PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0000069-57.2013.8.14.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDA:  LILIANE CARRERA BARBOSA          MUNICÍPIO DE CURUÇÁ- PREFEITURA MUNICIPAL, com espeque no artigo 102, III, ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 355/376, objetivando impugnar os vv. Acórdãos n.º 146.177 e 147.976, assim ementados: Acórdão n.º 146.177 (fl. 276): ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presente autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2. O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21). 4. O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal.  6 - Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 7 . Agravo interno conhecido e improvido¿ (2015.01561686-54, 146.177, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-20). Acórdão n.º 147.976 (fl. 313): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II. O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III. À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora¿ (2015.02262759-86, 147.976, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-07-02).          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 361. Embora fundamente o recurso na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, sustenta que os julgados vergastados afrontam o art. 169/CRFB. Aduz que o direito à ampla defesa e ao contraditório é relativo, vez que, no caso concreto, as nomeações de concursados extrapolariam o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é o controle das contas públicas, que é de interesse público e, portanto, superior ao interesse individual de cada servidor exonerado. Nesse remate, requer o provimento do extraordinário, com a consequente validação do Decreto anulatório das nomeações ocorridas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do ex-prefeito.          Contrarrazões presentes às fls. 392/407.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional federal, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais, para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Pois bem, verifico, in casu, que a decisão judicial extraordinariamente recorrida é de última instância, a parte é legítima, está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado (fl. 150) e a insurgência é tempestiva. Contudo, desatende ao requisito do preparo.          Isto porque, embora tenha sido regularmente instado a recolher o porte de remessa no quinquídio legal (art. 511, §2º/CPC-73) por força do despacho de fl. 410, o MUNICÍPIO DE CURUÇÁ deixou de fazê-lo, como se afere ao cotejo da intimação de fls. 411/412 com a certidão de fl. 413.          Desse modo, inafastável a pena de deserção.          Nesse sentido, eis a jurisprudência da Corte Suprema: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO¿   (ARE 797895 ED, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 14-12-2015 PUBLIC 15-12-2015).          Ante o exposto, nego seguimento ao apelo por deserção.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 10/05/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RE/2016/11         Página de 5 (2016.02076487-36, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSO Nº: 20143031563-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ISABEL EDILAMAR DA SILVA SADALLA E JOSÉ CARLOS BARBOSA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ISABEL EDILAMAR DA SILVA SADALLA E JOSÉ CARLOS BARBOSA DA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada no v. acórdão de nº 150.139.       Custas às fls. 550/552.               As contrarrazões foram apresentadas às fls. 557/564. É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o acórdão nº 150.139, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 26/08/2015 (fls. 527/531v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: ¿(...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, o recurso não merece seguimento por ser intempestivo.               Com efeito, compulsando os autos observo que o acórdão foi publicado no Diário de Justiça do dia 26/08/15 - quarta-feira (fl. 532), sendo o termo inicial da contagem recursal o dia 27/08/15 - quinta-feira (1º dia) e o termo final para interposição das razões recursais o dia 10/09/15 - quinta - feira (15º dia), uma vez que a petição dos recorrentes requerendo novo prazo recursal, por motivo de possível incorreção do nome do advogado, fora indeferida pela desembargadora relatora em 15/10/15 (fls. 533 e 539).               Portanto, com o indeferimento do pedido de republicação do acórdão impugnado o recurso especial transcorreu no prazo normal de 15 dias estipulado no artigo 508 do Código de Processo Civil/73, ou seja, o recurso foi interposto fora do prazo recursal, conforme se observa no protocolo datado de 03/11/15 à fl. 541 dos autos, restando comprovada a sua extemporaneidade. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.267/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 17/05/2016     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG            Página | (2016.02046563-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

PROCESSO N.º0001916-83.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ADVOGADOS: ADONIS JOÃO PEREIRA MOURA (OAB/PA 8.898); RHUBENS NELSON GONÇALVES LAREDO (OAB/PA 18.470) e OUTROS. AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADOS: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES (OAB/PA 12.306) e OUTROS. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Juíza convocada, conforme Portaria n.º969/2016-GP. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposto fora do prazo legal. Inadmissível. Art. 932, inc. III, do NCPC. Recurso não conhecido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. inconformada com decisão proferida pelo MM. Juízo de direito da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a realização de prova pericial com honorários periciais no valor de R$6.000,00 a serem arcados pela parte autora, ora agravante.     Os autos foram distribuídos em 03/03/2015 (fl.33) à Excelentíssima Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que recebeu o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo e determinou o seu processamento, conforme decisão às fls. 35-36.     À fl. 38, consta petição do agravante juntando instrumento de substabelecimento com reserva de iguais poderes.     O MM. Juízo a quo prestou informações à fl.53.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Considerando que o recurso foi manejado ainda sob a égide do CPC/73, é nesse código processual que se extrairão os fundamentos de admissibilidade recursal, na medida em que o NCPC somente alcança os recursos interpostos após sua entrada em vigor, não retroagindo para reger atos processuais praticados antes de 18 de março de 2016, conforme enunciado administrativo n.2 do STJ, extraído do portal de notícias do próprio sítio eletrônico daquele Tribunal Superior (http://www.stj.jus.br), que prescreve o seguinte: ¿Enunciado administrativo número 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿     Vislumbra-se, prima facie, que o presente recurso não apresenta condições de seguimento, tendo em vista que a recorrente não se insurgiu tempestivamente contra a decisão que determinou a realização de prova pericial com honorários periciais no valor de R$6.000,00 a serem arcados pela parte autora, ora agravante.     Isto porque, a decisão recorrida foi proferida em audiência ocorrida no dia 05/02/2015, conforme se observa da certidão de intimação, à fl.28, a qual aconteceu sob a presença da parte autora, ora agravante, ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., representada pela preposta LUZIANE DA CRUZ GAIA, acompanhada do advogado DR. RHUBENS NELSON GONÇALVES LAREDO.     Logo, a intimação do advogado ocorreu na própria audiência, sendo prescindível a publicação no Diário Oficial, por consistir em ciência inequívoca, a partir de quando começa a contagem do prazo recursal.     Assim, o recurso interposto 02/03/2015, conforme protocolo à fl.02, quase um mês após o conhecimento da decisão agravada, proferida em audiência, encontra-se manifestamente intempestivo.     Além do mais, a parte agravante não instruiu o recurso com cópia da procuração da parte agravada, sendo, portanto, manifestamente inadmissível.     Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do NCPC, não conheço do presente recurso, porque inadmissível, ante a sua manifesta intempestividade, conforme a presente fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 24 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 3 fv 63.AI_0001916-83.2015.814.0000_BV FINANCEIRA_x_ELITE (2016.02045040-93, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

PROCESSO N.º 0100718-19.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: A. C. M. C. ADVOGADO: HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA (OAB/PA 10.265). AGRAVADO: C. A. C. ADVOGADO: LESLIE CAROLINA DE SOUZA BATISTA (OAB/PA 13.278). RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Juíza convocada, conforme Portaria n.º969/2016-GP. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposto fora do prazo legal. Inadmissível. Art. 932, inc. III, do NCPC. Recurso não conhecido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. C. M. C. inconformado com decisão proferida pelo MM. Juízo de direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, que fixou alimentos provisórios em 30% do benefício e proventos recebidos do INSS.     Os autos foram distribuídos em 19/11/2015 (fl.23) à Excelentíssima Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que recebeu o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo e determinou o seu processamento, conforme decisão à fl. 25.     Às fls. 28-29, consta petição do agravante.     O MM. Juízo a quo não prestou informações, conforme certidão de fl. 43.     O Ministério Público exarou parecer, às fls. 45-48, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Considerando que o recurso foi manejado ainda sob a égide do CPC/73, é nesse código processual que se extrairão os fundamentos de admissibilidade recursal, na medida em que o NCPC somente alcança os recursos interpostos após sua entrada em vigor, não retroagindo para reger atos processuais praticados antes de 18 de março de 2016, conforme enunciado administrativo n.2 do STJ, extraído do portal de notícias do próprio sítio eletrônico daquele Tribunal Superior (http://www.stj.jus.br), que prescreve o seguinte: ¿Enunciado administrativo número 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿     Vislumbra-se, prima facie, que o presente recurso não apresenta condições de seguimento, tendo em vista que o recorrente não se insurgiu tempestivamente contra a decisão que fixou os alimentos provisórios, conforme bem observado pelo Ministério Público, no parecer de fls. 45-48.     A decisão recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 05/11/2015 (quinta-feira), conforme certidão à fl. 08, sendo que o recurso foi interposto somente em 19/11/2015, conforme protocolo à fl.02, quando já esgotado o prazo legal, que venceu no dia 16/11/2015 (segunda-feira).     Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do NCPC, não conheço do presente recurso, porque inadmissível, ante a sua manifesta intempestividade, conforme a presente fundamentação.     Com relação à petição de fls.28-29, esta fica prejudicada, devendo o agravante peticionar diretamente ao Juízo de origem.