PROCESSO Nº 0016124-88.2014.8.14.0006 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A Advogados: Dra. Carla Siqueira Barbosa - OAB/PA nº 6.686 e outros APELADO (A): ROSINALDO DA SILVA TEIXEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 508 DO CPC. APELAÇ¿O INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO. NEGADO SEGUIMENTO. 1- O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. 2- O prazo para interposição do recurso de apelação se inicia com a publicação do julgamento. 3- Recurso intempestivo. Negado seguimento. DECIS¿O MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença (fl. 12) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Monitória (processo nº 0016124-88.2014.8.14.0006), extinguiu o processo sem resolução do mérito.        A decisão (fl. 12) foi publicada em 09/06/2015 no DJE/PA.        O requerente interpôs o recurso de apelação (fls.43-46).        Não foram apresentadas as contrarrazões.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o recurso de apelação não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor.        A sentença de fl. 12, foi publicada em 09-06-2015, conforme carimbo de fl. 12-Verso e confirmada mediante consulta eletrônica ao DJE/PA. Após, 20 (vinte) dias, em 29/06/2015, foi interposto o presente recurso (fls. 43-46). Assim, o recurso de apelação é intempestivo por contrariar o disposto no art. 508, CPC, que assina o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso. Observo que esse fato foi devidamente certificado nos autos pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (fl.54).        Configurada a intempestividade, e diante do vício insanável, entendo não preenchidos os pressupostos recursais, fundamento suficiente para a sua inadmissibilidade.        Por outro lado, constata-se outro vício, o de representação.        O recurso interposto, em 29/06/2015, foi subscrito pela Dra. Rúbia Patrícia de Oliveira Barreto - OAB/PA nº 18.976, com poderes substabelecidos pelo Dr. José Carlos Skrzyszowski Júnior - OAB/PA nº 308.730. Ocorre que este advogado renunciou aos poderes a ele conferidos em 07/05/2015, conforme Termo de Renúncia juntado às fls. 35, por meio da petição (fl. 18) protocolizada em 12/06/2015.        Com efeito, o recurso é intempestivo e subscrito por advogado inabilitado, o que é causa de inadmissibilidade        Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: EMENTA: OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Recurso adesivo não conhecido. V.v. 1 A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não deve ser aceita, quando das circunstâncias do caso concreto, se verificarem indícios de que possui condições para arcar com as despesas processuais. V.v. 2 Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, exige a lei de regência, a simples afirmação de que não possui a parte, recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas com o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. (TJ-MG 103820808638990011 MG 1.0382.08.086389-9/001(1), Relator: ROGÉRIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 26/03/2009, Data de Publicação: 19/05/2009) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA ARRENDANTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA NA FORMA ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PORQUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ). CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO AJUSTE. POSSE DO BEM EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio do pacta sunt servanda, como máxima contratual, mormente após a entrada em vigor da legislação consumerista pátria, passou a carecer da quase sacramentabilidade que lhe era reconhecida, passando a ser relativizado, de modo a viabilizar a discussão judicial das cláusulas abusivas ou ilegais, propiciando a readequação da avença aos termos da lei. Autoriza-se a exigência de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 2.170-36, se expressamente contratada. No caso sub judice, mantém-se a sentença que a admitiu na forma anual, já que houve recurso apenas da instituição financeira, sob pena de reformatio in pejus. O Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial admite a aplicação de comissão de permanência para o período de inadimplemento nas hipóteses em que o pacto assim dispuser, porém, sem que venha a ser cumulada com os demais encargos da mora. O índice de atualização monetária nos contratos em que não houver previsão é o INPC/IBGE. ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual (STJ, Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22-10-2008). A repetição de indébito afigura-se possível, na forma simples, com o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito. A fixação da verba honorária, a fim de remunerar o profissional condignamente, deve levar em consideração o grau de zelo do patrono da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do préquestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (REsp n. 663.578/RS, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. em 15-3-2005). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível". (Ovídio A. Baptista da Silva) (Apelação Cível n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 2-12-2008) INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O efeito suspensivo (impedimento da imediata execução do decisório impugnado) pode ser afastado, em determinados casos, por não ser sempre essencial ao fim colimado pelos recursos. De maneira geral, os atos de execução só devem ocorrer depois que a decisão se tornar firme (coisa julgada ou preclusão pro iudicato), por exigência mesma do princípio do devido processo legal. Enquanto não se esgotam os meios de debate e defesa, enquanto não se exaure o contraditório, não está o Poder Judiciário autorizado a invadir o patrimônio da parte (CF, art. 5º, LIV e LV) (Theodoro, Humberto Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 646). (TJ-SC - AC: 620026 SC 2008.062002-6, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 12/07/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelações Cíveis ns. e , de Jaraguá do Sul) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). APELAÇÕES INTEMPESTIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 508 do CPC concede o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao data da publicação da sentença no órgão oficial de imprensa. 2. No caso, tendo o prazo recursal se iniciado com a publicação da sentença recorrida, em 07.06.2010, e tendo sido elas interpostas, em 22.02.2012 e 16.05.2012, foram de forma extemporânea e após o prazo estabelecido no art. 508 do CPC. 3. Apelações não conhecidas. (TRF-1 - AC: 00022354120114013507 0002235-41.2011.4.01.3507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/10/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1 P. 789)        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do recurso de Apelação, por ser intempestivo, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        Publique-se e intimem-se as partes.        Belém-PA, 13 de julho de 2016.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora III (2016.02803125-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

Processo nº 0091718-92.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: BELÉM/PA Agravante: L. F. G. e Gisele Augusta Fonte Gato Agravado: M. A. Magno Terapia de Macedo Scaff Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por L. F. G. e GISELE AUGUSTA FONTE GATO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Região de ALTAMIRA-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0041858-29.2014.8.14.0301) ajuizada em face de M A MAGNO TERAPIA OCUPACIONAL EIRELE que, indeferiu o pedido de aplicação de revelia ao requerente (doc. fls. 263), nos seguintes termos: ¿..., não há que se falar em revelia, por mais que o mandado citatório tenha sido juntado no dia 10 de outubro de 2014, que, de acordo com a regra do art. 285 e 319, do CPC, menciona que o prazo de contestação é de 15 dias, já que os procuradores da requerida não foram cientificados da data da juntada do mandado citatório pelo sistema push do TJE/PA, em função da falha de referido sistema...¿.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/14 e documentos fls. 09/270     Em contrarrazões (fls. 277/283) a agravada pugnou pelo não provimento do recurso.     A Representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 285/288).     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR foi sentenciada, em audiência realizada no dia 13 de junho de 2016, nos termos a seguir: Analisando o feito, o juízo vem a verificar que as partes procederam transação que se encontra juntado às fls. 286/288 nos autos e, assim, respaldado no que preceitua o artigo 487, b do CPC/2015, homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes. Conforme mencionado na peça relativa ao pacto as partes requereram a dispensa do prazo recursal, deferindo-se tudo mais o disposto no acordo firmado.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 19 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02861971-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

