1º TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE VIGIA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000211-45.2007.814.0063 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A APELADO: ROSIMARE DO SOCORRO SANTOS BRITO e EDIELSON PAIXÃO DE SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. Não se verifica na espécie a inércia da exequente em dar prosseguimento a execução, motivo pelo qual não restou configurada a prescrição. Sentença anulada. Recurso Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, em face da decisão do juízo da Vara Única de Vigia, que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente decorrente da inércia do exequente, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada em face de ROSIMARE DO SOCORRO SANTOS BRITO e EDIELSON PAIXÃO DE SOUSA.            Após a oposição de embargos de declaração (fls. 60/63), o magistrado a quo pronunciou a improcedência do mesmo (fls. 68).            Em suas razões recursais (fls. 69/80), o Apelante sustenta que não ocorreu a consumação da prescrição nos presentes autos. Relata que a ação foi proposta em julho de 2007, no entanto, somente em janeiro de 2008 houve o despacho de citação dos executados, que ocorreu em outubro de 2010.            Informa, ainda, que manifestou-se sobre o interesse no prosseguimento do feito em março de 2011, entretanto o magistrado a quo determinou que a secretaria certificasse sobre a interposição de embargos à execução, cuja determinação somente veio a ser cumprida em 21 de agosto de 2013. Afirma que em ato contínuo o feito foi sentenciado.            Sustenta que o julgador não observou a sumula 106 do STJ e ignorou os artigos 202 do Código Civil e 269,IV do Código de Processo Civil de 1973. Assevera que não estão presentes os requisitos configuradores da prescrição, haja vista que não restou configurada a inércia do titular da ação.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença a quo e determinar o prosseguimento do feito até a satisfação do crédito.            O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 82).            Não houve a apresentação de contrarrazões, conforme depreende-se da certidão de fls. 85.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a análise do mérito.          Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia, que extinguiu o processo com resolução do mérito em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em ação de execução por quantia certa.                     A análise mais detida dos autos revela que o inadimplemento das executadas ocorreu em 10/07/2006 a partir da ausência de pagamento da segunda prestação do contrato de repactuação de dívida.          Pelo que se observa dos autos, a exequente ajuizou, em 23/03/2007 a ação de execução pleiteando o recebimento da quantia de R$ 11.686,59, atualizada até a data da emenda à inicial de fls. 45.          Foi determinada a citação em 16/01/2008 (fls. 50), tendo os executados sido citados em 29/09/2010 e 15/10/2010 (fls. 51/53), o autor não foi intimado a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no entanto, voluntariamente, em 11/03/2011 manifestou-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito e requereu a penhora via bacenjud.          Às fls. 57 dos autos, em 04/3/2011, o magistrado a quo indeferiu o pedido do autor e determinou à secretaria que certificasse acerca da interposição de embargos à execução, tendo sido certificado somente em 21/08/2013. Ato continuo, foi proferida sentença de fls. 59, em 06/07/2013.          Como cediço a citação válida interrompe a prescrição, a teor do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, retroagindo à data da propositura da ação, consoante expressa menção do § 1º do referido dispositivo. Assim, inicia-se novo prazo prescricional.          Ademais, a narração dos andamentos processuais leva à inarredável conclusão de que o exequente não permaneceu inerte em promover o regular andamento do feito.          Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO. BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - A prescrição intercorrente ocorre quando, entre o ajuizamento da ação e a citação, decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título. Necessário, ainda, comprovar a inércia do exequente na promoção do regular andamento do feito, o que não se constatou na demanda. II - Apelação provida. (Acórdão n.730450, 20000110256895APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/10/2013, Publicado no DJE: 05/11/2013. Pág.: 148). CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE COM EXECUTIVIDADE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA A TEMPO - DEMORA NA CITAÇAO NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA - SENTENÇA CASSADA. 1. Inaplicável à espécie a regra estatuída no § 4º do art. 219 do CPC, porquanto há interrupção do prazo prescricional na hipótese de demora na citação, quando não evidenciada conduta negligente do autor. 2. In casu, tendo sido a ação monitória ajuizada dentro do prazo prescricional, conforme previsão do art. 206, § 5º, inc. I do CCB/02, o autor empreendeu inúmeras diligências no sentido de localizar o endereço do domicílio do demandado. 