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 24 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 2 fv 62.AI_0100718-19.2015.814.0000_ACMC_x_CAC (2016.02044930-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRUNO CARDOSO DE MONTALVÃO GUEDES contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Decima Segunda Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 44/45) que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. 0100181-90.2015.814.0301), ajuizada pela parte agravante em face das empresas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e ORION INCORPORADORA LTDA., revogou a multa arbitrada nos autos assim como o cumprimento da tutela antecipada, ambos concedidos anteriormente.            Em suas razões (fls. 02/11) o agravante sustenta a tempestividade do Agravo de Instrumento e faz a síntese da demanda.            Juntou documentos às fls. 22/165.            O feito foi distribuído à minha relatoria à fl. 259.            Em Decisão Monocrática de fls. 262/264, indeferi o pedido de antecipação da tutela de urgência.            Às fls. 267/271 p agravante interpôs Agravo Regimental.            As contrarrazões ao Agravo de Instrumento encontram-se às fls. 272/275.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor, ora agravante:            ''Ex positis'', respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA INICIAL para: 1. determinar a rescis¿o contratual do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; 2. condenar as requeridas a restituírem 79% (setenta e nove por cento) do valor total pago pelo requerente, tal montante este a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de fevereiro de 2015, acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citaç¿o (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relaç¿o contratual (mora ''ex personae''); 3. condenar as requeridas a pagarem para o requerente a título de dano moral o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicaç¿o desta decis¿o (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citaç¿o (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relaç¿o contratual (mora ''ex personae''); 4. condenar as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerente, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenaç¿o, uma vez que se trata de causa bastante debatida nos nossos tribunais, bem como se trata de bem jurídico relevante, qual seja a moradia. P.R.I.C. Belém, 12 de agosto de 2016. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOSJuiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ACORDO. PERDA DO OBJETO. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70059329250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Flagrada a perda do objeto do recurso, cumpre julgá-lo prejudicado. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058403262, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/02/2014).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 25 de novembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04794427-36, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000324-15.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDO: EVANDRO GALVÃO MOREIRA               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, contra o Acórdão 171.465, cuja ementa restou assim construída: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO VIGIA. SERVIDOR APÓS NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO TEVE ANULADA A SUA CONVOCAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 C/C ART. 73, INCISO V, ALÍNEA 'C' DA LEI N.º 9.504/97, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, EMBORA EXISTA A VEDAÇÃO QUANTO À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS 03 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL E ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, ESTA NÃO INCIDE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS. SÚMULA 20 DO STF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MULTA DE 1% A SER PAGA PELO AGRAVANTE EM FAVOR DO AGRAVADO. À UNANIMIDADE               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 121, I e parágrafo único da Lei Complementar 101/00 bem como ao art. 41 da Lei nº. 8.666/93.               Contrarrazões apresentadas às fls. 409/425               É o relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               No tocante às alegações de afronta aos artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e artigos 3º e 41 da Lei n.º 8.666/93, incumbe ressaltar que a turma julgadora firmou entendimento no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça.                Nesse sentido, ressalta-se que as Súmulas n.º 20 e n.º 21 do STF permanecem hígidas, e não divergem do entendimento da Corte Suprema no julgamento do Tema n.º 138, vinculado ao RE n.º 594.296/MG.               Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).               Com relação ao dissídio jurisprudencial, seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõe o artigo 1.029, §1º, do CPC/15, e artigo 255, § 1º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos, de modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES            Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PUB.AP. 2018.169 (2018.01280200-77, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL ? CONTRADIÇÃO OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE ? INOCORRÊNCIA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ? MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ? CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ? ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE, SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA QUE HAVIA SIDO FIXADA PELO JUÍZO A QUO, POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, E, PORTANTO, NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- Tendo o Acórdão objurgado enfrentado todas as teses suscitadas pelas partes envolvidas no processo, não há que se falar em contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada por esta Corte Recursal. 2- Todavia, como cediço, a prescrição da pretensão punitiva estatal é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 3- In casu, o Embargante teve sua pena definitivamente fixada no Acórdão ora recorrido, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, pela prática do crime de tentativa de roubo simples, sendo tal quantum o parâmetro para o prazo prescricional, que, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, é de 04 (quatro) anos e que teve como marco inicial para contagem, a publicação da sentença proferida pelo juiz singular, em mãos do escrivão, ocorrida em 18 de abril de 2012. 4- Na hipótese dos autos, o Acórdão objurgado, que somente dosou a pena fixada ao apelante pelo juízo a quo, não possui natureza condenatória, mas sim declaratória da condenação em primeira instância, e, por isso, não interrompe o prazo prescricional. Precedentes do STF, STJ e demais Tribunais Pátrios. 5- Assim, tendo transcorrido mais de 04 (quatro) anos, entre a publicação da sentença em mãos do escrivão, ocorrida em 18 de abril de 2012, até o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, efetivada no dia 18 de abril do corrente ano, é medida que se impõe. 6- Ressalta-se, todavia, que a quando do julgamento do Apelo interposto pelo Embargante, ocorrido no dia 06 de outubro de 2015, a prescrição da pretensão punitiva estatal ainda não tinha se concretizado, vindo a ser efetivada posteriormente, já no corrente ano, pois o Defensor Público que patrocinou a causa somente foi intimado da decisão colegiada no dia 21 de março próximo passado, quando, então, teve a oportunidade de embargá-la, fato esse que contribuiu para o elastecimento temporal que acabou acarretando a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição. 7- Embargos acolhidos, embora não haja nenhuma contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, somente para declarar extinta a punibilidade do embargante quanto a conduta criminosa prevista no art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, do CP. Decisão unânime. (2016.03004645-44, 162.609, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-29)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA, PELA FALTA DO DESPACHO SANEADOR. AFASTADA. AUSÊNCIA DA FASE SANEADORA NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, SE NÃO FOR PROVADO QUALQUER PREJUÍZO. SANEAMENTO DO PROCESSO PODE SER FEITO EM QUALQUER MOMENTO. NÃO HOUVE PREJUÍZO À PARTE. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ANÁLISE DAS PRELIMINARES ANTECEDENTES SE CONFUNDE COM O PROPRIO MÉRITO. ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO, PELO APELANTE, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APONTAMENTO PREEXISTENTE NO SPC E SERASA. ACATADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADMITE A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. NO CASO, VERIFICA-SE QUE, SE HOUVE O DANO MORAL, ESSE FOI CAUSADO PELA AÇÃO DA FUNCIONÁRIA DA LOJA CASA HOLANDA. CONSTRANGIMENTO NÃO SE DEU PELA SUPOSTA NEGATIVAÇÃO. NOME DA APELADA JÁ CONSTAVA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385 DO STJ. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. NÃO COMPRAVADA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DO INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. PRESUNÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL (2016.03014933-26, 162.640, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. PROCESSO N.º 0001348-88.2014.814.0069 (2014.3.031689-9). COMARCA DE PACAJÁ APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ERIVELTON PINHEIRO DE LIVEIRA ADVOGADO: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA OAB/PA 18.255-A. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de apelação cível (fls.25/39) interposto por Erivelton Pinheiro de Oliveira em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, julgou improcedente o pedido inicial formulado pelo autor/apelante.       Insurge-se o apelante contra a sentença recorrida, pleiteando pela sua reforma, arguindo, no mérito: a) cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório; b) os documentos que acompanharam a inicial são aptos a comprovar a invalidez permanente do apelante; e c) ausência de laudo expedido pelo IML por deficiência do Estado na prestação do serviço público. Ao final, pleiteia pela reforma da sentença ora impugnada.      O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 40).      Não houve apresentação de contrarrazões (certidão à fl. 40-verso).      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 42).      É o que há a relatar.      DECIDO.      Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e não havendo preliminares, passo a proferir o voto quanto ao mérito recursal.       Impende destacar de início, que a argumentação do apelante é a de que os documentos acostados à inicial (boletim de ocorrência, relatório médico de primeiro atendimento e o questionário da avaliação de invalidez) são hígidos a comprovar a invalidez parcial permanente que acometeu o autor/apelante. Pois bem, o seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, obrigando a todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre a pagarem prêmio, garantindo às vítimas de acidentes com veículos recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares.      A indenização do DPVAT pela ocorrência de invalidez permanente é regida pelo artigo 3º da citada legislação, que assim determina: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada.      Nesse sentido, constata-se que a pretensão da parte autora/apelante, na presente demanda é o recebimento da diferença na indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 10/11/2012. Consigno que houve pagamento na esfera administrativa, conforme admitido na exordial e na peça apelatória, no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).      