SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006880-85.2016.814.0000 AGRAVANTE: AMAZON LOGISTICS LTDA AGRAVADO: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESPACHO QUE AUTORIZA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, NA FORMA DO ART. 543, DO NCPC - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE, POR FORÇA DO ART. 1.001 DO NCPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 133, INCISO XI, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA C/C O ART. 926, §1º, 927, INCISO V E 932, INCISO IV, DO NCPC. DECISÃO  MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por AMAZON LOGISTICS LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face do ato judicial prolatado pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Consignação em pagamento nº 0007715-77.2015.8.14.0301, ajuizada por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, que despachou a inicial autorizando a consignação dos valores indicados pelo Consignante/Agravado e ordenou a citação do Agravante/Consignado.            Nas razões recursais a recorrente defende que a decisão em análise afronta o teor da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.            Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de determinar o depósito integral dos valores totais pagos pela agravada, devidamente corrigidos, em parcela única, no prazo de 5 dias, e, no mérito, que seja ratificada a concessão do efeito suspensivo com a aplicação da Súmula nº 543 do STJ.            Juntou os documentos de fls. 18/200.            É o relatório.            DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.             Dispõe a nova regra processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.             Dispõe o ato combatido: (...) Vistos etc. Defiro o pedido, consigne-se o valor através de depósito em 05 (cinco) dias. Cite-se a parte requerida para levantar o depósito ou oferecer resposta em 15 (quinze) dias (art. 297 CPC). Comparecendo o requerido e recebendo, os honorários advocatícios em 10% do depósito e custas e despesas dever¿o ser retidos no ato, descontando-se do montante do pagamento. Havendo prestaç¿es periódicas, uma vez consignada a primeira, poderá o requerente continuar a consignar as que se forem vencendo sucessivamente, sem mais formalidades que o termo, desde que o faça até 5 dias contando da data do vencimento de cada uma. N¿o sendo contestada a aç¿o, presumir-se-¿o aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (art. 285, CPC) e será aplicada a pena de revelia (art. 319, CPC). Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Regi¿o Metropolitana de Belém. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.             Da análise da pretensão recursal tenho que não merece seguimento. Primeiro, porque o ato combatido possui conteúdo de despacho, eis que se limitou a reproduzir o comando constante no art. 542, do NCPC, enquadrando-se o ato na definição constante no art. 203, §3º, do NCPC. Vejamos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (...) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.            Na confluência do exposto, o art. 1.001 do NCPC é claro ao preceituar que: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.            Após tais considerações, friso, novamente, com clareza solar, que o decisum atacado por meio desse recurso não configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, consistindo em mero despacho de expediente. Tal manifestação não tem cunho decisório. No caso em tela, não há decisão interlocutória impugnada, uma vez que não existe deferimento ou indeferimento do pedido, mas mera postergação pelo Juízo do feito, que deixou para apreciar a liminar após a contestação do agravado, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.            Perfilhando desse entendimento, não destoa a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. O ato judicial atacado não se reveste de cunho decisório. Somente decisão interlocutória comporta irresignação recursal, via agravo. É irrecorrível, pois, o despacho hostilizado, que determinou a expedição de ofício à Receita Federal acerca da incidência ou não de imposto de renda sobre a indenização por dano moral. Inteligência do art. 504, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015216336, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 10/05/2006) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. I - Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, que determina o arquivamento de petição, a qual insurgia-se contra decisão proferida em agravo de instrumento, transitada em julgado, cujos autos sequer encontravam-se mais neste Tribunal quando de sua protocolização. Precedentes. II - O rol do art. 496 do CPC é exaustivo, não havendo previsão legal para o pedido constante do expediente avulso, em observância aos princípios da singularidade recursal e da taxatividade. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 697.862/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 275) PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. 1. Não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determina a abertura de vista à parte para se manifestar sobre nova planilha de cálculos apresentada pela parte contrária. 2. Recurso especial não-provido. (REsp 359.555/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 06.04.2006 p. 253)             Sobre o tema há precedentes em nosso Tribunal. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESERVA PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AG: 200830119605 PA 2008301-19605, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 09/02/2009, Data de Publicação: 11/02/2009) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESERVA PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 2008.3.006413-1, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 18.08.2008, Data de Publicação: 20.08.2008)             Deste modo, não se admitindo recurso do ato judicial combatido, por força do art. 1.001 do NCPC, se impõe negar provimento ao recurso, na forma do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA (RESOLUÇÃO n.º 13, de 11 de maio de 2016) com as alterações introduzidas pela EMENDA REGIMENTAL N.º 03, de 20 de julho de 2016 (DJE nº 6014/2016 de 21 de Julho de 2016) c/c o art. 926, §1º, 927, inciso V e 932, inciso IV, do NCPC. Vejamos: Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;"            Ante o exposto, nego provimento ao recurso, na forma do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA c/c o art. 926, §1º, 927, inciso V e 932, inciso IV, do NCPC            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 22 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02937211-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

Processo nº 0012699-37.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: BELÉM/PA Agravante: Construtora Leal Moreira Ltda e outra Agravado: Flavia Guedes Pinto Soares Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca BELÉM-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0049451-12.2014.814.0301) ajuizada por FLAVIA GUEDES PINTO SOARES e ANTHONY LOUCHARD FERREIRA SOARES que, determinou a intimação dos sócios das pessoas jurídicas ora agravantes, a fim de que dessem, pessoalmente, cumprimento à ordem de pagar indenização por lucros cessantes; aplicou multa cominatória; deferiu o pedido de bloqueio das contas bancárias das agravantes a fim de realizar penhora on line; revogou a produção de prova pericial deferida em audiência, nos termos a seguir:  ¿1. Indefiro o pedido de levantamento das astreintes por ser incabível neste momento processual. 2. O descumprimento da decisão judicial é um atentado à democracia e parece que se tornou uma panaceia em um país de desavisados ou de pretensos desavisados. 3. Assim sendo, intimem-se os sócios da empresa, no sentido de que, caso persista o descumprimento da ordem judicial, os descumpridores serão encaminhados à delegacia de policia a fim de que seja lavrado o TCO de flagrante de desobediência, bem como serão bloqueados os bens dos sócios a fim de garantir a execução. 4. Defiro o pedido de bloqueio dos valores relativos ao restante das astreintes. 5. Acato pedido da parte e entendo que já estão nos autos os elementos para aferição do valor do aluguel. Decisão de outra foram implicaria em demasiado prolongamento da ação altamente prejudicial à parte. Ante o exposto revogo a decisão que ordenou a nomeação de perito. 6. Sem prejuízo destas providencias designo o dia 25.06.2015 às 09:40 hs. Intime-se. Belém, 19 de maio de 2015. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial¿.           Razões do recurso apresentadas às fls. 02/17, juntando documentos às fls. 18/33.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que foi exarada decisão no feito originário acima mencionado (Processo: 0049451-12.2014.814.0301), datada de 04 de dezembro de 2015, na qual o Juízo agravado julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelos autores e extinto o processo com resolução do mérito.       Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485,VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.     Belém, 27 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03001418-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

