RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO E INDUZIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO, PELO JUIZ DE A QUO DA CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 312, CPP). ENTENDIMENTO DE NÃO SE TER PRESENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PELA AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE CONFLITOS ANTERIORES COM A LEI PENAL E DE CLAMOR PÚBLICO. CASO CONCRETO QUE NOTICIA A PRÁTICA DE ATOS GRAVES, SEM QUE SE POSSA RECONHECER, NO ENTANTO, ESTEJA CONFIGURADA A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS SEJAM COMUNS NA VIDA DO RECORRIDO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLAMOR PÚBLICO QUE NÃO INTERFERE NA DECISÃO A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. A prisão preventiva é medida acauteladora adotada quando, dentre outras situações, observa-se a necessidade de se resguardar a sociedade da reiteração criminosa. A prática pretérita de continuados crimes contra a mesma vítima, em tese poderia ensejar sua aplicação. Contudo, indispensável a demonstração de que o risco seja evidente, afastando-se a possibilidade do encarceramento como forma de antecipação de pena. Ademais, pode-se invocar comportamentos irregulares havidos contra terceiros, mas há que se demonstrar que eles efetivamente tenham acontecido, não sendo suficientes comentários de possível ocorrência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055210-7, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NA MÃO DIREITA E FRATURA DO FÊMUR DIREITO COM COLOCAÇÃO DE HASTES METÁLICAS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA PELA PERÍCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NOS MESES EM QUE EXERCEU ATIVIDADE LABORAL E LHE FORAM PAGOS SALÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de lesão adquirida em acidente de trabalho (lesão na mão direita, fratura do fêmur direito, com colocação de hastes metálicas), o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz ele jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015976-7, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CARGO DE AUXILIAR DE DIREÇÃO, ATRIBUIÇÕES DE EXERCÍCIO E READAPTAÇÃO - CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA - POSSIBILIDADE A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009. De igual modo, de acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu os cargos de Auxiliar de Direção e 'Atribuição de Exercício' deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E PELO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95 - PLEITO IMPROCEDENTE. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pedido, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. APOSENTADORIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. Quando se aposenta o servidor público tem direito de ser indenizado dos períodos de férias vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa. "Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE 234.068, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Computa-se o período em que o servidor se afastou do trabalho para aguardar aposentadoria, dado que lhe são preservados todos os direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081601-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037071-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. VÍTIMA SUPOSTAMENTE ATINGIDA POR TRÊS TIROS NAS COSTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve a recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004531-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOS PUNHOS DIREITOS E ESQUERDO E DO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou, ainda, seja reabilitado para outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003309-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DO EXEQUENTE PARA ESSE FIM, MAS POR MOTIVO DIVERSO E EM PERSEGUIÇÃO AOS SÓCIOS. ATENDIMENTO DIRECIONANDO A OBRIGAÇÃO PARA EMPRESA SUCESSORA. EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL GARANTIDAS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ENVOLVENDO AS MESMAS PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE RESTOU DEBATIDA E SERVIU COMO BASE PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. MÉRITO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO DE ANÔMALO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046905-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067987-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXECUTADO QUE NÃO ERA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2000.007452-7, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018181-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. APELO DESPROVIDO. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros são devidos a partir do vencimento do título. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018319-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ABRANGÊNCIA APENAS DOS FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇO DE DETERMINADA EMPRESA. DEMANDANTE QUE ADERE AO PACTO SEM NUNCA TER INTEGRADO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. POSTERIOR EXCLUSÃO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. RISCOS DEVIDAMENTE COBERTOS ENQUANTO PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os valores pagos a título de prêmio pelo seguro por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso." (STJ, REsp n. 573761, rel. Min. Castro Filho, j. em 02.12.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041804-6, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO IDENTIFICADO NOS PRIMEIROS MESES DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECLAMAÇÃO NÃO SANADA PELA CONCESSIONÁRIA. PARECER PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE RUÍDOS PROVENIENTES DO MOTOR E DESGASTE EXCESSIVO E INESPERADO DAS PEÇAS MÓVEIS INTERNAS. AVENTADO USO INADEQUADO DO BEM. NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE TODAS AS REVISÕES NO MOMENTO ADEQUADO E DIRETAMENTE NA CONCESSIONÁRIA. DESCUIDO MUITO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROBLEMA. VÍCIO CONSTATADO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUALIZADO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005899-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÉBITO EM ABERTO. LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037015-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011534-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE COM DETALHES A EMPREITADA CRIMINOSA NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014310-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICAS INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial. "Abono salarial único. Artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 108/2001, que veda o repasse, ao provento previdenciário, de ganhos de produtividade, de abono e de vantagens de qualquer natureza. Regulamento n. 01 da demandada que, também, exclui qualquer parcela que contenha natureza reparatória da base mensal de cálculo das contribuições para os inativos na fonte de custeio. Verba definida, na própria convenção coletiva de trabalho, como indenizatória, desvinculada do salário e de caráter excepcional e transitório. Benesse não prevista no plano de custeio. Pedido de extensão à autora não acolhido" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079718-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADOS. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA COM BASE EM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFESA ASSUMIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A INÉRCIA DO PACIENTE EM CONSTITUIR DEFENSOR. POSTERIOR OUTORGA DE PODERES À DEFENSORA CONSTITUÍDA, ANTES MESMO DO INÍCIO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036505-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. ESTIPULAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. ESPECIFICIDADES DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, CONTUDO, ADMITEM A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA NOS TERMOS EM QUE CONSENSUALMENTE AJUSTADA. INFORMAÇÕES DE QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM REDIGIU O CONTRATO E QUE O INDEXADOR FOI ESTIPULADO EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO SOBRE AS ÁRVORES REMANESCENTES QUANDO DO CORTE FINAL. FATOS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E ANUÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMANDANTE QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE O CONTRATO DURANTE NOVE ANOS. FORMA DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO FULCRADA NO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O INADIMPLEMENTO. RÉU QUE PROCEDEU AO PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA À PARTE AUTORA E DEPOSITOU EM JUÍZO A DIFERENÇA FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. MORA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO REVISIONAL E NA AÇÃO DE RESCISÃO. DEMANDAS DISTINTAS. ACOLHIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017260-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. ESTIPULAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. ESPECIFICIDADES DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, CONTUDO, ADMITEM A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA NOS TERMOS EM QUE CONSENSUALMENTE AJUSTADA. INFORMAÇÕES DE QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM REDIGIU O CONTRATO E QUE O INDEXADOR FOI ESTIPULADO EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO SOBRE AS ÁRVORES REMANESCENTES QUANDO DO CORTE FINAL. FATOS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E ANUÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMANDANTE QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE O CONTRATO DURANTE NOVE ANOS. FORMA DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO FULCRADA NO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O INADIMPLEMENTO. RÉU QUE PROCEDEU AO PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA À PARTE AUTORA E DEPOSITOU EM JUÍZO A DIFERENÇA FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. MORA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO REVISIONAL E NA AÇÃO DE RESCISÃO. DEMANDAS DISTINTAS. ACOLHIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017261-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSO CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO AUTORAL GENÉRICO - REPARAÇÃO MORAL - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO PAUTADO NO LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "(...) é cabível a indicação de valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório." (STJ, AgRg no REsp 1397336/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076383-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).