3. Recurso provido, afastando-se a prescrição intercorrente e qüinqüenal e cassando-se a sentença a quo. Unânime. (Acórdão n.532615, 20040110458504APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/08/2011, Publicado no DJE: 08/09/2011. Pág.: 95). AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal . Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg- Resp 1.202.009. Proc n. 2010/012660-1 MG, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti. DJE 01/07/2013. p. 1617).          Verifica-se, portanto, que não é a inércia da parte credora a responsável pela paralisação do feito, pois promoveu todos os atos e diligências que lhe competia (fls.54/55). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente sem que reste configurada a desídia do requerente.            Ante o exposto, conheço e dou PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação apresentada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 24 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01531431-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VÍCIOS DO ART. 619, DO CPP. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. Reapreciando detidamente o caderno processual, constato que há certidão lavrada pela Diretora de Secretaria, antes da prolatação da sentença, certificando que não há decisão com trânsito em julgado nos autos constantes na certidão de antecedentes criminais de fl. 168 contra o embargante (fl. 168), razão pela qual não pode ser usada para servir de parâmetro negativo aos antecedentes criminais, nos exatos termos do que preceitua a súmula nº 444/STJ. Logo, os antecedentes criminais passam a ser valorados como positivos ao embargante sem, contudo, alterar o quantitativo da pena-base aplicada. Nesse sentido, o art. 129, §9º, do CP prevê a pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Considerando que há quatro circunstâncias desfavoráveis vislumbradas (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime), o aumento da pena-base do mínimo legal de 3 (três) meses para 1 (um) ano, não se mostrou exasperada, mas, sim, proporcional ao caso concreto, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do que preceitua a parte final do artigo 59, do CPB. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO APELAÇÃO CRIMINAL. O STJ já decidiu no sentido de que o Tribunal de origem, quando da análise da dosimetria, não está adstrito aos fundamentos da sentença de 1º grau, uma vez que a apelação criminal tem efeito devolutivo amplo, possibilitando ao juízo ad quem a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, segundo seu prudente arbítrio, mas se limitando ao quantum da pena arbitrado pelo magistrado singular, caso o recurso seja exclusivamente defensivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS no sentido de somente excluir do v. acórdão embargado os antecedentes criminais como vetor desfavorável ao embargante sem alterar, contudo, a pena-base aplicada, nos termos lançados no voto. UNANIMIDADE. (2017.02285602-38, 175.962, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-02)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL N° 0011880-24.2011.8.14.0006 APELANTE: FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I APELADO: ANTONIO FERREIRA VIEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INITMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. É descabida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, na hipótese de ausência de recolhimento de custas, não for realizada a prévia intimação pessoal da parte. Recurso Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, inconformado com a sentença proferida na 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA ajuizada em face de ANTONIO FERREIRA VIEIRA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil, ante ausência de recolhimento das custas intermediárias.              A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL 1 ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Antônio Ferreira Vieira, pelas razões expostas na inicial. O autor foi intimado para impulsionar o feito (fl. 47), entretanto quedou-se inerte, cf. certificado. Relatados. Decido. Regularmente intimada, a parte autora silenciou no prazo legal, sem que houvesse manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito. O processo encontra-se em situação de abandono, sem que a parte autora promova os atos necessários ao seu prosseguimento. A parte autora foi intimada para impulsionar o feito e assim não fez. Não havendo iniciativa da parte requerente, o que é essencial para o prosseguimento do feito, o mesmo deve ser extinto. Também porque as condições da ação devem perdurar ao longo de todo o processo. Pelo exposto, com arrimo no art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO o presente processo EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MÉRITO. Sem sucumbência. Determino a baixa das restrições de transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa. Ananindeua/PA, 13 de julho de 2015. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito              Em suas razões recursais (fls.63/69), o Apelante defende a impossibilidade de extinção do processo diante da ausência de intimação pessoal da parte, em ofensa aos artigos 257 e 267, § 1º do CPC.              Por fim requer que o recurso seja provido, para anular a sentença de piso.              Sem contrarrazões porque a relação processual não se completou.              Apelação recebida no efeito devolutivo              É o relatório.              DECIDO.              Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele se conhece.              Infere-se dos autos que o ora recorrente ajuizou ação de busca e apreensão. No decorrer da instrução processual o autor deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas intermediárias para cumprimento da diligência de fls. 47, motivo pelo qual o processo foi extinto com base no art. 267 do CPC.              É cediço que o pagamento das custas processuais é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, conforme determina o artigo 19 do CPC. Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.              No caso em tela, as custas são devidas, como determinou o douto Juízo a quo, não havendo discussão, em sede recursal, sobre o assunto.              Com efeito, a inércia da parte no cumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais do processo no prazo assinalado pelo juízo a quo, trata-se da hipótese de abandono da causa, quando a parte não promove os atos e as diligências que lhe incumbe, prevista no art. 267, III do CPC.              Assim sendo, para a extinção do processo com base no inciso III do art. 267 do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte, nos moldes do parágrafo primeiro do citado artigo, inocorrente nos autos, já que sobreveio sentença sem que tenha havido intimação.              Nestes termos, não tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, para promover o pagamento das custas do processo, prematura a extinção do feito.              O Eg. STJ assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequadae suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegadaviolação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido daimprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção dofeito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido oendereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco deabandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro CarlosAlberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 43290 PR 2011/0211590-2. DJe 11/09/2012. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES)              Na jurisprudência pátria não é diferente: "DIREITO CIVIL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - É necessária a prévia intimação da parte para recolher as custas iniciais antes de se extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme art. 267, § 1º, do CPC, e em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual. - É cediço que a Defensoria Pública, OAB e PUC prestam serviços gratuitos que não conseguem hoje suportar a demanda social". (TJMG - Ap. Cível nº 1.0024.07.801880-1/001 - Rel. Des. Nicolau Masselli - DJ 14/12/2009). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR NÃO REGULARIZAR O POLO PASSIVO E COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PREVISTA NO ART. 267, § 1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Não sendo a parte autora intimada, pessoalmente, para regularizar o polo passivo e comprovar o pagamento de custas processuais, antes de extinção do feito, restou violado o comando do art. 267, § 1º do CPC, devendo ser anulado o decisum para dar prosseguimento ao feito.( TJBA. Ap. Cível nº 0000521-16.2012.8.05.0096. Rel. Cynthia Maria Pina Resende - DJ 17 de Dezembro de 2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE CONSENTÂNEA COM O ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR AR E DA PROCURADORA JUDICIAL VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DESÍDIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. A ausência de pagamento das custas do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão pode configurar hipótese de abandono da causa.2. Merece ser corroborada a sentença de extinção do feito cuja paralisação tenha sido motivada pela desídia da parte autora, vez que a busca pela celeridade processual é um imperativo de ordem pública, notadamente quando não há justificativa plausível para o abandono do feito, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1210109-6 - Piraquara - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015).              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fl. 52 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, observando-se que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para efetuar o pagamento das custas do processo, nos termos da fundamentação apresentada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 24 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01504217-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004699-77.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB-PA: 13846-A AGRAVADO: ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911-1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, conforme prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911-69. 