Processo nº 0003745-02.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: BELÉM/PA Agravante: Liquigás Distribuidora S/A Agravado: M Amaro da Silva EPP Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por Liquigás Distribuidora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível empresarial de BELÉM-PA, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Processo: 0011771-56.2015.8.14.0301) ajuizada em face de M AMARO DA SILVA EPP que, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿Pelos fatos narrados na inicial, não vislumbro a existência de fatos que ensejam a necessidade imediata, motivo pelo qual, nos moldes constantes do art. 461, § 3º do CPC, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada formulados pela autora.¿.     Narram os autos que a agravante firmou contrato de fornecimento de produtos, uso e marca com os agravados, os quais se comprometeram a comercializar os botijões de gás da agravante, de forma exclusiva, sabendo que os botijões permaneciam de propriedade da agravante.     Todavia, os agravados deixaram de cumprir o contrato, não mais adquiriram gás liquefeito de petróleo, não mais comercializaram com a agravante a reposição do estoque de gás para revenda, apropriando-se dos botijões irregularmente, pois apesar de devidamente notificados pela agravante, para devolverem os 240 botijões do tipo P-13, objeto do contrato, não o fizeram.     Inconformada com o indeferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A interpôs o presente agravo de instrumento arguindo em resumo:     Que o juiz a quo fulminou a agravante no início do processo, em patente inobservância do disposto no artigo 928 do CPC/73, causando danos irreparáveis; aduzindo que a Liquigás desenvolve atividade lucrativa e, que a retenção dos botijões pelos agravados resulta em prejuízo no desenvolvimento de sua atividade fim.     Que o caso em tela encontra amparo na regra geral imposta pelo CPC/73, no artigo 273, ademais, de acordo com os artigos 926 e seguintes do mesmo diploma legal, estando a petição inicial devidamente instruída, deverá o juiz, sem ouvir a outra parte, deferir a expedição do mandado liminar e manutenção ou reintegração da posse; ademais, estão presentes a prova inequívoca, pois o objeto da demanda é de propriedade da agravante, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como não há perigo de irreversibilidade do provimento.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/09 e documentos fls. 09/54.     Em decisão de fls. 58 foi negado efeito suspensivo ao agravo; o juiz a quo através do of. 36/2015, de 12 de junho de 2015, informou que reformou a decisão agravada e julgou a causa, indeferindo a petição inicial (doc. de fls. 61/64).     Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões conforme certidão de fls. 71.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      O Juízo a quo sentenciou a ação possessória em 12 de junho de 2015, indeferindo a petição inicial da ação possessória, tal como consta das informações prestadas e cópia da sentença (fls. 61/64).     Logo, o presente recurso de agravo de instrumento se encontra prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 27 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03001379-45, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BREU BRANCO/ PA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000362-97.2012.8.14.0104 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO SENTENCIADO: PEDRO PEREIRA MENDES SENTENCIADO: PREFEITURA MUNICPAL DE BREU BRANCO - PA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Reexame Necessário que conhece e mantém a sentença do Juízo de 1º grau. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Breu Branco que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por PEDRO PEREIRA MENDES em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO, concedeu a segurança pleiteada, para reintegrar o impetrante ao cargo o qual foi aprovado e empossado.          Na inicial (fls. 02/06), foi relatado que o impetrante foi aprovado no concurso público n. 001/2006 e nomeado para exercer o cargo de Eletricista de Veículos, conforme a portaria 1.718/2008-GP (fls. 08).          Afirma que durante o período em que esteve vinculado à Prefeitura de Breu Branco exerceu corretamente suas funções, tendo sido surpreendido no dia 09/01/212 com a portaria (fls. 07) de sua exoneração.          Narra ainda que na época de sua demissão já possuía mais de 03 (três) anos de efetivo serviço público, possuindo assim estabilidade, não tendo respondido por nenhum Processo Administrativo Disciplinar para que lhe fosse aplicada a pena de demissão.          Juntou documentos às fls. 07/40.          Informações apresentadas às fls. 48/52.          Adveio sentença (fls. 62/66) que concedeu a segurança pleiteada para reintegrar o impetrante ao cargo o qual exercia.          Os autos foram encaminhados à este E. Tribunal para efeito de reexame necessário de sentença, onde me coube a relatoria do feito por distribuição.          Instado a se manifestar, o Ministério Público de segundo grau, às fls. 75/80, opinou pela confirmação da sentença.          É o relatório.          Decido.          Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿          Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO.          Cumpre ressaltar, desde já, que o Mandado de Segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX), em que se busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.          Dentre os seus pressupostos específicos e essenciais faz-se necessário, sob pena do indeferimento da petição inicial, a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. E direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco.          Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. - Malheiros Editores: São Paulo, 2010, p. 37).          Conclui-se, portanto, que apenas aqueles direitos plenamente verificáveis sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados.          Cinge-se a questão em apurar a legalidade do ato da autoridade apontada coatora que exonerou a impetrante sem o devido processo legal e sem qualquer oportunidade de ampla defesa e contraditório.          Sabe-se que, adstrito ao controle de legalidade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de ingerência nas atribuições inerentes, no caso vertente, ao Poder Executivo Municipal. Contudo, mesmo assim sendo, em se tratando de ato administrativo de exoneração de funcionário pública municipal, devidamente aprovada em concurso público (fls. 08), é necessário o regular processo administrativo disciplinar, com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ex vi do art. 5º, LV, da CF/1988, requisito que, se não observado, aliado à ausência de motivação, torna o ato exoneratório inválido, com a reintegração do servidor público ao cargo correspondente.          É sabido que a exoneração é o ato administrativo pelo qual se dá o desligamento compulsório e definitivo do servidor público, estável ou não, do cargo ou emprego em que fora investido, e, por conseguinte, dos quadros do funcionalismo público. Com natureza punitiva, ocorre em decorrência da prática de ilícito administrativo, consistindo em uma pena capital no âmbito do serviço público, uma sanção gravíssima que implica na retirada compulsória, por justa causa, do cargo ou emprego público.          Com a exoneração, rompe-se o vínculo com o serviço público, encerrando a vida funcional do servidor por ato unilateral da Administração, fundado em razões suficientemente apuradas e comprovadas. Por isso, para que ocorra esse rompimento do vínculo funcional entre a Administração e o servidor, é indispensável que haja processo prévio, judicial ou administrativo, com o contraditório e a ampla defesa garantidos constitucionalmente, o que não ocorreu no caso vertente, frisa-se.          Destarte, no âmbito do serviço público, para que ocorra a exoneração, seria imprescindível o processo administrativo correspondente, com oportunidade do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. E para que ocorra a reintegração, é necessário que a exoneração tenha sido ilegal.          Frisa-se que a Lei Maior assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos processos judiciais e administrativos, e a inobservância de tais princípios eiva de nulidade insanável qualquer decisão proferida sem o respectivo procedimento administrativo em que se apure o ato que justifique a exoneração, máxime quando o ato questionado não se encontra devidamente motivado.          Destarte, com a devida vênia, merece prosperar a conclusão vertida no decisum, porquanto a situação fática narrada na exordial propicia a concessão da segurança, vez que presente o direito líquido e certo.          Impende anotar que da mesma forma entende a Súmula 20 do STF, vejamos: Súmula 20: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.          Acerca do tema, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - IMPETRANTE INCLUÍDO NA LISTA DE "HOMOLOGAÇÃO DE ATO DE RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIRO MILITAR - 2010" - POSTERIOR EXONERAÇÃO DA CORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO - VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENTE - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.   1. O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Logo, se o conjunto probatório dos autos evidencia, de plano, a ocorrência desses fatos, a concessão da ordem se impõe.   2. Adstrito ao controle de legalidade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de ingerência nas atribuições inerentes, no caso vertente, ao Poder Executivo Estadual. Dessa forma, em se tratando de ato administrativo de exoneração de Bombeiro Militar, cujo nome se encontra inserido em lista de "Homologação de Ato de Resultado Final do Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar - 2010", com reflexos no direito do administrado, é necessário o regular procedimento administrativo com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ex vi do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, requisito que, se não observado, aliado à ausência de motivação, torna o ato exoneratório inválido, com a reintegração do servidor público ao cargo correspondente.  (TJMG -  Reexame Necessário-Cv 1.0105.10.038996-1/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2013, publicação da súmula em 09/08/2013)            O STF entende imprescindível a garantia do servidor à ampla defesa e ao contraditório, em procedimento administrativo para exoneração de servidor. Neste sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.¿ AI 623854 AgR/MA; Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j.  25/08/2009, 1ª Turma) ¿CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II. - Agravo não provido.¿ (RE 409997AgR/AL, Rel.:  Min. CARLOS VELLOSO J.  22/11/2005, 2ª Turma)          Isso posto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau, por seus e por estes jurídicos fundamentos.          À Secretaria para providências.          Belém/PA, 15 de outubro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04163182-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 381, DO CPP ? REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ? MÉRITO: SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS COM BASE NA PENA EM PERSPECTIVA A SER APLICADA ? PRESCRIÇÃO VIRTUAL ? INVIABILIDADE ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438, DO STJ ? ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO STF, INCLUSIVE EM REPERCUSSÃO GERAL ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo prejuízo para as partes, tanto que houve interposição de recurso pelo Ministério Público e este foi devidamente respondido, devem as exigências formais referentes à qualificação dos acusados e a narrativa dos fatos serem mitigadas, não se configurando a nulidade por infringência ao disposto no art. 381, do CPP. Preliminar rejeitada. 2. Inaplicabilidade da prescrição com base na pena em perspectiva a ser aplicada aos acusados. In casu, o magistrado de primeiro grau declarou extinta a punibilidade dos Recorridos reconhecendo, para tanto, a prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, decisão essa que vai de encontro não só à Súmula nº 438, do Colendo STJ, como também à decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 602.527, de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluso. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (2016.04310497-27, 166.669, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO: 08/05/2010. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 39 COM AS ALTERAÇÕES DA LC N. 44/2005. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS QUE CESSA AOS 18 ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE CARECE DE PROBABILIDADE DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Precedentes do STJ. (RESP 1.369.832-SP, sob o rito do art. 543, DO CPC/73 C/C SÚMULA 340, DO STJ) II ? Morte da segurada durante a vigência da Lei Complementar estadual n.º 39/2002, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 44/2003, segundo a qual o dependente filho da segurada receberá pensão por morte até os 18 (dezoito) anos de idade. III ? AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.04284920-31, 166.645, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0055845-06.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM               Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS, com base no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos 141.031 e 147.881, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 141.031 (fls. 249/251) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante. IV - Recurso Conhecido e Provido¿. (2014.04653174-03, 141.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-11-27) Acórdão nº 147.882 (fls. 270/273) ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ¿erro de fato¿, mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta¿. (2015.02317024-57, 147.882, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-07-01).               Alegam os Recorrentes, em síntese, que foi determinado nos autos do Proc. nº. 0016440-21.1992.8.14.0301, a inclusão do reajuste salarial aos servidores municipais no percentual de 20,84%, nos termos de sentença judicial transitada em julgado e que, inconformado com a decisão, o Município de Belém interpôs Agravo de Instrumento requerendo cancelamento/suspensão da decisão de piso até que fossem julgados os embargos à execução por si interpostos.               Em acórdão unânime, a turma julgadora deu provimento ao agravo de instrumento, pois, no seu entender, o deferimento da incorporação no salários do servidores do valor de 20,84%, antes do julgamento dos embargos à execução interpostos pelo agravante, implicaria na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que em caso de modificação da decisão do Magistrado a quo, dificilmente os valores recebidos pelos beneficiários seriam devolvidos ao Agravante.                Foram opostos Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados sob os seguintes fundamentos: ¿No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer¿ (fl. 273)               Nesse sentido, em sede de recurso especial, os Recorrentes afirmam que os acórdãos vergastados negam vigência ao art. 632 do CPC, pois a hipótese dos autos refere-se à obrigação de fazer, já que a decisão de 1º grau determinou somente a inclusão do percentual de reajuste nos vencimentos dos servidores, excluindo as parcelas retroativas que estão sendo executadas por meio de ação própria e que seriam as únicas sujeitas ao rito processual das obrigações de pagar (art. 730, CPC).               Assim, sustentam que, caracterizada a obrigação de fazer, incabível os embargos à execução opostos pelo município de Belém e, via de consequência, irreparável a decisão de piso.               Contrarrazões às fl. 286/316.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 632 DO CPC/73               Os acórdãos atacados decidiram pelo cabimento dos embargos à execução considerando para tanto que a hipótese dos autos é de obrigação de pagar, regida pelo artigo 730 do CPC, tanto é que determinaram o cumprimento da obrigação somente após a análise dos embargos à execução opostos pela fazenda municipal.               Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas (implementação de reajuste salarial à servidor público), decidiu que a natureza da obrigação é de fazer, não cabendo, portanto, embargos à execução. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A controvérsia trazida a debate diz respeito à natureza da obrigação advinda da determinação de incorporação do reajuste de 84,32% aos vencimentos de servidores públicos distritais a título de reposição salarial para compensar perdas decorrentes de planos econômicos. 2. Entendeu o acórdão recorrido que "a incorporação de reajustes a titulo de reposição salarial para compensar eventuais perdas decorrentes de plano econômicos deve obedecer ao rito disposto no Art. 730 do CPC, com o ajuizamento de ação de execução própria em desfavor da Fazenda Pública, porquanto se trata de obrigação de pagar quantia certa". 3. A orientação desta Corte é no sentido de que, no regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando-se, assim, o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos arts. 461 e 644 do CPC. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do art. 730 do CPC, este limitado às execuções por quantia certa. 4. Na espécie, o título executivo judicial reconheceu o "direito adquirido ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital 3 8/89, uma vez que este percentual já havia sido incorporado ao patrimônio dos servidores quando editada a Lei Distrital 117/90, que revogou aquela lei, sendo indevida a limitação temporal de percepção do reajuste ao período de vigência da Lei Distrital 38/89". 5. Os precedentes desta Corte são assentes em considerar que a incorporação de reajuste aos vencimentos do servidor público consubstanciam-se em obrigação de fazer cuja executoriedade é imediata. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1544859/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). (Grifei). ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. DEFESA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do recurso especial, mantenha o acórdão recorrido por fundamento diverso daquele apresentado pelo Tribunal de origem. Precedentes do STJ. 2. Conforme a sistemática introduzida pela Lei 10.444/02, em se tratando de cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer, não há falar em instauração de processo autônomo de execução e em nova citação do réu, que pode se defender por simples petição nos autos, e não mais mediante embargos à execução. 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 884.588/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008). (Grifei). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INEFICÁCIA. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DA LEI N. 8.622/93 E DA N. LEI 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. (...) 3. O processo de conhecimento (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000 e a execução da obrigação de fazer foi iniciada em 20.10.2004; é sabido que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio" (AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011). No mesmo sentido: REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 633.344/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009. (...).¿ (REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013). (Grifei).               Desta forma, considerando que o entendimento adotado pela Corte Superior aparentemente diverge do adotado pelos acórdãos vergastados, prudente se faz a admissão do apelo excepcional.               Ante o exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém (PA), 28/09/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará                 MLRJ - 07.07.16         Página de 7 40 (2016.04018132-48, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0007579-02.2014.814.0015 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: R. W. Da N. F. RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA          R. W. DA N. F., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 119/126, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 160.643: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Autoria e materialidade comprovadas, porquanto corroboradas pelos elementos probatórios carreados aos autos, tendo a vítima e testemunhas confirmado a pratica do ato infracional e a confissão da prática do ato infracional pelo adolescente. II - Restando demonstrado que o Apelante praticou o ato infracional, que lhe foi atribuído na representação manejada pelo MP, conduta prevista no art. 157, § 2º, I e II do CPB, aplica-se a ele a medida socioeducativa de internação estabelecida no art. 112, VI, c/c art.122, I, do ECA. III - A conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente à medida socieducativa aplicada, pois o ato infracional equiparado ao crime de roubo e concurso de agentes é daqueles cometidos mediante violência e grave ameaça à pessoa, justificando-se a adoção da medida aplicada. IV - No caso houve grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes V - À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. (ACÓRDÃO: 160643. DATA DE JULGAMENTO: 09/06/2016. PROCESSO: 00075790220148140015. RELATOR(A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 122, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).          Contrarrazões apresentadas às fls. 131/134.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          No recurso especial, interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, sustenta o suplicante, em síntese, que o Acórdão recorrido teria incorrido em violação do artigo 122 e seguintes da Lei n.