PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0000040-07.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: ROGÉRIO ROBSON DE ARAUJO SILVA          MUNICÍPIO DE CURUÇÁ- PREFEITURA MUNICIPAL, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 271/279, objetivando impugnar os acórdãos n.º 158.309 e 160.835, assim ementados: Acórdão n.º 158.309 (fl. 238): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1. Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2. Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e improvidos.  (2016.01486177-37, 158.309, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-20) Acórdão n.º 160.835 (fl. 255): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V do NCPC. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. A obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração ocorre quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, faltando-lhe clareza, o que, obviamente, não é o caso dos autos. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento.  (2016.02329264-51, 160.835, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 275/277. Sustenta que os julgados vergastados afrontam o art. 169/CRFB. Aduz que o direito à ampla defesa e ao contraditório é relativo, vez que, no caso concreto, as nomeações de concursados extrapolariam o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é o controle das contas públicas, que é de interesse público e, portanto, superior ao interesse individual de cada servidor exonerado. Nesse remate, requer o provimento do extraordinário, com a consequente validação do Decreto anulatório das nomeações ocorridas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do ex-prefeito.          Contrarrazões presentes às fls. 300/318.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Preliminarmente, realço que por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, tendo em vista que o Acórdão nº 160.835 (fls. 255-258) foi publicado em 15/06/2016, isto é, na vigência do novel diploma processual civil, consoante o enunciado administrativo n. 01 do STJ.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado (fl. 280), bem como a insurgência é tempestiva e isento de preparo.          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).          Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿a¿, do CPC/2015, é dever do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso extraordinário quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime da repercussão geral.          POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿a¿, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 271/279, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 23.09.2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a/RE-CRG/2016/02         Página de 4 (2016.03893885-18, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENA MONTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/2013. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NULA. DECISÃO UNÂNIME. I. Os artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 7.772/2013, estabelecem uma faculdade para a Procuradoria Geral do Estado do Pará, tanto no ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, quanto na interposição de recursos ou desistências dos já interpostos, de crédito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado, igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará ? UPF ? PA. Não se trata de uma obrigatoriedade, mas sim mera faculdade. II. Deve ser aplicada, no presente caso, a Súmula 452 do STJ, pois não cabe ao Poder Judiciário a extinção de execução fiscal em virtude do valor irrisório, isto porque, o valor do crédito não é requisito do título executivo e porque é corrente o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário a extinção ex ofício de execução fiscal em virtude de valor de pequena monta. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.04161992-21, 166.269, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0000125-90.2013.814.0019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÇÁ AGRAVADO(A): KLAITON JOSÉ DA SILVA SALES               PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÇÁ, com respaldo no art. 1.021 CPC, interpôs Agravo em Recurso Especial (fls.323/335), para impugnar a decisão de fls. 316/318 v., denegatória de seguimento do recurso excepcional, fundamentada na aplicação da súmula obstativa nº83 do STJ.               É o relato do necessário.               Decido.               Como asseverado, cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015. Referido recurso, segundo narra o agravante, tem por escopo afastar a negativa de seguimento do apelo raro.               No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão denegatória do recurso excepcional decidido com base no exame regular de admissibilidade é o agravo com previsão no art. 1.042 do CPC/2015, na forma estabelecida no art. 1.030, §1º, do mesmo diploma legal.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor dos referidos dispositivos: ¿Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. *** Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:       (...) §  1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.                       Não há que se falar sobre possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.               Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DIRETA. CORTE SUPERIOR. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, e não o agravo de instrumento previsto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag 1433679/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)               Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei)¿               No desiderato de evitar o encaminhamento desnecessário de recursos às instâncias superiores, com arrimo nos dispositivos legais acima apontados e na fundamentação presente, o recurso não merece conhecimento.               Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; 1.021 e 1.042, todos do CPC/2015, não conheço do presente agravo por ser incabível para impugnar decisão denegatória de seguimento de recurso especial, fundamentada no exame regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para os devidos fins de direito.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.A.0295 (2017.05109715-67, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO SAFRA S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 13º Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar (Processo: 0047226-19.2014.814.0301) proposta pelo BANCO SAFRA S/A em face de MARIA THEREZA BANDEIRA DUTRA que, em decisão exarada às fls. 97, determinou que o autor restitua o veículo a ré da presente ação, nos seguintes termos: Vistos e etc, Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por BANCO SAFRA S/A em face de MARIA THEREZA BANDEIRA DUTRA. Ante a possibilidade de purgação da mora prevista no artigo 3º §1º do Decreto lei nº 911/69, e considerando a petição de fls. 73/74 com a devida quitação da dívida, determino: Que o autor restitua o veículo a ré da presente ação IMEDIATAMENTE, qual seja: MARCA: FIAT, MODELO: SIENA EL FLEX, COR: PRATA, ANO: 2010, PLACA: NTA 3451, CHASSI: 8AP372111B6006397. Expeça-se contra-mandado no endereço da autora nesta cidade, a ser fornecido pela ré. Belém (PA), Fórum Cível, 18 de dezembro de 2014.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que além da dívida em aberto, devidamente atualizada nos termos estabelecidos pelas partes no contrato firmado, deve a parte requerida (agravada) depositar na mesma ocasião o montante das custas, despesas havidas com o processo e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais se requer sejam arbitrados, o que não ocorreu.       Pontua que a decisão objurgada deve ser reformada integralmente, a fim que seja determinada a suspensão da decisão, enquanto não purgada integralmente a mora.       As fls. 112, o juiz a quo apresentou informações.       AS fls. 113/117, apresentação das contrarrazões pela ora agravada.