Agravo de Instrumento - Processo nº 2014.3.022080-0 Comarca: Belém Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Agravado: José Ari Ferreira Leal Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior                 DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n.º 2014.3.022080-0) de decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de BELEM, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSE ARI FERREIRA LEAL em face do agravante, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática de fls. 105/108, prolatada em 25/08/2014, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do CPC/73, ambos vigentes à época, por entender correta a decisão de lavra do Juizo a quo ao conceder a tutela antecipada pela natureza alimentar do abono salarial.        Em suas razões recursais, aduziu o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, pois, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar inativo alegando fazer jus a incorporação da parcela Abono Salarial (Vantagem Pessoal) aos seus proventos de inatividade, matéria sobre a qual o STJ possui entendimento consolidado no sentido de impossibilidade de incorporação do abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, em virtude de seu caráter transitório.        Ao final, requereu a reforma da posição anterior para conhecer do recurso de Agravo de Instrumento concedendo o efeito suspensivo ao mesmo e o seu regular processamento.        Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões ao agravo interno, conforme certidão de fls. 157.        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.        É o relatório. DECIDO.         Recebo o presente recurso como pedido de reconsideração.        Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente, uma vez que o Agravo de Instrumento foi interposto da decisão que concedeu a Tutela Antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV processe o imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais (fls. 94/99).        A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono se tratava de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões desta Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório.        Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 tem caráter transitório não podendo ser incorporado ao vencimento do servidor.        Vejamos o julgado a seguir: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013)        As Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte decidiram pela não incorporação do abono salarial concedido aos militares, por possuir caráter transitório e emergencial, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).        Assim, evidenciado nos autos a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que as cortes superiores vem decidindo que não são devidos ressarcimentos pelo servidor das parcelas que recebeu de boa-fé (STJ: REsp. nº 1.244/PB, STF: MS525641/DF).        Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, motivo pelo qual recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1019)         Em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 1019, I, do CPC/2015, atribuo efeito suspensivo a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV promovesse a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa, uma vez presentes os requistos elencados no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015.        Oficie-se ao Juizo a quo dando-lhe ciência desta decisão (CPC/2015, art. 1019, I).        Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.        Após, conclusos,        Belém, 14 de julho de 2016.               JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR               JUIZ CONVOCADO - RELATOR 1 (2016.02824459-21, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 0000812-56.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARABÁ. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADA: SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA OAB/PA 18.663. AGRAVADO: AGNNER FERNANDO RIBEIRO NAVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RESP 1418593/MS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO.        Trata-se de agravo de instrumento interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em face da decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão requerida em face de Agnner Fernando Ribeiro Nava.        Narra o agravante que ajuizou ação de busca e apreensão em razão da inadimplência da parte agravada que deixou de efetuar os pagamentos devidos e firmados por meio de contrato de financiamento.        Defende a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial vez que o valor do débito alcança aproximadamente o valor de R$ 5.467,78 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).        Ressalta que a busca e apreensão é medida autônoma e independente prevista no §8º do art. 3º do Decreto Lei 911/69.        Requer, liminarmente, a concessão do efeito ativo ao recurso e, no mérito, o seu integral provimento com o afastamento da teoria do adimplemento substancial.        Acosta documentos às fls. 12/86.        Após regular distribuição, os autos vieram a minha relatoria (fl. 87).        Em decisão de fls. 89/91, o efeito ativo ao recurso foi negado.        Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado à fl. 96.        É o breve relatório.        PASSO A DECIDIR.        O recurso merece guarida.        Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n.º 2/STJ).        Segundo o art. 3º, do DL 911/69, a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente pode ser concedida, liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. ¿Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.¿ destaquei        Da transcrição acima, depreende-se que a liminar pode ser concedida na ação de busca e apreensão caso reste comprovada a mora ou a inadimplência.        De acordo com o § 2º do art.2º, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.        Constato que foi enviada à notificação extrajudicial (fl. 54), para o endereço do Requerido/Agravado, constante do contrato firmado entre as partes (fls. 48/50), tendo sido, inclusive, recebida pelo próprio recorrido, conforme fl. 55. Assim resta comprovada a mora do devedor/recorrido.        Pois bem.        Conforme disposto no art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a busca e apreensão prevista no mencionado dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.        Com efeito, trata-se de ação especial - com elementos tanto de cognição como de execução - instituída para a execução da garantia real sobre coisas móveis, sob a modalidade de alienação fiduciária, por meio da qual o credor consegue consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais . 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3, p. 575).        Com a vigência da Lei n. 10.931/2004, o art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 passaram a estabelecer, in verbis: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).        O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas.        Com efeito, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n.º 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.        No caso em apreço, em que pese a parte recorrida ter cumprido com 34 (trinta e quatro) parcelas (vide planilha de débito à fl.69 dos autos), uma vez ciente do dever assumido no contrato, não pode o devedor quitar apenas parte da dívida, e ainda ser reconhecido o adimplemento substancial, afastando as consequências oriundas do inadimplemento.        Desse modo, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos.        Nesse sentido é a orientação do STJ no Julgamento REsp 1418593/MS, sob o regime de recurso repetitivo, cuja ementa passo a transcrever: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)        Nesse sentido esta Egrégia Corte vem decidindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593-MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. 2- Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, vez que o réu teve chance de pagar o débito quando foi notificado, mas não o fez. (TJ-SP, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/10/2015, 31ª Câmara de Direito Privado). 3- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 4- Agravo conhecido e provido. (2015.04669907-98, 154.431, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 10/12/2015). D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara única de Oeiras do Pará que, nos autos de Busca e Apreensão nº 0076251-62.2015.8.14.0036 movida em face de JACKSON DO SOCORRO FARIAS SOARES, ora agravado, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Em síntese, na peça inaugural, o autor relatou que firmou com o requerido contrato de financiamento com valor do crédito de R$ 10.045, 97 (dez mil e quarenta e cinco reais, noventa e sete reais) para aquisição de motocicleta, marca honda, ano/modelo 2014/2014, cor branca, placa OTW 8596. O contrato seria pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 535,23 (fls. 14). Relatou ainda, que a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais a partir da parcela vencida em 12/09/2014, sendo devidamente notificada (fls.23). Ao final, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com a entrega do bem aos patronos do requerente. Por sua vez, o juízo a quo, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: ¿(...) Segundo o demonstrativo de fls. 03, houve a amortização de mais de 50% do financiamento. Verifica-se aí um adimplemento substancial da obrigação, a obstar, em sede liminar, o deferimento do pedido de busca e apreensão, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva que orienta as relações contratuais, nos termos do art. 422 do Código Civil e ... (...) O deferimento da liminar importaria a consolidação da posse e propriedade em nome do requerente, com efeito satisfativo. A eventual sentença de procedência, de natureza declaratória, apenas confirmaria os efeitos da liminar, o que, na hipótese, pode acarretar grave prejuízo ao demandado e injustiça contratual. Com esses fundamentos, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato (art. 285 e art. 319 do CPC). Intime-se o requerente. (...)             Inconformado o banco autor interpôs o presente recurso, alegando em síntese a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, por ser uma limitação ao exercício regular do credor, pelo que requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a liminar de busca e apreensão.  Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 38)             Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.   DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557 do CPC.    Alega o agravante que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois o juízo de piso indeferiu a liminar sob o fundamento de que o requerido realizou a amortização de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato de financiamento, aplicando a teoria do adimplemento substancial. Razão assiste ao agravante. Explico.   Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, o bem alienado permaneça na posse do devedor fiduciário, desde que, no momento do inadimplemento da obrigação, o negócio celebrado já esteja tão próximo de seu cumprimento integral que não se justifique mais o rompimento, sendo mais adequado que o credor busque a satisfação de seu crédito através da cobrança das prestações pendentes ou da indenização correspondente.  Tal situação recebe o nome de adimplemento substancial, e, quando verificada, possui o condão de afastar a apreensão/reintegração liminar do bem, prestigiando assim os princípios da manutenção dos contratos, boa-fé objetiva e função social do contrato.             Resta-nos saber, dentro do caso concreto, qual montante da obrigação que deve estar regularmente quitada para que se configure o adimplemento substancial. Na ausência de regulamentação expressa ou parâmetro legal que solucione a questão, a jurisprudência tem firmado um percentual de 80% (oitenta por cento). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063170443, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Câmara, restando adimplidas mais de 80% das parcelas contratadas (no caso concreto, 80%), verifica-se o adimplemento substancial da avença, dispondo a instituição financeira de meios menos gravosos ao adimplemento do crédito perseguido. Mantida a decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066576927, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/09/2015). (TJ-RS - AI: 70066576927 RS , Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 17/09/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2015) ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem lugar quando já efetivado o pagamento da quase totalidade do débito, isto é, ao menos 80% do valor contratado Interpretação em conformidade com princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato Inadimplemento incontroverso nos autos Pagamento de 41 das 60 parcelas que não caracteriza adimplemento substancial Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 00029088020138260032 SP 0002908-80.2013.8.26.0032, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2014)             Desse modo, é possível perceber que o adimplemento substancial deve ser reconhecido somente quando restem pouquíssimas prestações para a quitação do contrato, ou que tenha sido adimplido mais de 80 % (oitenta por cento) do contrato, de forma a não justificar seu rompimento, cabendo ao julgador aplicar com cautela o instituto, diante de seu notório caráter excepcional, não expandindo indevidamente sua abrangência para enquadrar negócios ainda relativamente distantes do cumprimento total.             No presente caso, não vislumbro a hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois conforme demonstrativo de pagamento às fls. 24, o total amortizado pelo requerido compreende 34,12% (trinta e quatro inteiros e doze centésimos por cento) do valor do contrato de financiamento objeto da busca e apreensão, inadimplente com 42,30% (quarenta e dois inteiros e trinta centésimos por cento), sendo o restante em parcelas vincendas.             Deste modo, entendo que o presente caso não se subsumi à hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, se fazendo necessária a reformar da decisão agravada.             Isto posto, passo a análise da concessão ou não da liminar pleiteada.             A ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, foi ajuizada em 31/08/2015, tendo sido devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes, pelos documentos de fls. 14/19, assim como a constituição da mora, pela notificação extrajudicial de fls. 12 e 22/23.                Portanto, caracterizada a inadimplência, autoriza-se o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-lei n° 911/69, com redação dada pela Lei n° 10.931/2004. Confira-se o dispositivo, in verbis: "Art.3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".              Por oportuno, cumpre destacar que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).  Assim, presente os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão e não se aplicando ao caso a teoria do adimplemento substancial em proteção ao consumidor, merece ser reformada a decisão agravada.              ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão vergastada e deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69.              Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.(2015.04652815-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 09/12/2015).        Ressalto que, no vertente caso, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 21/03/2014, quando estavam 7 (sete) prestações em aberto, totalizando um débito vencido e vincendo de R$4.623,83 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) de um crédito total de R$10.538,16 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), conforme contrato de fl. 48. Portanto, não se revela próximo do fim a obrigação assumida pelo recorrido, o que afasta a teoria do adimplemento substancial.        Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo.        Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, e no art. 133, inciso XII, alínea a' do RITJE/PA, conheço do Agravo de Instrumento, e dou-lhe provimento para reformar a decisão e deferir a liminar de busca e apreensão. Belém, 14 de julho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02865290-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

Processo nº 2013.3.027535-1 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Altamira/PA Agravante: Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Maria Ribeira - ARQMR. Agravado: Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Gurupá ARQMG Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Maria Ribeira - ARQMR contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Região de ALTAMIRA-PA, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com Pedido de Liminar c/c Condenação por Perdas e Danos e Cominação de Pena para Novo Esbulho (Processo: 0002326-28.2011.8.14.0020) ajuizada em face dos membros da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Gurupá - ARQMG, que em audiência realizada em 08/10/2013, com fulcro no artigo 331 do CPC/73 (doc. fls. 10/12) determinou que o ITERPA designasse profissionais habilitados para realizar uma pericia na área em litígio a fim de responder a alguns quesitos estabelecidos pelo magistrado e, determinou que a SEMA indicasse uma equipe de profissionais para ir até a área em litígio e verificar de houve ou não extração irregular de madeira.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/08 e documentos fls. 09/114.     Transcorreu o prazo legal sem que fossem apresentadas as contrarrazões, bem como não foram prestadas as informações solicitadas ao Juizo a quo, conforme testifica a certidão de fls. 123.     Em atendimento ao pedido de diligencia requerido pelo Representante do Ministério Público ad quem, o Juizo de primeiro grau prestou informações (fls. 130/131); retornaram os autos ao Ministério Público ad quem.      Em parecer de fls. 133/137, a Representante do Ministério Público ad quem manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de agravo de instrumento.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE foi sentenciada; foi interposto recurso de apelação, vindo os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuída em 22/02/2016, sob o nº 0002326-88.2011.8.14.0005.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 15 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02830178-33, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

Processo nº 2013.3.005117-3 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: M. R. dos R. S. Agravado: L. de F. S. da S. / L. de F. S. da S. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. R. dos R. S., com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS (Processo: 0046566-93.2012.814.0301) ajuizada em face de L. de F. S. e S. que, em decisão de lavra do Juízo a quo, de 28 de janeiro de 2013, indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da requerente.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/10 e documentos fls. 10/74.     Transcorreu o prazo legal sem que fossem apresentadas as contrarrazões, bem como não foram prestadas as informações solicitadas ao Juizo a quo, conforme testifica a certidão de fls. 83.     A Representante do Ministério Público ad quem se eximiu de emitir parecer.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS (Processo: 0046566-93.2012.814.0301) foi sentenciada em audiência realizada em 11 de abril de 2013, tendo o Juizo a quo homologado o acordo firmado entre as partes nos termos a seguir: Adoto como relatório o que dos autos consta. As partes formalizaram em juízo acordo em consonância aos ditames legais. Posto isto, nos termos do artigo 158 combinado com o artigo 449 do Código de Processo Civil, homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a manifestação de vontade, em tudo observadas as formalidades e cautelas da lei. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 269, III do CPC, sem custas finais por encontrar-se o feito sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, dando-se os presentes por intimados dessa decisão.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 15 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02830391-73, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

Processo nº 0000595-13.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: P. C. G. O. Agravado: G. G. O. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por P. C. G. de O., com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Belém-PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela antecipada (Processo: 0079738-89.2013.814.0301) ajuizada em face de G. G. O., que indeferiu o pedido de tutela antecipada pelo Juizo a quo, sob o fundamento de que o autor na fase de cognição sumária, não demonstrou, com qualquer documento hábil, a redução de sua possibilidade em prestar os alimentos, limitando-se a acostar seu contracheque e documentos alusivos à ação que fixou a pensão.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/18 e documentos fls. 19/57.     Em decisão monocrática de fls. 60/62, de 03 de fevereiro de 2015, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento.     P. C. G. de O. interpôs Embargos de Declaração (fls. 64/67).     Informações prestadas pelo juízo a quo (fls. 68/69)     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela antecipada (Processo: 0079738-89.2013.814.0301) foi sentenciada em 25 de setembro de 2015, tendo o Juizo a quo julgado procedente o pedido nos termos a seguir: Isto posto, com fulcro no Art. 1.699 do Código Civil, bem como na Lei 5.478/68; tendo em vista a natural redução da possibilidade financeira do alimentante, em virtude do nascimento de mais uma filha após a sentença que fixou originariamente a pensão; considerando os documentos que instruíram os autos, notadamente, aqueles de fls. 16/18; com base no parecer ministerial de fls. 76/80; e, ainda, com vistas ao que preconiza a doutrina e jurisprudência pátrias,, julgo PROCEDENTE o pedido, reduzindo a pensão alimentícia paga à alimentanda para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos e vantagens do alimentante, e, assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 269, I do CPC.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Embargos de Declaração interposto da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, bem como NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 14 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02824231-26, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