º 8069/1990, porquanto estipulou medida socioeducativa fundamentada equivocadamente e inadequada ao caso concreto.         A sentença de primeiro grau foi mantida na sua íntegra em sede de apelação, com fundamentação suficiente, não se restringindo à gravidade do ato infracional, mas também ao fato do recorrente ter uma vasta certidão de antecedentes de ato infracional (fl. 50) e já ter recebido medida socioeducativa anteriormente, conforme justificativa de fl. 114.          Assim, a inserção do recorrente, acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, em regime de internação, está devidamente motivada "nas circunstâncias e gravidade da infração", (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.786 - DF (2014/0275345-9) RELATOR: MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) 22/09/2015).          Constata-se, portanto, que o entendimento da Câmara julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 3. Habeas corpus denegado. (HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). ¿(...) 2. O art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso em apreço, observa-se que o magistrado sentenciante impôs a medida socioeducativa de internação ao paciente em razão das condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, pois, além da variedade e quantidade de drogas apreendidas - 173 porções de "maconha", com peso de 303,8g, 73 porções de cocaína, com peso de 32,4g e 42 porções de cocaína na forma de crack -, possui processos anteriores por ato infracional equiparado ao roubo e ao porte ilegal de arma de fogo (...)¿. (HC 355.076/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016).         Cabe ressaltar, que o acórdão impugnado se baseou em provas colhidas durante a fase processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, não existindo óbice legal que impeça o julgador de aplicar a medida socioeducativa em comento.         Assim, demonstrado nos autos que as provas neles contidas já eram suficientes para proferir a decisão, não há que se falar em violação ao artigo 122 da Lei nº 8.069 /90, portanto, admitir o recurso especial significaria reexaminar tais provas, o que não é permitido em sede de especial, em razão da vedação da Súmula n.º 07/STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 07/10/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. R. W. da N. F. Proc. N.º 0007579-02.2014.814.0015 (2016.04165545-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0062738-38.2015.814.0000   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOÃO PAULO FERREIRA NEVES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO PAULO FERREIR NEVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 156.894, assim ementado: Acórdão nº. 156.894 (Fls. 251/256) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. SOLDADOS PRETENDENDO MATRÍCULA NO CERTAME PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 2010. O MAGISTRADO SINGULAR SE ATEVE A SIMPLESMENTE APLICAR A TEORIA DO FATO CONSUMADO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, SEM SEQUER ENTRAR NO MÉRITO DA PRESENTE LIDE, O QUE REPUTO SER IMPRESCINDÍVEL. ASSIM, UMA SITUAÇÃO PRECÁRIA, POSTO QUE OS AUTORES PARTICIPARAM DO CERTAME SUB JUDICE, ACABOU SE TORNANDO DEFINITIVA SEM UMA ANÁLISE IMPRESCINDÍVEL DO MÉRITO DA QUESTÃO. RECENTEMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLOCOU UM FIM NA DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA EM COMENTO, DECIDINDO PELO SEU AFASTAMENTO. OS AUTORES PROPUSERAM A PRESENTE DEMANDA FUNDANDO SUA PRETENSÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5.250/85, REQUERENDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, MUITO EMBORA POSSUÍSSEM A GRADUAÇÃO DE SOLDADOS. OCORRE QUE O DISPOSITIVO EM QUE SE PAUTARAM FOI REVOGADO PELO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.669/04, PASSANDO A EXIGIR-SE A GRADUAÇÃO DE CABO PARA QUE OS CANDIDATOS PUDESSEM SE SUBMETER AO CERTAME PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DESTE MODO, NO MOMENTO EM QUE TENTARAM EFETUAR SUAS MATRÍCULAS, O FIZERAM COM BASE EM LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE, O QUE DE CERTO NÃO PODE RECEBER AGASALHO JURÍDICO POR PARTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO O FEITO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. (2016.00905518-88, 156.894, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em Não Informado(a)).               Em suas razões recursais, a recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial relativo à aplicação da Teoria do Fato Consumado.               Contrarrazões às fls. 287/291.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. Neste sentido, confira-se o enunciado administrativo n.º 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Defiro a gratuidade processual requerida às fls. 258.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Em seu apelo excepcional, a insurgente não deixa claro acerca de quais dispositivos de lei federal estão sendo afrontados pela decisão colegiada, se resumindo a tecer considerações de cunho genérico, requerendo a aplicação ao caso concreto da Teoria do Fato consumado.               Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 203 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO FEITO. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS. SÚMULA 283/STF. (...) 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 3. Incide a Súmula 284/STF no ponto em que a parte se limita a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem. (...) 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 560.405/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016) (grifei) (...) 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. (...) (AgRg no AREsp 675.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) (grifei)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/09/2016.                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 04.07.16  Página de 3 68 (2016.04019232-46, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011885-88.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO AGRAVADO: MANOEL LOPES VELOSO DEFENSORA PUBLICA: ADRIANA MELO DE BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (proc. n. 0000335-10.2015.8.14.0040), tendo como agravado MANOEL LOPES VELOSO que deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Em sendo assim, antes de atender ao requerimento de bloqueio de verba pública, entendo adequada a fixação de outras medidas coercitivas previstas em lei e ainda não utilizadas no presente caso concreto. Tratando-se do caso especifico de obrigação de fazer (art. 537 do CPC/2015), FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao Governador do Estado do Pará, SR. SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), direcionada ao Prefeito de Parauapebas/PA, Sr. VALMIR QUEIROZ MARIANO, sem prejuízo de responder, dentre outros, por crime de desobediência. (...)¿            Em razões recursais, em breve síntese, o Estado do Pará alega ser pacifica a jurisprudência do sentido da impossibilidade de aplicação de multa diária sobre a pessoa física do Governador do Estado, bem como, quanto a possibilidade de redução do valor arbitrado, quando a mesma afigura-se excessiva, como alega ocorrer no presente caso em que foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).            Destaca que trata-se de obrigação de fazer, na qual, em um primeiro momento, foi deferida a liminar para prestação de serviço médico em favor do ora agravado, e em um segundo momento, foi deferida a fixação das astreintes diárias, direcionada à pessoa do Governador do Estado do Pará e do Prefeito de Parauapebas.            Aduz que o magistrado a quo incidiu em error in procedendo ao aplicar a multa pessoalmente ao agente político, requerendo a imediata anulação da fixação da multa.            Ressalta a necessidade de aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade no momento de aplicação da multa para que não haja enriquecimento ilícito por parte do autor, já que sua fixação serve tão somente para compelir o devedor a cumprir com sua obrigação.            Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e no mérito, o total provimento do recurso, com a cassação definitiva da ordem combatida, e subsidiariamente, requer a redução do quantum diário arbitrado, por entender abusivo e desproporcional.             Juntou documentos de fls. 21/174.            Distribuídos os autos a minha relatoria em 30/09/2016.             É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em risco.            A jurisprudência predominante do STJ, é no sentido de impossibilidade de fixação de astreinte em face do gestor público.            Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública.            Entretanto, não é possível a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.            Destarte, considerando que o ente político não figura como parte no processo de primeiro grau, determino que a astreinte inicialmente fixada em caso de descumprimento, incida em face do Estado do Pará, e não sobre a pessoa física do Governador do Estado, como ordenou o juízo de primeiro grau, mantendo os demais termos do decisum ora impugnado, isto é, indeferindo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.          