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1.046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ:  ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.       Pretende o agravante, com o presente recurso, seu integral provimento, para que seja determinado a suspensão da decisão que determinou a restituição do bem à agravada, enquanto não purgada integralmente a mora.      Sobejamente, não vislumbro como a decisão proferida pelo juízo a quo possa acarretar lesão grave e de difícil reparação à agravante, tendo em vista que apenas determinou a restituição do veículo ao agravado, tendo em vista a purgação da mora conforme os valores apontados pelo próprio agravante (fl.24).      Verificou-se nos autos, que diante da purgação da mora pela agravada com o depósito de valores judicialmente e a devida quitação da dívida (fl.95), o juízo a quo, determinou que o Banco restituísse imediatamente à recorrida o veículo de Marca FIAT, MODELO: SIENA EL FLEX, COR: PRATA, ANO: 2010, PLACA: NTA 3451, CHASSI: 8AP372111B6006397 (fls.97), onde não houve o cumprimento da decisão, conforme certidão de fl.104.      Quanto a alegação de que a purgação da mora deve incluir as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, o autor (ora agravante), em demonstrativo de debito apresentado às fl.24, não incluiu qualquer despesas processuais e honorários advocatícios.      Desse modo, não procede o argumento de que o valor é insuficiente para purgação da mora, porque não englobou os valores referentes a custas processuais e honorários advocatícios, porquanto esses serão devidos somente ao final do processo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. AFIRMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE EFETUOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2013.085740-9   Agravo de Instrumento, DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS, JULGADO: 12/03/2014 - TJ/SC) GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS DETERMINOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS DA MORA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a restituição do bem ao devedor pressupõe o pagamento das prestações vencidas e daquelas que se vencerem no curso do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058744-7, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, j. 05-12-2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. DEVEDOR DEMANDADO QUE LOGROU DEPOSITAR, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MOMENTO DA PURGAÇÃO. VERBAS A SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038202-9, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 19-12-2013) (grifou-se).      Posto isto, tenho que não há efetiva demonstração nos autos do risco da decisão combatida ser suscetível de causar à parte lesão grave e difícil reparação, requisitos que justificariam a existência do presente agravo na modalidade de instrumento, razão pela qual a sua conversão para a forma retida é medida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522, caput, e 527, II, do CPC/1973.         Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil/1973, aplicáveis ao caso consoante o Enunciado nº 02 do STJ e o Enunciado nº 01 deste E. Tribunal, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.         Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.         Belém - PA, 16 de setembro de 2016.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03774340-44, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0046868-27.2015.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADA: MARIA HELENA MARTINS DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Parauapebas/PA. (fl. 35), nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida em desfavor de MARIA HELENA MARTINS DA SILVA., que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC/73.            Nas razões recursais de fls. 38/48, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando que não havia necessidade de retificação do valor dado a causa, não podendo ser extinto o feito por esse motivo.            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 56, certificando que o réu da ação ainda não foi citado.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 58).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, eis que o autor, intimado a adequar o valor da causa ao respectivo valor do contrato, despacho de fl. 33, deixou transcorrer in albis o prazo recursal, conforme certidão de fl. 34.             Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa. De modo que, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            A situação ocorrida nos autos poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar o autor de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), 19 de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03823850-21, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000477-15.2014.8.14.0051 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA S/A APELADO: ARGEMIRO VINHOTE DE ALMEIDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.     A EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COMO EXIGE O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É IMPRESCINDÍVEL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO FUNDAMENTO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO, PREVISTO NO INCISO III DO ART. 267 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL/1973. 2.     DECISÃO MONOCRATICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO NO JUIZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vará Cível da Comarca de Santarém (fl. 56), nos autos da Ação de Busca e Apreensão do veículo MOTO MARCA HONDA modelo NXR BROS 150 ES MODELOS 2012 RENAVAM n°. 475130995, movida em desfavor de ARGEMIRO VINHOTE DE ALMEIDA, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso II e III do CPC/73.            Em síntese, nas razões recursais de fls. 63/71, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, oferecendo dentre outros argumentos precisamente à fl. 66, o de que para a extinção do feito haveria necessidade de intimação pessoal do que não foi providenciado pelo Juízo Monocrático.    Transcreveu legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com a matéria que defende, para ao final requer o provimento do recurso, reforma da r. sentença com a anulação de todos os atos praticados à revelia da lei, ora questionados.             Diante da ausência de citação da parte requerida em face da extinção do processo não há contrarrazões.             Foram os autos encaminhados a esta E. corte, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria (79).    É a relatório síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Inicialmente insta consigna que, a decisão combatida foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil/73, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso II e III do supracitado artigo, que se refere às partes, por negligência, deixando as partes de impulsionar o feito, ou seja, por não promover os atos e diligências que Ihes competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, inciso II e III, do CPC/1973, contudo, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção.             Frisa-se: Observo que a intimação do Banco autor não foi pessoal, mas sim postal, conforme se depreende dos documentos acostados às fls.53/54. Portanto em desacordo com a previsão legal transcrita linhas acima.            Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, por ser imprescindível.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, § 1º- A do CPC, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém (PA), 19 de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03820494-98, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000058-52.1982.8.14.0005 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: MANOEL CAETANO LIMA FILHO, FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA E PEDRO MACIEL JORGE RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO POR TRÊS ANOS. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.     