entende que a pretensão não poderia prosperar.     Contudo, a digna magistrada de primeiro grau proferiu o decisório combatido neste writ, consubstanciado na designação de audiência de mediação e/ou conciliação, para o dia 16.08.2016, às 12:30h, realizando ainda, na mesma ocasião, coleta de material genético para fins de exame de DNA.     O impetrante defende não ser possível, em audiência de conciliação e/ou mediação, impor a colheita antecipada de prova, mormente quando ainda não houve o saneamento do processo.     Assevera a gravidade da situação, visto tratar-se de ato irrecorrível, através do qual o impetrante está sendo compelido a produzir prova antecipada e em momento processual inoportuno.     Em pleito liminar requereu que esta Corte suspenda imediatamente todos os efeitos e eficácia do despacho atacado, determinando à autoridade coatora que proceda o imediato e regular processamento da ação com a análise das preliminares e das razões da defesa, convocando a autora para se manifestar sobre as mesmas a fim de sanear o processo e demarcar os pontos controvertidos, prosseguindo nos ulteriores de direito até decisão final.     Conclusivamente, que o Colegiado julgue procedente o pedido e conceda a segurança, para decretar a ilegalidade da decisão atacada, confirmando a liminar concedida, cassando o decisório impetrado e determinar que a douta magistrada observe o devido processo legal realizando o saneamento do processo, na forma da lei, garantindo o direito líquido e certo do impetrante à ampla defesa e contraditório.     É o relatório.     Cuida-se na origem de ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil de nascimento, ajuizada sob alegação de que a senhora V. M. manteve um relacionamento amoroso com o impetrante, durante o período aproximado de 01 (um) ano, do qual adveio uma filha - no caso autora da ação investigatória - senhora L. L. M. H, conforme exposto na petição acostada aos autos deste mandado de segurança (fls. 29/44).     O acervo documental apresentado neste mandamus indica que, juntamente com a peça vestibular da referida ação foram apresentadas tão somente cópias do RG da autora, comprovante de endereço e procuração (fls. 45/47).     Diante disso, em seu primeiro despacho o juízo de primeiro grau: I) concedeu a justiça gratuita à autora da ação investigatória; II) determinou o processamento do feito em segredo de justiça; III) ordenou a citação do requerido ora impetrante; IV) diante da ausência de provas da suposta paternidade indeferiu o pedido de tutela antecipada de alimentos provisórios (fl. 48).     Após retificação no polo passivo (fls. 55/56), o investigado apresentou contestação na qual arguiu diversas preliminares e/ou prejudiciais, são elas: 1) inépcia da petição inicial por ausência de prova ou indício de prova a respeito do relacionamento amoroso entre o suposto pai e a genitora da requerente; 2) omissão por parte da autora acerca de sua filiação registral e afetiva; 3) ausência de documento essencial à propositura da ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento, tendo em vista a não juntada do documento púbico cujo conteúdo pretende alterar, materializado pela respectiva certidão de nascimento da autora; 4) existência de ação anterior com sentença transitada em julgado; 5) necessidade de citação do pai registral como litisconsórcio passivo necessário (fls. 74/85).     Verifica-se em seguida que a autora, apesar de intimada (fl. 119), não se manifestou sobre tais preliminares, conforme indica a certidão exarada pela Diretora de Secretária da 08ª Vara de Família da Capital (fl. 119v).     Nesse contexto fático, em 14.04.2016, o juízo de primeiro grau despachou designando audiência de mediação e/ou conciliação para o dia 16 deste mês, às 12:30h, cientificando as partes que nessa oportunidade será também realizada a coleta de material genético para fins de exame de DNA (fl. 120).     É contra este ato judicial que o impetrante se insurge neste mandado de segurança.     O direito à identidade genética passou a ser reconhecido como direito fundamental decorrente do direito de personalidade, daí porque não devem ser impostos entraves processuais ao seu exercício. Nesse sentido já decidiu o Plenário do STF ao julgar o RE 363.889/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral.     Destaque-se, entretanto, que na situação fática apreciada pela Suprema Corte, ou seja, no recurso extraordinário acima referido, não havia confronto da paternidade biológica, com outra paternidade de cunho afetivo, inclusive essa observação está consignada de forma explicita na ementa aresto, senão vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 363889, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011 RTJ VOL-00223-01 PP-00420)     No caso concreto, pelo menos em tese há este confronto, tendo em vista a alegação do investigado, em sede de preliminar de contestação, se referindo à existência de um pai registral, cuja comprovação, apesar da autora da ação investigatória não juntar sua certidão de nascimento, todavia decorre da filiação mencionada na cópia de sua carteira de identidade - RG nº 1427488, 4ª via, expedida em 01.082014 - onde consta como seus genitores o senhor S. H. e a senhora V. M. H. (fl. 45).     É cediço que a presença de filiação registral ou afetiva não é capaz de impedir o ajuizamento da ação de investigatória. Contudo, nesta hipótese, o juízo da ação terá de decidir sobre a necessidade ou não de dilatar o objeto da demanda ante a possível formação de litisconsórcio passivo necessário com o pai registral, mormente quando a própria autora da ação investigatória requereu em sua peça inicial a retificação de seu atual registro de nascimento com a confecção de um novo registro civil de nascimento, agora com a paternidade atribuída ao investigado.     A respeitável doutrinadora Maria Berenice Dias afirma: ¿Sempre que o autor tiver pai registral ou houver indícios de uma filiação consolidada por um vínculo afetivo, dilata-se o objeto da demanda. Além da identificação da verdade biológica, é necessário que fique comprovada a não existência de vínculo de filiação gerador da posse de estado de filho. Precisa o autor provar não só que o réu é seu pai, mas também que não surgiu entre eles elo de filiação afetiva. Da ação devem participar como litisconsorte necessário o pai registral, ainda que não se oponha à demanda. Durante a instrução, além da prova dos fatos constitutivos alegados pelo autor, ou seja, de que o réu é seu pai, também será apurada a inexistência de circunstância impeditiva dos efeitos modificativos da sentença, isto é, que não entretém o autor um vínculo de filiação socioafetiva. (...). Portanto, para que sejam alcançados todos os efeitos da declaração de paternidade biológica, é mister que reste comprovada a inexistência da filiação socioafetiva.¿ (Manual de Direito das Famílias, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2009, p. 354/355)      Cumpre esclarecer que não se está afirmando qualquer tipo de prevalência de uma espécie de vínculo de paternidade sobre o outro, até porque não seria o mandado de segurança ação adequada para tal fim, mas que, pelo menos neste juízo sumário de cognição, essa circunstância preliminar (necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo), necessita ser efetivamente apreciada pelo juízo de primeiro grau na fase processual adequada, isto é, a fase do saneamento para somente então passar à produção de prova, conforme se depreende do art. 357 do NCPC.     