Agravo de Instrumento - Processo nº 2014.3.021643-7 Comarca: Belém Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Agravado: Carlos Jorge Rodrigues Favacho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior                 DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n.º 2014.3.021643-7) interposto de decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL com pedido de tutela antecipada ajuizada por CARLOS JORGE RODRIGUES FAVACHO em face do agravante, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática de fls. 80/83, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do CPC/73, ambos vigentes à época, por entender correta a decisão de lavra do Juizo a quo ao conceder a tutela antecipada pela natureza alimentar do abono salarial.        Em suas razões recursais, aduziu o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, pois, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar inativo alegando fazer jus a incorporação da parcela Abono Salarial (Vantagem Pessoal) aos seus proventos de inatividade, matéria sobre a qual o STJ possui entendimento consolidado no sentido de impossibilidade de incorporação do abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, em virtude de seu caráter transitório.        Ao final, requereu a reforma da posição anterior para conhecer do recurso de Agravo de Instrumento concedendo o efeito suspensivo ao mesmo e o seu regular processamento.        Em contrarrazões recursais (fls. 110/129), o agravado pugnou pela mantença da decisão gravada na integra, alegando, em resumo, de que não há que se falar que abono salarial tem natureza provisória, pois tal vantagem nascera para conceder aumento aos policiais militares que não haviam tido reajuste por longo período em seus vencimentos.         Que o abono salarial foi criado por meio do Decreto Estadual nº 2.209, de 03 de julho de 1997 e ao longo dos anos o Estado progressivamente atualizou, por meio de edição de novos decretos, o valor monetário do abono para que o mesmo não perdesse seu valor aquisitivo.        Quanto a constitucionalidade do abono, considerando a natureza permanente que a parcela adquiriu ao longo dos anos, que é cristalina a aplicabilidade ao que dispõe o inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal.        É o relatório. DECIDO.        Recebo o presente recurso como pedido de reconsideração.        Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente, uma vez que o Agravo de Instrumento foi interposto da decisão que concedeu a Tutela Antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV processe o imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais (fls. 80/83).        A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono se tratava de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões desta Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório.        Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 tem caráter transitório não podendo ser incorporado ao vencimento do servidor.        Vejamos o julgado a seguir: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013)        As Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte decidiram pela não incorporação do abono salarial concedido aos militares, por possuir caráter transitório e emergencial, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).        Assim, evidenciado nos autos a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que as cortes superiores vem decidindo que não são devidos ressarcimentos pelo servidor das parcelas que recebeu de boa-fé (STJ: Resp. nº 1.244/PB, STF: MS525641/DF).        Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, motivo pelo qual recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1019)         Em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 1019, I, do CPC/2015, atribuo efeito suspensivo a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV promovesse a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa, uma vez presentes os requistos elencados no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015.        Oficie-se ao Juizo a quo dando-lhe ciência desta decisão (CPC/2015, art. 1019, I).        Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.        Após, conclusos,        Belém, 12 de julho de 2016.               JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR               JUIZ CONVOCADO - RELATOR 1 (2016.02758549-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

Processo nº 0041722-28.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: C. H. F. P. Agravado: M. C. M; P. Representante: G. E. M. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Regimental interposto em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. H. F. P., com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS (Processo: 0064016-78.2014.814.0301) ajuizada por G. E. M., que deferiu liminarmente a guarda da menor M. C. M. P, à requerente, em virtude de se encontrar na posse de fato dela, sem prejuízo de eventual revogação e arbitrou os alimentos em favor da menor em dois salários mínimos. Razões do agravo de instrumento fls. 02/20 e documentos fls. 21/63. Em decisão monocrática de fls. 66/68, de 30 de julho de 2015, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. C. H. F. P. interpôs Agravo Regimental (fls. 74/79), nos termos do art. 227 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, vigente à época. Contrarrazões ao Agrado de Instrumento (fls. 80/86). Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o relatório. DECIDO.  Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que na Ação de GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS (Processo: 0064016-78.2014.8.14.0301), foi homologado pelo Juizo a quo, em audiência realizada no dia 10 de abril de 2016, o acordo firmado entre as partes quanto á guarda, direito de visitas e pensão alimentícia, referentes à menor M. C. M. P. filha do casal. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, bem como NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 12 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02765296-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

Agravo de Instrumento - Processo nº 2014.3.022963-8 Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Agravado: Silvio Nazareno Farias Pinto Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior                 DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n.º 2014.3.022963-8) interposto de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL com pedido de tutela antecipada ajuizada por SILVIO NAZARENO FARIAS PINTO em face do agravante, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática de fls. 69/72, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do CPC/73, ambos vigentes à época, por entender correta a decisão de lavra do Juizo a quo ao conceder a tutela antecipada pela natureza alimentar do abono salarial.        Em suas razões recursais, aduziu o agravante que houve equivoco no julgamento do recurso na medida em que se aplicava o disposto no art. 557 do CPC apenas nos casos de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal ou do Tribunal Superior, o que não é o caso dos autos, pois, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar inativo alegando fazer jus a incorporar a parcela Abono Salarial (Vantagem Pessoal) aos seus proventos de inatividade, matéria sobre a qual o STJ possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de incorporação do abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, em virtude de seu caráter transitório. Citou jurisprudência.        Ao final, requereu a reforma da posição anterior para conhecer do recurso de Agravo de Instrumento concedendo o efeito suspensivo ao mesmo e o seu regular processamento.        Em contrarrazões recursais (fls. 99/118), o agravado pugnou pela mantença da decisão gravada na integra, alegando, em resumo, de que não há que se falar que abono salarial tem natureza provisória, pois tal vantagem nascera para conceder aumento aos policiais militares que não haviam tido reajuste por longo período em seus vencimentos.         Que o abono salarial foi criado por meio do Decreto Estadual nº 2.209, de 03 de julho de 1997 e ao longo dos anos o Estado progressivamente atualizou, por meio de edição de novos decretos, o valor monetário do abono para que o mesmo não perdesse seu valor aquisitivo.        Que quanto a constitucionalidade do abono, considerando a natureza permanente que a parcela adquiriu ao longo dos anos, é cristalina a aplicabilidade ao que dispõe o inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal.        É o relatório.        DECIDO        Recebo o presente recurso como pedido de reconsideração.        Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente, uma vez que o Agravo de Instrumento foi interposto da decisão que concedeu a Tutela Antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV processe o imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais (fls. 61/64v).        A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono se tratava de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões desta Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório.        Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 tem caráter transitório não podendo ser incorporado ao vencimento do servidor.        Vejamos o julgado a seguir:  ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013)        As Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte decidiram pela não incorporação do abono salarial concedido aos militares, por possuir caráter transitório e emergencial, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).        Assim, evidenciado nos autos a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que as cortes superiores vem decidindo que não são devidos ressarcimentos pelo servidor das parcelas que recebeu de boa-fé (STJ: Resp. nº 1.244/PB, STF: MS525641/DF).        Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, motivo pelo qual recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1019)         Em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 1019, I, do CPC/2015, atribuo efeito suspensivo a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV promovesse a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa, uma vez presentes os requistos elencados no parágrafo único do artigo do 995 do CPC/2015.        Oficie-se ao Juizo a quo dando-lhe ciência desta decisão (CPC/2015, art. 1019, I).        Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.        Após, conclusos,        Belém, 11 de julho de 2016.        JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        JUIZ CONVOCADO 1 (2016.02758426-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

