APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AVÓ QUE É GUARDIÃ LEGAL DOS NETOS. CADASTRO DO MENOR COMO "SEGURADO-AGREGADO" INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS. NETA MAIOR DE IDADE. FALTA DE COMPROVANTE DE ESTUDO. INVIABILIDADE. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009199-8, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO E DO JUSTO RECEIO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É do autor o ônus da prova de sua posse atual, da ameaça de turbação ou de esbulho e do justo receio de vir a ser molestado pelo réu. Ausente um só de tais requisitos, alinhados no artigo 932 do Código de Processo Civil, é de rigor julgar improcedente o interdito proibitório." (AC n. 2008.067632-2, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 1-3-2012) "A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado sentenciante, com clareza solar e portanto em detalhes [...]." (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AFASTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.064130-2, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AS DUAS DEMANDAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS, AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES E JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES (REVISIONAL) QUE IMPEDEM A REUNIÃO. SÚMULA 235 DO STJ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL RETRATADA NA REVISIONAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RISCO DE DANOS PARA O CASO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083051-3, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DA REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DA AÇÃO REVISIONAL JULGADA, MAS PENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO NÃO SEGURO NO PROCESSO EXECUTIVO. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO RECOMENDAM A SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076088-0, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DEFESA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DA AVALISTA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO PROCESSO DE PRINCIPAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICIADO QUANTO AO MÉRITO E ALEGAÇÕES ACERCA DO INTERESSE E LEGITIMIDADE DO APELADO. CONEXÃO ENTRE DEMAIS AÇÕES NESTE GRAU RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 103, CPC, A ENSEJAR A REUNIÃO E O JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUZIR CONCEDIDO. VALOR ARBITRADO ALÉM DO PRESSUPOSTO ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso não conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007184-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO ENTRE DEMAIS AÇÕES NESTE GRAU RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 103, CPC, A ENSEJAR A REUNIÃO E O JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INSTITUTO DO AVAL QUE É CONSIDERADO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO AVALIZADA, PODENDO SER DISCUTIDO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. TÍTULO CAMBIAL E AVAL VINCULADOS AO CONTRATO DE FACTORING. PERDA DA AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. "[...] Embora se trate a nota promissória de título não causal, ao contrário do que ocorre com a duplicata mercantil, no caso concreto, não se deve levar em consideração a literalidade, autonomia e abstração da cambial, haja vista que a causa motivadora de sua emissão decorre de exigência vedada pela legislação aplicável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036690-5, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14-03-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUZIR CONCEDIDO. VALOR ARBITRADO ALÉM DO PRESSUPOSTO ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008898-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, EXCLUINDO A DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VERBA RECONHECIDA COMO DEVIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.063650-0. MANUTENÇÃO DESSE VALOR NO CÁLCULO APRESENTADO. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024473-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOI MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020399-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS, AINDA QUE EXTINTA A OBRIGAÇÃO PELA NOVAÇÃO. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE, NO CASO, FICA INVIABILIZADA. NECESSIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO, MORMENTE SE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OS IDENTIFICA E A DEVEDORA, SENDO PESSOA JURÍDICA, TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS QUE POSSUI OU PODE PRODUZIR COM FACILIDADE. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE REFORMA DA DECISÃO PARA REVISAR "AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS" QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A execução da dívida representada no instrumento particular de confissão de dívida não impede o devedor de discutir eventuais ilegalidades verificadas nas operações renegociadas. Mas a revisão dos contratos anteriores pressupõe a especificação daqueles que se busca examinar, mormente se não estão identificados no título e se a pessoa jurídica tinha o dever de manter registro destas operações. 2. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036818-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, E DE CRÉDITO FIXO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS PACTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ALÉM DO RECLAMADO QUE É ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO, NO CASO, À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, AINDA QUE OS PACTOS TENHAM SIDO FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONFORME O PEDIDO EXPRESSO DO MUTUÁRIO. CÂMARA QUE ESTÁ IMPEDIDA DE REVISAR, DE OFÍCIO, A RELAÇÃO CONTRATUAL, AINDA MAIS PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. O pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelos litigantes, ainda que submetida a relação negocial à legislação protetiva do consumidor. O excesso constatado é corrigido pelo tribunal, por força do efeito devolutivo da apelação, sem necessidade de anulação do processo, atentando-se para o cada vez mais presente princípio da instrumentalidade. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios em contratos de crédito rotativo e fixo em conta corrente, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil, que correspondia a 6% (seis por cento) ao ano, no diploma legal de 1916. Contudo, impõe-se a limitação do encargo à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, ainda que os contratos tenham sido firmados no período anterior à vigência do Código Civil atual, em atenção ao pedido mutuário, até porque a Câmara não pode, de ofício, revisar a relação contratual, e muito menos para piorar a situação da apelante. 5. A não exibição dos contratos de conta corrente e de crédito rotativo e fixo nela celebrados, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados e a comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. 6. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de operações de crédito rotativo e fixo realizadas na conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082786-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018867-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO EM PARCELAS. INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO NO AUTO. SANÇÃO DO ART. 695 DO CPC INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057900-1, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA VISANDO À SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIABILIDADE. DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA RECONHECENDO A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE DANOS PARA O CASO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO COM REFLEXOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR POR ESTIMATIVA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002740-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ORDENAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO APONTADO EM CARTÓRIO E PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DOS VALORES. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017842-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031791-5, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBRAGOS DECLARATÓRIOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.050159-5, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DE QUANTIA BLOQUEADA PELO BACEN JUD, POR RECONHECER SUA IMPENHORABILIDADE. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DO ART. 649, IV, DO CPC. BLOQUEIO JUDICIAL OCORRIDO APENAS QUATRO DIAS DEPOIS DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM RESERVA DE CAPITAL E PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO MONTANTE. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE A TOTALIDADE DA VERBA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024283-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. QUADRO SOCIETÁRIO E INTERESSES IDÊNTICOS. DIVISÃO MERAMENTE FORMAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029781-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO E RECIBOS "DE INTERCÂMBIO DE CONTAINER", MAIS "TERMO DE COMPROMISSO DE REENTREGA DE CONTEINER VAZIO" E INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES À EMPRESA CONTRATADA PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037390-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.024931-3, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).