No âmbito do STJ há decisão sobre a necessidade do pai registral integrar o processo de investigação. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. "PAI REGISTRAL" NÃO CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CC ANTERIOR, ART. 348. LEI N. 6.015/1973, ART. 113. CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO. I. Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ. II. Aplicação combinada das disposições dos arts. 348 do Código Civil anterior, 113 da Lei de Registros Públicos e 47, parágrafo único, do CPC. III. Recurso especial conhecido e provido, para declarar nulo o processo a partir da contestação, inclusive, determinada a citação do pai registral. (REsp 512.278/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008)     De igual forma os tribunais estaduais vêm decidindo: TJSP: INVESTIGAÇÃO DE PA TERNIDADE - Determinação de inclusão do pai registral no polo passivo da lide - Cabimento - Anulação da filiação existente que é consequência lógica da eventual procedência da demanda investigatória - Hipótese de litisconsórcio necessário configurada - Prejudiciais reiteradas - Questões não apreciadas pela decisão agravada - Recurso conhecido em parte e nela desprovido. (Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2010; Data de registro: 21/05/2010; Outros números: 6578774200) TJRS: Ementa: FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL, OU DE SEUS SUCESSORES, SE FALECIDO, DIANTE DOS REFLEXOS NO CAMPO DO REGISTRO CIVIL E TAMBÉM PATRIMONIAL. INTERESSE JURÍDICO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70019130848, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 10/05/2007)       Neste juízo de prelibação vislumbro a relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante, entretanto, não na extensão pretendida, pois a suspensão de todos os efeitos do despacho atacado resultará na inviabilização até mesmo da audiência de mediação e/ou conciliação, providência que não acarreta qualquer prejuízo ao investigado/impetrante.     Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar, para sobrestar os efeitos do despacho atacado tão somente no que concerne a coleta de material genético para fins de exame de DNA, prevista para ocorrer na audiência de conciliação e/ou mediação designada para o dia 16 de agosto de 2016, às 12:30h, o que, todavia, não impede que o juízo de primeiro grau, no momento processual adequado, e após apreciação das preliminares e/ou prejudiciais arguidas em contestação, determine novamente a coleta de material genético para realização de exame de DNA.     Notifique-se a autoridade apontada como coatora quanto ao conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações.     Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para, querendo, ingressar no feito.     Após, sigam os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público.     Belém (PA), 10 de agosto de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora Página de 8 (2016.03219814-72, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0005843-39.2012.8.14.0040 COMARCA DE PARAUAPEBAS - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS OAB/PA Nº 16.292 E OUTROS APELADA: ALLANA VITORIA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: CLAUDIANA LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES OAB/PA Nº 16.008 EOUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA        DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível (fls.76/83) interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, em face da sentença (fls. 72/73) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança movida pela apelada em face do apelante.            A autora/apelada em sua inicial aduz que sofreu acidente automobilístico no dia 16 de dezembro de 2010, que lhe acarretou lesões corporais, fraturando a tíbia direita. Tais fatos resultaram em invalidez permanente, tendo ingressado com pedido administrativo junto à seguradora para auferir o prêmio referente ao Seguro Obrigatório DPVAT.            Diante do pagamento na via administrativa, de indenização correspondente a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a apelada pediu a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), a título de complementação.            Contestação apresentada (fls. 44/61).            Audiência de conciliação (fls. 69), não obtido acordo.            A Sentença de (fls. 72/73) julgou parcialmente procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento de indenização, em favor da ora apelada, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).            O juízo de piso declarando a inconstitucionalidade da tabela criada pela Lei nº 11.945/2009, ressaltou ser incabível, in casu, o arbitramento de indenização no teto fixado pela legislação, na medida em que a debilidade física sofrida pela recorrida atingiu apenas 40% (quarenta por cento) da capacidade do seu membro inferior direito.            Nesse sentido, e considerando o valor pago na via administrativa, o juízo a quo ponderou que o montante, fixado pela sentença ora vergastada, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), constitui a complementação a que faz jus a apelada.            Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (fls.76/83), aduzindo que a tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 é constitucional devendo ser observada a sua aplicação.            Aduz que a autora sofreu invalidez permanente parcial e que a indenização paga na esfera administrativa obedeceu a tabela anexa à Lei 11.945/2009, requerendo a reforma da sentença para julgar a improcedência do pedido.            A apelada em contrarrazões (91/97) requer o improvimento do recurso, mantendo-se incólume os termos da sentença ora vergastada.            O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 98).            A Douta Procuradoria de Justiça apresentou manifestação às fls.104/107, pelo improvimento do recurso.                         Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.            É incontroverso nos autos, porquanto confirmado pela própria autora, que na esfera administrativa, houve pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).            A controvérsia recursal cinge-se à constitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 de indenização decorrente de acidente de trânsito, coberta pelo seguro obrigatório DPVAT.            Primariamente, em que pese o juízo a quo ter declarado a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei n. 11.945/2009, é preciso esclarecer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente à constitucionalidade da redução dos valores da indenização do Seguro DPVAT implementada pela Medida Provisória n. 340/2006, que fora convertida na Lei 11.482/2007. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606261 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) Recurso extraordinário com agravo. 2. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 3. Repercussão geral reconhecida. (ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014 ). 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).            Assim, diante da jurisprudência pacífica do STF e STJ no sentido da constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, bem como, das medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, acompanho o entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecendo a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais.            