2. O bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do bem art. 1.361, § 2º, Código Civil. 3. Entregue o veículo ao credor fiduciário, não existe previsão que limite sua posse e obrigue-o a manter o bem na Comarca em que tramita o processo. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que em sede de tutela antecipada, deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão de veículo, porém determinou que deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº.0008530-06.2017.814.0301, movido em desfavor de ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido: ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL (Vila Duque de Caxias, Nº 41 - Avenida Tavares Bastos - Bairro Souza - BelémPA). DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado, em desfavor de ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL, qualificado, com fundamento no DecretoLei nº 911/69. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (fls.18) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora dos devedores (fls. 24/25). A notificação foi dirigida ao Requerido por carta registrada com aviso de recebimento, em atenção ao que dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente - marca modelo MITSUBISHI L 200 OUTDOOR GLS 2.5, ano 2006/2007, cor PRETA, placa JUX0637, chassi 93XHNK7407C626249, conforme fls. 03, e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 13 de Março de 2017. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital.¿ Em breve histórico, a parte agravante afirma seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular, aduzindo que a referida determinação somente faria sentido se houvesse indício de risco de perda, ou de que o depositário não viesse a cumprir regularmente o múnus, o que não se verifica no presente caso. Sustém que possui pátio credenciado e especializado para a guarda do veículo objeto do contrato, pátio este que recebe veículos apreendidos de todo o Estado; que determinar que o veículo permaneça na comarca apenas onerará ainda mais este contrato, gerando a necessidade de gastos com estadia em pátio não credenciado. Por fim, alega que em eventual reversão da medida, irá o autor/fiel depositário no prazo estipulado providenciar a remoção e a entrega do veículo à parte Agravada, sem qualquer prejuízo a mesma. Desse modo, pede a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos (fls. 07/62). Distribuído em 17.04.2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada no gabinete em 19.04.2017 (fl. 64-verso). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae.  Da análise prefacial, constata-se que o agravante se insurge contra a decisão guerreada aduzindo existir equívoco do Juiz Singular e consequente violação às regras contidas ao Dec. Lei n° 911-1969, pelo fato de proibir à instituição financeira de retirar o veículo do Estado até ulterior deliberação. Assiste razão ao agravante. O art. 3º e §1º a 3º do DL 911-1969 estabelecem que: Art. 3º : O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o :Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)   § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...). In casu, comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida liminarmente, conforme prevê a legislação acima transcrita. Sendo entregue o veículo ao credor fiduciário, não existindo nenhuma previsão que limite a sua posse, obrigando-o a manter o bem na comarca em que tramita o processo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO - RETIRADA DO BEM DA COMARCA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - FIEL DEPOSITÁRIO - LIVRE ESCOLHA DO CREDOR - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 911/69, cujas disposições foram recepcionadas pela CR/88 (RE nº. 141.320, relator Ministro Octávio Gallotti, j. em 22.10.1996). - Estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, ressaltando-se que não há que se falar em proibição de que ele saia do território da Comarca em que tramita o processo, vez que não existe tal restrição na lei. - Demais disso, o DL 911-69 não disciplina o procedimento de nomeação do depósitário do bem, razão pela qual é o credor livre para indicar o nome daquele que assumirá o encargo. A nomeação do próprio agravado como fiel depositário do veículo impedirá que a posse e a propriedade do veículo sejam consolidadas no patrimônio do agravante, o que frustra o disposto no art. 3º, § 1º, do DL 911/69. - Agravo a que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10701130113312001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2013). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. - Em razão da ausência de previsão legal, não pode o Magistrado impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente, quando apreendido, limitando o exercício de posse do credor, e, também, frustrando a medida liminar de busca e apreensão, que, em sua essência, consiste na remoção do bem. (TJ-MG - AI: 10480120137371001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2013). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, conforme prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. 2. O bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do bem art. 1.361, § 2º, CC. 3. Entregue o veículo ao credor fiduciário, não existe previsão que limite sua posse e obrigue-o a manter o bem na Comarca em que tramita o processo. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AI: 201330186764 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014). Grifei. Nesse Viés, restando comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, no que tange ao seu direito de recuperar o crédito objeto do litígio, cuja argumentação exposta se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau, referente a proibição da saída do veículo nos limites da região metropolitana deste Estado. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),27 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01668816-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 00074496020018140301) impetrado por CARLOS ALBERTO SILVA MEGUY contra PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM-CTBEL e DETRAN/PA. Na petição inicial (fls. 03/09), o impetrante afirma ser proprietário do veículo FUSCA, ano 1971, placa JTC3413, RENAVAM140102582, não tendo recebido qualquer notificação referente às multas cobradas pela autoridade coatora, aduzindo a ilegalidade da utilização de fotosensores, objetivando assim, licenciar o automóvel sem efetivar o pagamento das multas incidentes. A decisão (fls. 80/84) teve a seguinte conclusão: ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial por CARLOS ALBERTO SILVA MEGUY para que, confirmando a liminar concedida, as multas aplicadas por aparelhos eletrônicos ao impetrante no período anterior a Deliberação nº 29, de 19/12/2001, bem como as pontuações negativas em sua CNH sejam anuladas, dento dos limites da lei, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas, vencida a Fazenda Pública e sem honorários (Súmula 512, STF e 105, STJ). Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para Reexame Necessário (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 89-verso. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 93/97). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 102). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Do exame do caso concreto, observa-se à época em que as infrações foram aferidas (ano de 2000), o §2º do art. 280 do CTB, que autoriza a aplicação de multas de trânsito através de equipamento eletrônicos, aguardava regulamentação pelo CONTRAN, a fim de que fosse delimitada a forma de utilização desses aparelhos. A necessária normatização só ocorreu com a edição da Resolução nº 141/02, publicada em 03 outubro de 2002, ou seja, em seguida à ocorrência das infrações. Logo, são nulas as multas aplicadas ao impetrante, visto que, à época do fato, não havia regulamentação da utilização de aparelhos eletrônicos para aferição de infrações de trânsito.             Neste sentido, tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça: REEXAME DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADE DAS MULTAS - PRECEDENTES - MULTAS NÃO APLICADAS POR MEIO DO APARELHO FOTOSSENSOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOB REEXAME QUE NÃO MERECE REPAROS. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminanda. 2. Se as multas de trânsito foram aplicadas por intermédio de aparelho fotossensor, enquanto não estavam regulamentados, por intermédio do órgão competente, devem ser declaradas nulas, por não se revertirem das formalidades legais. 3. Mostram-se revestidas de validade e legalidade, as multas de trânsito não aplicadas por meio de aparelho fotossensor, se o impetrante não demonstra, mediante prova inconteste, a sua ilegitimidade, do que não decorre ofensa a direito líquido e certo. 2. À unanimidade de votos, Sentença confirmada em Reexame Necessário. (2016.04311145-23, 166.641, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-10-26) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN E COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM CTBEL CONTRA SENTENÇA PROLATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ANULANDO AS MULTAS IMPOSTAS AO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN REJEITADA. UNANIMIDADE. DETRAN E CTBEL ATUAM DE FORMA CONJUNTA. A CTBEL É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS E O DETRAN POR SUA VEZ É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS INFRAÇÕES A QUANDO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E SOMENTE LICENCIA O VEÍCULO DEPOIS DE PAGO O DÉBITO, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA ESTAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS.MÉRITO: IMPOSIÇÃO DE MULTAS AUFERIDAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS FOTOSSENSORES. O CÓDIGO DE TRÂNSITO AO AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO OU EQUIPAMENTO ÁUDIO-VISUAL NA AFERIÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SUBORDINOU A APLICAÇÃO À EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN, CABENDO-LHE DETERMINAR OS PARÂMETROS LEGAIS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS APARELHOS, E QUE FOSSEM SUBMETIDOS À CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IN CASU, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO SENTENCIADO/APELADO SÃO ANTERIORES A REGULAMENTAÇÃO DOS FOTOSSENSORES QUANDO AINDA NÃO SE REVESTIAM DAS FORMALIDADES LEGAIS, POIS, O CONTRAN AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTADO A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS APARELHOS ELETRÔNICOS. NULAS, PORTANTO, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO IMPETRANTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Reexame e Apelação nº. 2004.3.001902-3. Acórdão nº. 882290. Relator: Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. Julgamento: 16/11/2009. Publicação: 23/11/2009. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada).   Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença em análise, devendo ser confirmada em sua integralidade.              Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 20 de abril de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01581329-03, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU-PA APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº. 00000066420108140107 APELANTE: CONSTANTINO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CONSTANTINO FERREIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Dom Eliseu nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.    Consta dos autos que o autor foi vitimado por acidente de trânsito em 20.07.2007, causando-lhe lesões físicas permanentes de alta gravidade e que apesar da seguradora haver reconhecido o seu direito à indenização, efetuou pagamento parcial do valor devido, em 06.03.2008, o que não corresponde a devida importância prevista em lei.            Designada audiência de conciliação, esta deixou de ser realizada ante a ausência do autor, devidamente justificada, tendo a requerida apresentado contestação (fls. 19/32).              Nova audiência foi realizada, fl. 70, tendo a conciliação resultado inexitosa.             Sobreveio a sentença combatida às fls. 73/78 que rejeitou o pedido do autor ante a não comprovação dos requisitos delimitadores da responsabilidade civil, inseridos no art. 186 e seguintes e 927 e seguintes do CC, bem como a sua não disposição em provar fatos constitutivos de seu pretenso direito, inserido no art. 333, I do CPC/73.            Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, às fls. 82/84, alegando que a garantia da obrigatoriedade de reconhecimento do direito ao pagamento de DPVAT decorre da simples prova da existência da lesão conforme laudo médico acostado aos autos (fl. 11).            Pontuou que em relação à falta de despesas médico hospitalares, cabe esclarecer que se trata de pessoa pobre, que recebe os remédios pelo SUS e não tem comprovantes de despesa, tendo seu direito líquido e certo violado pela decisão.            Ao final, pugnou pelo provimento do recuso.            A apelada apresentou contrarrazões às fls. 106/116 arguindo a nulidade de intimação e cerceamento de defesa já que não tomou a correta ciência da intimação para apresentar contrarrazões, já que o despacho foi publicado em nome de advogado não habilitado nos autos            Destacou que o autor deixou de juntar aos autos documentos essenciais para comprovar o seu alegado, não provando o seu suposto estado de invalidez permanente.            Pontuou a obrigatoriedade de laudo pericial e de quantificação da invalidez permanente para o pagamento do seguro DPVAT no valor máximo, nos termos da Súmula 474 do STJ.            Esclareceu que o pagamento efetuado ao autor obedeceu os limites estabelecidos para o seu grau de invalidez tendo o autor, inclusive, firmado recibo de quitação da indenização, em conformidade com a Lei 11.945/2009 que estabeleceu tabela para pagamento para acidentes automobilísticos.            Concluiu requerendo o desprovimento do recurso.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, regularmente distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 119).            É o relatório.            DECIDO.            Recebo o recurso de apelação eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.            A discussão recursal cinge-se em razão do pedido de reconhecimento de invalidez permanente do autor/apelante, com a complementação de indenização de seguro DPVAT a ser complementada, já que recebeu somente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) proporcional ao seu grau de invalidez.            Exige-se para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a aferição do grau de invalidez, e que se observe o caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.            Assim, é perfeitamente cabível a medição do valor da indenização securitária com o grau de invalidez da vítima, conforme entendimento pacificado do STJ .            Ocorre que, compulsando os autos, não identifiquei a existência de perícia oficial que ateste o grau da lesão sofrida pelo apelante, e se lhe resultou em invalidez permanente para o trabalho, o que deveria ter sido determinado pelo Juízo a quo, quando da instrução processual, especialmente em decorrência de Laudo Médico acostado aos autos, à fl. 12.            