Ficando o feito parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, cabe a sua extinção, na forma do art. 267, inciso II, do CPC/1973. 2.     A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento de paralização do feito, previsto no inciso II do art. 267 do diploma processual civil/1973. 3.     Sentença anulada para dar continuidade ao processo. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira-PA. (fl. 45), nos autos da Ação de Execução movida em desfavor de MANOEL CAETANO LIMA FILHO, FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA E PEDRO MACIEL JORGE, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso II do CPC.            Nas razões recursais de fls. 46/50, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando que não houve abandono do feito, e que para a extinção do feito haveria necessidade de intimação pessoal da parte, o que não foi providenciado pelo Juízo Monocrático.            Em despacho de fl. 55, o Magistrado de origem consignou que deixou de intimar os apelados para apresentar contrarrazões, em virtude destes nunca terem se manifestado nos autos.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 58).            É o relatório.            DECIDO.            :             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso II do Código de Processo Civil, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso II do supracitado artigo, que se refere às partes, por negligência, deixarem o processo parado por mais de 1 (um) ano e que por este motivo estava autorizado a extinguir o feito.            Deveras, deixando as partes de impulsionar o feito, paralisando-o por mais de 1 (um) ano, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, inciso II, do CPC/1973, contudo, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção.            Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, por ser imprescindível.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03786025-06, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001675-57.2007.8.14.0006 APELANTE: BANCO HONDA S.A. APELADOS: JACQUELINE VEIGA DA SILVA E SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS INEXISTENTE CONFORME AVISO DE AR DOS CORREIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO POR EDITAL NESSES CASOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC/73. APELAÇÃO PROVIDA. 1.     Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2.     Com fundamento no § 1º - A do art. 557, do Código de Processo Civil/73, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A. em face da sentença de fl. 34 proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA. que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo apelante em desfavor de JACQUELINE VEIGA DA SILVA E SILVA, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC/ 1973.            Dos autos extrai-se que, por despacho de fl. 31, o Magistrado de piso, em razão do longo tempo em que o processo esteve paralisado, determinou a intimação do autor para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, demonstrasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo.            O aviso de AR dos correios, referente à intimação pessoal do autor, foi juntado às fls. 32/33.            Sobreveio a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 267 do CPC/73.            Irresignado, o autor apresentou recurso de apelação (fls. 35/42), alegando, em síntese, que o feito não poderia ser extinto sem que houvesse a intimação pessoal do autor, a teor do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Sem contrarrazões, em virtude da ré ainda não ter sido citada.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou ação de busca e apreensão contra o apelado.            O Magistrado de piso, à fl. 31, determinou a intimação pessoal do autor, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, considerando o longo tempo em que o processo esteve paralisado.            Foi enviada a intimação, via postal, e o aviso de AR dos correios, juntado aos autos à fl. 33, comprova que o autor não chegou a ser intimado, pois consta carimbo de devolução, aferindo que: ¿Não existe o número¿.            Pois bem!            Dispõe o art. 267 do CPC/73 o seguinte: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º o juiz ordenará nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (...) ¿            A respeito do tema, Humberto Theodoro Júnior ensina que, "em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos I e II do art. 267, o juiz terá, ainda que mandar intimar a parte pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 267, § 1º) " (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense,1995, p. 308 - sem destaque na obra).            No mesmo norte, consigna Sérgio Sahione Fadel, in Código de Processo Civil Comentado, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974, T. II, p. 91: ¿Os itens II e III contemplam hipóteses distintas: a paralisação do processo, por mais de um ano, por negligência das partes, autor e réu, que, no caso de extinção do processo, dividirão entre si as custas do processo; e o abandono da causa, por mais de trinta dias, por parte do autor, deixando de cumprir os atos e diligências que lhe cabem, caso em que será condenado nas custas e em honorários de advogado. Em ambos os casos, todavia, antes de decretar a extinção o Juiz manda intimar, pessoalmente, a parte ou seu advogado, para suprir a falta em quarenta e oito horas.¿            No presente caso, como demonstrado no aviso do AR que não existe o número do endereço do autor, portanto não houve a sua intimação pessoal, pelo que seria imprescindível que fosse efetuada a intimação editalícia, consoante a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012)            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação à lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar o autor de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.             Ante o exposto, com fundamento no §1º- A do art. 557 do CPC/73, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ.             Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03824056-82, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041738-85.2009.8.14.0301 APELANTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: LUIZ MÁRIO DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil, deve atentar para a necessidade de notificação pessoal do autor, diligência cumprida no juízo de origem. 2.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face da sentença de fl. 151 proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela apelante em desfavor de LUIZ MÁRIO DOS SANTOS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Dos autos extrai-se que, regularmente intimado a autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, inclusive para recolher as custas devidas para citação do réu no endereço fornecido pelos sistema InfoJud, o autor manifestou-se à fl. 0133, requerendo que fosse realizada pesquisa junto ao BanceJud, Ranauld e InfoJud, com vistas a busca e apreensão do veículo, sendo que esta diligência já havia sido realizada à fl. 0131.            Desse modo, sobreveio a sentença que aplicou o § 1º do art. 267 do CPC, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, tendo em vista o não cumprimento de atos e diligências que lhe competiam, no prazo legal.            Irresignado, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 152/163, alegando, em síntese a irregularidade da intimação prévia da autora a dar prosseguimento no feito, eis que não teria havido a ressalva de extinção do feito.            À fl. 169 consta certidão de não cumprimento da determinação de intimar o apelado a apresentar contrarrazões, tendo em vista a ausência de citação deste.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.171).            É o relatório.            DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra o apelado, em que, à fl. 366, foi deferido o pedido de liminar de reintegração de posse do veículo objeto de contrato de arrendamento, contudo, a referida medida liminar não foi cumprida, conforme certidão de fl. 43.            