APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELOS AGENTES. VÍTIMA QUE SE OPÔS CONSCIENTEMENTE À ENTREGA DOS BENS. INTIMIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CLAUDENIR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU DE AGRAVANTES, E DE CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA. DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA NO GRAU MÍNIMO (1/3). NADIR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES, MAS RECONHECIDA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (+1/6). INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO E APLICAÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/3 PELA TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGURA PELA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NO DELITO PRATICADO PELOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. RECONHECIDO, DE OFÍCIO, CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO AO ACUSADO NADIR (SÚMULA 269 DO STJ) E ABERTO AO RÉU CLAUDENIR (ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL). PROMOVIDA, ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA IRROGADA A CLAUDENIR POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, PROMOVENDO-SE, DE OFÍCIO, ALTERAÇÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023396-3, de Campo Erê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC) NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO IMPUGNADO POR CONFRONTANTES DO IMÓVEL CUJA MATRÍCULA SE PRETENDE RETIFICAR. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 213, § 6º, DA LEI N. 6.015/73. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007406-8, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITEADA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESENÇA DE INCIDENTES NA PERIODICIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXAS DE SERVIÇOS. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. PLEITO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039520-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA POR SERVIÇO DE INTERNET NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066144-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA POR DISCRIMINAÇÃO NO MOMENTO DA SELEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE EMPREGO. OFENSA À NORMA ESTATUÍDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA (POR MAIORIA DE VOTOS) A ESTA CORTE. ARGUMENTO DE SER DA JUSTIÇA COMUM A TAREFA DE JULGAR AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. ENTENDIMENTO, NO ENTANTO, CONTRÁRIO À REDAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIDE QUE TEM COMO OBJETO A DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR TODAS AS AÇÕES DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - "A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é da competência desta Justiça Especial. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos, nos termos do art. 422 do Código Civil. Nesse passo, no caso sob exame, o pedido formulado na exordial de indenização por dano moral, atribuída à reclamada, nitidamente enquadra-se na competência estabelecida no inciso VI do art. 114 do texto constitucional, eis que decorre dos efeitos jurídicos oriundos da fase pré-contratual da relação de trabalho, embora não efetivada, o que não transmuda a natureza trabalhista do litígio, inserindo-se, assim, na órbita da competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido." (Tribunal Superior do Trabalho, AIRR-852-85.2010.5.03.0027, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 3/4/2012) 2- "Uma vez que o dano alegado traduz-se como reflexo da relação de emprego, trata-se de lide que envolve, indubitavelmente, empregado e empregador, embora já cessado o liame jurídico que estabelecia esta relação. Assim sendo, é da justiça do trabalho a competência material para processar e julgar a lide, porque a referida competência não está limitada à vigência do contrato de trabalho, uma vez que a violação de direitos, tanto do empregador quanto do empregado, pode ocorrer na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual, como decorrência da relação de emprego." (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; RO 00421.2008.002.23.00-3; Rel. Des. Tarcísio Valente; DJMT 16/02/2009; Pág. 11) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023753-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. GRATUIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OU DEBATE SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO DA CO-RÉ. CERTIDÃO DO OFICIAL QUE ATESTA A CIENTIFICAÇÃO DA DEMANDADA, EMBORA TRAGUE APENAS DUAS ASSINATURAS DE SEU ESPOSO, IGUALMENTE ACIONADO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE EVENTUAL RECUSA DAQUELA EM SUBSCREVER E IDENTIFICAR O RECEBIMENTO DO MANDADO. VINDA AOS AUTOS DO CASAL, APRESENTANDO RESPOSTA SOB A FORMA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. ATOS DEFENSIVOS TIDOS COMO INTEMPESTIVOS. SITUAÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER COMPUTADO SOMENTE A PARTIR DA REGULAR CITAÇÃO DA CONSORTE (ART. 241, III, DO CPC). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO (ART. 214, § 1º, DO CPC). PEÇAS QUE NÃO DEVEM SER DESPREZADAS. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS, E DEIXOU DE ADMITIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS POR ELES REQUERIDAS. CASSAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE SEGMENTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016246-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO SOMENTE COM A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO DA PENA AMPARADA EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESPECIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE QUAIS CRIMES LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARA ELEVAR A REPRIMENDA. DÚVIDA ACERCA DA DATA DOS REFERIDOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO CONTRA O RÉU. Em não tendo o magistrado especificado quais os delitos levou em consideração para elevar a pena-base, limitando-se a afirmar que exasperou a reprimenda porque o acusado "possui 03 (três) condenações transitadas em julgado posteriores a estes fatos", não é possível considerar o réu com maus antecedentes. Para que haja o aumento da pena a título de maus antecedentes, a prática das condutas criminosas devem ser anteriores a ora em análise. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA POR ESTE FUNDAMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência, desde que anteriores à data da prática do crime. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Alterado o prazo prescricional de 8 para 4 anos em razão da redução da pena, e verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu o novo lapso prescricional, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o mérito recursal, por perda de objeto, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014939-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FALTA DE INTERESSE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042143-4, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATESTADO MÉDICO. INDICATIVOS DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO TEORICAMENTE VÁLIDA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. POSSÍVEL CONDENAÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. GRANDE PROBALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ENCARCERAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PARTICULARIDADES. ARTIGO 319, I, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado, antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, tais como, o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, além de ser necessário observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Quando negativas tais observações, a medida extrema não se mostrará adequada, oportunidade em que, quando cabível, deverá ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031594-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E