EMENTA. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPB. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CPB. ASSALTO À ÔNIBUS COLETIVO. PRELIMINAR. NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO DE NECROPSIA JUNTADOS A DESTEMPO. ALEGAÇÃO INVERÍDICA. PROVAS JUNTADAS ANTES DA EDIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVAS QUE APENAS CONFIRMAM OUTRAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO. BOLETIM DE ÓBITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL A ATESTAR A MORTE EM DECORRÊNCIA DOS DISPAROS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS SOBEJAMENTE. ROUBO DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. INCABIMENTO. DELITO CONSUMADO. RES NÃO RECUPERADA. CRIME ÚNICO. CONSUNÇÃO ENTRE O LATROCÍNIO E O ROUBO. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DADOS POUCO ESCLARECEDORES. PENA. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA AD QUEM. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. MANTENDO-SE O QUANTUM COMINADO. ATENUANTES CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A despeito da juntada tardia da certidão de óbito e do laudo pericial, o falecimento do ofendido em decorrência das graves lesões resultantes dos projéteis de arma de fogo é incontroverso e pôde ser facilmente constatado pela defesa por outros meio de prova, quais sejam, o prontuário-médico completo da vítima e o Boletim de óbito. 2. De certo, o agravamento do quadro clínico da vítima, em razão de complicações médicas verificadas durante a sua internação hospitalar, não se aparta do desdobramento físico-causal da conduta criminosa - lesões provocadas em razão de disparos de arma de fogo -, sem as quais o resultado morte não teria ocorrido, não cabendo seja reconhecida concausa superveniente apta a romper o nexo de causalidade, propiciando a absolvição pretendida. 3. Havendo a efetiva inversão da posse, vez que o réu e seu comparsa empreenderam fuga na posse da res furtiva, não recuperada, tem-se por consumado o crime de roubo. 4. Para aplicação do princípio da consunção é imprescindível a existência de nexo de dependência entre as duas condutas ilícitas. O primeiro crime deve ser meio necessário, preparatório ou executório, e inevitável para o segundo crime, sendo absorvido pelo crime mais severamente punido. Na hipótese, o crime de roubo não constituiu meio necessário e imprescindível para a execução do delito de latrocínio, os quais, inclusive, tiveram vítimas diversas, sendo aquele, cometido contra os passageiros do coletivo, e este, contra a vítima Vágner da Silva Rodrigues, que veio a óbito um mês após o ocorrido. 5. O relato do réu que pouco contribui para o deslinde do caso, não lhe garante o benefício do art. 14 da Lei n.º 9.807/99 (delação premiada). 6. A referência genérica aos critérios do art. 59 do CPB, desprovidos de fundamentação objetiva, acerca da prática do delito, não constituem fundamentação idônea para o incremento da pena-base. 7. Não podendo as atenuantes conduzirem a pena aquém do patamar mínimo, conforme orienta a Súmula n.º 231 do STJ, cujo entendimento resta sedimentado nos tribunais pátrios. 8. O efeito devolutivo da apelação, autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo que em recurso unicamente da defesa, sem que se incorra necessariamente em reformatio in pejus, desde que não se verifique piora na situação final do apenado. 9. Penas de ambos os delitos redimensionadas, para adequá-las aos preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, mantendo-se, no entanto, a reprimenda final fixada na sentença debatida. 10. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.02743294-46, 162.128, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-13)

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0037594-26.2008.814.0301 EMBARGANTE: LINDOMAR MAGALHÃES DOS SANTOS EMBARGADO: DECISÃ MONOCRÁTICA DE FLS. 163/167 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por LINDOMAR MAGALHÃES DOS SANTOS em face do Decisão Monocrática de fls. 163/167 da lavra da Desa. Diracy Nunes Alves que deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante, para afastar a cobrança de comissão de permanência do contrato revisionado.          A Monocrática ora embargada não apresenta ementa.          Alega o embargante (fls. 170/172) a presença de omissão na monocrática objurgada, consubstanciada na ausência de fixação de honorários advocatício sucumbenciais, diante do afastamento da cobrança de comissão de permanência em sede de apelação, o que deve levar à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85 do Novo CPC.          Em sede de contrarrazões (fls. 177/180), a parte contrária sustenta que a causa não apresenta complexidade que leve a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.          Aponta que o recurso de apelação foi julgado parcialmente procedente, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais devem ser mantidos, na forma fixada pelo Juízo de origem.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.          Trata-se de Embargos de declaração que objetivam a integração da omissão presente na decisão monocrática de fls. 163/167 que deu parcial provimento à apelação interposta em sede de ação revisional, para afastar a cobrança de comissão de permanência.          Mediante a análise dos autos, verifica-se que ação revisional foi julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição (sentença de fls. 112/113), não havendo fixação de honorários advocatícios sucumbenciais para qualquer das partes envolvidas.          Inconformada, a parte ora embargante interpôs recurso de apelação (fls. 133/155), em que defende o afastamento da capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa de mercado, presença de comissão de permanência cumulada com multa moratória e, por fim, pleiteando dano moral.          A monocrática ora embargada, da lavra da Desa. Diracy Nunes Alves julgou parcialmente procedente o recurso de apelação somente para afastar a previsão de comissão de permanência no contrato objeto da lide, não havendo, mais uma vez, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.         No entanto, ressalto que as razões apresentadas pelo embargante não condizem com quaisquer dos casos de cabimento do recurso de embargos de declaração, restando claro que o embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria sub judice.         De fato, nota-se que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.         Analisando-se os termos dos embargos, observa-se que o que se pretende é a reapreciação da questão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.         Sucede que as questões postas pelo embargante foram devidamente enfrentadas na decisão monocrática vergastada. Na linha desse entendimento, cito, a seguir, o julgado do STJ, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 445122 DF 2013/0402039-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2014)          A monocrática embargada deixou claro que deixou de fixar honorários advocatícios na espécie em razão de a parte ora embargante ter vencido parte mínima deu seu pedido, nos termos do art. 86 do Novo CPC: Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.  Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.          Com efeito, verifica-se que a parte ora embargante requereu a revisão do contrato objeto da lide para afastamento da capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa de mercado, presença de comissão de permanência cumulada com multa moratória e condenação ao pagamento de dano moral.          Entretanto, a monocrática ora embargada proveu em parte o recurso de apelação somente para afastar a incidência de comissão de permanência.          Assim, dos pedidos formulados em sede de apelação pelo ora embargante, somente um deles foi acolhido, de modo que logrou êxito em parte mínima de seu pedido, aplicando-se portanto o art 86 do Novo Código de Processo Civil.            Feitas estas considerações, não padece a monocrática embargada de omissão, contradição ou obscuridade.            Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida.      Belém (PA), 00 de novembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05428793-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PROCESSO Nº 0007889.82.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTE: JOSÉ MARIA SODRE Advogado (a): Dr. Vitor Antônio Oliveira Baia - OAB/PA nº 14.955 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.2-6) interposto por José Maria Sodré contra decisão (fl. 30-31) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução ajuizada contra Colares Construtora e Incorporadora Sociedade Simples Ltda - Processo nº 0298285-91.2016.8.14.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Junta documentos às fls. -7-33.        RELATADO. DECIDO.        O Autor pretende ver reconhecido seu direito ao benefício da justiça gratuita.        A Lei nº 1.060/50, prevê, no seu artigo 4º, §1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        Ocorre que, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que, em uma análise perfunctória, entendo não ser o caso dos autos        Da análise dos documentos que formam este instrumento, verifico nas razões recursais que o agravante é comerciante (fl.02).        Observo ainda, que o objeto da ação originária consubstanciam-se em notas promissórias emitidas em favor do recorrente (fls.16-21), que totalizam o valor R$1.681.350,72 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos).        Considerando a profissão desempenhada pelo recorrente, bem como o valor transacionado nas notas promissórias, não há como acolher o estado de miserabilidade a ensejar o deferimento da gratuidade.        Por oportuno, consigno que não desconheço os extratos da conta corrente 1542-01280-75, em nome do recorrente, no período de março à maio do corrente ano, nos quais pode-se inferir, dentre outros dados, a transferência do valor de R$4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e o saldo negativo em 31/05/2016 (fls.25-27).        