A Magistrada de origem, em despacho de fl. 130, assim determinou, verbis: ¿ Dispõe o Código de Processo Civil: 'Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.' Realizada consulta ao sistema Infojud, foi encontrado novo endereço para citação do devedor, conforme consulta em anexo. Assim sendo, intime-se o autor, por AR, no último endereço fornecido nos autos para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso III do CPC), inclusive recolhendo as custas devidas para a citação do réu no endereço fornecido pelo sistema InfoJud, conforme consulta em anexo. A cópia deste despacho servirá para intimação nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/1/2009. (...)¿            Contudo, conforme certificado à fl. 150, embora devidamente intimado do referido despacho de fl. 147, o autor não efetuou o pagamento das custas devidas para a citação do réu, mas tão somente atravessou petição (fl. 133), requerendo a realização de pesquisa junto ao Bancejud, RanaJud e InfoJud, com vistas a busca e apreensão do veículo, diligência essa que já havia sido realizada.            Dessa forma, tendo havido a intimação pessoal do autor do despacho de fl. 130, onde foi alertado sobre a penalidade contida no art. 267, § 1º, do CPC/73, sem que este praticasse os atos e diligências que lhe competiam, alternativa outra não restava que extinguir o feito, forte no disposto no art. 267, III, do CPC, c/c § 1º do mesmo dispositivo, como corretamente procedido.            Nesse diapasão, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ. HABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 2. Hipótese em que o réu, inicialmente citado, faleceu, não havendo como exigir que pleiteasse a extinção do feito. Como a habilitação dos herdeiros não foi promovida pelo autor, a despeito de para tanto intimado, acertada a extinção do feito por inércia do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 623.375/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015)             Vale anotar que as alegações sustentadas pela apelante com intuito de reformar a sentença recorrida, se mostram frágeis e infundadas, uma vez que como se pode verificar, a Juíza a quo, ao determinar a intimação do autor para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e cumprir diligência, salientou em seu despacho a possibilidade de extinção do feito, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/73.            Assim diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o recurso de apelação não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil/73.            Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Belém (PA), 19 de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03824382-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE RONDON DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001357-97.2009.8.14.0046 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: ALESSANDRO SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.     A EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COMO EXIGE O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É IMPRESCINDÍVEL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO FUNDAMENTO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO, PREVISTO NO INCISO III DO ART. 267 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL/1973. 2.     DECISÃO MONOCRATICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO NO JUIZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO HONDA S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Rondon do Pará (fl. 31), nos autos da Ação de Busca e Apreensão do veículo MOTO MARCA HONDA POP 100 PRETAS MODELOS 2009 Chassi 9CHB02109R005623, movida em desfavor de ALESSANDRO SILVA DE ALMEIDA, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC/73.            Em síntese, nas razões recursais de fls. 43/49, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando que para a extinção do feito haveria necessidade de intimação pessoal do que não foi providenciado pelo Juízo Monocrático.    Transcreveu legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com a matéria que defende, para ao final requer o provimento do recurso, reforma da r. sentença com a anulação de todos os atos praticados a revelia da lei, ora questionados.             Diante da ausência de citação da parte requerida em face da extinção do processo não há contrarrazões.             Foram os autos encaminhados a esta E. corte, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria (70).    É a relatório síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Inicialmente insta consigna que, a decisão combatida foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil/73, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso III do supracitado artigo, que se refere às partes, por negligência, deixando as partes de impulsionar o feito, ou seja, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, inciso III, do CPC/1973, contudo, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção.             Frisa-se: Observo que a intimação do Banco autor não foi pessoal, mas sim postal, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 21/22. Portanto em desacordo com a previsão legal transcrita linhas acima.            Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, por ser imprescindível.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, § 1º- A do CPC, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém (PA), 19 de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03822797-76, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000367-56.2012.8.14.0028 APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADOS: ANDERSON GONÇALVES DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.     A EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COMO EXIGE O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É IMPRESCINDÍVEL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO FUNDAMENTO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO, PREVISTO NO INCISO II DO ART. 267 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL/1973. 2.     DECISÃO MONOCRATICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO HONDA S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pa (fl. 29), nos autos da Ação de Busca e Apreensão da moto/HONDA CG 150 TITAN MIX ESD CINZA MODELO 2009 CHASSIS 9C2KC16309ROO1780, movida em desfavor de ANDERSON GONÇALVES DA SILVA, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso II e III do CPC/73.            Em síntese, nas razões recursais de fls. 30/33, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando que para a extinção do feito haveria necessidade de intimação pessoal da parte, o que não foi providenciado pelo Juízo Monocrático.    Transcreveu legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com a matéria que defende, para ao final requer o provimento do recurso, reforma da r. sentença com a anulação de todos os atos praticados a revelia da lei, ora questionados.             Diante da ausência de citação da parte requerida em face da extinção do processo não há contrarrazões.             Foram os autos encaminhados a esta E. corte, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria (38).    É a relatório síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Inicialmente insta consigna que, a decisão combatida foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso II e III do Código de Processo Civil/73, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso II e III do supracitado artigo, que se refere às partes, por negligência, deixarem o processo parado por mais de 1 (um) ano e que por este motivo estava autorizado a extinguir o feito.            Deveras, deixando as partes de impulsionar o feito, paralisando-o por mais de 1 (um) ano, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, inciso II, do CPC/1973, contudo, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção.            Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, por ser imprescindível.