AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CONCENTRE SCORING". SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO (ART. 104 DO CDC). DETERMINAÇÃO, TODAVIA, ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, §§ 1º E 2º, DO CPC). OFÍCIO-CIRCULAR N. 575/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084948-8, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO NO ANO 1994, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SUA PROPRIEDADE TRANSFERIDA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/SEGURADO EM DÍVIDA ATIVA EM VIRTUDE DE DÉBITOS DE IPVA DOS DANOS DE 2001 A 2004. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL EM SEU DESFAVOR. SEGURADORA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ART. 53 DA LEI N. 5.108/66, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087134-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 475-B DO CPC. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DIVERGENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo dissonância relevante entre os cálculos apresentados, a fim de evitar eventual violação ao "chamado princípio da fidelidade ao título" (Antônio Carlos de Araújo Cintra), torna-se necessário submeter ao exame do contador do Juízo ambos os cálculos a fim de se definir o efetivo valor da condenação, conforme autoriza o art. 475-B em seu §3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Verificando-se que a decisão agravada não acarretou prejuízo a parte, manifesta é sua falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016363-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX). DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO SOLICITAR A EXCLUSÃO IMEDIATA APÓS QUITADA A DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)" (REsp 782278 / ES, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 18.10.2005). "(...) ainda que a inscrição estivesse respaldada pelo inadimplemento, tratando-se de ato promovido em exercício regular de direito, a injusta manutenção da negativação após o adimplemento da parcela, desborda da excludente acima aludida, passando a constituir ato ilícito, por abalar o crédito da demandada" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063722-4, de Blumenau, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 14-07-2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055310-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGA EXTINTO O FEITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. DESNESSIDADE À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não é "aplicável às instituições financeiras o recente entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de prévia requisição administrativa a possibilitar o ajuizamento da ação cautelar de exibição contra as sociedades anônimas (Súmula n. 389 do STJ); isso se dá porque tal orientação encontra suporte no art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, dizendo respeito, assim, a documentos que retratam posição social/acionária do postulante, razão pela qual não alcança as relações jurídicas firmadas a partir de contratos bancários , que se submetem ao CDC (Súmula n. 297 do STJ), diploma que, antes de restringir, garante o pleno acesso e a facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, CDC). Logo, reconhecer-se a falta de interesse processual, seria o mesmo que negar ao apelante o acesso ao judiciário, princípio este consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV" (Apelação Cível n. 2010.040305-6, de Criciúma, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037320-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039840-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. EXPURGO MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EXPURGADO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. VALOR FIXO. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038571-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO MONITÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, APENAS, DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO QUE REVELAM A EXISTÊNCIA E O USO DO LIMITE DE CRÉDITO, ALÉM DO ADIANTAMENTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE PARA EVITAR QUE PERMANECESSE COM SALDO A DESCOBERTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AO USO DO LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA MUTUÁRIA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 5. Os juros remuneratórios exigidos na conta corrente em operação de adiantamento a depositante não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 6. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 7. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 9. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. 10.O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026829-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AGRUPAMENTO LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS E FIXAS. NÃO CUMPRIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061241-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.11.2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031028-3, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CONCENTRE SCORING". SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO (ART. 104 DO CDC). DETERMINAÇÃO, TODAVIA, ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, §§ 1º E 2º, DO CPC). OFÍCIO-CIRCULAR N. 575/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089283-6, de Tijucas, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (CP, ART. 147, C/C LEI 11.340/06 E ART. 65 DA LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. RELATO DETALHADO DE TODO O OCORRIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051889-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062295-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL NO TRÂNSITO. AVERIGUAÇÃO DE ATITUDE SUSPEITA POR PARTE DO CONDUTOR. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. LICENCIAMENTO VENCIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há responsabilidade civil do Estado, por ato praticado por agentes públicos em abordagem policial, quando verificado que os policiais procederam com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude suspeita do autor no trânsito, e da resistência injustificada apresentada, realizaram à abordagem investigativa, sem qualquer atitude excessiva ou desproporcional que pudesse resultar em abuso de autoridade. (Ap. Cív. 2012.067166-2, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092065-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICAS INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial. "Abono salarial único. Artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 108/2001, que veda o repasse, ao provento previdenciário, de ganhos de produtividade, de abono e de vantagens de qualquer natureza. Regulamento n. 01 da demandada que, também, exclui qualquer parcela que contenha natureza reparatória da base mensal de cálculo das contribuições para os inativos na fonte de custeio. Verba definida, na própria convenção coletiva de trabalho, como indenizatória, desvinculada do salário e de caráter excepcional e transitório. Benesse não prevista no plano de custeio. Pedido de extensão à autora não acolhido" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080446-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA MANTIDA NA SENTENÇA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR A TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034624-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICAS INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial. "Abono salarial único. Artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 108/2001, que veda o repasse, ao provento previdenciário, de ganhos de produtividade, de abono e de vantagens de qualquer natureza. Regulamento n. 01 da demandada que, também, exclui qualquer parcela que contenha natureza reparatória da base mensal de cálculo das contribuições para os inativos na fonte de custeio. Verba definida, na própria convenção coletiva de trabalho, como indenizatória, desvinculada do salário e de caráter excepcional e transitório. Benesse não prevista no plano de custeio. Pedido de extensão à autora não acolhido" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005508-5, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032512-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNIDADE CRIADA EM SITE DE RELACIONAMENTO COM O FIM DE DENEGRIR A IMAGEM DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. (I) PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROVEDOR DA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO QUE SOMENTE PODE SER REQUERIDA PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, JAMAIS COMO FORMA DE AFASTAR DO PROCESSO O CAUSADOR DIRETO DO DANO. (II) REVELIA DE UMA DAS DEMANDADAS. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. PROCURADOR DAS DEMAIS RÉS QUE RETIRA OS AUTOS EM CARGA DURANTE PRAZO COMUM, DEVOLVENDO-OS AO CARTÓRIO JÁ NOS DIAS FINAIS DO PRAZO DE RESPOSTA. REVELIA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PRESTIGIOU TODAS AS PARTES. MÉRITO. CRIAÇÃO DE COMUNIDADE E VEICULAÇÃO DE IMPROPÉRIOS EM SITE DE RELACIONAMENTOS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À REVELIA E MANTIDA QUANTO AO MAIS. APELO DA PRIMEIRA RECORRENTE DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029704-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA INTERESSADA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL E VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O VENDEDOR (CONDOMÍNIO EDILÍCIO) NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A COISA. ADMISSÃO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O REGISTRO DA ALIENAÇÃO À AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIVERSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA APROVAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA CO-PROPRIETÁRIO POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045083-4, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).