APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA EXTINTIVA EM VIRTUDE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. VII, DO CPC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERTA EM TERMO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES APÓS O CONTRATO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 9.037/96, PORQUANTO REDIGIDA EM NEGRITO E COM ASSINATURA ESPECIALMENTE PARA REFERIDA CLÁUSULA. TESE DE QUE A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE REVELA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI DE ARBITRAGEM. CONFLITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL ARBITRAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010575-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067906-3, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR A LIDE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036907-9, de Xaxim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR NA INICIAL E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (TJSC. Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO SOB OUTRA RUBRICA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que os encargos moratórios previstos no contrato exercem função idêntica à comissão de permanência, de remunerar o capital e atualizar o débito, tem-se como contratada a sua incidência, embora sob outra rubrica, pois que "Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp n. 863887/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059256-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer informação de fato ensejador de prorrogação ou de algum obstáculo judicial ao exercício do direito de recorrer, decorridos mais de dez dias, a interposição do agravo de instrumento se dá a destempo. É de se reconhecer a intempestividade do presente recurso, ainda que tenha sido apreciado como tempestivo neste grau de jurisdição pela Câmara Especial, haja vista que, tratando-se de aferição de requisitos extrínsecos, "o pronunciamento do primeiro nenhuma preclusão gera para o segundo, que pode e deve examinar (ou reexaminar) livremente a matéria, no momento oportuno" (José Carlos Barbosa Moreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068880-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012176-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. AGRAVO RETIDO. DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA NÃO AUTORIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. OMISSÃO DO EMBARGADO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. LACUNA SUPRIDA. BENESSE DEFERIDA. EXTINÇÃO. AFASTAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL (ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90). DÍVIDA CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. PENHORA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PRIMITIVA QUITADA COM O NOVO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101745-7, de Taió, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003171-7, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMODATO DE FREEZER DE SORVETES. EQUIPAMENTO QUE OCASIONOU PRINCÍPIO DE INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AFIRMADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DO INCÊNDIO. LAUDO PERICIAL DESPROVIDO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS. INSUBSITÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O SUPOSTO CURTO CIRCUITO FOI ORIUNDO DO FREEZER DE PROPRIEDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA PROVA DE FATO NOVO, A JUSTIFICAR A QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Na fase de liquidação não há espaço para que seja efetuada a prova dos prejuízos materiais que a parte autora alega ter experimentado. A prova do an debeatur deve necessariamente ser feita na fase de conhecimento, facultando-se, posteriormente, apenas a apuração do montante devido, ou seja, o quantum debeatur. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080445-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CULPA PELO EVENTO DANOSO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL DA RÉ FOI ABALROADO POR TERCEIRO VEÍCULO ENQUANTO CONTORNAVA A ROTATÓRIA, ACABANDO POR ATINGIR O CARRO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO FATO DE TERCEIRO. TESE ARREDADA. CROQUI ATESTANDO QUE, TIVESSE REALMENTE OCORRIDO A PRIMITIVA COLISÃO, TERIA SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL POR DESRESPEITAR A REGRA DE PREFERÊNCIA DAQUELE QUE JÁ SE ENCONTRA CIRCULANDO PELA RÓTULA. VERSÃO DEFENSIVA, ALÉM DISSO, INCOMPATÍVEL COM O TRAJETO SEGUIDO PELO VEÍCULO DA DEMANDADA, APÓS A PROPALADA COLISÃO PROVOCADA POR QUEM SE EVADIU DO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO TERCEIRO VEÍCULO. ÔNUS QUE COMPETIA À ACIONADA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vigora na responsabilidade civil o princípio da obrigatoriedade do causador direto pela reparação, cabendo-lhe ação regressiva em desfavor do terceiro que teria ensejado o desencadeamento dos fatos. Isso porque "não é justo que a vítima suporte os prejuízos fixos e materiais a pretexto da ausência de culpa de parte do autor direto do evento" (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 89)" DANOS MATERIAIS. AVARIAS CONSTATADAS NO VEÍCULO E DESPESAS COM GUINCHO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DAS RELAÇÕES COTIDIANAS. PRETENSÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020751-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (PENSÃO VITALÍCIA). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CABÍVEL APENAS EM AÇÕES QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020732-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO A ANÁLISE DE PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFONIA - ATO JURISDICIONAL DE MERO EXPEDIENTE - PROCESSO EM FASE MAIS ADIANTADA EM QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE REANÁLISE DA LIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016329-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS EDILSON E MARCIANO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RÉU EDILSON. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. UTILIZAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DESABONADORAS PARA MAJORAR O PATAMAR DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA OPERADA DE OFÍCIO PARA ESTENDER A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA AOS CORRÉUS NÃO APELANTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO DO APELANTE EDILSON. DEFENSOR DO RÉU MARCIANO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000434-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROPRIETÁRIO E FUNCIONÁRIA DE POSTO DE GASOLINA QUE FORAM FIRMES E COERENTES ENTRE SI AO RELATAR, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE O ACUSADO FOI UM DOS RESPONSÁVEIS PELO ROUBO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUESTÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA CORROBORADO EM JUÍZO - VALIDADE DA PROVA EM QUESTÃO - CIRCUNSTÂNCIA DE O IMPUTADO UTILIZAR CAPACETE DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA QUE DIFICULTA MAS NÃO OBSTA O SEU RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - EXASPERAÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO ADEQUADO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - AUMENTO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUE NÃO COMPORTA REPARO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - FIXAÇÃO DAQUELE FECHADO NA ORIGEM - PRETENSÃO DO RÉU DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO QUE POSSUI PERTINÊNCIA - PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE E QUANTUM DA PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006437-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 27.03.2009. PERDA FUNCIONAL DO OMBRO ESQUERDO EM 25%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DA ARTICULAÇÃO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PLEITO DESACOLHIDO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017673-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE ARTIGO PIROTÉCNICO (ROJÃO DE VARA) QUE ACABA POR PERFURAR O OLHO DIREITO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE DO PRODUTO, CONSOANTE ART. 12 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR REVELADA POR PERÍCIA. MANEJO INCORRETO DO ARTEFATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. As lesões sofridas pelo autor decorreram, não de defeito no produto, mas da inobservância das instruções de manuseio fornecidas pela ré, evidenciado a culpa exclusiva do consumidor pelo lamentável evento danoso, o que afasta a responsabilidade da requerida, consoante disposto no art. 12, §3º, III, do CDC. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001358-2, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, IV, 109, VI -ANTES DA LEI N. 12.234/2010-, 110, § 1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ART. 303 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTOCICLISTA QUE INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRA MOTOCICLETA, OCASIONANDO LESÕES NO CONDUTOR E EM UMA PASSAGEIRA. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE SOPESADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA, TODAVIA, APLICADA DE FORMA EXARCEBADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXAGERADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081384-4, de Armazém, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE E DOS CORRÉUS SOBRE A PROPRIEDADE E ORIGEM DOS ESTUPEFACIENTES. ACUSADOS QUE FORAM APREENDIDOS COM QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS DIVERSAS A CAMINHO DE UMA FESTA RAVE. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PRIVILEGIADO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 OU PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. PENALIDADE QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO OU PLEITO DE PARCELAMENTO, ADEMAIS, QUE DEVEM SER FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ALMEJADA REDUÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ART. 55 C/C ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E QUE NÃO COMPROMETE O SUSTENTO DO ACUSADO. CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076363-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INCONFORMISMO DA DEFESA - CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO REFUTA A SUBSISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA HOMICIDA PELO PRONUNCIADO - INVIABILIDADE DE SE AFASTAR PEREMPTORIAMENTE O DOLO NESTA ETAPA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP - NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003119-4, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO PARA O CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. NÃO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DA VERBA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DESTA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE PERTENCE AO SEGURADO. AVENTADO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DA FRANQUIA. ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL ENTREGUE AO REQUERIDO SEM O RECEBIMENTO DA VERBA OU ASSINATURA DE BOLETO AUTORIZANDO A COBRANÇA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A LIBERAÇÃO DO CARRO SEM O PAGAMENTO DA FRANQUIA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031302-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).