Pois bem. Incide na hipótese sub judice a regra do artigo 5º, caput, da Lei n.º 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente. Quanto a prova do acidente, entendo que restou preenchido na presente demanda. Conquanto, quanto aos danos dele decorrentes, carece de provas os autos em análise. Destaco os documentos que o autor/apelante colacionou aos autos: 1) Ficha de pronto atendimento (fl. 17); b) Laudo médico de tratamento fora do domicílio indicando tratamento cirúrgico (fl. 18); c) Boletim de ocorrência policial (fl. 19); d) laudo de procedimento cirúrgico (cirurgia de clavícula direito - fl. 20); e) declaração de ausência do IML no Município; f) Certificado de registro e licenciamento do veículo.      Em que pese haver prova do acidente, não se vislumbra nos autos a existência de laudo pericial atestando a invalidez permanente suportada pela vítima e nem mesmo o grau da invalidez alegada.       Acerca do tema, observa-se que graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Contudo, somente a partir do advento da Súmula n.º 474, do STJ, a necessidade de graduação foi estendida também para os acidentes ocorridos anteriormente à legislação citada. Vejamos a redação do citado enunciado: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      Como se vê, a apuração do grau da invalidez mostra-se indispensável, independentemente da data do sinistro, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 6.194/74: Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). [grifei]      Nos mesmos termos decidiu o Superior Tribuna de Justiça, em grau de recurso repetitivo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da MP n. 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1366426/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014)      No presente caso, se pode constatar que o Juízo de 1º grau sentenciou o feito, sem determinar que fosse produzida a prova essencial a solução da controvérsia, qual seja a perícia médica necessária a atestar a invalidez permanente suportada pelo apelado e a sua graduação, em conformidade com o que dispõe a atual redação do art. 5º, § 5º da referida lei, senão vejamos: Art. 5º, § 5º da Lei nº. 6.194/74: O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.      É de se ressaltar, que inexiste nos autos qualquer documento capaz de sugerir a invalidez parcial permanente suportada pela vítima/recorrente e que ateste o grau de invalidez do apelante, se total ou parcial, a fim de que seja estabelecido o quantum indenizatório realmente devido, e em decorrência disto, se subsiste a necessidade de complementação da indenização recebida na esfera administrativa.       Sobre o tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REVELIA - COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - PERÍCIA MÉDICA SOB CONTRADITÓRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Reconhecida a revelia da parte ré, há o necessário reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos argüidos pela parte autora, nos termos do art. 319, CPC. - Entretanto, esta presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Da mesma forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora. -É necessária a comprovação da extensão da invalidez em ação de cobrança de DPVAT. -Deve ser cassado o julgamento se há imperativo de produção de prova necessária. -Sentença cassada de ofício. (TJ-MG - AC: 10105140010619001 MG , Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 24/02/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. 1. QUALQUER DAS SEGURADORAS QUE FAÇA P ARTE DO CONVÊNIO DPVAT TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74, NÃO SE CUIDANDO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 2. PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, É NECESSÁRIA A PROVA DO ACIDENTE E DO DANO, SENDO INDISPENSÁVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PELO IML PARA A COMPROVAÇÃO DA LESÃO E DO GRAU DE INVALIDEZ. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJ-DF - APL: 124829820118070009 DF 0012482-98.2011.807.0009, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2012, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2012, DJ-e Pág. 148)       No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DO LAUDO MÉDICO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICAL É INDISPENSÁVEL NÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS SIM, PARA SE AFERIR COM PRECISÃO O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE, A SER CONSIDERADO NA INCIDÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS FOI JUNTADO DE FORMA UNILATERAL, NÃO SERVINDO COMO PROVA APTA DEMONSTRAR COM SEGURANÇA O SEU GRAU DE INVALIDEZ AUTOS DEVEM SER DEVOLVIDOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA QUE, A PARTIR DE UM DOCUMENTO OFICIAL, SEJA VERIFICADO SE O RECORRIDO FAZ JUS OU NÃO AO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E EM QUE PROPORÇÃO, CONSOANTE O GRAU DE INVALIDEZ RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA, Á UNÂNIMIDADE. (Número do Processo: 201430055801 - Número Acórdão: 140175 - Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Decisão: ACÓRDÃO - Relator: ELENA FARAG - Data de Julgamento: 03/11/2014 - Data de Publicação: 11/11/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO APELADO ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA LESÃO DO APELADO OCORREU EM 11.11.2010, PORTANTO, POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI SUPRA MENCIONADA, SENDO, ENTÃO, NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM O FIM DE SE APURAR O GRAU OU PERCENTUAL DE INVALIDEZ, CONFORME A TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 201330301312 - Número Acórdão: 133731 - Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA - Data de Julgamento: 19/05/2014 - Data de Publicação: 22/05/2014)       Acompanhando o posicionamento jurisprudencial, entendo que, a prova pericial médica é indispensável ao julgamento da lide, ante a necessidade de aferição do grau de incapacidade suportado pelo apelante.      O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 133, XII, alínea d¿ do RITJE/PA.      Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL provimento, para anular a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá, determinando o retorno dos autos a origem, para que seja produzida a prova pericial médica (Laudo do Instituto Médico Legal), necessária para atestar a invalidez permanente suportada pelo recorrente e esclarecer o grau de incapacidade do segurado.      Belém/Pa, 21 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.03015360-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025580-19.2011.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO PAULO NUNES DA SILVA APELADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ - CEASA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DEMAIS VERBAS RECISÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - No que tange a pretensão de incidência de multa de 40% sobre o FGTS, esta não prospera, pois o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa. - APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, condenando o réu/apelado ao pagamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO PAULO NUNES DA SILVA contra a decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente a ação ordinária nº 0025580-19.2011.814.0301, movida em face das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ - CEASA.          Alega o apelante (fls. 162/170) que tem direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS e que entendimento em contrário geraria enriquecimento ilícito ao apelado.          Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que se reforme ¿in totum¿ a sentença recorrida para julgar totalmente procedente a demanda, deferindo o pedido de pagamento do FGTS e da multa de 40%.          É o relatório.          DECIDO.          A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária, assim como ao pagamento de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante.          Considerando a documentação acostada aos autos (fls. 13/97), chamo a atenção que o Apelante ocupava nas Centrais de Abastecimento do Pará - CEASA o cargo de Motorista durante o período de 24/06/1999 a 30/12/2009. A matéria travada nos autos é híbrida, envolvendo questões fáticas e de direito.          No que tange o pagamento do FGTS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.          Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).          Assim sendo, resta patente o direito que possui a apelante ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.          Trago jurisprudência do TJPA, inclusive, desta Câmara sob a Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)          E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)          E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)          Como visto, são devidos os depósitos de FGTS ao servidor temporário.          No que tange a pretensão de incidência de multa de 40% sobre o FGTS, entendo que também não prospera, pois o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, condenando o réu/apelado ao pagamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado pelo apelante.          PRI. À Secretaria para as providências.          Belém, 15 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02911980-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, a tutela de urgência deve ser indeferida.   DECISÃO MONOCRÁTICA     MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS VIEIRA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Redução de Descontos em Folha de Pagamento e Conta Corrente, com pedido de Tutela Provisória (Proc. nº 000863151.2016.814.0051), que indeferiu o pedido de tutela provisória requerido pelo autor, ora agravante.            Em suas razões (02-19), o agravante discorre que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que o seu pedido não se limita tão somente à rubrica ¿empréstimo consignado¿, mas abrange, também, o desconto efetuado em conta corrente sob o título de ¿Banparacard¿.            Aduz que o empréstimo consignado está fora dos parâmetros legais para a obtenção da margem consignável.                         Conclui requerendo a concessão de tutela antecipada para determinar que o agravado desconte apenas 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do agravante, sob pena de aplicação de multa.            Ao final, requereu a reforma da decisão em definitivo, limitando os descontos em 30% (trinta por cento).            Juntou documentos de fls. 20-186.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.            De plano, verifico que não assiste razão ao agravante.            Na questão presente, o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que é possível proceder ao desconto em folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado, na forma da legislação regedora, não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, observadas outras especificidades.            