Isto posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04223371-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0010806-74.2016.814.0000 Agravante:  Brasilian Montgages Companhia Hipotecaria Advogado: Solano de Camargo OAB 149754 Advogado: Eduardo Luis Brock OAB/ 91311 Agravado: Ana Maria Medeiros Furtado Advogado: Saul Falcão Bemerguy OAB/ 15812 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ORIBES PRIMO DE FREITAS E SIMONE MARIANO DE FREITAS, contra decisão proferida em audiência de justificação pelo Juízo da Vara única de Rio Maria, proferida nos autos da Ação de Cominatória para cumprimento de Ação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais (proc. n.0002122-19.2016.8.14.0047), movida por de DOTIL CUSTODIO DE OLIVEIRA E MAURA HELENA, onde fora deferido a tutela antecipada, nos seguintes termos: Tenho que após o relato dos fatos as fls. 61, a sentença de fls. 59/60 deve ser tornada sem efeito, eis que não demonstra a real pretensão da autora. Ademais, prova disso que a petição, equivocadamente juntada, consigna nome da parteautora diverso do nome da Requerente. Nesse contexto, torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. Quanto ao pedido de Tutela Antecipatória, Em termos fáticos, a pretensão do autor encontra-se amparada em documentos apresentados na inicial (fls. 41/57). Nesse mesmo vértice, a tese da autora também encontra respaldo no precedente RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ REsp nº 963.278 MG 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJ 03.06.2011), firmado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja Sumula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Diante disso, concedo a Tutela de Evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente dademonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Isto posto, determino em favor da Requerente a expedição de oficio ao Cartório do Segundo oficio de Registro de Imóveis para que o mesmo realize a baixa do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel no Edifico Horto Booulevard, apto 703, Vaga de Garagem nº 21, registrado as fls. 383 do Livro 2BX da matricula 383, comprado e quitado pela Requerente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do art. 311, II do CPC. Torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra.            Na demanda inicial, a agravada alega que celebrou um contrato de compra e venda, junto a construtora Êxito, para aquisição de um imóvel, porém durante as obras, a construtora cedeu seus direitos creditórios do imóvel a agravante, bem como ofertou em garantia hipotecaria ao pagamento de financiamento.            Ademais, em suas razões recursais, alega a empresa agravante que o juízo de piso não observou os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, visto que a agravada não trouxe aos autos nada que comprove que o bem objeto da demanda fora hipotecado a empresa agravante, posto que o que ocorrera, foi que a Construtora Êxito Engenharia LTDA, firmou junto a agravante o Instrumento particular de Alienação Fiduciária de imóveis em garantia, onde fora devidamente registrado na matricula do imóvel, para garantia de todas as obrigações assumidas no instrumento particular de cessão de crédito.            Sustenta que a decisão, além de não ter observados os requisitos legais previsto no artigo 300 do NPC, poderá causar-lhe um grande prejuízo, posto que fora uma decisão precoce, que não observou os princípios constitucionais, do devido processo lega e princípio do contraditório, haja vista que o magistrado de piso, não oportunizou a agravante a esclarecer que não existe hipoteca, sendo lhe atribuído uma multa por cumprimento de uma obrigação impossível de ser cumprida.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que o juízo de piso, não poderia ter concedido a liminar pleiteada, posto que não estão presente no caso os requisitos elencados no artigo 300 NCPC.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelos agravantes (Fumus boni iuris), em virtude da alegação de que a propriedade pertence aos agravados.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela foi devidamente demonstrado tal requisito.            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE CONCEDER, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da Vara única de Rio Maria, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 29 de Setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA (2016.04118973-68, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________   PROCESSO Nº 2013.3.027604-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. RECORRIDOS: EXPORTADORA FLORENZANO LTDA e OUTROS.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão do Egrégio TJPA, consubstanciada nos acórdãos 138.333 e 153.398, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 138.333 (fl. 216) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (Proc. Nº: 000004037.19978140037). Analisando os autos, constatei ás fls. 40 dos autos que após o juízo de 1º grau rejeitar em 1998 a exceção de pré - executividade apresentada à época pela ora Agravante, inclusive com a necessidade de apresentação de manifestação pela Agravada, o feito permaneceu paralisado, inclusive arquivado, sendo somente movimentado em setembro de 2011, quando de petição protocolada pelo então advogado do Basa solicitando o desarquivamento do feito em seu próprio nome. Observei que a manifestação formal do Basa somente aconteceu em Outubro de 2012 quando requereu que fosse reduzida a termo os bens ofertados, oportunidade em que juntou planilha de débito. Assim constato que o feito ficou paralisado por aproximadamente 14 anos sem qualquer manifestação pelo seu prosseguimento por parte da Agravada, em que pese à determinação contida na decisão que rejeitou a exceção em 1998. Concluo que no presente feito, não há que sequer cogitar de culpa da máquina judiciária, eis que a paralisação do feito por esse lapso temporal aproximadamente 14 anos se deu exclusivamente por inércia do Banco Agravado. Conheço do presente recurso e dou Total Provimento ao mesmo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e aplicando efeito translativo, extinguindo o feito de 1º grau com julgamento do mérito na forma constante no artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Em razão da prescrição reconhecida, condeno a Agravada ao pagamento das custas, fixando honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser atualizado na forma da planilha constante às fls. 77 do presente recurso. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.¿ (2014.04618102-71, 138.333, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-22, Publicado em 2014-09-26) Acórdão n.º 153.398 (fl. 247) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisando os autos, constatei ás fls. 40 dos autos que após o juízo de 1º grau rejeitar em 1998 a exceção de pré - executividade apresentada à época pela ora Agravante, inclusive com a necessidade de apresentação de manifestação pela Agravada, o feito permaneceu paralisado, inclusive arquivado, sendo somente movimentado em setembro de 2011, quando de petição protocolada pelo então advogado do Basa solicitando o desarquivamento do feito em seu próprio nome. Observei que a manifestação formal do Basa somente aconteceu em Outubro de 2012 quando requereu que fosse reduzida a termo os bens ofertados, oportunidade em que juntou planilha de débito. Assim constato que o feito ficou paralisado por aproximadamente 14 anos sem qualquer manifestação pelo seu prosseguimento por parte da Agravada, em que pese à determinação contida na decisão que rejeitou a exceção em 1998. Concluo novamente que no presente feito, não há que sequer cogitar de culpa da máquina judiciária, eis que a paralisação do feito por esse lapso temporal aproximadamente 14 anos se deu exclusivamente por inércia do Banco Agravado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2015.04303676-72, 153.398, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-13)          A recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. .          Contrarrazões às fls. 922-926.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Primeiramente, cumpre ressaltar que se trata de recurso interposto sob a égide do CPC/73, porém, o juízo de admissibilidade está sendo exercido na vigência do NCPC. Logo, a sua análise obedecerá ao disposto no CPC/73, em virtude do disposto no art. 14 do NCPC e enunciado administrativo do STJ n.º02, que prescrevem o seguinte, respectivamente: NCPC ¿Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿ Enunciado Administrativo do STJ n.º02 ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿          In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, tendo sido o preparo comprovado à fl. 165; o reclamo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão se deu em uma sexta-feira, dia 13/11/2015 (fl.250-verso), prorrogando o início da contagem do prazo para segunda-feira, dia 16/11/2015, e a interposição ocorreu em 30/11/2015 (fl.251).          DO PRESQUESTIONAMENTO.          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso.          Conforme consta da peça recursal, o objeto alçado à instância superior refere-se à prescrição intercorrente da execução de título executivo extrajudicial, por inércia do exequente por longo período, alegando que (fl.257): ¿O Juízo de primeiro grau afastou a prescrição intercorrente por entender que não estavam presentes os seus requisitos. O Tribunal ao julgar o recurso entendeu que após a rejeição da exceção de pré-executividade no ano de 1998, somente em outubro de 2012 o processo veio a ser impulsionado pelo Banco/exequente, tendo supostamente ficado paralisado por cerca de 14 (quatorze) anos. (...) O v. Acórdão andou mal ao afirmar que a paralisação do feito deve ser atribuída a uma suposta inércia do credor que sempre teve interesse e impulsionou o feito. Mais adiante, o MM. Juiz na comarca de origem ao indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente (que gerou esses autos de agravo) já afirmou que por diversas vezes (fl.110-verso): 'É que a parte somente poderá ser penalizada com a prescrição, se, intimada pessoalmente, por desídia, deixar de tomar as providências cabíveis para o andamento do processo, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte não foi intimada para dar andamento ao feito. Pelo contrário, por várias vezes a parte exequente peticionou postulando o andamento do processo.¿          Em seguida, conclui o recorrente que: ¿Apenas após a intimação pessoal, mantendo-se inerte o credor pelo período de lapso prescricional, aplica-se a prescrição intercorrente. Portanto, esse Tribunal Superior deve reformar o v. Acórdão, diante da flagrante violação ao art. 269, IV, da Lei Instrumental Civil, haja vista ter sido reconhecida prescrição onde não há incidência do mencionado instituto de direito material.¿          Observa-se no Acórdão recorrido que a questão posta, referente à prescrição intercorrente foi analisada nos seguintes termos: ¿Assim constato que o feito ficou paralisado por aproximadamente 14 anos sem qualquer manifestação pelo seu prosseguimento por parte da Agravada, em que pese à determinação contida na decisão que rejeitou a exceção em 1998. Concluo que no presente feito, não há que sequer cogitar de culpa da máquina judiciária, eis que a paralisação do feito por esse lapso temporal aproximadamente 14 anos se deu exclusivamente por inércia do Banco Agravado. Conheço do presente recurso e dou Total Provimento ao mesmo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e aplicando efeito translativo, extinguindo o feito de 1º grau com julgamento do mérito na forma constante no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.