AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE DO QUADRIL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL IMPORTADO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE PODERÁ SER REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À PERÍCIA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. Havendo a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial, para que se verifique a necessidade de utilização de prótese importada no procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, não há elementos suficientes para, em antecipação da tutela, justificar a escolha de prótese importada, de alto custo, em detrimento da nacional, ainda mais quando não atestada a urgência. "Salvo situações excepcionais, consistentemente justificadas, não há direito subjetivo em reclamar do Estado a obrigação de garantir o fornecimento de materiais, medicamentos ou tratamentos médicos alienígenas quando estes também são disponibilizados no Brasil, ainda que não com o mesmo requinte do Primeiro Mundo. (TJSC, AI. n. 2010.029378-5, de Palhoça, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008773-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INJUSTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Precedente da Quarta Turma' (Resp nº 234472/SP, rel Min. Barros Monteiro, julgado em 05.12.2000)" (AC n. 2007.030060-2, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22.4.08) "O montante da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pela empresa ofensora de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa da lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica dos envolvidos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquela, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste." (AC n. 2007.022962-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.9.07) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069455-0, da Capital, de minha relatoria, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055755-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065334-1, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATO RESCINDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021264-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA - PERITO MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE MEDIAL E DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Apesar de comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033665-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGES. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033235-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CONTRATO OU DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DÉBITOS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SANÇÃO DO ART. 359, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036795-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO DO CÔNJUGE FALECIDO. PRÊMIOS DESCONTADOS MENSALMENTE NAS FATURAS TELEFÔNICAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (ART. 844, II, DO CPC). DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO 0CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATÉRIA ATINENTE À VALORAÇÃO DA PROVA, QUE DEVE OCORRER NO PROCESSO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084152-0, de Capinzal, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO TRAÇADO ORIGINAL DE AVENIDA. RETIRADA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE ESTAVA DENTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. Sucumbente a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados por eqüidade, com base no art. 20, § 4º, do CPC, atendendo-se também aos vetores previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do art. 20, § 3º, do mesmo estatuto, mas em valor que não onere demasiadamente os cofres públicos. É pacífica no TJSC a orientação de que os honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública não devem ultrapassar os 10% do valor da condenação ou da causa, salvo quando excessivos ou inexpressivos. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013714-3, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067039-2, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO PELO PARTICULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO DEINFRA PARA FISCALIZAÇÃO AO LONGO DE RODOVIAS ESTADUAIS. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER MINISTERIAL. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 83, INCISO I DO CPC. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073024-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE ATALANTA E A UDESC - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A DÍVIDA TODA DOS DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IUS VARIANDI QUE DEVE SER EXERCIDO DE ACORDO COM A BOA-FÉ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato de o credor ter direito de exigir de um ou de alguns devedores parcial ou totalmente a dívida comum não significa que pode exigir toda a dívida de todos os credores ao mesmo tempo. Isso porque, tal previsão legal objetiva facilitar o recebimento da dívida pelo credor e não autorizar que receba mais de uma vez a mesma dívida. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, desde a vigência desta, para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inclusive nos processos em andamento. "Todavia, se a sentença foi prolatada posteriormente à sua vigência, o princípio da imutabilidade da coisa julgada impede que sejam revistos os critérios para cálculo dos juros de mora e da correção monetária nela estabelecidos (STJ, Corte Especial, EREsp n. 673.866, Min. Castro Meira; T1, AgRgAgREsp n. 225.228, Min. Teori Albino Zavascki; T5, AgRgAgRgREsp n. 1.095.721, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036701-7, de Urussanga, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 07.05.2013). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049384-1, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU E FUNREBOM. DÉBITOS PERTENCENTES A HOMÔNIMO DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. Não cabe indenização de dano moral em face de cobrança, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal, se o ente público agiu no exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), sem dolo nem malícia ou abuso de direito, ainda que o tributo já estivesse pago ou fosse oriundo de imóvel que não pertence ao executado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035906-5, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FATMA). LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. LEI COMPLEMENTAR N. 329/2006. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO GERAL DOS SALÁRIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. "A Lei Complementar n. 329/2006, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, não promoveu o aumento percentual do valor do cargo de provimento efetivo, de modo a justificar seu reflexo sobre a Vantagem Nominalmente Identificável. A majoração do vencimento do cargo efetivo decorreu da incorporação de valores anteriormente percebidos a título de gratificações, abonos e complementos." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.073464-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 02.03.2010) "Por essas razões, inviável o reconhecimento de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança, porquanto a disciplina da Lei Complementar n. 15.159/2010 não representa a 'revisão geral de vencimentos' que autorizaria a concessão da segurança pretendida. E, por não se vislumbrar o aludido direito, a denegação da ordem é medida que se impõe." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055000-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 11.10.2012) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.058485-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ERRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. (Apelação Cível n. 2013.027533-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.07.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010477-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082839-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TRANSPORTADO EM CAÇAMBA DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. ACIDENTE APÓS MANOBRA BRUSCA DO CONDUTOR. LESÕES GRAVES NA COLUNA. NECESSIDADE DE DIVERSAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS FÍSICOS. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. CARREIRA ARTÍSTICA PARALELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006277-4, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CONTRIBUINTE, DESTACANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TESE LANÇADA, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041772-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

DANO MORAL. Indenizatória. Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo ato ilícito praticado por concessionária de serviço público refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068399-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA (IMPOSTA PELO PROCON) CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055273-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. BENESSE POSTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. NOTÍCIA DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ATENDEU AO OBJETO DO PLEITO, DIANTE DO CUMPRIMENTO, PELO IMPETRANTE, DE REQUISITO ESSENCIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075976-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).