In casu, aplica-se ao acidente ocorrido em 16 de dezembro de 2010 a Lei nº 6.194/74, com as alterações do art. 3º dadas pela Medida Provisória nº 451/2008, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.            Apontam as provas colacionadas aos autos, ter a apelada sofrido acidente automobilístico em que sofreu ¿déficit motor no membro inferior direito associado à debilidade permanente (40%)¿, conforme laudo de exame de corpo de delito, de fls. 23 dos autos.            Em consequência a condenação ao pagamento do seguro DPVAT não deve ocorrer em seu valor máximo corresponde a invalidez permanente completa, mas sim, proporcional à lesão corporal sofrida, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º.            Oportuno transcrever a legislação aplicável ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.            Neste sentido, vejamos decisões de diferentes Tribunais do País: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ARTIGO 3º, § 1º, II C/C ANEXO DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE 70%. GRAU LEVE. PERCENTUAL DE 25%. LAUDO IML. 1.TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.945/09, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194/74, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIPULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II CUMULADO COM A TABELA EM ANEXO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2.QUANDO A DEBILIDADE ALCANÇOU AS FUNÇÕES LOCOMOTORA E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE MODO PERMANENTE E EM GRAU LEVE, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IML, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO), E EM SEGUIDA, O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130110141366 DF 0004146-61.2013.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 134) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO PERMANENTE PARCIAL DE UM DOS JOELHOS. APLICAÇÃO DA LEI 6194/74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 11.482/2007 E MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. NECESSIDADE DE SE EFETUAR O ENQUADRAMENTO DA PERDA E O CÔMPUTO DO GRAU DA PERDA PARA AFERIR A PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Se o evento ocorreu em junho de 2009, aplica-se a Lei 11.482/2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para a cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/7 e instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. (TJ-MG - AC: 10024102902459001 MG , Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2013).          O Superior Tribunal de Justiça - STJ já sumulou o assunto: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            Diante do exposto, conheço do recurso dou-lhe provimento a fim de desconstituir a sentença ora guerreada, para reconhecer a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09 e medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, julgando improcedente a ação a título de complementação, pois a apelante já quitou o pagamento devido a apelada na via administrativa.            Belém, 01 de agosto de 2016.             Nadja Nara Cobra Meda            Desembargadora Relatora (2016.03050467-27, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 20143027497-2 Recurso Especial Recorrente: ATACADÃO BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA          Trata-se de recurso especial interposto por ATACADÃO BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿C¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 153.873, proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEICULO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso, não há prova inconteste de que o motorista do ônibus foi o causador do acidente envolvendo os dois veículos, não se aplicando ao presente caso o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal 1988, pois, mesmo na responsabilidade objetiva é possível a exclusão da culpabilidade. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria do risco integral, pelo que somente o causador do dano pode ser responsabilizado. Portanto, não assiste razão ao autor/apelado, ante a total ausência de prova de que foi o motorista do ônibus da empresa apelante o causador do acidente. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido de indenização por dano material invertendo o ônus da sucumbencia. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.          Em suas razões, a recorrente alega em síntese, que o acórdão recorrido julgou em divergência com a decisão de outros Tribunais, uma vez que demonstrado que estão presentes os requisitos apontados nos artigos 186 e 927 do CC-2002, o acordão vergastado reformou o julgamento de piso, dando como improcedente o pedido de reparação material.          Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme se depreende da certidão expedida à fl. 136.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir:          DO DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois o recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial. In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Alçada do Distrito Federal, Rio grande do Sul e São Paulo, como se observa às fls. 127/128/, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acordão paradigma e o acordão recorrido.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015), in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) - (grifei).          Na mesma toada, outro julgado do STJ: (...) 5. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1479216/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)- (grifei) (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016)- (grifei)          Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 29/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F.02 - D. 02 (2016.03095011-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAUDE ? PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE SATISFATIVIDADE DA LIMINAR PRETENDIDA. REJEITADA. SUSTENTADO VALOR EXOBITANTE DA ASTREINTE. PROCEDÊNCIA. VALOR DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE r$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) LIMITA AO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CORRETA A DECISÃO OBJURGADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A preliminar arguida, relativa a satisfatividade da medida, deve ser de plano rejeitada, uma vez que a liminar concedida pelo juízo a quo, se deu tão somente para a suspensão dos descontos e somente no mérito decidirá sobre a exclusão ou não do referido desconto; 2. Limito em até 90 (noventa) dias a aplicação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento da decisão pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ? IPAMB 3. Mostra-se absolutamente correta a decisão objurgada, uma vez que, as contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. Precedentes STF, STJ E TJE/PA. 4. Por outro lado, em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição. Precedentes STF, STJ E TJE/PA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA LIMITAR EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). Decisão unânime. (2016.03134027-92, 162.883, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ___________ PROCESSO Nº 0058737-10.