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém (PA),19 de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03819832-47, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0022800-11.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECORRIDO: ELIANA MERI DE OLIVEIRA E OUTRA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os vv. Acórdãos nº 165.849 e nº 168.909, cujas ementas restaram assim construídas: ACÓRDÃO Nº 165.849 (FLS. 221/222) EMENTA: SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.  1 - Ao beneficiário de seguro de vida em grupo não se aplica a regra da prescrição anua (art. 206, § 1, inciso II, 'b', do CC), mas sim a disposição do art. 205 do C.C.  2 - Recurso conhecido e provido para condenar o Réu ao pagamento do prêmio do seguro constante na apólice de fls. 05, a título de morte natural, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.  (2016.04094246-44, 165.849, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-07) ACÓRDÃO Nº 168.909 (FLS. 246/247V) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADO PELO AGRAVANTE. PLEITO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES QUE POSSAM SERVIR DE FUNDAMENTO ESSENCIAL À ACOLHIDA OU REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. INCABIVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.  1 - Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1022 do novo CPC, descabidos os presentes embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.  2 - A omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada no acórdão embargado.  3 - As alegações do embargante tentam apontar possíveis omissões, a fim de justificar o presente recurso, porém, em verdade, tenta rediscutir questões de mérito da ação principal, o que é vedado nesta via processual.  4 - Embargos de Declaração totalmente destituído de fundamentação razoável, já que ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado, manifestou-se expressamente sobre o prazo prescricional e o conteúdo da documentação acostada pela parte embargante.  4 - Embargos conhecidos e improvido.  (2016.04931513-58, 168.909, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-09)               Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 1.022 combinado com artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob alegação de que os documentos que comprovam o estado de miserabilidade da empresa não foram analisados pela turma julgadora, que também não se manifestou a respeito dos efeitos da decretação da liquidação extrajudicial. Aduz contrariedade aos artigos 98 do CPC e 18, d e f, da Lei nº 6.024/74, isso porque, não obstante o estado de insolvência da entidade, não foi deferida a gratuidade da justiça e foi mantida a condenação em juros e correção monetária.               Contrarrazões às fls. 280/283.               É o breve relatório. Decido.               A decisão vergastada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao preparo, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que o recurso especial merece ascender por ofensa aos artigos 1.022 combinado com artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a turma julgadora deixou de analisar a tese do recorrente, trazida nos embargos de declaração, a respeito do disposto no artigo 18, alíneas d e f, da Lei Federal nº 6.024/74. A propósito: (...) Assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC/15, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 93/104 e 121/127), em cotejo com a petição dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 107/116), revela que houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que existe erro na contagem dos meses não utilizados de licença-prêmio a serem convertidos em pecúnia. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15) quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum. Por estar configurada a agressão ao disposto no art. 1.022, II, do CPC/15, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados. (...) (REsp 1660394, Relator Ministro OG FERNANDES, Data da Publicação 11/04/2017)               Assim, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, dispensável a análise das demais teses, as quais serão devolvidas integralmente à análise do Superior Tribunal de Justiça.               Pelo exposto, admito o recurso, determinando a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                Belém,               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.52      Página de 3 (2017.01657643-78, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE ? NECESSIDADE DE AFERIÇÃO CONTRATUAL E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO DA MATÉRIA SOBRE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ? RECURSO PROVIDO. 1- O posicionamento do STJ, ao julgar a matéria em hipótese, decidiu, com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução nº. 8/2008 do STJ, por meio do REsp nº 1124552/RS, que a aferição da capitalização mensal e a utilização da Tabela Price são questões de fato e não exclusivamente de direito, restando reconhecer o cerceamento de defesa a fim de que seja realizada a prova pericial. 2- Apelação Cível que, em juízo de retratação, se dá provimento para anular a sentença recorrida e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa. 3- Recurso conhecido e provido. (2018.00638323-64, 185.831, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS       PROCESSO Nº 0013589-77.2014.8.14.0301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AGUINALDO PAULA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, fls. 78/103, interposto por AGUINALDO PAULA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 151.883 e 156.249, assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES A QUE FARIA JUS O APELANTE DESDE O ATO DE SUA APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE O ART.5º DA LEI N.º5.652/91, CONDICIONA ESTE PAGAMENTO COM A PASSAGEM DO SERVIDOR MILITAR PARA A INATIVIDADE OU COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL. A DESPEITO DE HAVEREM DECISÕES, INCLUSIVE DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ENTENDO QUE NO CASO EM TELA HÁ UM ATO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES QUE SE DEU COM A APOSENTADORIA DO APELANTE, CONFIGURANDO VERDADEIRO FUNDO DE DIREITO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DA PARCELA, CUJA PREVISÃO LEGAL ERA DESDE 1991, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 5.652, SURGIU PARA O AUTOR A PRETENSÃO DE COBRAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO, INICIANDO-SE, COM ISSO, O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA PRESENTE HIPÓTESE O ATO DE APOSENTARIA DO AUTOR É DATADO DE 26.11.1998, DE ACORDO COM A PORTARIA N.º3.624, SENDO QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 28.03.2014, OU SEJA, EXCEDENDO, E MUITO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. ACERTADAMENTE O MAGISTRADO ASSEVEROU QUE SE O MILITAR SEMPRE SERVIU NO INTERIOR, A DATA PASSA A CONTAR DA APOSENTADORIA. DE OUTRO LADO, SE TRANSFERIDO PARA A CAPITAL, SERÁ DESTA DATA QUE COMEÇARÁ A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL, RESSALTANDO QUE POSTERIOR APOSENTADORIA NESTE ÚLTIMO CASO NÃO REABRE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL.OCORREU, DESTE MODO, A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, A PARTIR DA DATA DE 26.11.2003, PRAZO ESTE LIMITE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PARA RECONHECER DIREITO NEGADO EM ATO DE APOSENTAÇÃO DE 26.11.1998. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (00135897720148140301, 151883, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgamento em 05.10.2015, Publicado em 07.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para rediscutir matéria. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (00135897720148140301, 156249, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgamento em 22.02.2016, Publicado em 25.02.2016)          O insurgente, policial militar estadual reformado, argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora violou o art. 3.º do Decreto n.º 20.910/1932.          Contrarrazões apresentadas às fls. 105/107.          