Nessa linha, os precedentes seguintes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, TODAVIA, EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. Não é possível ao devedor, de forma unilateral e sem a correspondente rescisão contratual, demandar a total suspensão dos descontos em folha, por se tratar de parte integrativa do contrato, garantia principal de sua execução ou, no mais das vezes, única segurança de adimplemento do débito. Impende considerar que estes valores (ou boa parte deles) foram previamente despendidos pelo mutuário, por meio do crédito que lhe foi concedido. Hipótese que não se identifica com penhora, esta adstrita aos limites de uma relação processual executória. Necessidade, porém, de observância do percentual de 30% dos rendimentos disponíveis do mutuário, independentemente de sua categoria profissional. entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência dos princípios magnos da dignidade e da razoabilidade sobre as legislações infraconstitucionais. Caso em que os descontos perpetrados pela parte ré não alcançam mais do que 30% do benefício previdenciário da parte autora, restando inviabilizada a limitação pretendida. Hipótese, ademais, em que não se aplica a limitação prevista na alínea "a" do §1º do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, porquanto incidente a exceção consignada no §3º do mesmo dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº... 70067489344, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/02/2016). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, TODAVIA, EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. Não é possível ao devedor, de forma unilateral e sem a correspondente rescisão contratual, demandar a total suspensão dos descontos em folha, por se tratar de parte integrativa do contrato, garantia principal de sua execução ou, no mais das vezes, única segurança de adimplemento do débito. Impende considerar que estes valores (ou boa parte deles) foram previamente despendidos pelo mutuário, por meio do crédito que lhe foi concedido. Hipótese que não se identifica com penhora, esta adstrita aos limites de uma relação processual executória. Limitação, todavia, em 30% da renda mensal, a fim de evitar o comprometimento excessivo do poder aquisitivo do devedor, de acordo com o entendimento disposto no REsp. nº 1.235.100 - RS, que analisou o caso em liça. Na espécie, considerando que os descontos perpetrados pelos réus não alcançam mais do que 30% da renda bruta da demandante, resta inviabilizada a limitação pretendida, tal como deliberado na sentença. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054032032, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿. (STJ. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/06/2015, T4 - Quarta Turma).            Outros precedentes: Agravo em Recurso Especial n° 563.248-SP (2014/0203237-4), Rel. Ministra Assusete Magalhães e n° 417.982 - RS (2013/0357232-8) Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.            Observa-se que os empréstimos foram realizados somente no Banco do Estado do Pará - BANPARÁ S/A e do exame dos autos verifica-se que o agravante firmou dois empréstimos consignados (contratos nº 3459908 e 3590647), no valor de R$ 4.001,05 (quatro mil e um reais e cinco centavos) e R$ 3.435,49 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Além disso, firmou mais dois empréstimos junto ao ¿BANPARACARD¿ no valor R$ 1.878,15 (mil oitocentos e setenta e oito reais e quinze centavos) e R$ 1.253,14 (mil duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) que somados totalizam o valor de R$ 10.567,83 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).            Todavia, verifica-se, também, que o agravante deixou de mencionar que o empréstimo consignado nº 3459908, que apresenta o valor mensal R$ 3.435,49 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), foi devidamente quitado, conforme declaração de quitação de fls. 112, o qual deverá ser excluído da presente análise.            Sendo assim, o valor real de empréstimos descontados da remuneração do agravante é de R$ 7.132,54 (sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).            Ressalto que o desconto em folha pagamento de parcelas de empréstimo é lícito quando na contratação é ajustado como forma de garantia e pagamento do crédito. Por outro lado, a supressão ou redução liminar somente se justifica, repita-se, quando os valores extrapolam limite legal da margem de consignação, na espécie, de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, como orientam os precedentes acima citados.            Considerando os documentos juntados pelo próprio agravante e diante de uma análise não exauriente das provas, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que os empréstimos firmados com o BANPARÁ S/A estão dentro da margem consignável do agravante.            Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP            Belém, 20 de Julho de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02911036-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2014.3.009019-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: BIANCA ORMANES. AGRAVADO: RUBENS EVARISTO PEREIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança, processo n.º 0035577-91.2013.814.0301, deferiu a liminar para que o candidato/agravado prosseguisse nas demais fases do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar - CFSD/PM/2012, conforme normas regidas pelo Edital n.º 001/PMPA, de 26 de junho de 2012, mesmo possuindo tatuagens pelo corpo, mais precisamente nos braços.      O agravado foi eliminado na 2ª etapa do certame, na avaliação de saúde, em razão das tatuagens apostas em seus dois braços. Inconformado, impetrou mandado de segurança e obteve liminar para prosseguir nas demais fases.      Insatisfeito, o Estado do Pará interpõe o presente agravo e inicialmente argumenta acerca da necessidade da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de evitar o efeito multiplicador de pedidos de mesma natureza.      Diz que os autos carecem de prova pré-constituída vez que o impetrante não juntou fotos com todos os uniformes militares.      Defende a legalidade do ato que eliminou o candidato do concurso em razão das tatuagens, já que a regra decorre do edital e da Lei Estadual n.º 6.626/2004 que estabelece padrões de avaliação física aos candidatos ao ingresso na polícia militar.      Ressalta a ausência de direito líquido e certo do impetrante/recorrido e a impossibilidade de dilação probatória no writ.      Requer, no mérito, a cassação definitiva da decisão combatida.      Juntou documentos de fls. 30/200.      Os autos vieram à minha relatoria após distribuição (fl. 201).      Posterguei a apreciação do efeito suspensivo após o contraditório (fl. 203).      À fl. 207, o agravado informa a revogação do mandato conferido a sua advogada e, após ser intimado pessoalmente para regularizar a sua representação processual, quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 2013.      A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento ao recurso (fls. 217/224).      É o que há a relatar.      Decido.      Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.      Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.      Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        Inicialmente, cumpre esclarecer que o candidato/agravado fora considerado inapto no exame de saúde, nos termos do item 7.3.6 do Edital nº 001/PMPA, em virtude de apresentar tatuagem em região do corpo, mais precisamente nos braços, que fica visível quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Miliar do Estado do Pará, conforme documento expedido pela junta médica o certame - fl. 107.        Ocorre que, examinando os autos, especialmente as fotografias de fl. 108, as referidas tatuagens não ficam aparentes a quando da utilização do uniforme da corporação, sendo incapazes de comprometer a imagem e o decoro da Corporação Militar, ou ainda aspectos de moralidade ou ética.        Com efeito, o edital, em seu item 7.3.6, estabelece os seguintes critérios: 7.3.6. As causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde são as seguintes: (...) b) Possuir tatuagem que atente contra o pundonor policial militar e comprometa o decoro da classe, bem como caracterize ato obsceno; c) Possuir tatuagem de grandes dimensões, capaz de cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas; d) Possuir tatuagem em regiões do corpo que fiquem visíveis quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará;        Assim, mediante a análise dos autos percebe-se que a eliminação do candidato não se amolda a nenhuma das vedações editalícias, razão pelo qual não poderia ter sido considerado inapto.        Corroborando com o entendimento, vejamos os precedentes: Direito administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de soldado combatente da polícia militar/es. Edital nº 021/2008 PM/ES. Candidata com tatuagem na nuca. Inaptidão na fase do exame de saúde. I) preliminarmente. I. I) ausência de decadência do direito à impetração do mandamus. I. II) adequação da via mandamental eleita. II) mérito. II. I) ato coator. Eliminação da candidata. Critério estigmatizante e preconceituoso. Conduta irrazoável da administração pública. (...) (e-STJ fl.203 Vols. 5). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º e 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à eliminação da candidata do concurso para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em fase de investigação social, nos seguintes termos: II. I. A reprovação da Recorrida, em razão de pequena tatuagem em sua nuca, em razão da regra editalícia contida no art. 3º, § 7º, do Anexo II, do Edital nº 021/2008, apresenta-se como critério estigmatizante e preconceituoso criado pela Administração Pública, exorbitando os limites da razoabilidade que orientam os atos administrativos e o próprio caminhar dos Entes Federados que compõem o Estado Democrático de Direito. No caso em foco, sobreleva notar que, a ausência de proporcionalidade do requisito em debate, acarretou na ilegalidade do ato que inadmitiu a Recorrida para a continuação do certame, afastando, por conseguinte, a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A simples existência de pequena tatuagem na nuca da Recorrida de longe consubstancia anomalia física, cujo critério desclassificatório do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo se mostra, evidentemente, desigualitário e preconceituoso, não guardando compatibilidade com o cargo a ser exercido, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (e-STJ fl. 204 Vols. 5). Desse modo, para dissentir do Tribunal a quo quanto a esse entendimento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. No mesmo sentido, menciono o RE 632.859-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Soldado da polícia militar. 3. Candidato reprovado no exame médico por apresentar tatuagens em contrariedade às regras editalícias. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos ilegais ou abusivos. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356/STF. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido (AI 596.830-AgR-SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Com esse raciocínio, menciono, ainda, as seguintes decisões: ARE 642.044/GO e AI 463.646-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 259.335-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator. (STF - ARE: 765065 ES, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe-169 DIVULG 28/08/2013 PUBLIC 29/08/2013). (destaquei).              Sendo que este E. Tribunal de Justiça, igualmente, já firmou entendimento neste sentido:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AÇÃO É ORDINÁRIA E NÃO MANDAMENTAL. QUALQUER NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FICA SUPERADA QUANDO A MATÉIRA É SUBMETIDA AO COLEGIADO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. CONSTATAÇÃO DE TATUAGEM NO BRAÇO DO CANDIDATO. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO EDITAL. INAPTIDÃO PARA PARTICIPAR DO RESTANTE DO CONCURSO. IMAGEM QUE NÃO CAUSA OFENSA A CORPORAÇÃO NEM É PRECONCEITUOSA, DISCRIMINATÓRIA OU CONTRÁRIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUALQUER REQUISITO QUE LIMITE O ACESSO DO CANDIDATO A CARGO PÚBLICO DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430000939, 133151, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/05/2014, Publicado em 09/05/2014).   APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO SOLDADO DA PM/PA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2016.02439474-94, 161.189, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 22/06/2016). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. ALÉM DE NÃO CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, NÃO EXISTE LEGISLAÇÃO PROIBINDO O USO DE TATUAGEM PARA APROVAÇÃO EM CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2016.02308404-66, 160.700, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 14/06/2016) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM.  ILEGALIDADE PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201330291555, 130823, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/02/2014, Publicado em 19/03/2014).           Finalmente, consoante disposto nos arts. 37, I e II e 39 § 3º da Constituição da República a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de Lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo), não satisfazendo tal pressuposto a mera previsão em ato administrativo de caráter infralegal.          A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em Lei, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (RE 398.567-AgR, Rel. Min Eros Grau, Primeira Turma, 24.3.2006). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.(STF - AI: 811752 MG, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/11/2010, Data de Publicação: DJe-218 DIVULG 12/11/2010 PUBLIC 16/11/2010).          Sendo assim, a despeito das normas editalícias constantes nos itens 7.3.6. ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, não há previsão em Lei que torne tal restrição válida, de sorte que, ante a ausência de Lei, não merece amparo as alegações traçadas pelo Apelante.        Nesta esteira de raciocínio, é ilegítima a eliminação do agravado com base nos critérios acima expostos, dado que inexiste tatuagem que ofenda os bons costumes e pudor militar, tampouco prejudique o exercício da autoridade pública.        Assim, deve-se entender que a liberdade para estabelecer as bases de seus certames deverá pautar-se pela razoabilidade e, quando este princípio não for observado, cabe ao Poder Judiciário analisar e reprimir ilegalidades cometidas pelo administrador, não havendo que se falar em intromissão na discricionariedade do mérito do ato.        Até porque decisões dessa natureza não prestigiam a principal finalidade das provas, que é a de recrutar os melhores candidatos ao serviço público, porque traduzem, tão somente, conduta arbitrária, que extrapola o rigor necessário ao processo seletivo.        Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR 1. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagens Aprovação em todas as etapas do certame Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso Tatuagens não visíveis com o uso do uniforme da corporação. 2. Os atos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional Inteligência da Súmula 473 do STF. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10067159120148260053 SP 1006715-91.2014.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Órgão julgador 8ª Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 22/04/2015, Data de Publicação: 22/04/2015), (negritou-se).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 280. ÓBICE. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência do Verbete da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 662320 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/11/2007, DJe 01-02-2008) ;(negritou-se).          Sendo assim, a despeito das normas editalícias constantes nos itens 7.3.6., não há previsão em Lei que torne tal restrição válida.       Deste modo, na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, tenho por ilegítima a eliminação do agravado com base nos critérios acima expostos, pois inexiste tatuagem que ofenda os bons costumes e pudor militar, tampouco prejudique o exercício da autoridade pública.       Assim, por todo o exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, conheço do recurso mas nego-lh provimento, na forma autorizada pelo art. 133, XI, d' do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. (2016.02957536-42, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2014.3.025891-8     Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Ourilândia do Norte Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procurador Federal: Maria Clara Sarubby Nassar)  Apelado: João Rodrigues de Alcantara (Advogada: Weber Coutinho Ferreira - OAB/PA - 14.699)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade movida por João Rodrigues de Alcantara, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte, que julgou procedente a ação, concedendo ao autor o benefício previdenciário.            Em suas razões (fls. 84/36), argui o ora apelante, em síntese, a anulação da sentença de piso, para que até o dia 29.06.09 a correção monetária seja fixada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e os juros moratórios sobre a taxa legal de 1% ao mês, a partir da citação válida; e a partir da data de 30.06.09 que a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.            A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 91, recebeu o presente recurso nos seus efeitos legais e determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça.            Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.            Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"            Todavia, como na Comarca de Ourilândia do Norte não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."            Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.            Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CF. A apelada ingressou com ação visando a obter do INSS benefício por morte do alegado companheiro. Isto dito, a competência para o julgamento do recurso interposto pela autarquia é da jurisdição federal, aplicado-se ao caso os §§ 3º e 4º do art. 109 da CF, no sentido de que na hipótese de haver processamento e julgamento na justiça estadual das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, se a comarca não for sede de vara do juízo federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. DE OFICIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070054481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/07/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016)            Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 13 de julho de 2016.            Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 4 (2016.02797300-18, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0013766-12.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM -IPAMB RECORRIDOS: LILIA DO SOCORRO GONÇALVES FRANCO               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 154.439, assim ementado: Acórdão nº. 154.439 (fls. 200/201-v) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿. (2015.04675275-96, 154.439, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10).               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 107 e 884, ambos do Código Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 245/257.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 154.439, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 10/12/2015 (fls.201-v/202), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que:               ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da suposta violação aos artigos 107 e 884 do Código Civil/02               Nota-se, preliminarmente, a ausência do essencial prequestionamento dos artigos 107 e 884 do CC/02, uma vez os mesmos não foram enfrentados pelo acórdão guerreado. Explico.               Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPAMB, por entender ser vedada a cobrança compulsória, incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores, de valor referente à mensalidade de plano de assistência à saúde fornecido pela Instituição municipal.               A Câmara Julgadora concluiu que tal obrigatoriedade afrontaria o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, que regula competência legislativa sobre o tema, na medida em que, o dispositivo permite aos Municípios apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social. Ademais, somente a União teria competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição social residual, conforme dispõem os artigos 195, §4º e 154, I, da Carta Magna.               Os artigos suscitados pelo recorrente, todavia, em nada se relacionam com os temas tratados na decisão do Tribunal de Justiça do Pará, pois dispõem respectivamente acerca da inexigência de forma especial para a declaração de vontade e do enriquecimento sem causa.               Desta forma, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçosa a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: ¿(...) 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido não emitiu pronunciamento acerca dos dispositivos legais apontados como violados com o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg no REsp 1391099/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). (Grifei). ¿(...) 3. Os arts. 394 e 396 do CC não foram apreciados pelo Tribunal a quo, bem como não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg nos EDcl no REsp 1552198/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 11/04/2016). (Grifei). (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (Grifei). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (Grifei).               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº. 282 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 22/07/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 29.04.16  Página de 4 42 (2016.02947893-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por HELOIZA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE, em face da sentença (fls.112/116) prolatada pelo Juízo da Comarca de Brasil Novo que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida em desfavor do ANTÔNIA ALTAMIRA MATOS DA SILVA OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituição de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais) a título de danos materiais.            Em suma, aduz a exordial que a autora firmou contrato de permuta com o de cujus Antônio José, cônjuge da ré, cujo objeto compreendia a troca de um imóvel residencial do falecido, por um caminhão, um terreno e trinta vacas de domínio da requerente. Na ocasião da contratação, a obrigação seria adimplida com o repasse imediato dos bens da suplicante, ao passo que, o contratante disporia de 60 (sessenta) dias para desocupar o imóvel.            Firmado o negócio jurídico, a postulante tão logo cumpriu seu compromisso e promoveu o levantamento de um muro ao entorno da referida propriedade. Porém, antes que findasse o prazo para cumprimento da obrigação contraída, o esposo da requerida veio a falecer, e desde então a ré se recusa a honrar o acordo estabelecido, razão pela qual foi movida a presente demanda, visando a devida restituição dos bens transacionados, e do valor dispendido na edificação realizada.            