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: SÉRGIO TOMAZ MODESTO FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO TOMAS MODESTO FIGUEIREDO, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, nos autos da ação de execução de título judicial, contra v. Acórdão de nº 153.156, proferido pela e. 2ª Câmara Cível Isolada, cuja ementa resta assim construída: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FEITA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. QUESTIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO. TENDO EM CONTA A PEQUENA COMPLEXIDADE DO FEITO E A IDENTIDADE DE LOCAL ENTRE JUÍZO PROCESSANTE E O DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA PATRONA DO AUTOR, ALÉM DA RÁPIDA SOLUÇÃO LITÍGIO, MOSTRA-SE PERTINENTE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS (R$ 500,00), PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Data de Julgamento: 29/10/2015 Data de Publicação: 10/11/2015. Número do acórdão: 153.156 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA.               Argumenta o recorrente que os pressupostos de admissibilidade do recurso foram todos preenchidos, e que o apelo é cabível em face da negativa de vigência ao artigo 20, §4º do CPC. Contrarrazões às fls. 138/142.       É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 153.156, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 10/11/2015 (fl. 124 v./ 125), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Feitas estas considerações, observo que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, não foi comprovado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, pelo que está deserto, não reunindo condições de seguimento.               O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a deserção está configurada quando a parte recorrente não faz o devido pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, e, mesmo havendo pedido de gratuidade anterior, deve o recorrente proceder ao pagamento das custas até ter seu pedido apreciado, além de reiterar seu pleito no apelo nobre.               In casu, o recorrente deveria ter procedido da mesma forma como fez no agravo de instrumento, recolhendo as custas judiciais (fls. 16/17). Ora, se recolheu as custas no AI, assim deveria ter feito no presente apelo. Desta forma, não é possível dispensar o pagamento do preparo antes de sua expressa concessão, nem deixar de comprová-lo à época da interposição do recurso, sendo inviável posterior regularização, porquanto operada a preclusão consumativa, com efeitos ¿ex nunc¿.                Eis o que decidiu a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, sendo que essa concessão, posteriormente à interposição do recurso, não tem o condão de dispensar a parte do efetivo recolhimento do preparo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Processo AgRg nos EDcl no AREsp 442974 / PR 2013/0396311-0 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/02/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 29/02/2016 AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PAGAS. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO RENOVADO. DESERÇÃO, AINDA QUE O MÉRITO RECURSAL REFIRA-SE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA OU INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Processo AgRg nos EREsp 1210912 / MG 2014/0270164-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 18/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2015               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 28/07/2016     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP          Página | (2016.03113095-32, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00018410620148140121 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou a reativação da escola municipal da Vila do Pau de Remo, a qual funcionava no acampamento ¿Quintino Lira¿ do MST, com toda estrutura necessária e adequada ao seu pleno funcionamento.    Em análise de cognição sumária, indeferi o efeito suspensivo pleiteado (fls. 301/302).            Contrarrazões às fls. 318/345.            Informações do juízo de origem (fls.346/353), comunicando que o feito fora sentenciado.            É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face de perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O art. 557 do CPC preceitua o seguinte: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿    Ante o exposto, deixo de conhecer o Agravo de Instrumento, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir do recorrente. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03117518-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00185245120008140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FEMESC IND. E COMÉRCIO LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).              Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de FEMESC IND. E COMÉRCIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Pública da Comarca de Belém, que decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC/1973, em virtude da prescrição originária.            Consta dos autos, que a demanda é oriunda de débito de ICMS.    Ao manejar o presente recurso, alegou o apelante que a citação da executada foi frustrada e que, instado a se manifestar, requereu que fosse por via postal, e, ainda, sem sucesso, através do oficial de justiça.            Ressaltou que o prosseguimento do feito dependia exclusivamente do Poder Judiciário e que os atos de responsabilidade do exequente foram realizados em momento oportuno e que, caso seja mantida a decisão, todas as ações ajuizadas ficarão ao bel prazer do juízo.             Destacou que a Fazenda Pública não foi negligente e que deveria ter sido ouvida antes de ser decretada a prescrição.            Arguiu, ainda, que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de intimação pessoal para os atos do processo, o que não ocorreu, in casu.             Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição, para dar prosseguimento a Ação Executiva.    Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Em análise do presente recurso, o Apelo levantou a seguinte tese para impugnar a decisão do juízo de piso: inocorrência da prescrição, uma vez que a ação teria sido proposta dentro do prazo legal; paralisação do processo sem culpa do exequente e ausência de oitiva da Fazenda Pública antes de ser decretada a prescrição.            Nesse contexto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional prescreve o seguinte: ¿Art. 174. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.            Vale registar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal proposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado.            Assim, a respeito da decisão a quo que decretou a prescrição originária, vislumbro que se encontra escorreita, tendo em vista que da data do despacho que determinou a citação, 25/10/1990 (fl. 6) até a da sentença extintiva, em 27 de janeiro de 2012 (fls. 13/14), transcorreram-se tempo em muito superior a 5 (cinco) anos sem a necessária citação do devedor; ainda, insta consignar, que a própria Fazenda Pública, na data de 1º de abril de 2003 (fl. 12), requereu a suspensão do processo para atualização do crédito tributário e localização de bens suscetíveis de penhora e deixou o feito totalmente paralisado durante 9 (nove) anos.            