APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CÔNJUGE MEEIRA QUE NÃO SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. TESE DO ESTADO NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATOS ANTERIORES PRATICADOS PELA EXCIPIENTE QUE INFLUENCIARAM A DECISÃO DO ESTADO NA DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SE ATER AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ANÁLISE, OUTROSSIM, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONTRIBUINTE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O cônjuge meeiro que não se encontre simultaneamente na condição de herdeiro ou legatário não é contribuinte do imposto sobre causa mortis e doação" (Ap. Cív. n. 2000.006943-4, de Criciúma, rel. Des. César Abreu, j. 25-5-2004). Independentemente da natureza do tributo, se real ou pessoal, deve-se perquirir acerca da capacidade econômica do contribuinte, que nada mais é do que a aplicação da isonomia constitucional no âmbito tributário, emergindo a tributação em face daqueles que possuem a real capacidade de contribuir com a exação, insubsistente na hipótese, na medida em que Sandra Sandin Gerlach não recebeu um centavo da herança. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043708-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS), NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL. NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N. 39/98 DO CONTRAN. INTELIGÊNCIA NOS ARTS. 94 E 334 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE RECHAÇADA. MUNICÍPIO CIENTE DA SITUAÇÃO DESDE O ANO DE 2007. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAL. MEDIDA QUE VISA DAR CIÊNCIA À POPULAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057463-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DECRETADA. PEDIDO DE GUARDA FEITO PELOS AVÓS PATERNOS. AVÔ QUE NÃO DEMONSTRA MAIOR INTERESSE NA GUARDA E PREOCUPAÇÃO COM O EVENTUAL RETORNO DAS CRIANÇAS. RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO RECENTES QUE NÃO RECOMENDAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INFANTES QUE SE ENCONTRAM, ADEMAIS, HÁ 16 MESES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, PARA ADOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009885-4, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO PUBLICADO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. CARÁTER OFENSIVO EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE DENIGRE A IMAGEM DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006323-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1987, 1988, 1989 E 1990. AÇÃO AJUIZADA EM 1993. PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 1988 A 1990. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056774-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉTODO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA BIOMÉTRICA QUE LEVA EM CONTA A FAIXA ETÁRIA E A EXPECTATIVA DE VIDA DO SEGURADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS VÁLIDOS. INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM PATAMAR EQUITATIVO, DENTRO DO LIMITE DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017216-7, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTO MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. EQUÍVOCO. CONDUÇÃO DA PARTE À DELEGACIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Estado tem responsabilidade civil pela reparação de danos morais sofridos por quem foi indevidamente segregado em estabelecimento prisional por decorrência de indevida expedição de mandado de prisão em seu desfavor. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047644-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos , j. 04-10-2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023383-3, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELO, EM PARTE, PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE, NO CONTEXTO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004506-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO DA AVENÇA FIRMADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA ADMINISTRATIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DA TIM CELULAR PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090361-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM IMÓVEL HISTÓRICO. OFENSA AO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÕES DE PEQUENA IMPORTÂNCIA QUE NÃO CAUSARAM PREJUÍZOS À CONSTRUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. ELEVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023009-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ANTERIOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO ATO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. CORREÇÃO APENAS DE POSSÍVEL VÍCIO NO QUE SE REFERIA À FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, NO CONTEXTO, DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMOÇÃO QUE DECORREU DE ATO ADMINISTRATIVO E NÃO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042034-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083722-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS. PLEITO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090294-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. REMISSÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066988-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS MANIPULADOS SEM RECEITA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RESTRIÇÃO DIVERSA VENHA A OCORRER. NATUREZA PREVENTIVA DA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O AUTO DE INTIMAÇÃO CONFECCIONADO, EM 2008. DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049092-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.000520-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TV POR ASSINATURA (A CABO). REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO INDEVIDO, NO CONTEXTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038596-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA SEM ESPECIFICAÇÃO DA DATA E DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AFRONTA AO ART. 2º DA LEF. NULIDADE CONSTATADA. DEVER DO JUIZ DE OPORTUNIZAR À PARTE EXEQUENTE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO EXPRESSO NA RÉPLICA. DECISÃO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OCASIÃO QUE DÁ ENSEJO AO MUNICÍPIO REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A literalidade da lei conduz a uma interpretação inafastável da necessidade de o título conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Apesar de ter ocorrido satisfatoriamente a defesa do contribuinte na seara judiciária, a impugnação trazida aos autos poderia ser mais bem executada se textualizada a data e o número da inscrição em dívida ativa, mormente em virtude dos efeitos que o procedimento acarreta, notadamente aqueles do § 3º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. Havendo pedido expresso de substituição da Certidão de Dívida Ativa e não tendo sido oportunizada essa modificação, direito subjetivo do ente municipal, depara-se com uma sentença citra petita, devendo ser cassado o ato jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041150-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA O FALECIMENTO. CHAMAMENTO DO ESPÓLIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE (CTN, ART. 185) QUE OCORRE COM A VENDA DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DA CITAÇÃO DA INVENTARIANTE. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM EM COMPROVAR TER O DEVEDOR RESERVADO BEM SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" (CTN, art. 185). Havendo o redirecionamento da ação executiva, não há falar em presunção de alienação fraudulenta a partir da inscrição do débito em dívida ativa, como explorado pelo CTN, pois até a efetivação da medida somente a sociedade empresária se sujeitava ao pagamento do tributo. Assim, a data da citação da inventariante na execução é que subordina a existência da presunção juris tantum de fraude. A presunção relativa de fraude à execução é derruída (e por isso é relativa) por expressa disposição do parágrafo único do art. 185 do CTN, se houver reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Em razão da presunção que favorece o credor, é da parte contrária o ônus da prova acerca da reserva destes bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009978-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. TAXAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PARÂMETRO UTILIZADO: DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS QUE ALCANÇOU PARTE DOS TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE AMBAS AS TAXAS DECLARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAÇÃO AFASTADA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNÊS DE RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que o vencimento só toma lugar após a constituição definitiva do crédito tributário, intangível o reconhecimento da prescrição nos moldes do delineado pelo Juiz de primeiro grau. "Se o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal já se manifestou pela inconstitucionalidade em incidente para esse exame, essa decisão proferida com referência a um processo vincula as Turmas ou Câmaras dele em outros processos em que a mesma questão constitucional seja discutida, observando-se, assim, o preceito do artigo 97 da Constituição" (Ag. Rg. em Ag. Instr. n. 164103/DF, rel. Min. Moreira Alves, j. 12-12-1997). "A despesa referente à confecção de carnê de tributo é ínsita aos cometimentos habituais do órgão arrecadador, não possibilitando, por isso, sua cobrança, quer sob o rótulo de taxa, quer de preço público, pois, a rigor, não se trata de serviço colocado à disposição do contribuinte" (Ap. Cív. n. 2010.005138-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047135-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).