Ocorre que essa prova, por si só, não enseja o deferimento da gratuidade, isso porque além de não terem sido acostados, extratos anteriores ao período existente nos autos, para verificar a real situação financeira do recorrente, inexistem outras provas que denotem que a única conta bancária, em nome do recorrente é a que foi colacionada nos autos.        Nesse contexto, considerando a profissão do recorrente, a monta do valor negociado nas notas promissória, não há como afastar, neste momento processual, o alegado estado de pobreza, máxime considerando que não houve a produção de outras provas para sustentar sua alegação, isto é, de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais.        Não desconheço a declaração de fl.13, isto é, de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Entretanto, considerando as circunstâncias do caso em exame, entendo que não está demonstrada a fragilidade econômica do recorrente.        Assim, em que pesem as alegações do autor e toda documentação juntada, entendo não consubstanciada a hipossuficiência financeira do requerente que o impeça de arcar com as custas processuais do preparo.        Em sendo assim, concluo que o recorrente não se encaixa na acepção ¿pobre¿ da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça.        A respeito da gratuidade, este Tribunal reformulou e atualizou o entendimento do Enunciado da Súmula nº 6, publicada no DJe de 16/6/2016, in verbis: Súmula 6. A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, determina a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse diapasão, o art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e o art. 99, § 2º, do CPC/2015 autorizam o indeferimento da justiça gratuita, nos casos em que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão pretendida. Senão vejamos: Lei 1.060/50 Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Código de Processo Civil/2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.        Nesse sentido, se manifesta o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016). grifei        Temos, nesta Corte, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. (2016.02182032-09, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)        Destarte, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada.        Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação expendida.        Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais a da importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora       IV (2016.02756144-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº: 0006214-84.2016.8.14.0000 RECURSO: AÇÃO RESCISÓRIA ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  AUTOR: C. P. R. Advogada: Dra. Caroline Lobato de Oliveira - OAB/PA 18.402 e outra RÉU: R. E. S. F. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de Justiça Gratuita em Ação Rescisória proposta por C. P. R. contra R. E. S. F.          A autora alega que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu orçamento familiar e requer, com base no art. 2º, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, a concessão do benefício da justiça gratuita.          Juntou documentos às fls. 14-47.          Determinei, à fl. 50, que a autora juntasse, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda.          A autora peticiona, às fls. 51-53, reiterando seu pedido e junta novos documentos, fls. 54-81.          RELATADO. DECIDO.        A Autora pretende ver reconhecido seu direito ao benefício da justiça gratuita.        A Lei nº 1.060/50, prevê, no seu artigo 4º, §1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        Ocorre que, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que, em uma análise perfunctória, entendo não ser o caso dos autos.        Conforme contracheque, à fl. 54, a recorrente é Delegada da Polícia Civil, com rendimento líquido de R$11.176,88 (onze mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e demonstrou, em planilha e fls. 51-52, suas despesas, tais como, pagamento de automóvel, seguro, aluguel, prestação de imóvel, contrato de obra certa de outro imóvel, empregada doméstica, faculdade, medicamentos, supermercado; restando-lhe o saldo de R$2.661,30 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos).         A autora juntou aos autos, os seguintes documentos:        - Contrato de locação, assinado em 5/6/2015, com prazo determinado de 12 meses, de imóvel situado na Rod. Mário Covas, Rua Vila Nova, Condomínio Summer Ville, torre A, 9º andar, apto. 902, bairro Coqueiro, Belém/PA (fls. 55-57);        - Contrato de obra certa, acessório ao contrato de aluguel, assinado em 6/6/2016, com depósito de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), correspondente ao imóvel situado na Rod. Augusto Montenegro, Condomínio Chácaras Montenegro, Chácaras Jatobá, Bloco C, apto 601, Parque Verde, Belém/PA e respectivo recibo (fls. 58-59);        - Conta de energia elétrica (fl. 60) e cópia de carteira estudantil (fl. 61);        - Planilha de evolução teórica de contrato da Caixa Econômica e recibo não autenticado, datado de 3/2009 (fls. 62-63);        - Cédula de crédito bancário referente a automóvel Volkswagen - Saveiro Cross/2016, com prazo de 24 meses e valor de parcela de R$1.992,77 e boleto de 2ª parcela de seguro do veículo, no valor de R$694,56, com referência 4/2016 (fls. 64-66);        - Extratos de cartão de crédito e de conta corrente (fls. 67-69);         - Extrato de INSS, datado de 28/4/2014, citação postal e certidão de nascimento de Quitéria Ferreira dos Santos (fls. 70-73);        - Consulta de processos (fls. 74-79);        - Comprovantes do E-Social (fls. 80-81.        Do acervo probatório, observo que, dentre as despesas declaradas pela requerente, algumas são fixas, como aluguel, faculdade, empregada doméstica, prestação do carro e conta de energia elétrica, mas outras são transitórias, como seguro do carro, depósito do contrato de aluguel e outras variáveis, quais sejam cartão de crédito, supermercado e medicamentos.        Quanto à prestação da casa, o documento juntado, com data de 2009, não é suficiente para comprovar que a autora paga, até hoje, a prestação declarada à fl. 52. Do mesmo modo, a declaração de que é responsável pela Sra. Quitéria não pode ser considerada como ônus financeiro, considerando que a referida senhora possui rendimento próprio, conforme documento de fl. 70.        Em que pesem as alegações da autora e toda documentação juntada, entendo não consubstanciada a hipossuficiência financeira da requerente que a impeça de arcar com o ônus do processo, cujo valor da condenação é de R$6.056,25 (seis mil, cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), mesmo valor dado à presente ação rescisória.        Dentro desse contexto, concluo que a recorrente não se encaixa na acepção ¿pobre¿ da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça.        A respeito da gratuidade, este Tribunal reformulou e atualizou o entendimento do Enunciado da Súmula nº 6, publicada no DJe de 16/6/2016, in verbis: Súmula 6. A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, determina a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse diapasão, o art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e o art. 99, § 2º, do CPC/2015 autorizam o indeferimento da justiça gratuita, nos casos em que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão pretendida. Senão vejamos: Lei 1.060/50 Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Código de Processo Civil/2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.        Nesse sentido, se manifesta o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016). grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. (...) 4. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)        Temos, nesta Corte, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. (2016.02182032-09, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita devido o juízo a quo não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do Art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 1.060/50, ordenando assim o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. II As razões do presente recurso não merecem prosperar, na medida em que não atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso, haja vista que, os autores celebraram um contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel no valor de R$499.996,42 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos) valor considerado para quem não tem condições financeiras. III Diante da ausência de documentos probatórios que corroborem as alegações expostas, entendo não ser possível o deferimento em sede de análise deste recurso, consequentemente a concessão do benefício pleiteado. IV - Recurso Conhecido e Desprovido. (2016.02068847-64, 159.922, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-30)        Assim sendo, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada.        Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação expendida.        Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais a da importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do NCPC; bem como, para juntada da certidão de trânsito em julgado da ação rescindenda, sob as penas da lei.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.02747620-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0085032-25.2013.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM -IPAMB      RECORRIDO: GILZA FAVALHO AMORAS MOURA E PAULA CYBELLE ARAÚJO DA SILVA               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 153.245, assim ementado: Acórdão nº. 153.245 (fls. 149/151-v) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO TAL PRELIMINAR, UMA VEZ QUE O REQUERIDO, EMBORA NÃO INTIMADO, COMPARECEU AOS AUTOS, APRESENTANDO SUA DEFESA. ASSIM, POR NÃO TER HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE, MESMO PORQUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO SUPRIU A FALTA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTA CLARA A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES EM FAZER CESSAR O DESCONTO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, QUE CONFIGURARIA LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO SEU. REJEITADA. MÉRITO. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. TAMBÉM NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, HAJA VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS APELADAS COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (2015.04257512-48, 153.245, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-11).               