¿          Sendo assim, o requisito do prequestionamento encontra-se atendido, merecendo ascensão o presente recurso, porquanto se vislumbra que a análise do referido dispositivo legal, para extinção do feito por prescrição intercorrente, apresenta-se dissonante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que requer a necessidade de comprovação da inércia mediante intimação pessoal da parte exequente, conforme se denota nos seguintes julgados: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2 - "(...) 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 542.594/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014) 3 - Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 1551805/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido.¿ (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) (grifo meu)          Assim, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o presente recurso merece trânsito.          Ante o exposto, dou seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 04/10/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 fv 31.RESP_2013.3.027604-4_BASA_x_FLORENZANO (2016.04072590-22, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003718-69.2006.8.14.0040 APELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL APELADOS: HORÁCIO MACEDO GOMES E MARIA DE NAZARÉ BRITO GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PPROTESTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Parauapebas/PA. (fl. 59) que, nos autos da Ação de Protesto Judicial movida em desfavor de HORÁCIO MACEDO GOMES e MARIA DE NAZARÉ BRITO GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC/73.            Nas razões recursais de fls. 62/65, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando, em síntese, que o feito não poderia ser extinto sem a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 73.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 76).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, eis que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para se informar o endereço completo do requerido, determinado no despacho de fl. 56, publicado no Diário de Justiça do dia 13/04/2015.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa. De modo que, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            A situação ocorrida nos autos poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar o autor de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03954172-62, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANIDEUA/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002136-46.2010.8.14.0006 APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A APELADA: D AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO ITAULEASING S.A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA. (fl. 27) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de D AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC/73.            Nas razões recursais de fls. 30/39, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando, em síntese, que o feito não poderia ser extinto sem a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Sem contrarrazões, eis que ainda não houve citação da ré.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 62).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, eis que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca da certidão de fl. 25, determinado no despacho de fl. 26, publicado no Diário de Justiça do dia 20/05/213. A referida Certidão do Oficial de Justiça certifica que este deixou de proceder a citação e a busca e apreensão do bem descrito na exordial, porquanto não localizada, estando em lugar incerto e não sabido.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa. De modo que, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            A situação ocorrida nos autos poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar o autor de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03953480-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

APELAÇÃO PENAL ? CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ? RECURSO DE ANÍSIO FERNANDES MACHADO ? INTEMPESTIVIDADE ? NÃO CONHECIMENTO ? APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURIENE CAVALCANTE BRAGA ? PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA BASE ? IMPOSSIBILIDADE ? PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM CONTRA O APELADO ? QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE PODE SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE EM FACE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ? PROCEDÊNCIA ? COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL ? REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA PENA ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DE ANÍSIO FERNANDES MACHADO. 1. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. A sentença condenatória foi prolatada na sessão do julgamento pelo Tribunal do Júri no dia 26/05/2014, uma terça feira, sendo que ambas as partes foram intimadas nesse dia, pois estavam presentes em plenário conforme a ata do julgamento. Assim, o termo inicial do prazo para a interposição da apelação foi o dia 27/05/2014, quarta feira, e considerando que deve ser contado em dobro, por ser o réu defendido por Defensor Público, este se encerrava no dia 05/06/2014, uma sexta feira. Ocorre que o recurso da defesa só foi interposto na data de 17/06/2014, doze dias depois de finalizado o prazo, não preenchendo, portanto, o requisito da tempestividade. 2. Recurso não conhecido. Decisão unânime. APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURIENE CAVALCANTE BRAGA 1. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA BASE. Durante a imposição da pena base, somente a culpabilidade e as consequências do crime militaram em desfavor do apelante e para as demais circunstâncias ? antecedentes, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e comportamento da vítima ? não houve valoração, o que justifica a sua aplicação no patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão, ressaltando-se que a recorrente sequer indicou os motivos pelos quais a apreciação dessas circunstâncias deveria ser revista, motivos esses que impedem o acolhimento do pleito. 2. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL COMO AGRAVANTE GENÉRICA. O apelado foi condenado pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, sendo que na segunda fase da dosimetria da pena, não foi reconhecida qualquer agravante, todavia, houve a incidência da atenuante da confissão espontânea no quantum de 01 (um) ano, totalizando a pena definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão. Ocorre que, o juízo sentenciante incorreu em equívoco, tendo em vista que, havendo o reconhecimento de mais de uma dessas circunstâncias, uma deve ser considerada como qualificadora e as demais como agravantes. Nesse caso, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima qualifica o homicídio, enquanto que o motivo fútil serve de agravante genérica. Doutrina e precedente do STJ. 3. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. A atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil devem se compensar na segunda fase do cálculo da pena, ex vi do art. 67 do CP. Precedente do STJ. 4. PENA APLICADA. Considerando que não houve equívoco na apreciação das circunstâncias judiciais, mantém-se a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea ?d?, do CP, razão pela qual reduz-se a pena em 01 (um ano), perfazendo a reprimenda em 15 (quinze) anos. Reconhecida a agravante do motivo fútil (art. 61, II, ?alínea ?a?, do CP), eleva-se a reprimenda em 01 (um) ano, perfazendo a sanção definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Cumpra-se imediatamente a pena imposta, expedindo-se, em caso do apelado estar em liberdade, o competente mandado de prisão. Decisão unânime. (2016.04222278-68, 166.446, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0003151-67.2015.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de n.º 160.308 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, que, por unanimidade de votos, conheceu e improveu a Apelação nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada.          O aresto nº 160.308 impugnado recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RREXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O MUNICIPIO DE ANANINDEUA/PA. MEDICAMENTO E FRALDAS DESCARTÁVEIS. (Substituída: Antonia Conchetta Alexandrina Mendes ? acometida de meningite tuberculosa em 2008, evoluindo para Hipóxia Cerebral, que a deixou tetraplégica; acamada e gastrostomizada, não se comunicando com o meio externo, carecendo de cuidados 24h/dia para todas as atividades diárias, necessitando de 30 pacotes por mês de FALDAS DESCATÁVEIS, geriátrico G, e dos medicamentos: FIBERSOURCE DIETA ENTERAL (45L/mês) e FRASCOS DE DIETA ENTERAL (180 frascos/mês) para sua alimentação, e DERSANI (08 vidros/mês), HIPOGLOS/TUBO GRANDE(08 tubos/mês) para cuidados com a pele; por passar a maior parte do tempo acamada, a paciente é vulnerável a desenvolver lesões cutâneas). Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Pará para ingressar em Juízo com a presente Ação Civil Pública. Rejeitada. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito à saúde, posto tratar-se de direito indisponível do cidadão. No mérito. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.  (2016.02182110-66, 160.308, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET SUBSTITUIDA POR ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-06)          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 7º da Lei nº 8080/90 ao manter a decisão que concedeu a liminar. Alega interpretação divergente entre tribunais quanto à responsabilidade dos entes estatais no serviço de atendimento à saúde.          Contrarrazões às fls. 133/138          Decido sobre a admissibilidade do especial.         