Em sentença proferida pelo juízo monocrático, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, entendendo que no curso do processo alguns dos bens foram reavidos pela autora, e outros não ficaram provados nos autos terem beneficiado a parte ré, razão pela qual condenou a demandada Antônia Altamira, consorte do de cujus, a restituição apenas de quantia equivalente ao veículo e a edificação do muro, no importe de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais), senão vejamos (fls. 112/116): ¿[...] Portanto, quanto ao caminhão avaliado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), havendo a confirmação de que a autora efetuou o repasse do bem ao de cujus e que a demandada, após a morte de seu companheiro, procedeu à venda de referido bem, caberá a esta indenizar a autora o valor do bem em questão, no caso, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). [...] De igual modo, quanto às despesas referentes à construção do muro, diante da própria afirmação da requerida de que o muro foi construído, ainda que parcialmente, me faz crer que a demandada tinha conhecimento da avença firmada por seu companheiro e consentiu ainda que tacitamente a sua realização [...] Já no que diz respeito às trinta cabeças de gado avaliadas em de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), não há comprovação nos autos, sendo certo que tal incumbência caberia ao autor (art. 333, I, do CPC), de que a demandada usufruiu dos valores referentes à venda destes bens não merecendo prosperar as alegações do autor neste ponto. [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a demandada ANTONIA ALTAMIRA MATOS DA SILVA OLIVEIRA, ao pagamento da quantia de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais), a título de danos materiais. ¿            Assim, a suplicante interpôs recurso de apelação (fls. 119/124) aduz em suma ter reavido o terreno permutado, todavia, todos os demais bens beneficiaram não apenas o contratante falecido como também a requerida na condição esposa deste. Desta feita, pugna pela reforma da sentença monocrática para que determine a indenização com base em todos os bens que favoreceram a ré, e não apenas parte deles como fixou a decisão de piso, ou seja, incidindo o valor da condenação sobre o veículo, o gado e a edificação realizada, o que totaliza um montante de RS 68.046,00 (sessenta e oito mil e quarenta e seis reais).            De mesmo modo, a requerida também interpôs recurso de apelação (fls. 131/139) e contrarrazões (fls. 141/149), alegando preliminarmente: [1] a intempestividade das alegações finais da autora; [2] a falta de interesse processual da requerente, vez que inicialmente pede o cumprimento de uma obrigação de fazer; [3] a ilegitimidade passiva ad causam em razão da ação ter sido proposta contra a viúva, quando deveria ter sido movida em desfavor do espólio do de cujus.              Em mérito, sustenta a nulidade do negócio jurídico e a inexistência do dever de indenizar, vez que o imóvel objeto do contrato foi adquirido exclusivamente pela demandada, não sendo seu esposo o legitimo proprietário e nem possuidor de outorga conjugal, razão pela qual o contrato não poderia ter sido firmado, e nem ter validade no âmbito jurídico. Ao fim, requer a reforma da sentença atacada, rejeitando todos os pedidos formulados na exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.            Vieram os autos conclusos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls.152)            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que os presentes recursos serão analisados com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-los monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            DA APELAÇÃO DA RÉ.            Da preliminar de ausência de interesse processual.            Em que pesem às preliminares suscitadas pela agravante ré, compreendo acertada a decisão do juízo de piso que rejeitou as alegações. Não há o que se falar em falta de interesse processual da demandante, uma vez que está presente o interesse de agir quando a autora tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa.            A presente demanda foi proposta por quem teve direito seu violado, e socorre-se da tutela jurisdicional por esta lhe trazer perspectiva real de atingimento dos fins almejados. Portanto, possui sim, a requerente, interesse processual na relação jurídica posta.            De igual modo, o fato de se nominar a demanda como obrigação de fazer com entrega de bem litigioso, não prejudica o deslinde processual, visto que não impede que haja a alteração de nomenclatura para perdas e danos com a devida indenização pelos valores apurados, se caso for.            Pelo exposto, refuto a preliminar.            Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.            A relação jurídica processual normalmente é composta pelas mesmas partes que compõem a relação de direito material que originou a lide, porém, excepcionalmente admite-se os casos de legitimação extraordinária previstos em lei. Em regra, a responsabilidade pela reparação do dano é individual, podendo, contudo, a lei chamar alguém a responder pelas consequências de fato alheio, ou fato danoso provocado por terceiro, ou seja, responsabilização indireta, como no presente caso.            Nos casos de pessoas falecidas, será o espólio o responsável por suas dívidas, representado pela figura do inventariante que é o administrador da herança durante o inventário até a partilha dos bens. Ocorre que no presente caso, o de cujus deixou além da viúva outros três herdeiros menores de idade, e embora não haja provas nos autos de que foi aberto inventário após a morte do Sr. Antônio José, usualmente a pessoa imbuída de tal encargo é o cônjuge supérstite.            Desta feita, a pessoa do herdeiro inventariante e do legitimado indireto se confundem, razão pela qual, por força dos princípios da instrumentalidade, utilidade e máximo aproveitamento do processo judicial, supera-se a preliminar de legitimidade passiva ad causam instituindo a requerida Antônia Altamira como parte legítima para figurar no polo demandado da ação. Neste diapasão, firma o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo em recurso especial in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.857 - SC (2014/0065289-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JUCIMARA DOS SANTOS ADVOGADO : GERSON PALMA ARRUDA E OUTRO (S) AGRAVADO : MANOEL OLIVEIRA ALVES AGRAVADO : SANTA ODILA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO : HENRICK ZANETTE INTERES. : LA SEGUNDA SEGUROS GENERALES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Jucimara dos Santos com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 209): PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A ESPOSA DO CAUSADOR DO DANO. PREFACIAL AFASTADA POR VOTO DA MAIORIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER À DEMANDA ATÉ AS FORÇAS DA HERANÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA UTILIDADE E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. VENCIDO O RELATOR, QUE RECONHECIA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE COMPROVADAMENTE CAUSADO PELO MARIDO DA RÉ. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE OCASIONOU A COLISÃO FATAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS INVIÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS FUNERÁRIOS ELENCADOS NA PEÇA PORTAL. PLEITO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PERDA DO ENTE QUERIDO, QUE DILACERA EMOCIONALMENTE O NÚCLEO FAMILIAR, PRESCINDINDO DE PROVA PARA CARACTERIZAR O ABALO ANÍMICO . PEDIDO DE PENSIONAMENTO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA ATÉ QUE O FALECIDO COMPLETASSE A IDADE DELIMITADA NO PEDIDO INICIAL. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. REVELIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante alega violação dos arts. 3º, 6º, 12 e 986 do Código de Processo Civil; 1797 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta ser parte ilegítima passiva para a causa, porquanto não tem envolvimento nenhum no acidente de trânsito em virtude do qual os agravados buscam indenização. Argumenta que era casada em regime de comunhão parcial de bens com o motorista considerado culpado - agora falecido - de modo que não se comunicam as obrigações decorrentes de ato ilícito. Assim posta a questão, verifico que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, para a qual, em casos como o presente, é parte legitima passiva para a causa o espólio daquele que, se vivo fosse, deveria responder à ação. [...] (STJ - AREsp: 490857 SC 2014/0065289-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 08/04/2015)            Assim, ante a fundamentação lançada, refuto a preliminar aduzida e passo a analisar o mérito.             Do mérito.            Denota-se que as razões do recurso de apelação da parte ré se fundam no desconhecimento do negócio jurídico firmado entre o esposo falecido e a suplicante, sustentando, inclusive, a ausência de outorga uxória ao cônjuge capaz de validar o contrato estabelecido.            A decisão do juízo de piso convalidou a eficácia da relação jurídica em comento ao entender que embora a demandada inicialmente desconhecesse a intenção de permuta da propriedade, assentiu com a mesma no momento que procedeu a venda do caminhão entregue pela autora.            O entendimento do magistrado se fundou em testemunho prestado pelo Sr. Valmir Shuelter (fls. 80/81), que laborava com o falecido, era conhecida a referida negociação, posto que, ipsi literis, ¿sabe dizer ainda que a requerida chegou a receber o caminhão e o negociou com terceiro, isto após a morte se seu Antônio.¿            Assim, ainda que essencial a concessão de outorga uxória para a validade do negócio jurídico, entende-se que esta pode ser suprida quando o cônjuge preterido pratica atos que demonstrem sua anuência, segundo entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONFISSÃO DO NEGÓCIO EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA NO TERMO ADITIVO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 1. NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, COM A CONFISSÃO DO NEGÓCIO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO E SEM QUALQUER DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AO FATO DA TRANSFERÊNCIA, EM FAVOR DA REQUERENTE, DA PARTE QUE LHE CABE. 2. A TESE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO PROSPERA, SE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VERIFICAR QUE A ESPOSA JUNTAMENTE COM O SEU ENTÃO MARIDO INGRESSA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA PARA COBRANÇA DO VALOR CONTRATADO DO IMÓVEL EM LITÍGIO E A PRÓPRIA REQUERIDA RECONHECE, NA PEÇA VESTIBULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE CELEBROU O CONTRATO COM A REQUERENTE. AGORA, OBVIAMENTE, NÃO PODE ALEGAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À AVENÇA ENTABULADA, AINDA QUE NÃO CONSTE A SUA ASSINATURA NO COMPETENTE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 3. É INEQUÍVOCA A ANUÊNCIA E OUTORGA DA ESPOSA NO NEGÓCIO, UMA VEZ QUE ASSINOU CONJUNTAMENTE COM O MARIDO O TERMO ADITIVO DO CONTRATO, ONDE FIZERAM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. 4.APÓS ANOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RECEBIDO O VALOR DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL EM 2006, NÃO PODE AGORA A ESPOSA APELANTE ALEGAR A SUA FALTA DE ANUÊNCIA PARA SE LIVRAR DA RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM OUTORGAR A ESCRITURA A AUTORA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. 