É o relatório.          DECIDO.          Na forma do Enunciado Administrativo n. 2/STJ e do art. 14 do CPC/2015, a admissibilidade será feita com base nos requisitos exigidos pelo CPC/73, considerando que tanto a publicação do acórdão hostilizado quanto o protocolo do apelo especial em exame são atos que foram praticados sob a égide do diploma processual civil revogado.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, face o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 32.          Analisando o acórdão vergastado, verifico que a turma colegiada entendeu que o presente caso cuida de prescrição de fundo de direito, iniciando-se a contagem do prazo a partir da aposentadoria do recorrente.          Por outro lado, o recorrente alega violação ao artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932, arguindo a incidência do instituto do trato sucessivo, eis que seu prejuízo se renova a cada mês, não cabendo a aplicação da prescrição.          Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no instituto do trato sucessivo previsto no dispositivo acima mencionado, se faz necessária a análise de lei local para averiguação da ocorrência da suposta prescrição de fundo de direito ou trato sucessivo, qual seja, a Lei Estadual n. 5.652/1991.          Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta à norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito e a decadência de mandado de segurança, o Tribunal de origem expressamente destacou a não existência de um ato pontual e concreto que suprimiu os valores referentes à Gratificação Habilitação Policial Militar. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1493859/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O acolhimento da alegação do agravante de que a Lei Complementar de Pernambuco 59/2004 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos servidores e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise desse dispositivo legal local, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 690.255/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. "Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual -, o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais." (AgRg no AREsp 713.761/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 788.493/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)          Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          Publique-se e intimem-se.          Belém/PA, 09/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ggreen/jcmc/REsp/2016/113  Página de 3 (2016.03685840-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ESTUPRO ? ADOLESCENTE MAIOR DE 14 ANOS ? PRELIMINAR PARA APELAR EM LIBERDADE ? NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA - MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS QUE NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA MATÉRIA - PRELIMINAR REJEITADA- MÉRITO ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISOS I, V E VII DO CPPPB ? IMPROCEDÊNCIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 218?A DO CPB OU PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR ? IMPROCEDÊNCIA ? DELITO DE ESTUPRO CONFIGURADO - DOSIMETRIA DA PENA ? REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ? IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA ? INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO ? MODIFICADO DE OFÍCIO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO - RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE I. Falece competência às Câmaras Criminais Isoladas desta Egrégia Corte de Justiça para examinar tal pedido, ex vi do art. 28, inciso I do RITJPA, sendo competente, para tal, às Câmaras Criminais Reunidas. Preliminar rejeitada. Precedentes da Corte; MÉRITO II. Sabe-se que a tese de negativa de autoria se baseia no juízo de certeza acerca da inocência do acusado, enquanto que a alegação de insuficiência de provas consagra o princípio do in dubio pro reo, o qual deve ser aplicado pelo magistrado sempre que houver dúvida acerca do autor do fato ou quanto a existência de uma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade do réu. A incerteza razoável quanto a autoria já pode levar o julgador a sentença absolutória; III. Existem provas mais do que suficientes para a condenação. A vítima Matheus Hanson de Assis da Silva narrou o crime em juízo, afirmando ter sido apalpado pelo recorrente, do qual só conseguiu se desvencilhar após empurra-lo. Afirmou, ainda, que o apelante tentava agarra-lo a todo o momento, oferecendo dinheiro ou animais para manter relações sexuais por meia hora. Tais declarações foram corroboradas pelo depoimento da mãe do ofendido, a qual disse que, ao chegar em casa, viu seu filho sendo acalmado pela família, tendo ele dito que foi agarrado e apalpado em seu órgão sexual pelo dono de um pet shop. Esses fatos foram corroborados pelo relatório de avaliação social da vítima, realizado pela assistente social Marília Pantoja Novaes que, após ouvir o menor, concluiu que os abusos efetivamente ocorreram e causaram transtornos a ele. É cediço que nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, máxime quando corroborada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. Precedentes do STJ; IV. É inviável a desclassificação para o crime do art. 218 ? A do CPB, visto que este tipo prevê a conduta daquele que com outrem pratica conjunção carnal ou ato libidinoso na presença do menor e não daquele que contra o próprio menor comete o ato. Da mesma forma, o fato não se enquadra na contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, já que referida infração exige que a conduta do agente seja levada a efeito em local público, enquanto que o delito ora apreciado foi cometido às escondidas, como de praxe nos crimes sexuais, com claro intuito saciar a concupiscência carnal e não de importunar o menor de forma ofensiva ao pudor. Não há, assim, porque se falar em desclassificação, estando o fato criminoso enquadrado no art. 213, § 1º do CPB; V. O delito pelo qual o recorrente foi condenado está previsto no § 1º, do art. 213 do CPB, que tem pena mínima de oito anos de reclusão. Logo, é inviável, portanto, a redução da pena-base para seis anos de reclusão, isto é, para abaixo do mínimo originalmente cominado ao tipo penal. Igualmente, não há porque se falar na aplicação da atenuante da confissão espontânea. A uma porque não houve confissão, a duas porque a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo, ex vi da Súmula 231 do STJ; VI. A consumação do delito de estupro se dá com a mera prática de atos libidinosos com violência. No caso em apreço, havendo provas de que o apelante segurou as partes íntimas do menor, propondo-lhe, em seguida, a prática sexual e, tendo ocorrido o emprego de força contra o adolescente, a fim de evitar a sua fuga, consumado está o crime, não havendo, portanto, porque puni-lo em sua forma tentada; VII. Na hipótese é cabível regime menos gravoso, qual seja, o semiaberto. Todavia, o magistrado em poucas linhas disse que manteria o apelante em regime fechado, levando em conta a valoração negativa das circunstancias judiciais. A súmula 719 do STF estabelece que: ?a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.?. Em não havendo a indicação precisa e convincente dos motivos que levaram o juiz a fixar o regime fechado, deve a sentença ser reformada, de ofício, neste ponto, a fim de fixar ao réu o regime semi-aberto para cumprimento de pena. Recurso improvido. Unânime; (2016.04062924-17, 165.780, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0042023-39.2010.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: MARIA DO P SOCORRO CAVALEIRO MENDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO HONDA S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 56/57), nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de MARIA DO P SOCORRO CAVALEIRO MENDES, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC/1973.            