Destaco que, não podem as ações de execução tramitar indefinidamente nas Varas da Fazenda sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, sendo de sua exclusiva responsabilidade as providências para o seu trâmite regular, importando em sua privativa culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos.            Por outro lado, mister ressaltar que, in casu, a teor do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não tendo sido localizados bens à penhora, a suspensão do processo só se daria por 1 (um) ano, pelo que após, volta a correr, tendo se passado, no presente processo, mais de 9 (nove) anos desde o pedido sem a citação válida do devedor.     Ademais, a Fazenda Pública não se desincumbiu de alegar quaisquer causas suspensivas e/ou interruptivas, na primeira oportunidade que lhe coube se manifestar nos autos após a sentença, ou seja, no presente Recurso de Apelação.       Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Apelação conhecida e improvida.¿ (2016.02437452-49, 161.164, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-21). ¿EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. DECISÃO UNÂNIME. I-O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito, pela ocorrência de prescrição intercorrente, pois já havida ocorrido a prescrição originária do crédito tributário. II- Nesse sentido, mantenho a sentença, porém mudando o fundamento da decisão combatida por reconhecer a incidência da prescrição originária, uma vez trata-se de matéria de ordem pública, tudo conforme os fundamentos acima expostos. II- Recurso conhecido e improvido.¿ (2016.02310799-59, 160.760, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-14).            Ressalto que a jurisprudência torna-se primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: "A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto". (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência desta Corte de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03107062-89, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00016761920018140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: F. DANTAS ROCHA E CIA LTDA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Execução Fiscal proposta em desfavor de F. DANTAS ROCHA E CIA LTDA, declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição originária sobre o crédito tributário cobrado.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição originária, uma vez que o feito ficou paralisado por exclusiva culpa da máquina judiciária, tendo em vista que após o despacho citatório, houve a expedição de mandado de citação e penhora que, todavia, restou infrutífero em face da não localização de bens da executada.            Argumentou, ainda, que a Fazenda Pública não foi intimada previamente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, consoante determinação do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Em análise do presente recurso, o Apelo levantou a seguinte tese para impugnar a decisão do juízo de piso: inocorrência da prescrição, uma vez que a ação teria sido proposta dentro do prazo legal; paralisação do processo sem culpa do exequente e ausência de oitiva da Fazenda Pública antes de ser decretada a prescrição.            Nesse contexto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional prescreve o seguinte: ¿Art. 174. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.            Vale registar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal proposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado.            Assim, a respeito da decisão a quo que decretou a prescrição originária, vislumbro que se encontra escorreita, tendo em vista que da data do despacho que determinou a citação, 23/3/2001 (fl. 6) até a da sentença extintiva, em 27 de outubro de 2011 (fls. 11/12), transcorreram-se tempo em muito superior a 5 (cinco) anos sem a necessária citação do devedor.            Destaco que, não podem as ações de execução tramitar indefinidamente nas Varas da Fazenda sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, sendo de sua exclusiva responsabilidade as providências para o seu trâmite regular, importando em sua privativa culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos.    Ademais, a Fazenda Pública não se desincumbiu de alegar quaisquer causas suspensivas e/ou interruptivas, na primeira oportunidade que lhe coube se manifestar nos autos após a sentença, ou seja, no presente Recurso de Apelação.       Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Apelação conhecida e improvida.¿ (2016.02437452-49, 161.164, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-21). ¿EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. DECISÃO UNÂNIME. I-O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito, pela ocorrência de prescrição intercorrente, pois já havida ocorrido a prescrição originária do crédito tributário. II- Nesse sentido, mantenho a sentença, porém mudando o fundamento da decisão combatida por reconhecer a incidência da prescrição originária, uma vez trata-se de matéria de ordem pública, tudo conforme os fundamentos acima expostos. II- Recurso conhecido e improvido.¿ (2016.02310799-59, 160.760, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-14).            Ressalto que a jurisprudência torna-se primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: "A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto". (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência desta Corte de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03065047-34, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N°. 01027777720158140000 IMPETRANTE: S. B. M. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: A. H. T. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - FEITO ORIGINÁRIO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I-     Tendo em vista que a ação original fora sentenciada e o objeto do presente writ se afigura em ato judicial proferido em Agravo de Instrumento que analisou pedido de liminar, exaure-se o interesse de agir do impetrante no presente mandamus. II-     Extinção da Ação Mandamental, a teor do art. 267, VI, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em que a impetrante aponta como autoridade coatora o DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.    Constam dos autos, que a impetrante ajuizou AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de seu ex-companheiro, A. H. T, em que o juízo de primeiro grau concedeu, após audiência de justificação, de contestação e da oitiva do Ministério Público, a medida excepcional pleiteada a fim de mantê-la na posse do veículo Toyota, modelo Corola, Placa AHT- 2224, adquirido na constância da relação estável e que se encontra em nome da empresa do requerido, AHT DOS SANTOS ME; tendo em vista que a referida não é pessoa jurídica e, portanto, não possui personalidade jurídica independente, integrando, na verdade, o patrimônio do casal.            Ademais, que em face deste decisum, o ex-companheiro interpôs Agravo de Instrumento (sob o n. 006581725.2015.814.0000), com Pedido de Efeito Suspensivo, pelo que teria sido distribuído ao Desembargador José Maria Teixeira do Rosário que, inicialmente, o converteu em Agravo Retido; e que diante de pedido de reconsideração, teria deferido o efeito suspensivo para que a ora impetrante devolvesse o veículo, no prazo de 05 (cinco) dias.            