PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RÉU PARA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 431 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, A FIM DE QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066685-3, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE A DENÚNCIA E DESCLASSIFICA A CONDUTA NELA DESCRITA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, A EXEMPLO DAS PALAVRAS DO PRÓPRIO IMPUTADO E DE UMA TESTEMUNHA ADOLESCENTE NA FASE INDICIÁRIA - POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO ACERCA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - RÉU FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES DESTINADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO, POR SI SÓ, DE EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - AGENTE QUE POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - LESIVIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA (CRACK) A SER CONSIDERADA NA DERRADEIRA ETAPA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06 - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PELA METADE (1/2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA - SANÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, AGENTE PRIMÁRIO, QUE COMPORTA BONS ANTECEDENTES, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS E QUE FOI FLAGRANDO TRAZENDO CONSIGO QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO SE AFIGURA EXPRESSIVA - POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O REGIME ABERTO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051589-3, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE CONTRATUAL NO TOCANTE AOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS". MERA CÓPIA DO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053651-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - SUPOSTA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA PERICIAL QUE APONTE QUE ELE ERA PLENAMENTE INCAPAZ, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, DE ENTENDER O CARATÉR DELITUOSO DE SUA CONDUTA - QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE QUE INDICA A REALIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/065, INCLUSIVE EM SEU GRAU MÁXIMO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MESMO PATAMAR DE MINORAÇÃO PARA A PENA PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053277-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão do beneficiário à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por perícia médica, que ele não é portador de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047189-7, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE ORGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039185-6, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036384-0, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000968-5, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA PELO NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUANTO A UMA DAS INFRAÇÕES NARRADAS. DESCABIMENTO. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE VEDA A BENESSE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027196-3, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, INAUDITA ALTERA PARS, MAJOROU O ENCARGO ALIMENTAR - ANTERIORMENTE CONVENCIONADO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - PARA 45% DOS GANHOS BRUTOS DO GENITOR. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. ALIMENTOS. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE E À POSSIBILIDADE. ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO VIÁVEL. A pretensão de redução do encargo alimentar submete-se à averiguação das necessidades de quem os recebe e das possibilidades de quem os supre (art. 1.699 do CC). Se a interlocutória de primeiro grau majora os alimentos anteriormente convencionados levando em consideração apenas a versão sustentada na inicial e o genitor, em sede recursal (juízo de cognição sumária) confirma que está empregado, porém demonstra, ainda que perfunctoriamente (instrução sequer iniciada), que aufere metade da renda anunciada - pouco mais de 1 (um) salário mínimo -, cabível a minoração do encargo alimentar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084936-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INEFICAZ. COBRANÇAS INDEVIDAS COMPROVADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A simples cobrança das faturas pela concessionária, mesmo que realizada indevidamente, no entanto, não quitadas pelo consumidor, não configura os requisitos necessários para se determinar a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Repetir, na acepção ora em exame, quer dizer restituir, devolver. Ora, não se devolve nem se restitui o que não se recebeu.(TJSC, Ap. Cív. n. 2008.045345-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-7-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078984-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE RÉ. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM EMPREENDIMENTO NOMINADO "MERCADO PÚBLICO CENTER". DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE HABITE-SE E DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS QUANDO DA ENTREGA DA SALA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI DE LOCAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA POSTERIORMENTE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE QUEM LOCOU ESPAÇO EIVADO DE IRREGULARIDADES. RES SPERATA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SHOPPING CENTER, O QUE INVIABILIZA A COBRANÇA DE TAL VERBA. TESE DE QUE O NUMERÁRIO DESTINAVA-SE À DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES ENVOLVENDO O MESMO CENTRO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO IMPUTADA À LOCADORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080219-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. OPÇÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054243-3, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE REJEITA A TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO COERENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados adotaram a versão que lhes pareceu mais convincente, a qual encontra amparo nos elementos probantes existentes nos autos. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÁXIMO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUADA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ATOS EXECUTÓRIOS QUE SE APROXIMARAM DO RESULTADO DIANTE DA INTENSIDADE DO FERIMENTO À BALA QUE CAUSOU PERIGO DE MORTE AO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA REDUTORA UTILIZADA PELA MAGISTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078411-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE PRODUÇÃO DO FUMO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (TJSC, Ap. CÍV. n. 2014.024866-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031474-4, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004266-1, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICAS INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial. "Abono salarial único. Artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 108/2001, que veda o repasse, ao provento previdenciário, de ganhos de produtividade, de abono e de vantagens de qualquer natureza. Regulamento n. 01 da demandada que, também, exclui qualquer parcela que contenha natureza reparatória da base mensal de cálculo das contribuições para os inativos na fonte de custeio. Verba definida, na própria convenção coletiva de trabalho, como indenizatória, desvinculada do salário e de caráter excepcional e transitório. Benesse não prevista no plano de custeio. Pedido de extensão à autora não acolhido" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005063-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087231-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. PATRONO DA AUTORA COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL COM RELAÇÃO A ELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSÍDICA SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CLÁUSULA PACTUADA ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE NA COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS -IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019481-6, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA MESMO APÓS A CIÊNCIA DE QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA EM POSSE DE TERCEIRO. FATO QUE ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079700-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).