5.RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. (TJ-DF - APC: 20120310317543 DF 0031056-56.2012.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 172)            Outrossim, há de se falar ainda na boa fé dos contratantes como princípio circunscrito às obrigações contratuais, compreendendo a atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte.            No instrumento particular de compra e venda juntado às fls. 11, o de cujus declarou seu estado civil como solteiro, não se sabendo a razão, se por dolo, ou mera ignorância.            Ressalte-se ainda, que a requerida até poderia desconhecer a intenção de seu esposo quanto a permuta do imóvel, todavia, ao tomar conhecimento após o falecimento deste como alega, poderia ter devolvido o patrimônio da suplicante resolvendo o negócio jurídico posto, todavia, arriscou por bem aliená-lo a terceiros, conforme restou provado com o aludido pelas testemunhas às fls. 80/81.            Portanto, obstar o direito da autora em ser indenizada pelo prejuízo experimentado seria reconhecer o enriquecimento sem causa da parte requerida, e preterir injustamente quem valeu-se de boa-fé objetiva que lhe competia quando da contratação versada, razão pela qual deixo de acolher as razões da requerida.            DA APELAÇÃO DA AUTORA.            Por derradeiro, em análise ao recurso de apelação interposto pela demandante, suas razões pugnam pela reforma parcial da decisão monocrática, para que o montante da condenação indenizatória leve em consideração o valor do gado repassado ao contratante falecido.            Todavia, coaduno a decisão de primeiro grau, vez que não há elementos cabais no conjunto probatório trazido aos autos que demonstrem que a ré tenha sido beneficiada com a venda dos animais, pois a alienação destes foi negociada pelo Sr. Antônio José ainda em vida.            Ainda, a própria autora informou na peça vestibular que o de cujus procedeu a imediata venda destes bens tão logo lhe foram entregues, sendo tal assertiva confirmada pelas testemunhas ouvidas.            Desta feita, fica prejudicado o pedido indenizatório formulado, cumprindo assinalar que para a caracterização da responsabilidade civil, além da comprovação da culpa do agente pela ocorrência do evento danoso, mister se faz a existência do prejuízo e do nexo causal, compreendido como o liame entre a conduta lesiva e o referido dano, o que não restou comprovado no presente caso.            Assim, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHES SEGUIMENTO, nos moldes do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 19 de julho de 2016.              Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02892141-93, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAUDE ? PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE SATISFATIVIDADE DA LIMINAR PRETENDIDA. REJEITADA. SUSTENTADO VALOR EXOBITANTE DA ASTREINTE. MULTA PROPORCIONAL. INCABÍVEL A REDUÇÃO. DE OFÍCIO LIMITAÇÃO EM 90 (NOVENTA) DIAS. REDUÇÃO. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CORRETA A DECISÃO OBJURGADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA DIARIA AO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A preliminar arguida, relativa a satisfatividade da medida, deve ser de plano rejeitada, uma vez que a liminar concedida pelo juízo a quo, se deu tão somente para a suspensão dos descontos e somente no mérito decidirá sobre a exclusão ou não do referido desconto; 2. A multa arbitrada é desproporcional, motivo pelo qual reduzo a aplicação da multa diária ao valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento da decisão pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ? IPAMB; 3. Mostra-se absolutamente correta a decisão objurgada, uma vez que, as contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. Precedentes STF, STJ E TJE/PA; 4. Por outro lado, em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição. Precedentes STF, STJ E TJE/PA; 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA REDUZIR A MULTA APLICADA. Decisão unânime. (2017.00749467-70, 170.964, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA JUNIOR em face da sentença (fls. 125/131) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação revisional do contrato bancário c/c consignação em pagamento e manutenção da posse do veículo movida em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.            Em síntese, na exordial, o autor relatou que firmou contrato de abertura de crédito bancário para financiamento de um veículo em junho de 2011, no valor de R$ 30.770,00, que seriam pagos em 60 (sessenta parcelas) de R$ 924,91 (novecentos e vinte quatro reais e noventa e um centavos). Alegou que percebeu que teria havido vantagem excessiva no contrato, pois apurou que o valor real da parcela deveria ser R$ 720,55 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos).            Requereu preliminarmente, a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova para que o banco requerido apresentasse o instrumento contratual que nunca foi entregue ao contratante. Requereu ainda, a concessão de tutela antecipada para autorizar depósito judicial mensal no valor da parcela mensal e consequente afastamento da mora, a exclusão das inscrições em nome do demandante junto aos cadastros de proteção de crédito e a manutenção da posse do veículo.            No mérito, pleiteou pela decretação da nulidade: dos juros remuneratórios cobrados de forma capitalizada; Pleiteou ainda, que sejam recalculadas as parcelas do financiamento, com apuração do indébito.            Em sentença de fls. 125/131, o juízo monocrático julgou antecipadamente a lide, dando por improcedentes os pedidos do autor.            Inconformado o requerente interpôs recurso de apelação às fls. 133/151, alegando em síntese, a necessidade de reforma da sentença, para aplicação do CDC, com o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, pela aplicação de juros capitalizados em taxa superior a usada pelo Banco Central, com o reconhecimento da repetição do indébito. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença.            Recurso recebido no duplo efeito (fls. 133).            Contrarrazões às fls. 156/224.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 228)            Tentada a conciliação, está restou infrutífera. (fls.233)            É o relatório do essencial.            DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            Compulsando os autos, constato a ocorrência erro in procedendo do juízo a gerar a nulidade da sentença, de forma que suscito de ofício tal preliminar. Explico.            Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da ação revisional, que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 269, I do CPC, por entender inexistente as alegadas ilegalidades nas cobranças de juros e taxas inseridas no contrato pelo banco requerido.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula 297 do STJ: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições financeiras¿.            Em analise detida da sentença posta, verifica-se que em vários trechos o julgador fundamenta sua decisão no contrato de financiamento pactuado entre as partes, quando na realidade o autor efetuou pedido de inversão do ônus da prova, justamente para pleitear que banco requerido fosse compelido a juntar aos autos a cópia do contrato em discussão. Contudo, em que pese reconhecer a aplicação do CDC ao caso, o magistrado de piso, julgou o processo como se o contrato estive nos autos, afirmando que os encargos financeiros praticados pelo banco requerido estavam de acordo com a jurisprudência do STF e STJ.            A sentença guerreada considera que não há nulidades no contrato de financiamento objeto da ação, ou ainda, analisa as nulidades levantadas pelo autor em tese, sob uma suposta presunção de validade dos juros e taxas aplicadas pelo banco, ora apelado, pois como dito, o contrato de financiamento não fora juntado nos autos por nenhuma das partes.             Para melhor demonstrar, segue o trecho: ¿(...) A esse respeito, assiste razão o contestante/demandado, uma vez que o autor sequer juntou cópia do instrumento contratual ou realizou depósito do que considera justo em juízo, em evidente demonstração de desinteresse no deslinde do feito. Ante a ausência de prova das alegações, ponderado julgar o feito sem resolução do mérito(...)¿            E ainda: ¿(...) Sem razão, pois, o autor, porquanto, pela que se verifica dos autos ela pactuou livremente com a instituição ré as obrigações que o requerente assumiu pelo contrato - de valor elevado, diga-se de passagem - havido entre as partes, não sendo exorbitantes e abusivas considerando as condições do mercado financeiro, o que afasta a alegação de nulidades das cláusulas em que fixados juros remuneratórios em índice superior a 12% ao ano. (...)¿            Portanto, toda a fundamentação para julgar improcedente a ação proposta pelo apelante se deu com base em suposições e fundamentos em tese da ausência das nulidades no contrato de financiamento que se sabe ser de adesão, e que, reafirmo, não foi juntado nos autos por nenhuma das partes.            Também não agiu com acerto o juízo de piso, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, que embora aparentemente tenha sido deferido em um primeiro momento, quando da análise do pedido liminar (fls. 48/52), o juiz deixou de determinar ao banco requerido a juntada do contrato de financiamento, e posteriormente julgou antecipadamente a lide.            Neste sentido, registro que deveria o magistrado monocrático, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), bem como estando caracterizada a hipossuficiência do recorrente (consumidor), ter determinado ao réu/apelado a apresentação do contrato celebrado, a fim de emitir juízo de certeza quanto a plausibilidade do direito invocado pelo autor, e na sua falta, possibilitado a produção de outras provas, tantas quanto fossem necessárias, para oportunizar ao autor a comprovação dos seus direitos.            Logo, possível é a adequação do contrato bancário aos ditames legais, contudo, para isso, o contrato de financiamento que o autor pretendia revisar consubstancia documento obrigatório à solução da demanda, a teor do que disciplina os artigos 283 e 284 do CPC, mesmo porque, dentre os pedidos da inicial, consta a revisão da projeção de juros previstos nos contratos, o que, também, poderia implicar na realização de perícia contábil.             Diante disso, constato error in procedendo do Magistrado de piso, no sentido de que, após deferida a inversão do ônus da prova: (i) não determinou ao réu que juntasse o contrato objeto da lide (busca da verdade real, poder geral de cautela); (ii) ter instruído o processo, realizado audiência, fixado as questões processuais pendentes, determinando as provas a serem produzidas e que no caso foram requeridas na inicial (art. 331, § 2º do CPC).            Equívoco, este, aliás, que macula a sentença objeto deste recurso, eis que plenamente caracterizada afronta ao princípio da ampla defesa. Nesta esteira, eis os precedentes:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. DÉBITO DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO. RECURSO PREJUDICADO. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto e CASSAR a sentença de ofíci (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005084-10.2013.8.16.0097/0 - Ivaiporã - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000508410201381600970 PR 0005084-10.2013.8.16.0097/0 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2015) (grifo nosso)   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO - Autor que requereu, na petição inicial, que o réu fosse intimado para exibir o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes Não apreciação do pedido pelo Juiz No momento da especificação de provas, o autor reiterou o pedido, mas o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC - Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, com a juntada do contrato que o autor pretende revisar Sentença anulada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-SP   , Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 26/08/2014, 11ª Câmara de Direito Privado) Apelação Cível. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Danos Morais E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. I - Alegado pela parte o não reconhecimento de sua assinatura no contrato, necessária se faz a realização de perícia a fim de que seja demonstrada ou não a autenticidade do documento, em especial porque o Banco não comprovou o depósito do empréstimo na conta da autora. (TJ-MA   , Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)   APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO SENTENÇA ABRUPTA. É de clareza solar a impossibilidade de ser julgada uma ação revisional de contratos bancários, sem que os mesmos estejam presentes nos autos. Sentença lançada nos autos de forma abrupta, uma vez que somente o contrato de empréstimo foi colacionado aos autos (fls. 32/36). Necessidade de exibição incidental dos documentos essenciais ao julgamento do feito, em especial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SP, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 38ª Câmara de Direito Privado)            Portanto, conforme razões expostas acima, deve ser anulada a r. decisão de primeira instância, remetendo-se os autos à origem para que seja instruído o processo, reiterando-se a importância da juntada do contrato objeto da ação, e em caso de sua impossibilidade, a realização de perícia contábil, ficando ainda, prejudicado o recurso do apelante.            Ante o exposto, suscito de oficio a preliminar de nulidade da sentença por erro in procedendo, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos a vara de origem para os ulteriores de direito, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como ofício/mandato, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 14 de julho de 2016.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                 Relatora              (2016.02803493-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Vistos, etc.                         Trata-se de direito de petição, com fulcro no art. 5º, inc. XXXIV, "a" da CF/88, formulado por MARIO CARLOS DE ANDRADE MORAES, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, pugnando a suspensão do pagamento da multa inserta no art. 557, §2º, do CPC/73, aplicada nos autos dos Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível nº 0002031-77.2011.8.14.0133 (fls. 186/188).            A demanda teve início com propositura de ação de cobrança de adicional de interiorização por parte do policial militar Mario Carlos em razão de ter laborado no interior do estado.            O seu pedido foi julgado improcedente pelo magistrado, em razão do requerente ter laborado em município pertencente a região metropolitana de Belém, não fazendo jus ao adicional pretendido de acordo com os ditames legais.            Inconformado apelou da sentença, porém, mantive a decisão, pelos mesmos motivos expostos pelo juízo de piso, isto é, a lei ser clara que não tem direito ao adicional de interiorização quem laborou em algum dos municípios que fazem parte da região metropolitana como é o caso, visto que, o apelante trabalho no município de Marituba.            Mais uma vez inconformado, o autor apresentou recurso de agravo interno pedindo a reforma da decisão, aduzindo os mesmos argumentos, quais sejam, que a Lei nº 5.652/91 que dispõe sobre o adicional referido é aplicável a todo militar que é transferido ao interior do estado, não cabendo a Lei Complementar nº 027/95 restringir o âmbito da norma para apenas alguns municípios.            Em razão de entender que tratar-se-ia de recurso protelatório, querendo rediscutir novamente o teor tanto da sentença, como do recurso de apelo, apliquei multa de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o teor do art. 557, §2º do CPC.            Continuando inconformado, o autor apresentou embargos de declaração, querendo rediscutir os fundamentos que embasaram o recurso de apelo.            Não conheci dos aclaratórios, em virtude da não comprovação do pagamento da multa estipulada no recurso antecedente.            Irresignado com o não conhecimento dos embargos de declaração oposto, o autor peticionou requerendo a suspensão da condenação nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.           É o relatório do essencial. DECIDO.             O pleito não merece acolhimento. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão para interposição de qualquer outro recurso, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS).                           De fato, o benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, à luz do art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060¿50. Assim, devido o prévio recolhimento da multa fixada, lastreada no artigo 557, §2º, do CPC/73, por ter natureza de penalidade processual, pois, do contrário, estar-se-ia imputando ao Estado o pagamento por multas decorrentes de atitudes temerárias da parte.                           Ressalto que a sanção tem caráter eminentemente administrativo, com o fim precípuo de punir conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte.                           Com efeito, cito demais jurisprudências no mesmo compasso:               EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC, NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO COMO PRESSUPOSTO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO E MULTA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação (AgRg no REsp 532.621/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 06/09/2004 p. 214), sendo despiciendo o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 184.024/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 21/06/2013)               EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO DO RECOLHIMENTO DA PUNIÇÃO POR CONDUTA QUE OFENDE A DIGNIDADE DO TRIBUNAL E A FUNÇÃO PÚBLICA DO PROCESSO, QUE SOBRELEVA AOS INTERESSES DA PARTE. NOVA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1250721/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)             Por fim, ressalto que desta decisão não cabe mais recurso, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional.                           ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA MULTA INSERTA NO ART. 557, §2º, do CPC, com base na jurisprudência iterativa do STJ.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            A Secretaria, para certificar o transito em julgado e em consequência, o arquivamento dos autos, em razão da ausência de recursos, e do esgotamento da função jurisdicional deste juízo, inclusive dando-se baixa do mesmo no sistema LIBRA.      Belém (PA), 14 de julho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02805098-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0040219-78.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: JOSÉ PINHEIRO DE MORÃES      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Desembargadora Relatora Diracy Nunes Alves, fl. 203/207-v, que negou provimento aos Embargos de Declaração movidos contra decisão monocrática de fl. 178/183-v.      É o relato do necessário.      Decido sobre a admissibilidade do especial apelo (art. 1.030, V, do CPC).      O recurso é manifestamente incabível. Tratando-se de decisão monocrática da relatora, imprescindível a interposição do agravo interno para exaurimento da instância ordinária, sendo inadmissível, desde logo, a interposição de recurso especial. Incide, na espécie, a Súmula 281 do STF, aproveitada pelo STJ. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de impugnação mediante agravo interno ou regimental, observada a ausência de "decisão de única ou última instância" exigida pelo art. 105, III, da Constituição da República. Incidência analógica da Súmula n.º 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 810.158/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) - negritei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 281 DO STF. 1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF. 2. No caso, é de se notar que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática, com esteio no art. 557, caput, do CPC, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal a quo, em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1550215/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) - negritei          Desse modo, considerando tratar-se de vício insanável, conforme a inteligência do art. 105, III, da CRFB, impõe-se a imediata negativa de seguimento, sendo despicienda a análise dos demais requisitos de admissibilidade.          Diante do exposto, com apoio no óbice da Súmula 281/STF (aplicação por simetria) e na jurisprudência estável do Colendo Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial por falta de exaurimento da instância ordinária.          À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém/PA, 15/02/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará NIPLB       Página de 2 (2017.00615464-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP ? TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES ? IMPOSSIBILIDADE ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A VÍTIMA SEQUER TEVE PREJUÍZO PATRIMONIAL E NÃO RESTOU COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA ? INCABIMENTO ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? PENA BEM DOSADA QUE NÃO MERECE REPAROS. 1. Não há que se falar em desclassificação para tentativa de furto simples quando sobejamente comprovado nos autos que o acusado, quando estava subtraindo uma segunda porta do estabelecimento assaltado, foi pego em flagrante pelos vigilantes do local e, então, se armou com uma chave de fenda e partiu para cima dos mesmos tentando furar um deles, o que somente não aconteceu, pois foi atingido com um pedaço de madeira nas pernas. Ademais, segundo entendimento consolidado pelo Colendo STJ, resta consumado o crime de roubo impróprio quando comprovado o emprego de violência ou grave ameaça mesmo que o acusado não tenha obtido a posse mansa e pacífica da res, e, in casu, todas as testemunhas afirmam em juízo que o acusado investiu contra os vigilantes munido com uma arma branca, tipo chave de fenda. 2. Não se aplica ao roubo, seja ele próprio ou impróprio, a incidência do princípio da insignificância, porque se trata de crime complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade física e/ou psicológica da vítima ou de terceiros envolvidos, sendo inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão na hipótese. Precedentes do STF e STJ. 3. Pena bem dosada, tendo sido fixada inicialmente no mínimo legal e, posteriormente, reduzida em 1/3 (um terço), face à presença da causa de diminuição referente à tentativa, restando definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 07 (sete) dias multa. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.02887949-59, 162.364, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-21)