SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003751-83.2015.8.14.0040 APELANTE: J.S.M. APELADOS: E.G.S.M; A.K.S.M. e G.C.S.M. REPRESENTANTE: E.B.S. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo à ambos os genitores o dever de sustento. 2. Pertence ao alimentante o ônus de provar a sua impossibilidade de prestar o valor arbitrado pelo juízo a quo. 3. As provas constantes dos autos não autorizam a redução dos alimentos. 4. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por J.S.M, em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, contra a sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando o Requerido ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 83,33% do valor do salário mínimo.            Inconformado, o requerido apresentou Recurso de Apelação (fls. 57/63), sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que não possui boas condições financeiras, pois atualmente encontra-se desempregado, ressaltando ainda que o dever de sustento dos filhos pertence também à mãe.            Requer ainda que a sentença seja reformada, reduzindo a pensão alimentícia para 30% (trinta por cento) do salário mínimo.            A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 66/68.            No segundo grau, o ilustre representante do ministério público, às fls. 75/79, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.            É o Relatório.            Decido.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Cumpre salientar que aos pais compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, consoante disposição legal do art. 229, da CF, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 1.566, IV e 1634 do Código Civil.            Com efeito, para a fixação dos alimentos, o magistrado deve levar em consideração os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se atentar para o binômio possibilidades do alimentante e necessidades do alimentando.             Neste sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.            Pela argumentação recursal, penso que não merece reforma a sentença atacada, isso porque, o pensionamento devido aos filhos, cujas necessidades são presumidas e inerente à suas faixas etárias, no patamar de 83,33% do salário mínimo, já traduz montante módico, de modo que o acolhimento do pleito redutório acarretaria prejuízos aos próprios menores.            Ademais, não consta dos autos qualquer documento colacionado pelo apelante que confira verossimilhança às suas alegações acerca da sua incapacidade financeira para custear a pensão alimentícia, já que não acostou documentos que comprovem os seus rendimentos mensais e tampouco a alegação impossibilidade de arcar com tais alimentos.            Assim, em observância ao binômio possibilidade/necessidade, entendo que a melhor solução é manter-se a sentença hostilizada que, sopesando as particularidades do presente caso, fixou os alimentos em 83,33% do salário mínimo, patamar esse que bem equaciona o cotejo entre as necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante.            Digo isso porque o próprio Apelante propôs em sede de contestação (fls. 35) o pagamento de alimentos no valor de dois aluguéis que possui na quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais totalizam R$700,00 (setecentos reais), montante este que se equipara ao percentual fixado pelo Juízo a quo.            Colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTOS CIVIS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. PRESTAÇÃO EM PECÚNIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Os alimentos civis devidos aos filhos menores devem ser fixados para manter o padrão social do alimentando, devendo atender as necessidades, contudo, representar encargo insuportável ao alimentante. Necessidade presumida. A obrigação de sustento dos filhos menores de idade decorre do poder familiar e integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Fixação dos alimentos em valor razoável. Manutenção. Deferimento da gratuidade Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00010262920148190037 RJ 0001026-29.2014.8.19.0037, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 11/06/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/06/2015 13:51) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA NA SENTENÇA EM FAVOR DO FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os elementos probatórios carreados ao feito não autorizam a redução, nem tampouco a majoração, da verba alimentar estipulada em favor do filho menor (em 30% do salário mínimo), que bem atende o binômio necessidade/possibilidade. Manutenção da sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - AC: 70052354396 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/03/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS ?? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. FILHAS MENOR ? NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade da apelação suscitada pelo Parquet. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, nos termos do artigo 508 do CPC/1973, contando-se da intimação da decisão ou do momento no qual o advogado toma ciência inequívoca do julgado que pretende impugnar. No caso, a parte recorrente observou o prazo, sendo tempestivo o apelo. 2. Mérito. Na ação de alimentos, não demonstrada a impossibilidade financeira do apelante e sendo presumidas as necessidades do alimentando, impõe-se a manutenção da pensão mensal no valor fixado pelo juízo. 3. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (TJPA - Acórdão: 164.473 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - 1ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 05/09/2016 - Publicado: 14/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo à ambos os genitores o dever de sustento. Pertence ao alimentante o ônus de provar a sua impossibilidade de prestar o valor arbitrado pelo juízo a quo. As provas constantes dos autos não autorizam a redução dos alimentos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Acórdão: 160.582 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 02/06/2016 - Publicado: 09/06/2016)            Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de primeiro grau.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 29 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04184610-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0005247-48.2012.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO: GUSTAVO PANE VIDAL OAB/SP: 242.787 APELADO: LUIZ AUGUSTO CORREA FURTADO ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GAMA JUNIOR OAB/PA: 13.134 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC/73, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELANTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez discutida apenas a responsabilidade pelo ônus da sucumbência e, sendo rejeitada a pretensão recursal, por haver o apelante dado causa ao ajuizamento da demanda, deve permanecer inalterada a sentença do Juízo Singular. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 73, nos autos da Ação de cobrança proposta pelo apelante em face de LUIZ AUGUSTO CORREA FURTADO, Em breve histórico, narra a exordial, que o autor firmou contrato com o Réu, para obtenção de crédito a ser paga em 24 parcelas, no valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), cada. Alega, contudo, que o Requerido deixou de adimplir a obrigação assumida desde abril de 2011, o que ensejaria o vencimento antecipado das demais parcelas, resultando em um débito no importe de R$ 14.659,86 (catorze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Juntou documentos de fls. 05-19. Em contestação de fls. 30-45, o Requerido, ora Apelado, arguiu, preliminarmente, o chamamento ao processo da empresa NFA COMERCIO IMPORT EXPORT DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, de nome fantasia F1 SUPRIMENTOS, por ser esta devedora solidária da obrigação exigida na inicial, uma vez que o crédito exigido pelo Autor teve origem com a compra de aparelho de informática por parte do Requerido, o qual foi fornecido pela referida empresa e que veio a apresentar defeito, sem que se chegasse a qualquer solução, razão pela qual foi ajuizada pelo requerido ação de restituição de valores pagos, cumulada com obrigação de fazer e danos morais, junto à 7ª Vara do Juizado Especial Cível, que se encontrava, à época, pendente de julgamento. No mérito, alegou restar caracterizada relação de consumo entre o Requerido e a empresa chamada ao processo, ressaltando ter assinado contrato de adesão e que, por não haver manifestado livremente sua vontade em celebrar contrato com a Requerente, não há que se falar em negócio jurídico perfeito celebrado entre Autor e Réu, no presente caso, pelo que seria incabível a presente ação de cobrança, devendo o Requerente cobrar seu crédito da empresa fornecedora do produto. Alegou, ainda, a ocorrência de exceção de contrato não cumprido e a proibição do venire contra factum proprium, também chamado de proibição do comportamento contraditório. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos de fls. 46-97 e 100-101. Às fls. 103, consta petição requerendo a substituição do polo ativo da ação, em virtude de cessão de créditos. Citada a litisdenunciada (fls. 114), a mesma apresentou contestação às fls. 116-120, alegando a ausência de comprovação de prejuízos por parte do Requerido no tocante à relação jurídica mantida com a litisdenunciada. Impugnou, ainda, a alegação de ausência de relação entre o Requerido e a Requerente, afirmando que, não obstante tenha vendido para o Requerido a máquina de plotagem, o perfazimento do negócio só foi possível com a intermediação da instituição financeira requerente, pelo que requereu a condenação do Requerido. Juntou documentos de fls. 121-133. Realizada audiência preliminar em 05.06.2014 (fls. 140), o Juízo determinou a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, até o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais. O Requerido atravessou petição, informando o trânsito em julgado da decisão proferida pela referida Turma e requereu a condenação do Autor ao ônus da sucumbência. Sobreveio sentença às fls. 158, extinguindo o feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Inconformado, o Recorrente interpôs a presente Apelação (fls. 159-162), impugnando, tão somente, a sua condenação ao ônus da sucumbência, requerendo a condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. Juntou comprovante de pagamento de preparo (fls. 166) A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 170). Contrarrazões do Apelado às fls. 171-173, refutando os argumentos da apelação. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, respeitante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, se aplica o Princípio da Sucumbência, ou o princípio da causalidade.( Apelante/Apelado) É entendimento do STJ, que os dois princípios mencionados se complementam, posto que, via de regra, o sucumbente é o responsável pela necessidade de ajuizamento da demanda. Todavia, a preponderância do princípio da causalidade sobre o da sucumbência se dá, quando há reconhecimento jurídico do pedido, quando o Requerido, no curso do processo, satisfaz a pretensão do Requerente. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A desocupação voluntária do imóvel, ocorrida no curso do processo, conduz ao inevitável reconhecimento da perda de objeto da ação de despejo. - Ainda que prejudicada a demanda, pelo princípio da causalidade, compete ao apelado suportar os ônus da sucumbência, já que não desocupando o imóvel no tempo e modo contratados, deu causa ao ajuizamento da ação. (TJ-MG - AC: 10378130012040001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 09/03/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO RÉU. I - Por força do princípio da causalidade, incumbe ao réu a suportar os ônus da sucumbência, em ação cautelar de exibição de documentos, quando comprovado o desatendimento de prévio requerimento administrativo feito pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10701150084484001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2016) No caso, o Apelante sucumbente, deu causa à ação, mesmo conhecedor da existência de outra demanda, por conseguinte, arcar com o ônus da sucumbência em sua integralidade. Deste modo, vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04660461-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 0007101-29.2011.8.14.0051(2014.3.003452-4) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: J. FERREIRA DOS REIS E CIA LTDA ADVOGADO: ROSA VIRGINIA PEREIRA DA CUNHA BARROS OAB Nº.8946 E OUTROS APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA OAB N.º12724 ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO OAB Nº. 14.782 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CONCESSÃO. AÇÃO PRINCIPAL.PROPOSITURA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. PERDA DA EFICÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTs. 308 e 309 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA I - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo estipulado de 30 (trinta) dias acarreta a perda da sua eficácia e a consequente extinção do processo cautelar, na forma dos artigos 308 e 309 do Novo Código de Processo Civil. II - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. FERREIRA DOS REIS E CIA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC, diante o não ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 806 do CPC-73, nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar, movida por J. FERREIRA DOS REIS E CIA LTDA. Em breve histórico, narra a peça de origem às fls. 02-07, que o autor foi surpreendido por notificação extrajudicial do Tabelionato Bentes Vieira do 2º oficio da Comarca de Santarém, respeitante ao protesto de duas Duplicatas em seu nome. Prossegue a narrativa sustentando que referidos títulos não possuem causa debendi, uma vez que autora jamais realizou compras de produto junto a requerida por meio de duplicata, não recebeu o combustível ou qualquer mercadoria capaz de ensejar os protestos, motivo pelo qual intentou a presente medida cautelar visando a sustação dos protestos. Em pleito liminar, requereu expedição de mandado para o Tabelionato de 2º Ofício da Comarca de Santarém, para a retirada do registro de protesto, com a consequente entrega de certidão negativa a requerente. Juntou documentos de fls. 08-31. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar contido na exordial. (Fls. 34). Citado, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, apresentada às fls. 41/59, peça de defesa arguindo preliminar de carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial e conexão. No mérito, refuta os argumentos da recorrente, requerendo a total improcedência dos pedidos contidos na exordial. Juntou documentos às fls. 50-83. Em despacho de fls. 86 o juízo a quo determinou o apensamento da ação principal. Às fls. 88 consta certidão de inexistência de ação principal ajuizada. O recorrido às fls. 90-91, pede a revogação dos efeitos da liminar concedido e postula a total improcedência da ação cautelar. Sobreveio sentença às fls. 96-96-verso, ocasião em que o togado singular julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC, uma vez que o requerente não ajuizou ação principal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 806 do CPC/73. Houve Recurso de Apelação. Em suas razões recursais (fls. 101/107), o Apelante FERREIRA DOS REIS E CIA LTDA, pede distribuição do feito por prevenção. No mérito, sustém que intentou a ação principal dentro do prazo de 30 dias, conforme documentos acostados às fls. 112-129, pelo que requer a reforma da sentença de 1º grau. A Apelação foi recebida em seu duplo efeito. (Fls. 131). Contrarrazões apresentadas às fls. 141/156 requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Encaminhados os autos a esta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes.   Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do NCPC-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e, deste E. Tribunal. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, respeitante a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, §3º do CPC, diante o ajuizamento da ação principal em prazo superior a 30 dias. Sem razão o Apelante. Inicialmente é importante destacar que, o processo cautelar, em regra, possui natureza instrumental, uma vez que tem a finalidade de assegurar o resultado útil do processo principal. Em outras palavras, possui a função de resguardar os efeitos da providência definitiva, a fim de prevenir o eventual dano que possa advir da demora natural da solução do litígio. Dessa forma, a autonomia, acessoriedade, provisoriedade, preventividade constituem suas características principais; tal como elucida Humberto Theodoro Junior (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 36ª edição, 2004, p. 351) ao se manifestar com propriedade em relação à natureza da tutela cautelar, conforme a seguir em destaque: (...)Consiste, pois, a ação cautelar no direito de provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo (pessoas, provas e bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal; (...) Conclui-se, assim, que a tutela cautelar é subsidiária e provisória, visto tratar-se de tutela acessória e instrumental de um processo principal do qual é sempre dependente. Destarte, é importante frisar também, que a sentença proferida em sede cautelar não faz coisa julgada material, haja vista que o procedimento cautelar não se presta a discutir qualquer direito, mas, tão somente, a garantir a eficácia da discussão que se travará no processo principal. Daí decorre a plena revogabilidade da tutela cautelar que já nasce com prazo determinado para seu termo. Diante disso, verifica-se que a medida cautelar de sustação de protesto possui verdadeiro caráter acessório, vez que não basta por si própria, não tendo o condão de comprovar o pagamento da dívida, ou seja, do título em questão. No caso em questão, cabia ao Apelante o ajuizamento da lide principal no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da concessão da medida cautelar, deferida em sede liminar, no dia em 23/05/2011, (fls. 34), conforme redação expressa dos artigos 308 e 309 do NCPC, in verbis: Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; Sobre o assunto já decidiu a Corte Máxima em matéria infraconstitucional, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DE TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIMINAR INITIO LITIS OU DA PRÓPRIA CAUTELAR. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 806 DO CPC. I - Ajuizada a medida cautelar preparatória, o prazo decadencial de trinta dias para a parte autora intentar a ação principal começa a fluir a partir da concessão da cautela (initio litis ou definitiva). II - Na espécie, inexistindo a concessão de liminar ou de medida definitiva inocorre o trintídio para o ajuizamento da ação principal. Precedentes jurisprudenciais. III - Recurso provido.(STJ, 1ª Turma, REsp 392.675 DF, rel. Min. Garcia Vieira, j. em 26.03.2002, DJ. 29.04.2002, p.192) (destaquei) Nesse sentido, a ação principal referente ao processo sob o registro de nº0012255-61.2011.814.0051, não foi ajuizada dentro do prazo decadencial e fatal de 30 dias, previsto no art. 308 do NCPC. Isso porque, conforme redação do referido artigo, o prazo decadencial inicia-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória, que no caso em questão, se deu 23 de maio de 2011, quando o magistrado de piso concedeu a liminar requerida na exordial. Assim, do dia 23 de maio de 2011 até o dia 30 de junho do mesmo ano, passaram-se mais de 30 dias, o que ocasiona, inevitavelmente, a perda da eficácia da medida. De outra margem, constatou-se que no dia 12.09.2011 houve prolação de Sentença nos autos da Ação Principal mencionada pelo Apelante, em que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 257, do CPC-73, por ausência de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, o art. 309, inciso III do NCPC assim preleciona: Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Nesse viés, uma vez extinta a ação principal, conforme o presente caso, com ou sem resolução de mérito, a medida cautelar, por ser acessória, não tem razão de existir, perdendo seu objeto, sendo que o recurso de Apelação em análise, proveniente da ação cautelar, de igual modo, perde superveniente seu objeto, restando prejudicado, por inexistir respaldo fático e jurídico a ensejar o julgamento de cautelar que visa assegurar o resultado útil da demanda principal. A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMANDA PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO CONFERIDO PELO ART. 806 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. DECISÃO QUE ABARCA O OBJETO DA DEMANDA CAUTELAR. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (Apelação Cível n. 2008.017045-9, de Concórdia, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.09.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM FOR SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012100-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-07-2014)   CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. A ação cautelar incidental tem vinculação com o processo principal que pretende resguardar. Caso em que a ação principal já foi julgada, inexistindo, portanto, respaldo fático e jurídico a ensejar o julgamento de cautelar que visa assegurar o resultado útil da demanda principal, por absoluta perda do objeto. JULGARAM EXTINTA A CAUTELAR, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Medida Cautelar Inominada Nº 70041264631, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/02/2015). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal também é unânime sobre esse assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CUIDA-SE DE AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PORTANTO O DIREITO MATERIAL NÃO FOI DISCUTIDO. MESMO QUE FOSSE DECIDIDO O MÉRITO DA AÇÃO NÃO PODERIA O JUIZ A QUO DECIDIR DE OFICIO O QUE NÃO FOI PEDIDO. A DEMANDA CAUTELAR NÃO SE DESTINA A COMPOSIÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO. SUAS CARACTERÍSTICAS MAIS MARCANTES SÃO A ACESSORIEDADE E A PROVISORIEDA. SEU PROVIMENTO É SEMPRE TEMPORÁRIO E DESTINADO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRETENSÃO EXERCIDA POR MEIO DO PROCESSO PRINCIPAL, QUE O SUBSTITUIRÁ. ESTA É, POIS, A RAZÃO PELA QUAL A LEI PROCESSUAL ESTIPULA O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PARTE REQUERENTE PROPONHA A DEMANDA DE CONHECIMENTO, QUANDO A MEDIDA CAUTELAR FOR PREPARATÓRIA, SOB PENA DE PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR, QUE SE EXTINGUE IPSO IURE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 807 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA; APL 201030200939 PA; Relatora: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET; 1ª Câmara Cível Isolada; Julgamento: 09.07.2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CONCESSÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PROPOSITURA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. PERDA DA EFICÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, XI C/C ARTS. 806 E 808, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA I- A falta de ajuizamento da ação principal no prazo estipulado de 30 (trinta) dias acarreta a perda da sua eficácia e a consequente extinção do processo cautelar, na forma dos arts. 267, inciso XI, 806 e 808, inciso I do Código de Processo Civil. II - À unanimidade nos termos do voto do Desembargador relator, Recurso de Apelação improvido. (TJPA- APL 201130215367 PA; Relator: Leonardo Noronha Tavares; Julgamento: 25/11/2013) Diante disso, não merece reparo a sentença de piso que extinguiu o efeito sem resolução de mérito, por ser a medida que se impõe ao presente caso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04708325-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

HABEAS CORPUS ? ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ?INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA ? WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ? NÃO CONHECIMENTO ? FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE ENSEJA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ? TRÁFICO PRIVILEGIADO ? NATUREZA HEDIONDA AFASTADA PELO ?PLENÁRIO DO STF ? CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 512, DO STJ ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não se conhece do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso de agravo em execução, meio cabível para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional da paciente, exceto quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão judicial impugnada, como in casu, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do atual entendimento do STF, que ensejou, inclusive, o cancelamento da Súmula nº 512, do STJ, o crime de tráfico de drogas privilegiado não possui natureza hedionda, motivo pelo qual eventual análise para concessão da progressão de regime deve observar o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, previsto no art. 112, da Lei de Execuções Penais, e não o de 2/5 (dois quintos), previsto na Lei de Crimes Hediondos, tendo sido este o único fundamento para o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo juízo a quo. 3. Tendo a paciente cumprido 1/6 (um sexto) de sua pena em 12/06/2016, conforme calculadora de execução penal do CNJ de fls. 36-37, assim como o requisito subjetivo, ex vi a certidão de bom comportamento carcerário de fls. 32/33, conclui-se que a mesma faz jus à progressão para o regime aberto face ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 112, da LEP. 4. Habeas corpus não conhecido, porém concedido de ofício, determinando-se a imediata transferência da paciente para o regime aberto, bem como seja oficiado o Juízo da Execução Penal, para a adoção das medidas necessárias. Decisão unânime. Vistos, etc. (2016.05028745-41, 169.081, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação contra ele interposto por NAISE CUNHA DE AZEVEDO e negou provimento ao recurso por ele interposto contra ela. II - Alega o embargante que a decisão se baseou em falso pressuposto de que a relação jurídica de trabalho era de natureza celetista e que o precedente utilizado não condiz com a situação dos autos, além da prescrição ser quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.05043774-59, 169.111, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação contra ele interposto por MARIA DE FATIMA DE SOUZA SALGADO e negou provimento ao recurso por ele interposto contra ela. II - Alega o embargante que a decisão se baseou em falso pressuposto de que a relação jurídica de trabalho era de natureza celetista e que o precedente utilizado não condiz com a situação dos autos, além da prescrição ser quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.05044492-39, 169.117, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor da embargada. II ? Alega o embargante a omissão quanto à impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo e de condenação ao pagamento de qualquer parcela. III - Com relação aos precedentes, não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. Com relação à multa de 20% sobre os depósitos de FGTS, tem razão, realmente, o embargante, uma vez que o STF reconheceu que o servidor só tem direito aos saldo de salário e aos depósitos do FGTS. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação exposta. (2016.05044373-08, 169.115, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À MULTA DE 20% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso para reformar a sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor da embargada. II ? Alega o embargante: 1) a omissão existente sobre a questão de que nenhum dos precedentes usados no acórdão recorrido menciona que aos contratos temporários regidos por normas administrativas se aplicam o art. 19-A da Lei nº 8.036/90; 2) a omissão existente a respeito da condenação em multa de 20% sobre os depósitos fundiários; 3) a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III - Com relação aos precedentes, não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. Com relação à multa de 20% sobre os depósitos de FGTS, tem razão, realmente, o embargante, uma vez que o STF reconheceu que o servidor só tem direito aos saldo de salário e aos depósitos do FGTS. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição e retirar a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS, nos termos da fundamentação exposta. (2016.05043409-87, 169.109, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-14)