A UDESC - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A DÍVIDA TODA DOS DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IUS VARIANDI QUE DEVE SER EXERCIDO DE ACORDO COM A BOA-FÉ - PROVIMENTO NEGADO. O fato de o credor ter direito de exigir de um ou de alguns devedores parcial ou totalmente a dívida comum não significa que pode exigir toda a dívida de todos os credores ao mesmo tempo. Isso porque tal previsão legal objetiva facilitar o recebimento da dívida pelo credor e não autorizar que receba mais de uma vez a mesma quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032041-4, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM MORADIA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A") E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. MAGISTRADO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE, INCONFORMADO COM O AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA, PROVOCA INCÊNDIO NA CASA DA EX CÔNJUGE, DESTRUINDO O IMÓVEL POR COMPLETO E CAUSANDO RISCO AOS VIZINHOS. DOLO DE PERIGO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO DA PENA EM UM SEXTO. PREJUÍZO À VÍTIMA CARACTERIZADO E NÃO INTEGRANTE DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. PRETENSÃO, ADEMAIS, NEM SEQUER DEDUZIDA NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009635-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. COMPRA E VENDA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEMANDADA. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA COMPRA. ESTORNO DA AQUISIÇÃO APÓS INFORMAÇÃO ATINENTE À AUSÊNCIA DE PRONTA ENTREGA DA MERCADORIA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADORA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PÕE À DISPOSIÇÃO DA SUA CLIENTELA CARTÃO DE CRÉDITO COM O NOME DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 10.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPORTE QUE NÃO DESBORDA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008498-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO SEXUAL EVIDENCIADO E INDICATIVOS DE MATURIDADE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (LIBERDADE SEXUAL). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019932-1, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 71, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL ENCARREGADO DA DEFESA DO DENUNCIADO (ÍNDIO) SOBRE ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA IRREGULARIDADE RESTRITA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. MATÉRIA NÃO INVOCADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA À MÍNGUA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. DISPENSABILIDADE DE EXAME TÉCNICO QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR O GRAU DE INTEGRAÇÃO DO INDIVÍDUO ACUSADO À SOCIEDADE. CASO EM QUE, ADEMAIS, SE REALIZOU PROVA PERICIAL (LAUDO DE SANIDADE MENTAL) PARA AFERIR A CAPACIDADE INTELECTIVA E VOLITIVA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DOS POLICIAIS MILITARES E COM A CONFISSÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO COAUTOR INIMPUTÁVEL (MENOR). CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA QUE SE ESTENDE AO DENUNCIADO INDEPENDENTEMENTE DE ELE PORTAR O ARTEFATO. DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.001/73 E DO ART. 10 DA CONVENÇÃO 169 DA OIT. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO DENUNCIADO À ÉPOCA DOS EVENTOS CRIMINOSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050907-2, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SEGURADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (N. 4.627) PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. Não configura prejudicialidade externa, suficiente para suspender o curso da presente demanda, a existência de ação perante o Supremo Tribunal Federal em que existente a possibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.945/09 - porque "a decisão exarada pelo ministro relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.627 determinou o sobrestamento apenas dos incidentes de inconstitucionalidade que tratam nos Tribunais Estaduais e não de todas as ações que envolvem indenizações decorrentes do seguro DPVAT". (TJRS, Apelação Cível n. 7005278362, de Porto Alegre, rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 24-10-2013) LEI DO SEGURO DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MÁCULAS INEXISTENTES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-03-2013) APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT lastreada no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 o ônus de comprovar a invalidez permanente e o respectivo grau de perda é do segurado (Súmula n. 474 do STJ); e, por se tratar de legislação específica, impossível a aplicação do art. 47 do CDC, pois incompatível com os preceitos que regulam a matéria securitária. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NO JOELHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão de um joelhos (item "9" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), com redução funcional de 25% (vinte e cinco por cento) - repercussão leve -, a reparação (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041810-7, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, LIMITANDO-SE, NO ENTANTO, A CONSTRIÇÃO EM 15% DA PRODUÇÃO BRUTA DA SAFRA DE ARROZ 2010/2011. APELAÇÃO DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO DO ARRESTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, § 1º, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO É DE IMPENHORABILIDADE, MAS DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO A UM PERCENTUAL DA PRODUÇÃO, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA DO APELADO E SEUS PARCEIROS AGRÍCOLAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR, SEM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO NÚMERO DE SACAS COLHIDAS. SENTENÇA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE ARRESTO. PROFISSIONAL AUXILIAR DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO SEU PARECER FRENTE AOS NÚMEROS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO RECORRENTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ARROZ ARRESTADO É PRODUTO DE PARCERIA AGRÍCOLA FAMILIAR ENTRE OS EMBARGANTES E O REQUERIDO DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RESULTADO DA PRODUÇÃO QUE É DIVIDIDO ENTRE OS PARCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COOPERATIVA. DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS UTILIZADOS NA LAVOURA QUE ERA CULTIVADA CONJUNTAMENTE POR TODOS. DESCABIMENTO DE LIVRAR DA CONSTRIÇÃO A PARTE DA PRODUÇÃO DOS EMBARGANTES, UMA VEZ QUE TAMBÉM FORAM BENEFICIADOS PELA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO E SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V E VI, CPC). JUNTADA DA PEÇA ÚNICA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DESTA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022427-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROCESSO SOBRESTADO (ART. 265, IV, "A", DO CPC), AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO QUE PODE SER FEITA NO BOJO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (ARTS. 355 A 363 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019270-5, de Capinzal, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESISTÊNCIA DA DEMANDADA EM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091858-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CASAL QUE RESIDE EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA MÃE DO VARÃO, QUE TAMBÉM ALI MORA. LITIGIOSIDADE QUE EXTRAPOLA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO PESSOAS PRÓXIMAS (MÃE DO AGRAVADO E FILHAS DO CASAL). AFASTAMENTO DA VIRAGO DO LAR CONJUGAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006973-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OVERBOOKING. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063013-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).