In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A decisão colegiada vergastada enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente de forma abrangente e fundamentadas na própria Constituição Federal. Em relação à responsabilidade solidária dos entes públicos e o consequente dever de o município prestar o atendimento solicitado, transcrevo excerto do decisum (fls.115 e 116): (...) ¿Ademais, é dever do Estado no seu sentido lato de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a saúde de todos os cidadãos. Trata-se de competência comum dos entes da federação, sendo, inclusive, responsáveis solidários pela saúde, tanto do individuo quanto da coletividade, razão pela qual, qualquer um deles, Estado, Município ou União, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a prestação na área de saúde. Sendo a obrigação solidária, pode o autor optar entre qualquer um dos entes da federação a prestação aos serviços de saúde, no caso, o Ministério Público optou por demandar contra o Municipio de Ananindeua¿. (grifo original) (...) ¿O pedido formulado pelo Ministério Público envolve o direito à vida e à saúde, direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Constituição Federal que se sobrepõem a quaisquer outros direitos, cabendo ao apelante a obrigação constitucional e legal de disponibilizar o tratamento, objeto da lide¿.          Tal entendimento coaduna-se com o entendimento firmado na jurisprudência. Ilustrativamente: (...) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA (CID 10). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. (...) 2. A matéria em discussão foi analisada pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, levando-se em consideração o Direito à Saúde, descabendo a esta Corte Superior o exame da controvérsia, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Quanto à responsabilidade de cada ente público, percebe-se que o entendimento da Corte de origem está em conformidade com o do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1561510/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 31/05/2016)          Constata-se, portanto, que o entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.         No tocante à suposta violação ao art.7º da Lei nº 8080/90, mesmo que houvesse sido prequestionado - o que não ocorreu in casu - a argumentação sobre sua violação não subsistiria, pois, o aresto impugnado possui fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Forçosa se faz a incidência do teor da Súmula n.º 283 do STF, também aplicável, por analogia, em sede de recurso especial. Ilustrativamente: (...) 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). (Processo: AgRg no Ag 1090604 SP 2008/0193637-0. Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Publicação: DJe 22/03/2011).   Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 21/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP   Página de 4 (2016.03859718-87, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 00073512220138140028 APELANTE: ADÃO DA SILVA ANDRADE APELADO: BANCO GMAC S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.931/2004, apenas se considera purgada a mora após pagamento da integralidade do valor do contrato. 2. Apelo conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADÃO DA SILVA ANDRADE, inconformados com a sentença de fls. 49/50 que julgou procedente a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GMAC S/A.            Em suas razões recursais (fls. 58/64), assevera que o apelado ajuizou ação de busca e apreensão, pois estaria o apelante em mora no tocante aos pagamentos das parcelas de novembro e dezembro de 2012 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2013.            Assevera que com a apresentação da contestação, comprovou o adimplemento parcial dos seus débitos, restando a inadimplência apenas das parcelas referentes aos meses de maio e junho de 2013.            Aduz que não subsiste razão a justificar o deferimento da medida liminar. Informa, ainda, que o valor do protesto não se coaduna o valor da suposta dívida do apelante.            Afirma que houve excesso de cobrança, pois já adimpliu parte da dívida e a apelada não fez nenhuma ressalva. Diz que a medida liminar restringe-se a situações excepcionais.            Insurge-se contra a cobrança indevida que lhe foi imposta no valor de R$ 57.194,54 e contra a ausência de notificação prévia acerca do vencimento antecipado da dívida.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.            O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 72).            A parte apelada não apresentou contrarrazões (fls. 76).            DECIDO            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            Aduz o apelante, em síntese, que quitou parcialmente o débito que originou a presente ação de busca e apreensão e por tal motivo entende não subsistir motivo para a procedência da demanda.            Razão não lhe assiste.            Quando do ajuizamento da ação havia 8 prestações vencidas: novembro e dezembro de 2012 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2013. O réu, por sua vez, comprovou o pagamento anterior de somente 6 parcelas (fls. 36 e 37), restando em aberto as parcelas referentes aos meses de maio e junho de 2013 .            Consoante a leitura do artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, após alterações dadas pela Lei nº 10.931/2004, a purga da mora somente se aperfeiçoa quando quitada a integralidade da dívida, não sendo aceito, para esse fim, o pagamento parcial.            Senão vejamos: 3º: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)            Deste modo, a despeito da literalidade do dispositivo mencionado, considerar-se-á purgada a mora quando houver o pagamento integral do contrato, aí incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Assim, mostra-se escorreita a sentença prolatada pelo juízo a quo.            Neste sentido é a orientação sedimentada pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014)            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença objurgada, com fulcro no art. 932, IV, B do NCPC.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03946472-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 2012.3.018559-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: VALE S/A (ADVOGADOS: ROLF EUGEN ERICHSEN - OAB/PA 13.922 e OUTROS)  AGRAVADO: ATAGIR JOSÉ DE ALMEIDA e MARIA RAIMUNDA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por VALE S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. Nº: 0005014-94.2012.814.0028), movida em desfavor de ATAGIR JOSÉ DE ALMEIDA e MARIA RAIMUNDA DE ALMEIDA.               O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante nos seguintes termos: ¿(...) Desse modo, resta evidente que a concessão da tutela antecipada causará prejuízos irreversíveis ao correto deslinde do feito, assim como à própria defesa dos requeridos, eis que o objetivo da presente demanda é a avaliação do imóvel rural no estado em que se encontra, antes da constituição da servidão. Indubitavelmente, a alteração do estado atual da propriedade dos requeridos, com a execução das obras informadas na inicial e que visam à implantação do ramal ferroviário, influenciará na avaliação do imóvel a ser realizado pelo perito judicial, para fins de indenização, bem como, para a correta apuração das custas processuais. Dadas estas razões, com esteio no art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, que visa a instituição da servidão minerária, diante do perigo concreto de irreversibilidade do provimento requerido. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o breve relatório. Decido               Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0005014-94.2012.814.0028, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Sendo assim, ante todo o exposto, com fundamento nos arts. 20, inciso IX e 176 da nossa Carta Maior, dos art. 5º, alínea f, do decreto 3365/41, dos arts. 6º, § único, alínea b e 59, §único, alínea b, do Código de Minas, seguindo o entendimento dos julgados colacionados, acompanhando o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente a presente ação, para a instituição de servidão minerária do imóvel descrito na inicial e na perícia judicial, pelo prazo de 50 anos, a contar da data da imissão na posse, que foi em 28/02/2013, servindo a presente sentença como título hábil para registro perante o cartório de registro de imóveis competente, nos termos da lei 6015/73, condenando a autora a depositar em juízo o valor de R$616.312,77 (seiscentos e dezesseis mil trezentos e doze reais e setenta e sete centavos), no prazo de 10 dias a contar da ciência da sentença, que deverá, após os devidos abatimentos, inclusive o depósito inicial, ser corrigido monetariamente o valor da indenização, levando em conta a data da elaboração do laudo definitivo, apresentado pelo perito judicial (08.05.2014- fls. 432), já que adotado este valor pela justa indenização - observância das Súmula 561 STF e 67 do STJ, esclarecendo, por oportuno, que deve incidir a correção monetária apenas sobre o valor que exceder o montante já depositado em conta judicial remunerada) e juros legais de 1% (um por cento) ao a.m., desde a data do evento danoso ( Imissão provisória na posse) que ocorreu em 28.02.2013, consoante Súmulas 54 e 362 do STJ, também s obre o valor excedente do já depositado em juízo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com fincas no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 01 de outubro de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.04101563-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO Nº 0001039-57.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDO: JULES RENES MONTEIRO RIBEIRO          O MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 192/207, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão nº 157.725 (fls. 163/168-v) ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1. Considera-se sanado eventual vício concernente ao n? o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2. Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e improvidos. Acórdão nº 160.834 (fls. 180/191-v) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V do NCPC. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. A obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração ocorre quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, faltando-lhe clareza, o que, obviamente, não é o caso dos autos. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento¿.          