PROCESSO N° 0015182-06.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: JONAIA ALMEIDA CORREA ADVOGADO: HUGO POSSANTE MENDES - OAB/PA 24.466 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: FADESP - FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por JONAIA ALMEIDA CORREIA, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS.        Em suas razões (fls. 02/13), aduz que está participando do Concurso Público 001/PMPA/2016, para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará - CFP/PM/2016, inscrição nº 101088, sendo aprovado na primeira etapa do certame (prova objetiva). Cita que a segunda fase do certame consiste na realização de exames médicos e odontológico, onde a data prevista para realização de inspeção de saúde e entrega dos exames estava prevista para o dia 14, 16 e 19/10/2016 (fl. 15).        Afirma, inclusive, que foi declarada inapta por não ter a estatura mínima prevista no Edital (alínea ¿h¿ do tópico 4.3), qual seja de 1,60m (um metro e sessenta centímetros). À fl. 16, consta que o motivo da inaptidão foi a altura inferior a 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros).        Nesse sentido, requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que a impetrante continue participando das fases do concurso, inclusive da realização da 3ª Etapa (prova física), e, no mérito, a concessão da segurança para confirmar a liminar já requerida.        Juntou documentos às fls. 14/67.        O feito passou a minha relatoria à fl. 67.        Autos conclusos em 9 de dezembro de 2016.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, conheço do Mandado de Segurança.        Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se ainda que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.        Acerca desse tema, o art. 1º da a Lei nº 12.016 de 7.8.20091 prevê a possibilidade para concessão da segurança.        Em mandado de segurança, o direito requerido judicialmente deve ser líquido e certo, isto é, passível de comprovação a partir, simplesmente, da juntada das provas pré-constituídas com a petição inicial, não se admitindo dilação probatória no âmbito do writ.        No caso ora discutido, trata-se de mandado de segurança preventivo, no entanto, verifico que inexiste ameaça de violação ao direito alegado, além de direito líquido e certo. Assim, diante da inexistência de ato violador a direito líquido e certo se está diante do próprio mérito do mandando de segurança.        Pois bem.        A discussão no presente feito está relacionada a inaptidão no exame médico (2ª etapa), visto que, após as verificações devidas, não se constatou que a impetrante tivesse a estatura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), conforme prevista na alínea ¿h¿ do tópico 4.3 do Edital do concurso CFP/PM/2016 - Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, gerando, assim, sua eliminação do certame (fl. 16).        Analisando os autos, verifico que a parte não trouxe qualquer elemento probatório da altura que tem (com intuito de confrontar a medição / verificação realizada pela banca aplicadora do exame), não chegando, nem ao menos, a alegar tal fato na petição inicial, bastando a argumentar a ilegalidade do edital sem qualquer prova. Outro fato que embasa minha decisão é o fato da parte impetrante não ter juntado aos autos alguns dos elementos necessários ao regular processamento do mandado de segurança, como cópia do RG, CPF e comprovante de residência, bem como pelo fato de ter juntado cópia da procuração.        Esclareça-se, ainda, que a impetrante não juntou o edital de abertura do concurso.        Não há razão quando a impetrante alega a ilegalidade do edital em prever a altura mínima para ingresso na carreira militar, seja como praça ou oficial, uma vez que existe tal possibilidade quando prevista por lei específica. Analisando as leis que regem a carreira militar, encontrei a previsão da altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para candidatas do sexo feminino no art. 3º, §2º, ¿h¿ da Lei Estadual nº. 6.626/20042. Ora, a lei acima mencionada e o edital de abertura do certame são anteriores às realizações das fases necessárias, tendo a finalidade de dar amplo conhecimento das etapas e exigências para ingresso na carreira militar, logo, a impetrante estava ciente dos termos mínimos exigidos, não podendo questionar os termos do concurso público. Entendo que a estatura física (altura) corresponde ao porte intimidador dos alunos que ingressarão no curso de formação, sendo utilizável, inclusive, na rotina de trabalho e em missões que rotineiramente são escalados.        Sendo assim, não há o que se falar em ilegalidade do edital de abertura do concurso público quando previu a estatura mínima para ingresso na carreira militar. Tal entendimento é ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme transcrição do julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). Agravo regimental desprovido.  (STJ - AgRg no RMS: 45887 GO 2014/0152984-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014).        Assim, nesse caso de inexistência de violação à direito líquido e certo, cabe, segundo o art. 487, I, do CPC/20153, decisão com resolução de mérito, sendo inclusive acobertada pela coisa julgada material.        Segundo Francisco Antônio de Oliveira, ¿o direito líquido e certo, embora deva ser comprovado de plano, vez que o mandado de segurança não premia a delonga probatória, constitui, juntamente com a análise da legalidade ou abuso de poder, matéria que compõem o próprio objeto do writ, desaguando no julgamento do mérito. Vale dizer, que se o juiz concluir que o ato de autoridade comprovado de plano é abusivo ou editado com ilegalidade e hostiliza direito subjetivo do impetrante, concederá a segurança; caso contrário negará a segurança. Mas em ambos os casos apreciará o mérito. Vale dizer em ambos os casos a decisão fará coisa julgada material¿.        Logo, descabe efetivamente a impetração do mandado de segurança, não por necessidade de dilação probatória, mas por ausência de demonstração de plano de ameaça de ilegalidade ou abusividade de ato imputado à autoridade coatora, afetando-se, assim, a resolução do mérito deste writ.        Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INCIAL e extingo o processo com resolução do mérito nos, termos do art. 10 da Lei nº 12.016/094, por ausência de direito líquido e certo, bem como de ameaça de violação de direito.        Belém/PA, de dezembro de 2016.      Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      RELATORA 1 Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2 Art. 3° A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: h) ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se mulher; 3 Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 4 Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (2016.04993802-13, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor da embargada. II - Alega o embargante que a decisão se baseou em falso pressuposto de que a relação jurídica de trabalho era de natureza celetista e que o precedente utilizado não condiz com a situação dos autos. III - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04995793-54, 169.020, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-13)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor da embargada. II - Alega o embargante que a decisão se baseou em falso pressuposto de que a relação jurídica de trabalho era de natureza celetista e que o precedente utilizado não condiz com a situação dos autos. III - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04995908-97, 169.022, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-13)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Alega o embargante que o acórdão padece do vício de omissão quanto ao mérito propriamente dito e incompatibilidade fática entre a situação analisada no recurso paradigma e a situação versada nos autos e omissão quanto à questão da prescrição. II - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. III - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV ? Quanto à questão do recolhimento das contribuições previdenciárias, entendo não ser possível o seu exame, tendo em vista que não houve impugnação em sede de apelação, estando, portanto, precluso, portanto, o direito de discuti-la. V - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04996292-12, 169.027, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FREDERICO AUGUSTO DE MORAIS FREIRE e GISELLE BENARROCH BARCESSAT FREIRE, contra decisão do Juízo a quo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente a tutela requerida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0080694-37.2015.8.14.0301), movida pelos agravantes em face do agravado CYRELLA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.       Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 02/18), pleiteando a concessão do efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, que deferiu parcialmente a tutela antecipada para deferir tão somente o pagamento de R$ 4.800,00 mensal aos agravantes, bem como que a agravada se abstenha de corrigir desde 30/11/2014 o saldo devedor existente no contrato de compra e venda.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 17/06/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que homologou o acordo feito entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: 'Considerando o acordo firmado pelas partes às fls. 309/312 e respaldado no que preceitua o art. 487, III, b, do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Acordo formulado pelas partes e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Considerando o caráter consensual celebrado, este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se o competente alvará judicial dos valores depositado nos autos em benefício do Requerido ou de seu procurador com poderes específicos para tal, conforme pactuado no acordo ora homologado (Cláusula VI - fls. 311) (...).'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04790858-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRACI DA MATA LIMA, através de seu advogado, em face de decisão proferida pela MM. Juízo da Vara Única de São João do Araguaia, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO (Processo nº 0001029-34.2015.8.14.0054) movida pelo agravante em face de INCORPORADORA NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outra, declinou a competência para apreciação do feito, determinando sua remessa à Comarca de Marabá, in verbis (fls.21/23): (...) Inicialmente, compete-nos identificar se sobre o caso aplicam-se as normas consumeristas. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência tem se manifestado sobre a inaplicabilidade do referido estatuto sobre as disposições da Lei 9.514/97, regedora da relação jurídica aqui travada. (...) Assim, tem entendido a jurisprudência e a doutrina afeta a Alienação Fiduciária de bens imóveis, que o consumidor já estaria amparado pelas legislações próprias regedoras desses institutos. Pensar de maneira oposto, também, teria como consequência imediata a desnaturação dos negócios jurídicos regidos por cada microssistema, impedindo a sua utilização. Logo, não incide CDC sobre os contratos regidos pela Lei 9.514/97. Desse modo, impõe=se o reconhecimento da incidência do art. 95 do CPC, já que afastada a incidência das normas consumeristas. O dispositivo processual dispõe, sobre a competência absoluta 'rei sitae', ou seja, atribui ao local da situação do imóvel a competência para conhecer e julgar as demandas relativas a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. No caso presente, a ação visa desconstituir o contrato de alienação fiduciária. Envolve, assim o direito de propriedade resolúvel, fartamente provado pela matrícula do registro de imóveis acosta a inicial. Incidindo sobre o direito de propriedade, aplica-se então a regra do art. 95 do CPC. Forçoso se torna reconhecer que o juízo de São João do Araguaia/PA não detém competência para conhecer e julgar a referente causa, já que o bem imóvel fica inteiramente nos limites territoriais da Comarca de Marabá/PA. Em sendo competência absoluta, está autorizado o juiz a decidir de ofício (art. 113, caput, CPC). Assim sendo, reconheço de ofício a ausência de atribuição legal deste juízo para conhecer e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à Comarca de Marabá/PA, com nossas homenagens. Em suas razões (fls.15/), argui o agravante, em apertada síntese, que: (i) a causa de pedir é o descumprimento de contrato adesivo, nulidade de contrato de alienação fiduciária, inexistência de contrato de mútuo e exclusão do nome do requerente dos cadastros de restrição de crédito; (ii) que adquiriu o bem imóvel junto às agravadas, buscando a utilização do mesmo como destinatário final, a fim de construir sua residência (único imóvel-uso próprio); (iii) nega haver assinado contrato de mútuo com as agravadas, assim o contrato de alienação fiduciária é uma fraude; (iv) não existe conflito entre o CDC e a Lei 9.514/97, pois as agravadas não se enquadram nesta Lei, não podendo utilizar-se do instituto de alienação fiduciária; (v) a causa de pedir é relação de consumo, devendo a ação permanecer na comarca de domicílio do autor; (vi) requereu tutela antecipada recursal, a fim de que seja reconhecida a competência da Comarca de São João do Araguaia/PA para julgar o feito; (vii) No mérito, o provimento do presente recurso, a fim de que seja confirmada a tutela anteriormente deferida Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.  Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto por ANDRACI DA MATA LIMA. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Com efeito, o documentos trazidos à colação, notadamente, o contrato particular de escritura e compra e venda de imóvel de fls.44/65, celebrado entre as partes em 04/12/2010, indicam a aquisição pelo agravante de imóvel junto às agravada com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, do qual destaco as seguintes cláusulas: 2.1.1 DO IMÓVEL (...) (A) Preço de Venda: R$ 56.380,56 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), pagos da seguinte forma: A1.1) - R$ 1.740,56 (um mil, setecentos e quarenta e reais e cinquenta e seis centavos), pagos neste ato a título de sinal (...) B) Saldo do preço, acrescido de R$ 1.107,61 (um mil, cento e sete reais e sessenta e um centavos) referente ao ITBI e o valor de R$ 810,04 (oitocentos e dez reais e quatro centavos) referente aos emolumentos de tabelionato e registro de imóveis, com garantia de alienação fiduciária constituída na forma deste instrumento: R$ 53.348,00 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e dois reais) a ser pago através de 179 (cento e setenta e nove) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais), cada uma, e serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado de acordo com o sistema de amortização constante com juros simples vencendo-se a primeira delas ao dia 10/02/2011 e as demais em igual dia dos meses subsequentes até final de liquidação. (...) 6. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 6.1. O (s) COMPRADOR (ES) reconhece (m) como sua dívida líquida e certa a importância indicada no item 2.1.2 (B2), correspondente ao preço do Imóvel, com os acréscimos previstos neste instrumento, e dela confessa (m( -se devedor ((es( da CREDORA ao percentual que lhe cabe nos termos do item 2.1.2 ©, obrigando-se o (s) COMPRADOR (ES) a efetuar (em) o pagamento integral do preço, nos valores e vencimentos fixados no item 2.1.2 (B). 6.1.1 Em garantia integral do pagamento do principal, juros, multa custas, honorários advocatícios e qualquer outras importâncias convencionais ou legais que venham a acrescer À dívida nos termos desta escritura, o (s) COMPRADOR (ES), também denominado (s) DEVEDOR (ES), em tudo o que disser respeito à dívida e à alienação fiduciária, neste ato, aliena, cede e transfere às CREDORA a propriedade resolúvel do Imóvel, alienação essa que é feita em caráter fiduciário, abrangendo futuras acessões, melhoramentos e benfeitorias que vierem a ser efetuadas ou incorporadas ao mesmo, no temos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. 6.3 Por força desta escritura, o (s) DEVEDOR (ES) cede (m) e transfere (m) À CEDORA, sem reserva alguma, a propriedade fiduciária e a posse indireta do imóvel, reservando-se a posse direta na forma da lei, e obriga (m)-se, por si e sucessores, a fazer (em) esta alienação fiduciária sempre boa, firme e valiosa, e a responder (em) pela evicção, tudo na forma da lei. A Lei 9.514/97, sobre o assunto dispõe: Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos. Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades. (...) Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) O agravante argui que adquiriu o bem imóvel em questão para construção da casa própria, sendo o destinatário final do bem. Assim, ao que tudo indica, o contrato em questão submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo existente entre o agente financeiro do SFH e o mutuário, sendo certo que as regras consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21175843520158260000 SP 2117584-35.2015.8.26.0000 Data de publicação: 23/07/2015 CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO Relação consumerista caracterizada Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer a condição de consumidor à empresário, ainda que este não figure como destinatário final econômico, desde que vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta sobremaneira a defesa do contratante Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor Possibilidade de declinação da competência de ofício Mantida a remessa dos autos Negado provimento. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1486588320118260000 SP 0148658-83.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 03/03/2012 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Ação de consignação em pagamento - Contrato de aquisição de imóvel com alienação fiduciária Ajuizamento da demanda no foro de domicílio do adquirente do bem Rejeição de exceção de incompetência que visava fazer prevalecer o foro de eleição contratual, atinente à situação do imóvel Manutenção - Foro contratual de eleição que não prevalece Relação de consumo que determina competência absoluta Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afastamento da regra do art. 95 do CPC Competência do foro do domicílio do consumidor - Agravo desprovido. Ante o exposto, em sede cognição sumária, defiro o efeito suspensivo ao decisum, para que os autos permaneçam tramitando perante o foro consumerista (Vara Única de São João do Araguaia) até o Julgamento final do presente agravo perante à 5ª Câmara Cível Isolada.   Intimem-se as agravadas, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se ao Juízo de piso. Belém, 02 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04872044-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Preliminares: 2.1. Prescrição: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). 2.2. Ausência de nexo causal. Impugnação ao Laudo do IML: Pelo conteúdo extraído dos laudos periciais, constata-se a correlação entre o sinistro automobilístico e as lesões sofridas pelo recorrido, não havendo falar em ausência de nexo de causalidade. 2.3. Falta de interesse processual. Ausência de requerimento administrativo: Para fins de configuração do interesse de agir, em ação de cobrança de seguro, desnecessária a demonstração de que foi frustrada a obtenção extrajudicial da indenização, pois é cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que qualquer lesão ou ameaça de lesão sejam condicionados à apreciação administrativa e subtraídos da apreciação do Poder Judiciário. 3. Mérito. 3.1. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. 3.2. O enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ?é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008?. 3.3. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pela apelada. 4. Apelação conhecida e provida para anular a sentença de primeiro grau. (2016.04880836-90, 168.698, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-12-06)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Alega o embargante que o acórdão padece do vício de omissão quanto ao mérito propriamente dito e incompatibilidade fática entre a situação analisada no recurso paradigma e a situação versada nos autos e omissão quanto à questão da prescrição. II - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. III - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04876553-38, 168.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-06)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Alega o embargante que o acórdão padece do vício de omissão quanto ao mérito propriamente dito e incompatibilidade fática entre a situação analisada no recurso paradigma e a situação versada nos autos e omissão quanto à questão da prescrição. II - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. III - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04876582-48, 168.653, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-06)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Alega o embargante que o acórdão padece do vício de omissão quanto ao mérito propriamente dito e incompatibilidade fática entre a situação analisada no recurso paradigma e a situação versada nos autos e omissão quanto à questão da prescrição. II - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. III - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04876577-63, 168.652, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0000533-84.2008.814.0107 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DOM ELISEU-PA. RECORRIDO(A): AGUIAR E BRONZE SS LTDA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE DOM ELISEU-PA, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 168.728, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. 