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 107 e 884, ambos do Código Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 159/162.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.245, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 11/11/2015 (fl.151-v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que:               ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da suposta violação aos artigos 107 e 884 do Código Civil/02               Nota-se, preliminarmente, a ausência do essencial prequestionamento dos artigos 107 e 884 do CC/02, uma vez os mesmo não foram enfrentados pelo acórdão guerreado. Explico.               Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPAMB, por entender ser vedada a cobrança compulsória, incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores, de valor referente à mensalidade de plano de assistência à saúde fornecido pela Instituição municipal. A Câmara Julgadora concluiu que tal obrigatoriedade afronta o artigo 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal, que tratam da liberdade de associação, bem como, o artigo 149, também da Constituição Federal, que regula competência legislativa sobre o tema. Ademais, afirma que somente a União teria competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição, conforme dispõem os artigos 195 e 198, §1º da Carta Magna.               Os artigos suscitados pelo recorrente, todavia, em nada se relacionam com os temas tratados na decisão do Tribunal de Justiça do Pará, pois dispõem respectivamente acerca da inexigência de forma especial para a declaração de vontade e do enriquecimento sem causa.               Desta forma, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçosa a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº. 282 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 06/07/2016           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 20.04.16  Página de 4 36 (2016.02725794-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000321-15.2015.814.0076 APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ APELADO: IRINEU SILVA DA PENHA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega provimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97, com fundamento no art. 932, IV, 'b' do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ACARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por IRINEU SILVA DA PENHA que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento de verbas remuneratórias do apelado, nos seguintes termos: (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que conta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por IRINEU SILVA DA PENHA, para: a) reconhecer, respectivamente, o contrato de trabalho no período constante da inicial: 01.03.2007 a 31.12.2013 ; b) condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ - MUNICÍPIO DE ACARÁ - PA, ao imediato depósito dos valores devidos no montante constante da inicial referente ao FGTS, corrigidos monetariamente, devendo incidir juros de mora de 1%(um por cento) e multa de 20%(vinte por cento) nos termos do art. 22, da Lei nº. 8036/90, V alores a serem apurados em liquidação de sentença. (...)            Em suas razões recursais (fls. 144/162), o apelante aduz, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, pois os temporários se submetem ao regime jurídico dos servidores públicos, não se confundindo com o vínculo gerado pelo contrato de trabalho da CLT.            No mérito, sustenta que a autora foi contratada em caráter precário, excepcional e temporário, motivo pelo qual não seria devido o recolhimento das verbas referentes aos FGTS pelo período laborado.            Defende a inconstitucionalidade da súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 com redação da MP 2164/2001 por ofensa ao art. 37, §2 da CF.            Afirma que a MP 2164/2001 não possui eficácia, pois não foi convertida em lei.            Aponta que nunca depositou nenhum valor a título de FGTS, portanto não há que se falar em liberação dos respectivos valores, bem como afirma não ser cabível a determinação de depósito imediato, pois ainda haverá a liquidação da sentença e o rito da execução contra a fazenda pública obedece o regime de precatório.            Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.            Em sede de contrarrazões (fls. 170/178), o apelado defende ser devido o pagamento do FGTS em razão da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.063/90.            Afirma que o contrato nulo gera direito ao recebimento da verba de FGTS, consoante entendimento esposado pela recente jurisprudência do STF.            Requer a manutenção da sentença.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração e consectários do servidor apelado.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento da verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a afirmar que o contrato de trabalho com a Administração pública sem o prévio concurso público é nulo, não podendo gerar efeitos patrimoniais.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC/73 e do art. 373 do NCPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.            No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          No jugamento do REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do STJ reafirmou que a partir de 2009, as condenações impostas às Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) (grifo nosso)            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do NCPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b' do NCPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índices da caderneta de poupança, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02613922-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001126-97.2009.8.14.0037 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADA: LEANDRA SOUZA DA SILVA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUTORA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PRECENDETES DO STF. I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação, proclamando que o dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. II - O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado. III - Nesta senda, possui a Impetrante direito à nomeação e posse, uma vez expirado o prazo de validade do concurso, conforme nota-se no documento de fls. 23 e a previsão no edital de 386 (trezentos e oitenta e seis) vagas (fls. 40), para a qual se classificou a impetrante na 355ª colocação, conforme documento de fls. 20 dos autos. IV - Reexame necessário que mantém a sentença do Juízo de 1º grau. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de Reexame de Sentença em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Única de Oriximiná, nos autos do Mandado de Segurança c/ Pedido de Liminar impetrado por LEANDRA SOUZA DA SILVA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: ¿Isto posto, julgo procedente a presente ação mandamental, para conceder a segurança pleiteada, consolidando assim a nomeação da parte impetrante, neste momento já efetivada, pelo que, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença sujeita ao reexame necessário.¿            Afirmou a impetrante que prestaram concurso Municipal, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, logrando aprovação entre os 277ª e 386ª colocação, tendo sido ofertadas 386 (trezentos e oitenta e seis) vagas.            Diz ainda que a administração pública, por meio de contrato temporário, admitiu vários funcionários, inclusive para o cargo que a impetrante foi aprovada. Além disso, foram convocados 276 candidatos aprovados e classificados, restando ainda 90 (noventa) vagas a serem preenchidas.            Diante disto, a impetrante ingressou com mandado de segurança, para garantir suas nomeações diante das vagas existentes.            Juntou documentos de fls. 10/46.            Às fls. 47/49, o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada.            Informações apresentadas em fls. 52/57.            Interposto Agravo de Instrumento às fls. 86/96.            Às fls. 110/117 foi indeferido o pedido de suspensão da liminar concedida.            Às fls. 135/136, o Juízo proferiu sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança, consolidando a nomeação da impetrante.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria, para fins de reexame de sentença.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 144/145 opinou pela confirmação da sentença.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade CONHEÇO do Reexame Necessário.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            Destarte, é cediço que o entendimento para o caso em tela encontra-se superado pela jurisprudência pátria. Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame.            Durante o prazo de validade do concurso, tem a Administração Pública o legítimo poder discricionário de nomear os candidatos aprovados no limite das vagas oferecidas quando bem lhe aprouver, dentro de eventual programa de nomeações visando à adequação aos interesses administrativos. Sobre esse procedimento, afeto ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, não cabe ao Poder Judiciário interferir, sob pena de ofensa ao princípio de da separação dos poderes e, assim, não se torna exigível o ajuizamento de ação para compelir o ente público àquele ato administrativo.            O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado.            O Supremo Tribunal Federal, aliás, reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação em casos tais, proclamando que o dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. É o que se colhe da ementa do acórdão - RE nº 598099, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011 - a seguir colacionada: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)¿ "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGO 37, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (Recurso Extraordinário n.º 227.480-7/RJ, 1.ª T., Rel. p/ acórdão Ministra CARMEN LÚCIA, DJU de 21/08/2009).            Deste modo, o encerramento do prazo de validade do concurso público não afasta o direito da candidata aprovada e classificada a exercer a pretensão de nomeação, tendo em vista que após este prazo é que a Impetrante passou a ter o direito subjetivo a nomeação, haja vista que no momento da impetração do mandamus possuía mera expectativa de direito por ainda estar o certame dentro do seu prazo de validade.            