Nas razões recursais de fls. 58/66, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando, em síntese, que o feito não poderia ser extinto nos termos da fundamentação da sentença recorrida , sem que houvesse a prévia intimação pessoal do autor para se manifestar acerca do interesse em prosseguir com o feito, a teor do § 1º do art. 267 do CPC/73.            Sem contrarrazões, uma vez que a parte requerida não ter sido citada, não possuindo advogado constituído nos autos, conforme certidão de fl. 71.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 73).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, em virtude da inércia da autora em indicar endereço correto da ré ou requerer uma das providências facultadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, pelo que não foi possível instaurar a relação jurídico-processual.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa.            In casu, verifica-se que após o ato ordinatório de fl. 47, datado de 14/09/2012, intimando a parte autora a manifestar-se acerca da certidão de fl. 46, a autora atravessou a petição de fl. 48, em 26/09/2012, fornecendo endereço para que fosse realizada a citação, e em seguida, em 04/12/2012, à fl. 50, requereu o bloqueio administrativo junto ao DETRAN/PA e Polícia Rodoviária Federal, do bem descrito na exordial, seguindo a sentença prolatada em 30/05/2014.            Dessa forma, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            A situação ocorrida nos autos poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar a autora de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03785973-65, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000984-13.2002.8.14.0005 APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A APELADOS: VALDECIR TEIXEIRA DE ARAÚJO E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.     A EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COMO EXIGE O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É IMPRESCINDÍVEL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO FUNDAMENTO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO, PREVISTO NO INCISO III DO ART. 267 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL/1973. 2.     DECISÃO MONOCRATICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Altamira/Pa (fl. 38), nos autos da Ação de Execução extrajudicial, movida em desfavor de VALDECIR TEIXEIRA DE ARAÚJO E OUTROS, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC/73.            Em síntese, nas razões recursais de fls. 43/49, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando que para a extinção do feito haveria necessidade de intimação pessoal da parte, o que não foi providenciado pelo Juízo Monocrático.    Transcreveu legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com a matéria que defende, para ao final requer o provimento do recurso, reforma da r. sentença com a anulação de todos os atos praticados a revelia da lei, ora questionados.             Diante da ausência de citação da parte requerida em face da extinção do processo não há contrarrazões.             Foram os autos encaminhados a esta E. corte, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria (70).    É a relatório síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Inicialmente insta consigna que, a decisão combatida foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso II e III do Código de Processo Civil/73, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso III do supracitado artigo, que se refere às partes, por negligência, deixando as partes de impulsionar o feito, ou seja, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, inciso III, do CPC/1973, contudo, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção.            Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, por ser imprescindível.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03799437-25, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0000547-15.2010.8.14.0028 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - MATÉRIA PACIFICADA NAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - ALVARÁ PARA PESQUISA MINERÁRIA - CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da Vara Agrária Cível e como suscitado o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial, ambos da Comarca de Marabá.          A controvérsia envolve Alvará Judicial, a ação foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que, em decisão interlocutória (fls. 79), determinou a redistribuição dos autos a Vara Agrária de Marabá.          Os autos foram então redistribuídos ao Juízo da Vara Agrária Cível de Marabá, o qual devolveu os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, tendo suscitado o presente Conflito Negativo de Competência.          O Ministério Público (fls. 101/104) manifestou-se no sentido de que o Alvará objeto da ação apesar de estar baseado no código de Mineração não se encaixa em nenhuma das hipóteses de competência das Varas Agrárias, sendo competente o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.          É o relatório.          DECIDO.            Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. 955, p. único, II do NCPC e art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, os quais possuem a seguinte dicção: ¿Art. 955.   (...) Parágrafo único.  O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.¿ ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Prima facie, ressalto que a matéria tratada no presente conflito já foi analisada e pacificado o entendimento pelo colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento dos Acórdãos de nº 163.141; 163.144; 163.145; 163.146; 163.147 julgados na sessão do dia 16/08/2016.            Pois bem, a Carta Magna de 1988, no artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional. O referido dispositivo decorre da essencialidade de tais recursos, estratégicos para o desenvolvimento econômico do país e a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, manifesta com esta prerrogativa a soberania do país sobre os seus próprios recursos.            A União deve, portanto, avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM.            Ademais, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no Código de Mineração: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿            Nesse sentido, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1            Em 1993 foi editada a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo-lhes competência minerária, ambiental e agrária, e, portanto, conferindo jurisdição aos magistrados de tais Varas para o julgamento de causas relativas à mineração (art. 3º), em cumprimento ao referido art. 167 da CE.2            Contudo, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 conferiu nova redação ao artigo 167 da CE, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas a mineração, senão vejamos: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.3            Outrossim, em razão da necessidade de explicitação da competência das Varas Agrárias do Estado em função da EC 30/2005, este Tribunal editou a Resolução nº 018/2005-GP confirmando a exclusão das questões minerárias, conforme transcrição abaixo: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.4            No ano seguinte, foi editada a Resolução nº 021/2006-GP dispondo sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado5.            A servidão administrativa caracteriza-se como o ¿ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário¿.6            Dotada de cunho administrativo, a servidão minerária é o meio legítimo de que dispõe o Poder Público para viabilizar o desenvolvimento de atividades minerárias, gravadas de relevante interesse público, aí incluídas as relacionadas de alguma forma à extração minerária.7            A servidão minerária objetiva a viabilização da atividade de mineração por ocasião da exploração da jazida. A pesquisa mineral é atividade prévia para aferição do interesse ou não na extração. Configurado interesse, obtidos o licenciamento ambiental e a autorização do DNPM, a servidão será condição para exploração minerária. ¿A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa.¿ (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0, Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5ª T, Publ. JJ 10/08/2006).            Na hipótese do presente alvará de pesquisa não restou evidenciada a finalidade de servidão mineral, de modo que sua análise não se amolda às competências atribuídas à Vara Agrária, conforme os citados normativos.            Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.            Considerando que os atos praticados pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foram apenas as decisões declinando da competência e suscitando o presente conflito (fls. 89), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.            Belém (PA) 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 Art. 3º - Aos juizes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juizes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas:  a)     o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b)     ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c)     aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d)     ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e)     aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__.pdf 3 https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__.pdf 4 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8800 5 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8774 6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro 7 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; (2016.03797239-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075933-60.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: FÁBIO JÚNIOR BALIEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Oportunizada a emenda da inicial, sem adequado atendimento, deve ser mantida a sentença de indeferimento da peça, que não contém os requisitos legais para processamento. 2. Inteligência dos artigos 284 e 295 do CPC/1973. 3. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A. em face da sentença de fl. 25 proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo apelante em desfavor de FÁBIO JÚNIOR BALIEIRO DOS SANTOS, indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 295, inciso VI, do CPC/1973.            Dos autos extrai-se que, em manifestação inaugural, o Magistrado de piso determinou à fl. 21, que o patrono da parte autora juntasse procuração original, nos termos do art. 37 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.            À fl. 22, o autor atravessou petição requerendo a dilação do referido prazo, por 30 (trinta) dias.            Em despacho de fl. 23, foi deferido o pedido de prorrogação pelo prazo de 10 (dez) dias.            Consta à fl. 24 certidão, certificando que o autor deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentar manifestação.            Sobreveio a sentença que indeferiu a inicial.            Irresignado, o autor apresentou recurso de apelação (fls. 26/34), alegando que o Juiz a quo laborou em excessivo rigorismo formal ao indeferir a petição inicial, sobretudo por estabelecer requisito que não é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que a documentação juntada nos autos mediante cópia, mesmo que não seja original, quando autenticada formalmente por advogados, tem presunção de veracidade, nos termos do art. 365, inciso IV, do CPC.            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 40.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou ação de busca e apreensão contra o apelado.            Ao receber o feito, o Magistrado de piso determinou que o patrono da parte autora emendasse a inicial, sob pena de extinção do feito. Ocorre que, conforme certificado à fl. 24, o autor não cumpriu a diligência determinada, mesmo sendo-lhe prorrogado o prazo legal.            Desse modo, sobreveio a sentença atacada, que deve ser mantida.            Em relação à inépcia da peça inicial, por ausência de requisitos acertada foi a decisão, pois apesar de intimado o patrono do autor para que emendasse a inicial, este não atendeu adequadamente A determinação de emenda.            Incide o disposto no art. 284 do CPC/1973: ¿Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ¿            Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 814.495/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo de que as provas constantes nos autos seriam suficientes à demonstração de existência do débito, requisito essencial ao conhecimento da ação monitória, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575717/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)             Destarte, não tendo o autor cumprido a determinação de emenda da inicial e, intimada a parte para praticar os atos e diligências que lhe competiam, deixou transcorrer in albis o prazo de 25 (vinte e cinco ) dias lhe foi conferido, alternativa outra não restava que indeferir a petição inicial, forte no disposto no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, inciso VI, do CPC.            Vale anotar que as alegações sustentadas pela apelante com intuito de reformar a sentença recorrida, se mostram frágeis e infundadas, até porque o despacho inaugural determinou que o patrono do autor juntasse a procuração original que lhe foi outorgada e não como dito nas razões do apelo que apresentasse os documentos referentes à ação de busca e apreensão.            Assim diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o recurso de apelação não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil/73.            Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03785793-23, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008727-63.2005.8.14.0006 APELANTE: DAN DISTRIBUIDORA LTDA. APELADA: MONTEIRO E LUZ LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DAN DISTRIBUIDORA LTDA., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua-PA. (fl. 28), nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor de MONTEIRO E LUZ LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI e § 3º c/c art. 462 do CPC/1973.            Nas razões recursais de fls. 31/42, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando que não houve o alegado desinteresse processual da parte autora, pois, ao contrário o processo foi distribuído em 09/12/2005, porém somente em 07/04/2006 o juízo a quo determinou a citação da requerida, sendo que a Carta de Citação foi juntada aos autos em 16/08/2006 com aviso dos correios indicado que a ré havia se mudado. E que, após isso, jamais foi intimada para manifestar-se sobre a devolução da Carta de Citação, sobrevindo a sentença sob o fundamento equivocado de falta de interesse recursal em face de paralização do feito.            Os autos foram encaminhados a este Tribunal, cabendo a relatoria à então Juíza Convocada Dra. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (fl. 48), que determinou que o apelado fosse intimado para apresentar contrarrazões. Contudo, consoante a certidão de fl. 59, o réu/apelado não foi localizado para apresentar contrarrazões ao recurso.            À fl. 62, foi determinada pela Vice-Presidência deste Tribunal a redistribuição dos autos em face de terem cessados os efeitos da convocação da Magistrada relatora; pelo que, redistribuídos, coube-me a relatoria (fl. 63).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, consubstanciada na paralização do feito por mais de três anos.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa.            In casu, verifica-se que após o despacho de citação de fl. 24, foi juntado aos autos em 16/08/2006 o aviso dos correios com a devolução do referido Mandado, com o carimbo de ¿Mudou-se¿, seguindo a sentença prolatada em 08/12/2009.            Dessa forma, tendo a autora se mantido inerte, aguardando, segundo suas razões, ser intimada para se manifestar sobre a devolução do Mandado de Citação, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            Tal situação poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar a autora de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03785716-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)