O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 1.022 do CPC, por suposta omissão no decisum, bem como ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e artigo 41 da Lei n.º 8.666/93. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 227/243.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (1.007, §1º do CPC). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          O recorrente deduz argumentação de que as questões postas na origem não foram respondidas, alegando violação ao artigo 1.022 do CPC, sem razão, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que, conforme demonstrado no Acórdão n.º 157.725, acima transcrito, a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: (...) 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. (...) (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015).          No tocante às alegações de afronta aos artigos 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e 41 da Lei n.º 8.666/93, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas infringências aos dispositivos legais, porquanto a turma julgadora assentou que o servidor, impetrante, legalmente nomeado e empossado, foi exonerado sumariamente, tendo o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública.          Ressalta-se que as Súmulas n.º 20 e n.º 21 do STF permanecem hígidas, e não divergem do entendimento do STF no julgamento do Tema n.º 138, vinculado ao RE n.º 594.296/MG.          Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).          Com relação ao dissídio jurisprudencial, seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõe o artigo 1.029, §1º, do CPC, e artigo 255, § 1º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos.          De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: ¿(...)2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgInt no AREsp 882.144/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 21.09.2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 09.08.2016  Página de 3 94 (2016.03874402-73, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ORIGEM: COMARCA DE XINGUARA      APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002602-06.2011.814.0065 APELANTE: PATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA APELADA: ITAU SEGUROS S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - A realização de perícia médica é ato personalíssimo e, portanto, é imprescindível a intimação pessoal da parte para comparecimento, caracterizando-se cerceamento de defesa a mera intimação via imprensa oficial de seu patrono. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Xinguara que julgou totalmente improcedente o pedido de complementação do pagamento do Seguro DPVAT.                     Em suas razões (fls. 131/139) alega a apelante que sofreu acidente de trânsito em 18/06/2011 que lhe deixaram sequelas permanentes e irreversíveis, que ao procurar a seguradora recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois e cinquenta centavos), no entanto entende ser devido o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).          Aduz que colacionou boletim de ocorrência e relatório médico formulado por profissional imparcial, sendo prova suficiente a demonstrar a sua invalidez.          Informa que não possui condições de custear as despesas processuais, sobretudo o pagamento dos honorários periciais, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.          Assegura ser devido o pagamento da indenização correspondente mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, conforme disposto na Lei 6194/74.          Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.          A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 141).          O Apelado apresentou contrarrazões (fls. 143/160), alegando que o polo passivo deve ser substituído pela seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A.          Relata que a tabela instituída pela Medida Provisória nº 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 é constitucional, deve a sua aplicação ser observada.          Afirma que o autor não se desincumbiu de comprovar que sofreu lesão mais grave que aquela aferida administrativamente. A teor da súmula 474 o seguro DPVAT será pago de forma proporcional ao grau da invalidez.          Assevera que o valor pago administrativamente é condizente com o preceito legal contido no art. 3º, §1º, II da Lei 6194/74. Relata que qualquer alegação em sentido contrário depende de perícia técnica.          Por fim, pugna pela improcedência do recurso.          É o relatório.          DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.             Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.             É incontroverso nos autos, porquanto confirmado pelo próprio autor, que na esfera administrativa, houve pagamento da quantia R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois e cinquenta centavos).             O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No caso em comento, o sinistro ocorreu em 18/06/2011 (fls. 13), ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/2009, pois a Medida Provisória nº 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem aplicação aos acidentes ocorridos após 15.12.2008, data de sua entrada em vigor.            Destarte, com a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, passou a viger com a seguinte redação: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;  § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e  II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Ademais, o art. 32, da Lei nº 11.945/2009, estabeleceu que a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, passou a vigorar acrescida da tabela dos percentuais a serem utilizados para o cálculo das indenizações por invalidez permanente.             Deste modo, para obter-se o valor indenizatório, mostra-se indispensável a aferição do grau de invalidez do segurado. Assim, tornou-se imprescindível a existência de laudo pericial atestando a graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito, para possibilitar o enquadramento da lesão na tabela correspondente.             Ressalta-se que, in casu, não há dúvidas quanto ao sinistro e às lesões sofridas pela parte autora, consoante se verifica pelo relatório médico de fls. 15. No entanto, não há no mesmo a gradação da lesão, nem a identificação da gravidade da debilidade - se de repercussão "residual", "leve", "média", "intensa" ou "total", dado indispensável ao adequado enquadramento da lesão na respectiva tabela.             Nesse contexto, a realização de perícia médica judicial é imprescindível para apuração do grau de invalidez experimentado pela parte apelante e o montante indenizatório.             E, data vênia, ao contrário do entendimento do MM. Juiz, a parte apelante não fora intimada pessoalmente para comparecer à perícia médica, uma vez que a intimação deu-se tão somente, para seu patrono, via diário de justiça, às fls. 120, não tendo sido, por conseguinte, intimada pessoalmente do ato.             Com efeito, a realização de perícia médica é ato personalíssimo e, portanto, é imprescindível a intimação pessoal da parte para comparecer à mesma.             Neste sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MUTIRÃO DO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ATO PERSONALÍSSIMO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 431 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - Inexistindo previsão legal, incabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, em face do não comparecimento da parte autora em audiência de conciliação. - Tratando-se de audiência realizada em "Mutirão do DPVAT", com designação de realização de prova pericial, a intimação para comparecimento deve ser pessoal, por se tratar de ato personalíssimo, nos termos do artigo 431 - A do Código de Processo Civil. (TJMG. Apelação Cível 1.0701.14.041113-6/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2015, publicação da sumula em 18/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA APRAZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do verbete da Súmula 474, do STJ, a realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT. 2. Tratando-se de perícia médica que exige o comparecimento da própria parte para a realização do exame, mostra-se imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a intimação do advogado através de nota de expediente. 3. Não tendo a autora sido intimada pessoalmente sobre a perícia agendada, impositiva a insubsistência da sentença que julgou improcedente a ação ante a ausência de provas de sua invalidez em razão do não comparecimento para a perícia aprazada. (TJMS. APL 08106801020148120002 MS 0810680-10.2014.8.12.0002. Relator(a):  Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Julgamento:26/01/2016. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Publicação:07/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A FIM DE CIENTIFICAR A PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Para que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente seja devida é necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir o grau de limitação do membro afetado no acidente de trânsito; II- Caracteriza-se cerceamento de defesa a não intimação pessoal do autor para comparecer a perícia médica designada pelo IML, não servindo a mera intimação via imprensa oficial de seu patrono; III- Sentença anulada; IV- Recurso conhecido e provido. (TJAM. Processo: 06187797520148040001 AM 0618779-75.2014.8.04.0001. Relator(a): Yedo Simões de Oliveira. Julgamento: 15/02/2016. Órgão Julgador:  Primeira Câmara Cível. Publicação: 16/02/2016)             In casu, a prova pericial é imprescindível para a solução da lide e o não comparecimento da parte apelante não se deu por desídia, mas por ausência de intimação pessoal, o que configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte apelante não teve ciência da designação da determinação judicial.             Assim, deve a r. sentença ser cassada com o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, mediante a intimação pessoal da parte apelante.          Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC.          P.R.I.C.          Belém/PA, 29 de setembro de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.03777367-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)