Sendo assim, possui a Impetrante direito líquido e certo à nomeação e posse, uma vez expirado o prazo de validade do concurso, conforme nota-se no documento de fls. 23 e a previsão no edital de 386 (trezentos e oitenta e seis) vagas (fls. 40), para a qual se classificou a impetrante na 355ª colocação, conforme documento de fls. 20 dos autos.            Ademais, é imperioso o reconhecimento do direito subjetivo da autora no provimento do aludido cargo, devendo ser mantida a decisão ora em análise, por restar amparada pelas jurisprudências pátrias.            Conforme se percebe, a sentença combatida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, vejamos: Processo RMS 31403 / APRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0011531-4 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 18/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2012 Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. COROLÁRIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Reconhecida a existência de vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, como também a preterição dos recorrentes/candidatos em face da contratação de terceiros não concursados para a ocupação dessas vagas, há direito líquido e certo à nomeação. 2. Recurso em mandado de segurança provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar o direito dos impetrantes à nomeação. Processo AgRg no RMS 36831 / MA  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0312921-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/05/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 15/06/2012 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.            Pelo exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO para MANTER a decisão do Juízo a quo em todos os seus termos, nos moldes da fundamentação lançada.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 21 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02108466-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 00005542320158140040 APELANTE: J.A.T.T. APELADO: D.A.T. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso interposto fora do prazo recursal é manifestamente inadmissível, devendo-se negar-lhe seguimento de plano, nos termos do art. 932, CPC. 2. Recurso a que se nega provimento, ante a manifesta inadmissibilidade. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de APELAÇÃO interposta por J.A.T.T. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas proferida nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 00005542320158140040, ajuizada em face de D.A.T., que extinguiu o processo com base no art. 267,VIII do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 32/38), alega o apelante que a decisão merece reforma, pois o magistrado a quo não intimou pessoalmente a parte autora antes de extinguir o feito sem resolução de mérito.            Afirma que a decisão foi equivocada, pois nunca solicitou a desistência da ação, portanto, não poderia o magistrado ter extinto o feito com base neste fundamento.            Relata, ainda, que a parte autora não foi intimada pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação, apenas o seu patrono, motivo pelo qual esta deixou de comparecer.            Requer que a presente apelação seja conhecida e provida a fim de ver reformada a decisão de primeiro grau.            Encaminhados os autos ao representante do parquet , este manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Primeiramente, observo que em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC e em observância ao princípio do tempus regict actum, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, COM AS INTERPRETAÇÕES DADAS, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Acessado em 18/03/2016 : http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)             Ratificado pelo Enunciado n. 1, do TJPA. Vejamos: ENUNCIADO 1: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016) SERÃO AFERIDOS, PELOS JUÍZOS DE 1º GRAU, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, COM AS INTERPRETAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ ENTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.            Feitas estas considerações, verifico que o presente recurso é manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade, na medida em que interposto após o escoamento do prazo legal.            Como sabido, o art. 508 do Código de Processo Civil de 1973 previa que o prazo para interposição de recurso de apelação era de 15 (quinze) dias.            Cumpre registrar, ainda, que o art. 242 do mesmo diploma legal determinava que "o prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão."            No caso dos autos, considerando que o patrono da parte autora estava presente na audiência em que foi proferida a sentença, tem-se que a data da audiência é o termo inicial para a contagem do prazo recursal, impondo-se a aplicação do art. 506, inciso I do CPC/73, conforme abaixo transcrito: "Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência;            Vale ressaltar que a parte autora estava patrocinada pela Defensoria Pública e que por força do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, esta goza da prerrogativa de computar todos os prazos em dobro.            No entanto, em que pese a prerrogativa conferida à Defensoria Pública, verifica-se que o recurso interposto pela parte autora é intempestivo. Isto porque, verifico que a sentença foi proferida em audiência no dia 06/04/2015, na presença do patrono da parte autora (fls. 28), sendo este o termo inicial em que o prazo recursal se iniciou.            Desta feita, como o prazo recursal é de 30 dias, considerando a contagem em dobro, o seu termo final deu-se no dia 06/05/2015, quarta-feira, estando, portanto, o recurso intempestivo, uma vez que foi protocolizado somente no dia 15/05/2015 (fls.32).            Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 932, caput, do CPC.             Comunique-se.             Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.             Belém, 09 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora. (2016.02271862-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

Processo nº 0002316-97.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Municipio de Belém e outro Agravado: Priscila Larissa Pais Brito Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Interno interposto em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB e pelo MUNICIPIO DE BELÉM, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0062429-21.2014.8.14.0301), impetrado por PRISCILA LARISSA PAIS BRITO, que concedeu a liminar pleiteada para suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contidas na Lei Municipal nº 7.984/99.     Em decisão monocrática de fls. 65/67, de 11 de março de 2016, após parecer do Representante do Ministério Público ad quem, foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, IX do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557 caput do CPC/73, vigente à época.     IPAMB - Instituto de Previdência e Assistência do Municipio de Belém interpôs Agravo interno (fls. 76/85), nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/73.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que o Mandado de Segurança (Processo: 0062429-21.2014.8.14.0301), foi sentenciado em 27/10/2015, tendo o Juizo a quo concedido a segurança pretendida, confirmando a liminar anteriormente concedida.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 06 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02689941-55, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

Processo nº 2014.3.024960-2 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Banco Bradesco Agravado: Bemviver Empreendimentos Ltda Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Agravo Interno interposto em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S. A, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Belém-PA, nos autos da Medida Cautelar Inominada com pedido de Liminar (Processo: 0023033-08.2012.8.14.030), ajuizada por BEMVIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.     Em decisão monocrática de fls. 294/297, exarada em 22 de setembro de 2012, foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, IX do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557 caput do CPC/73, vigente à época.     O Banco Bradesco S/A interpôs Agravo Regimental (fls. 298/305).     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que o recusto de apelação (Processo: 0023033-08.2012.8.14.0301), foi julgada pelo V. acórdão de nº 153.311, publicado no DJE de 12/11/2015.                   ACÓRDÃO Nº: 153.311 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA                   APELAÇÃO CÍVEL                   COMARCA DA CAPITAL                   PROCESSO Nº: 0023033-08.2012.8.14.0301                   APELANTE: BANCO BRADESCO S/A                   APELADO: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS LTDA                   RELATORA: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (Proc. Nº: 2014.0247666572). Verifico assim como o Juízo a quo, que restou comprovado nos autos a relação jurídica entre a ora apelada e o Banco apelante, conforme farta documentação acostada, demonstrando ainda a prática abusiva da instituição financeira em impor condições arbitrárias no oferecimento de produtos e serviços bancários, de maneira abusiva, o que é vedado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Portanto, concluo que diante de tudo ficou evidenciado nos autos, agiu corretamente o Juízo a quo em julgar procedente a presente ação e determinar o imediato cancelamento dos apontamentos a título de negativação do nome da Requerente perante os órgãos de proteção do crédito e congêneres, em função dos contratos discutidos nestes autos e das ações judiciais deles provenientes. Quanto aos honorários advocatícios do presente caso, representam o justo valor, pois são proporcionais ao trabalho desenvolvido durante a marcha processual, devendo assim ser mantidos. Apelo CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença guerreada. DECISÃO UNÂNIME¿ Vistos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a apelação manejada, nos termos do voto da relatora. Julgamento presidido pela Desembargadora Gleide Pereira de Moura. Belém, 03 de Novembro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA       Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Interno nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 05 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02673794-93, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)