Destarte, que a impetrante manejou Agravo Regimental com pedido de reconsideração em face da autoridade coatora; contudo, que o Desembargador encontra-se em gozo de férias.            Assim, em sua exordial (fls. 2/31), alegou acerca do cabimento do presente mandamus diante de se tratar de decisão judicial de que não caiba recurso com efeito suspensivo; informando, ainda, que este decisum carece de fundamentação plausível e que se baseou em três aspectos: a) que o veículo seria utilizado para atividade empresarial; b) que se encontra alienado fiduciariamente; e, c) que foi comprado em nome da razão social da empresa individual do ex-companheiro.            Nesse sentido, que por se tratar de empresa individual não haveria distinção do patrimônio pessoa natural e do empresário, ocorrendo apenas a diferenciação para os fins de sua atividade, que se trata de uma locadora de veículos que mantém contratos com vários órgãos públicos, porém, que não se disponibiliza especificamente nenhum veículo de sua frota; e que, portanto, não haveria prejuízos ao comércio.            Por outro lado, que fora adquirido na constância da união estável, uma vez que o próprio ex-companheiro reconhece que conviveram de agosto de 2000 a janeiro de 2015, tendo sido referido veículo adquirido em 18/11/2013; e que já vinha se utilizando do veículo antes da separação; e, ademais, que as ameaças para entrega do bem teriam começado após ingressar com Pedido de Medida Protetiva perante a Vara de Violência Doméstica contra a mulher e ter-lhe sido concedida liminar, pelo que, assim, estaria sendo violada a Lei n. 11.340/2006.             E, que, ao contrário do que fora afirmado no Agravo de Instrumento (sob o n. 006581725.2015.814.0000) manejado pelo seu ex-companheiro, o veículo não se encontra em alienação fiduciária, de acordo com o Certificado de Registro e Licenciamento, expedido em 10/01/2014, contrariando o documento apresentado que dataria de 16/12/2013, o que também teria induzido a autoridade coatora a erro.            Colacionou legislação, jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.            Acostou documentos.            Pugnou pelo deferimento da liminar; e, no mérito, pela concessão da segurança.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria, pelo que, às fls. 488/490, deferi a liminar pleiteada.            Manifestação do litisconsorte passivo necessário às fls. 504/516.            Petição do Estado do Pará, à fl. 524, manifestando o seu desinteresse em ingressar no feito.            Informações da autoridade coatora à fl. 525 e verso.            Manifestação do Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça (fls. 528/531), opinando pela denegação da segurança.            Petição da impetrante à fl. 535, informando que fora sentenciado o feito originário.            É o relatório.    DECIDO.            Diante da sentença proferida, nos autos da Ação Cautelar, sob o n. 000692933201058140301 (conforme informação ratificada, extraída do Sistema Libra - 2º Grau, em anexo), cuja decisão que deferiu a liminar fora objeto do Agravo de Instrumento (proc. n. 006581725.2015.814.0000), de relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que, por sua vez, proferiu decisum (ato judicial) combatido no presente Writ, tem-se que houve o esvaziamento do mandamus diante da perda superveniente do interesse de agir.            Com efeito, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face de perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973 preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.    Nesse sentido, em face da perda de objeto do Agravo de Instrumento diante da sentença proferida na ação originária; e de o presente mandamus combater ato judicial proveniente de recurso prejudicado, entendo pela ausência superveniente do interesse de agir do Writ em epígrafe.             Ante o exposto, julgo extinto o mandamus, com base no art. 267, VI, do CPC.    Custas na forma da lei. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03101271-02, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008247-47.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: VALDAC LTDA INTERESSADO: AVALV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADO: FERNANDO AURÉLIO ZILVETI - OAB Nº 100068 AGRAVADO: MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB Nº 15188-A ADVOGADA: RENATA ISIS DE AZEVEDO REIS - OAB Nº 17278 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A DIMENSÃO DA LOJA OBJETO DA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo sido realizada perícia técnica na ação principal, agiu corretamente o togado singular ao fixar valor intermediário entre o sugerido pela Autora/Agravada e aquele reputado devido pela Ré/Agravante, sobretudo considerando a existência de laudo técnico produzido pela primeira, atestando grande discrepância entre o valor efetivamente pago e aquele que a locadora alega que deveria auferir. 2. Inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, deve a mesma ser mantida em todos os seus termos. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDAC LTDA., objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que fixou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de aluguéis provisórios na Ação Revisional de Aluguel, processo nº 0318312-95.2016.8.14.0301, movida por MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A, ora agravada, em desfavor do agravante. Em breve histórico, a Agravada ajuizou ação revisional de aluguel, apresentando proposta de fixação do valor da locação no montante de R$ 79.945,20 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), requerendo que fosse fixado pelo Juízo originário aluguéis provisórios no valor de R$ 63.956,16 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Afirma que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) fixado pelo togado singular referente à locação da loja localizada no Boulevard Shopping Belém (LUC nº 122) é desproporcional, aduzindo que, nos termos do acordo, o valor pago a título de aluguel mínimo (atualizado até junho de 2016), corresponde a R$ 29.340,52 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), quantia que vinha sendo paga mensalmente até a interposição do recurso e que reputa já ser elevada para os padrões do mercado imobiliário local, ainda que consideradas as características do imóvel locado. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja mantido o valor do aluguel mínimo até a realização da perícia requerida em primeiro grau e, no mérito, a confirmação da liminar porventura deferida. Juntou documentos (fls. 22-235). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição, nesta Instância Revisora. Em decisão de fls. 238-238verso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. O Juízo a quo prestou informações às fls. 241, informando que a Agravante comunicou ao Juízo a interposição do agravo de instrumento. A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 242-251, contrapondo-se aos termos do recurso e aduzindo que a loja em questão possui 674,70m2, e que o valor de locação inicialmente entabulado pelas partes se encontra defasado, conforme avaliação realizada, razão porque requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Não havendo questões preliminares suscitadas em sede recursal, passo à análise do mérito do recurso, ressaltando que a apreciação das razões do agravo se limita à matéria devolvida a esta Corte e já discutida pelo interlocutório guerreado, não cabendo a análise de assunto que ainda não foi objeto de apreciação no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. Os argumentos apresentados pela Agravante em seu recurso não prosperam. Pretende a Recorrente a suspensão do interlocutório de primeiro grau que fixou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de aluguéis provisórios, sob o argumento de que tal valor está muito além do real preço de mercado para locação de imóveis com as mesmas características. Não obstante, o laudo técnico produzido por profissional contratado pela Agravada constatou grande discrepância entre o valor recebido e o devido, levando-se em consideração o valor do metro quadrado. Assim, tendo a loja objeto da locação a dimensão de 674,70m2 (seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta centímetros quadrados), o pagamento do aluguel no valor de R$ 29.340,52 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) representaria R$ 43,49 (quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) por metro quadrado, o que, de fato, se afigura um valor baixo, levando-se em conta que se trata de shopping center de grande porte e de intensa movimentação de clientes. Entrementes, o valor indicado pela Agravada na inicial da ação principal, a saber, R$ 63.956,16 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), corresponderia à importância de R$ 94,71 (noventa e quatro reais e setenta e um centavos) por metro quadrado, o que, por outro lado, geraria risco de onerosidade excessiva ao locatário, inviabilizando o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Ciente de que somente a prova pericial realizada sob o pálio do devido processo legal será capaz de apresentar solução objetiva e equânime, potencialmente mais próxima às expectativas das partes no tocante à imparcialidade, resolveu o magistrado singular arbitrar valor intermediário entre os dois indicados pelas partes, fixando aluguéis provisórios no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual, ressalte-se, se aproxima mais do valor defendido pela Agravante. Assim, o valor do metro quadrado seria considerado como R$ 59,28 (cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Desta forma, percebe-se que o valor arbitrado pelo Juízo singular se mostra razoável, resguardando ambas as partes de eventuais prejuízos até que seja realizada a prova pericial que servirá de parâmetro para a fixação do valor mais adequado à preservação do equilíbrio contratual. Ademais, a decisão objurgada adotou critérios admitidos pelo nosso ordenamento jurídico para a fixação do valor dos aluguéis provisórios. Em caso semelhante, assim se posicionou este Egrégio TJE/PA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ART. 72, § 4º, LEI N. 8.245/91. DISCREPÂNCIA DE VALORES. ARBITRAMENTO. MÉDIA APROXIMADA, SEM ULTRAPASSAR OS 80% DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o valor da locação, sendo certo que retroagem à citação. (Precedentes STJ) 2. No caso dos autos, restou fixado um aluguel provisório que corresponde a uma média aproximada daqueles encontrados pelos pareceres técnicos trazidos pelos litigantes e que não ultrapasse os 80% do aluguel pedido pela locadora, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo para a parte agravante que, ao final da ação renovatória, irá perceber todas as diferenças de valores de alugueis discutidos, sendo a medida atacada deferida em caráter preliminar e provisório, visando evitar dano irreversível ou de difícil reparação. 3. Inexiste motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, apenas reeditando a tese anterior. 4. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade.  (2016.00697071-70, 156.481, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-03-01) Ora, os tribunais pátrios têm entendido que em contratos de locação de lojas situadas em shopping centers, devido à peculiaridade da organização e da característica marcante de mútua cooperação entre os empreendedores e os lojistas, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, porém tal assunto diz respeito ao mérito da ação revisional. Todavia, convém colacionar, verbi gratia, os seguintes arestos, para melhor ilustrar a situação: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ('PACTA SUNT SERVANDA') E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ('INTER ALIOS ACTA'). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. 2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. 3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1409849/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, especialmente no âmbito das relações empresariais, deve prevalecer. 4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial firmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas. 5. A renúncia parcial ao direito de revisão é compatível com a legislação pertinente, os princípios e as particularidades aplicáveis à complexa modalidade de locação de espaço em shopping center. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1413818 DF 2013/0357088-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) Destarte, conclui-se que o togado singular proferiu decisão acertada, fixando valor intermediário entre o que fora pedido pela Agravada e o que alega a Agravante ser o correto, sem olvidar a existência de laudo técnico produzido pela Agravada indicando muito superior como sendo o correto e, bem assim, sem conferir excessivo valor a essa prova unilateralmente produzida. Logo, inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, deve a mesma permanecer incólume, por seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Após, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03481794-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL-PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00197405520158140000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADOS: RAIMUNDA ÂNGELA PARAENSE FURTADO E ROBSON FURTADO DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/73 - RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. 1.Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a matéria que serviu de base para o decisum, e sua fundamentação, foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos. 2. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA                       O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeito modificativo, opostos por REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso por se encontrar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.    Em suas razões, às fls. 64/67, o embargante alegou que o decisum embargado incorreu em omissão/contradição, uma vez que em nada se aplicaria a situação em questão, tendo em vista que se questionou decisão do primeiro grau que indeferiu liminar de busca e apreensão por adimplemento substancial do valor devido; e, neste recurso, que a notificação extrajudicial apresentada pelo agravante não teria sido cumprida regularmente por cartório de títulos e documentos.    Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.    Instado a se manifestar, o agravado manteve-se inerte, conforme certidão acostada à fl. 69.             É o relatório. DECIDO.     Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.             Vejamos a ementa da decisão objurgada: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE. DOCUMENTO INSDISPENSÁVEL À PROPROSITURA DO FEITO. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento a recurso interposto, manifestamente em confronto com súmulas e jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que, em relação ao caso sub judice, reconheceu que a notificação extrajudicial deve ser realizada por Cartório de Títulos e Documentos. 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.¿             Como sabido, os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, só desafiando a modificação do julgado em hipóteses excepcionais.    A propósito deste recurso, LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART ensinam: ¿É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade. ("In" Manual do processo de conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 555.) (Destacamos).  Diga-se de passagem, são cristalinos os termos contidos na decisão fustigada, pois neles foram consignados de maneira explícita as razões de decidir, dispensando portanto, maiores explicações, sendo suficiente uma atenta leitura dos seus termos.    Tenho como oportuno transcrever trecho do decisum embargado: ¿Ab initio, vislumbro que a notificação extrajudicial é condição específica da Ação de Busca e Apreensão, sem a qual não se afere a devida mora do devedor. No caso sub examine, a notificação extrajudicial apresentada não teria sido cumprida regularmente por cartório de títulos e documentos (fls. 36/39), encontrando-se, assim, em confronto com o que prescreve a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, complementada pela jurisprudência também do Tribunal da Cidadania, nesse sentido: ¿Súmula n. 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA EX RE. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 578.559/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal" (AgRg no Ag 1315109/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011). 2. O acórdão recorrido firmou que, apesar de haver ação discutindo o débito em questão, bem como de ter sido deferido o depósito de valores que o insurgente entende como devidos, inviável o afastamento da mora, pois apesar de autorizado o depósito dos valores, estes não foram realizados. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 350.109/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014).¿            Nesse sentido, verifica-se que não se poderia adentrar na questão meritória do Recurso de Agravo de Instrumento, pela adoção ou não da tese do adimplemento substancial do contrato, uma vez que ausente uma condição específica da ação de busca e apreensão, qual seja, a regular notificação extrajudicial de mora do devedor.            Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03065263-65, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO ATO INSTRUTÓRIO E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM SANADAS NO PROCESSO DE ORIGEM, MORMENTE POR NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO COMPROVADO AO PACIENTE ? INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ E 01 DESTE TRIBUNAL - ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Alega o impetrante, nulidade em virtude da leitura de depoimento das testemunhas em audiência, uma vez que o Juízo teria se limitado a ler e reproduzir o que foi dito por elas em sede policial, indagando se as mesmas desejariam ratificar o que fora dito antes, não as questionando sobre os fatos em apreciação. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que em decorrência do referido ato não foi demonstrado efetivo prejuízo ao direito de defesa do paciente. 2. Alega, ainda, nulidade em virtude da realização de audiência sem a presença do paciente e a anuência da defesa, por lesão à garantia constitucional da ampla defesa, na modalidade autodefesa. Igualmente, este argumento não merece seguir adiante, uma vez que a presença do réu preso para presenciar a oitiva das testemunhas arroladas se revela dispensável, devendo, mais uma vez, ser comprovada a existência de real prejuízo capaz a ensejar nulidade, e, caso haja, deve ser comprovado em momento oportuno, o que não verifico ter havido no presente feito. Ademais, na audiência de 15/04/2016, na qual o paciente se fez ausente, constato a presença de seu Advogado Dativo, Dr. Ricardo Magno Baptista, fato este que elide qualquer violação do direito de defesa. 3. Também alega o impetrante que a houve nomeação de defensor dativo sem anuência do paciente, o que não merece guarida, pois, conforme posso depreender das informações prestadas pela autoridade coatora, ao paciente foi oportunizado conversar em particular com o defensor dativo que foi constituído pelo Juízo. Neste ponto, constato, ainda pelas informações prestadas, que o advogado da defesa foi devidamente intimado para as audiências, o que não autoriza o adiamento do ato ante o seu não comparecimento. De posse desse fato, ao não vislumbrar a presença do advogado devidamente intimado para o ato, o Juízo, primando pelos princípios da celeridade e economia processual, nomeou advogado ad hoc, com a devida anuência do paciente, como já mencionado e constatado pelas informações prestadas pela autoridade coatora. Destaca-se que a economia processual pode ser entendida como a tentativa de poupar qualquer desperdício na condução processual, bem como nos atos processuais, de trabalho, tempo e demais despesas que possam atravancar o curso do processo. A celeridade, por seu turno, é explicada como a tentativa de uma rápida solução do litígio, fornecendo à parte uma definição rápida e eficiente sobre o seu caso concreto. No presente caso, ao nomear advogado ad hoc, ante a ausência de Defensor Público no ato processual, como já mencionado alhures, entendo que fora conservado tais princípios, evitando, o Juízo, desperdício temporal e desnecessário na condução da marcha processual. 4. No tocante à alegação de indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pela acusação sem que tenha havida a intimação do Ministério Público e da defesa, tal qual as outras alegações já analisadas, esta não merece abrigo, tendo em vista que o Juízo de planície o fez, consoante as informações prestadas, em virtude de evitar obstrução ao andamento processual, mais uma vez, primando pelo princípio da celeridade. Vejo constar, também, que após o indeferimento da referida testemunha, fora dado às partes a possibilidade de vistas ao processo para apresentação de alegações finais, momento o qual poderá ser alegado tal matéria. Ademais, o deferimento ou indeferimento de provas trazidos ao processo se trata de uma verdadeira discricionariedade por parte do magistrado condutor do feito, viabilizando ou rejeitando aquilo que julgar necessário para o deslinde da questão. 5. Por fim, no conjunto de nulidades alegadas no ato instrutório, alega o impetrante cerceamento de acusação em virtude da realização de audiência sem a presença do promotor de justiça. Novamente, esta alegação não enseja qualquer nulidade, pois, o não comparecimento do Promotor de Justiça na referida audiência não influiu ou prejudicou no direito de defesa do paciente. Além do que, não é cabido à defesa sustentar alegações que somente venham a prejudicar a acusação. 6. Eventual excesso de prazo superado em decorrência do desfecho da instrução processual, nos termos das Súmulas 52 do STJ e 01 deste Tribunal. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. (2016.03054961-28, 162.684, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-02)