1. Honorários advocatícios devidos nos valores contratados; 2. A municipalidade não se desincumbiu de provar que já pagou o valor contratado; 3. Não há que se falar em prorrogação tácita de contrato; 4. Honorários sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação. 5. Ausente erro material na sentença de piso. 6. Apelo conhecido e não provido. 7. Recurso adesivo conhecido e não provido.  (2016.04890029-59, 168.728, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-06)      O recorrente alega violação ao art. 26 da Lei 8.666/94 e art. 37 da CF/88.      Contrarrazões às fls. 231-245.       É o relatório.       Decido sobre o juízo de admissibilidade.      Verifica-se, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.      Tempestiva a insurgência, tendo em vista a intimação ocorrida pela carga dos autos em 27/06/2017 (fl.209) e o recurso apresentado em 04/07/2017 (fl.210), dentro do prazo em dobro (30 dias úteis) para o Município.      Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.      No entanto, o recurso não merece ascensão em virtude da deficiência de fundamentação e inadmissibilidade de discussão em sede de recurso especial acerca do reexame de provas e fatos.      O Município nega a existência de contrato de serviços advocatícios com a recorrida, conforme os fundamentos que se destaca (fl.225 e 226): ¿Por mais que fosse verdade a celebração do contrato em comento, o que se admite apenas por apreço ao debate, no dia 14 de junho de 2005, todos os contratos dantes existentes na administração anterior foram rescindidos por força do Decreto n.º160/2005 (...) Nesse liame, basta um juízo perfunctório para que se perceba que o pedido do autor não passa de mera simulação e invencionice, em total afronta aos ditames da lei, quando tenta ainda ludibriar a justiça e tudo que ela representa ao impor 'contratos' que nunca existiram, nunca poderiam ser celebrados para o fim que se reclama, inclusive a Presidente da Comissão de Licitação emitiu certidão atestando a inexistência de processo licitatório em nome do autor.(ANEXO)¿.      No entanto, restou consignado no acórdão recorrido que: ¿Compulsando os autos e as provas que dele constam, noto às fls. 13/14 e 15/17, dois contratos firmados entre as partes e devidamente assinados por seus representantes legais. Ademais disso, há certidão lavrada pelo Diretor de Secretaria da Vara informando os processos em que a Municipalidade é parte e está devidamente patrocinada pela adv. Márcia Helena Ramos Aguiar (fls. 23/24). (...) Resta incontroverso o vínculo contratual entre as partes e a Municipalidade não se desincumbiu de provar o efetivo pagamento do valor contratado.¿      Ora, rever o entendimento do Tribunal acerca da existência do contrato esbarra no óbice da súmula 07/STJ.      Há que se destacar que a ação de cobrança foi proposta pelo escritório de advocacia contratado, não tendo o Município ajuizado reconvenção ou outra ação declaratória de nulidade em paralelo, de modo que incide também a súmula 284/STF, no tocante a ausência de fundamentação objetiva e coerente do modo como o disposto no art. 26 da Lei 8.666/92 teria sido violado no caso dos autos, em que a Fazenda Municipal apenas se limitou a alegar carência de ação por ausência de processo licitatório e, no mérito, negou a existência da contratação.      Assim, ante o óbice da súmula 07/STJ quanto ao aspecto da existência do contrato objeto da ação de cobrança, como também pela ausência de fundamentação adequada quanto à suposta violação do art. 26 da Lei 8.666/92, uma vez se tratar de inovação recursal, o apelo raro não merece ascensão.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUBF.249 (2017.04297277-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018722-68.2011.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM-PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ E COM A SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL. ART. 932, INCISO IV, a) do CPC/2015 c/c ART. 133, INCISO XI, d) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém (fls.114/118), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando ao Estado do Pará o pagamento do adicional de interiorização do período anterior a edição da Lei Complementar N° 076/2011, em que o autor trabalhou no interior do Estado, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidos, de acordo com o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, haja vista que o autor decaiu em metade de seu pedido inicial.            Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 126/132, interpôs o presente recurso de Apelação alegando que a sentença merece ser reformada.            Arguiu que as verbas pleiteadas pelo Militar, autor da ação, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, pelo que deve ser reconhecida a prescrição bienal            Invocou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento da gratificação pleiteada pelo apelado, já que ambos visam melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente.            Pontuou que não poderia ser deferida a incorporação na remuneração do militar, uma vez que não estavam presentes os requisitos legais da Lei 5.652/91 e nem o apelado demonstrou a existência de requerimento administrativo que comprove a sua passagem para inatividade ou transferência para a capital.            O apelado apresentou contrarrazões(fls.137/1141)            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria (fl.143).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.            Inicialmente, cumpre-me afastar a alegação contida no recurso do Estado sobre o prazo prescricional, uma vez que não pairam dúvidas de que se aplica o prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública conforme as regras contidas no Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Em relação à cumulação do adicional de interiorização, com a gratificação de localidade, trata-se de matéria já pacificada neste Tribunal, sedimentada na Súmula nº 21: ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidas aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta¿.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do Ente Estatal.            Em relação à incorporação do adicional, a decisão do juízo de primeira instância não proveu tal vantagem, pelo que não cabe a apreciação de tal argumento no presente recurso.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional de interiorização, já que o apelado satisfez os requisitos da legislação correlata, não procedendo o argumento trazido pelo ente apelante, uma vez que o Magistrado apenas cumpriu o que determina a Lei Estadual nº 5.652/91.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73 por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 4 de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04462456-50, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-05)