Nessa linha de entendimento cito julgados deste Tribunal: ¿EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 2. Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 3. Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito, com realização de nova perícia que se adeque às exigências contidas na Lei nº. 11.945/2009¿ (Apelação 017.01210315-67, 172.395, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21.03.2017, Publicado em 29.03.2017). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE, O ARTIGO 3.º, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR DE OFICIO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA.1.Para fixação do valor correspondente à indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade. 2. Em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial (se não evidenciado pelo laudo do IML) e, ainda que por força do poder instrutório do juiz, o grau de incapacidade do autor para que tenha direito ao recebimento da correspondente indenização. (TJPA, 5ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 107.180, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, decisão unânime, data do julgamento 26/04/2012, publicado no DJe de 27/04/2012)            Dessa forma, torna-se necessária a gradação da invalidez a fim de apurar o valor indenizatório, de forma que a realização de perícia médica por Órgão Oficial é imprescindível para a verificação do quantum a ser indenizado, ou até mesmo se o que já foi pago administrativamente ao apelante é o justo, em relação ao grau de invalidez a ser identificado.            No que diz respeito ao alegado pelo apelado de que não houve a sua correta intimação, deixo de acolher tal alegação uma vez que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal, suprindo qualquer vício que pudesse ser ocasionado com o equívoco apontado, já que nenhum prejuízo lhe trouxe.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem. Belém (PA), de abril de 2017.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.01616204-41, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071642-26.2015.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 1.0219, ELIETE SANTANA MATOS - OAB/PA 20.867-A E HIRAN LEÃO DUARTE - OAB/PA 20.868-A APELADO: ALESSANDRO CARNEIRO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO HONDA S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite sob o nº 0071642-26.2015.8.14.0201.     A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, do CPC.     É O RELATÓRIO.     DECIDO.     Compulsando os autos, verifico que à fl. 68 o APELANTE BANCO HONDA juntou aos autos pedido a desistência do presente recurso, configurando assim a perda do objeto, diante da quitação total do contrato.     Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que foi esvaziado o conteúdo das apelações interpostas.     Nesse sentido: CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ESVAZIA O CONTEÚDO DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. 2 - PERDA DO OBJETO, POR CONSEQÜÊNCIA, RECURSO PREJUDICADO. (TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 101406720048070007 DF 0010140-67.2004.807.0007 (TJ-DF) , Relatora: Leila Arlanch, Julgamento: 06/09/2005) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O cumprimento integral da obrigação pela parte recorrente enseja a perda superveniente de objeto do recurso especial. 2. Agravos regimentais prejudicados. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1120889 PR 2009/0017965-0 (STJ))     Assim, o pedido de desistência pela parte autora torna o presente recurso prejudicado. E, a manifesta prejudicialidade do recurso, pela perda do objeto, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, nego seguimento a presentes APELAÇÃO em razão de sua prejudicialidade.     Belém, de de 2017.          MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO          DESEMBARGADORA          Relatora (2017.00903334-92, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000145-84.2008.814.0084 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): DERCY MARIA MELO MACHADO               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 150.021 e 175.935, assim ementados: Acórdão nº 150.021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da impossibilidade jurídica do pedido. Tal assertiva não merece prosperar, uma vez que a pretensão formulada pela autora, não obstante o Estado entendê-las indevidas, existe na ordem jurídica. Assim, rejeita-se a preliminar. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, admite o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, que prevê o referido pagamento. 3. Entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente serviços ao Estado, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB). Assim sendo, resta patente o direito que possui o apelado quanto ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19- A da Lei n° 8.036 /1990. 4. Em outro sentido, descabe aos direitos de reconhecimento do vínculo empregatício, anotação e baixa da CTPS (ainda que para efeitos apenas de cunho previdenciário), o pagamento da multa do art. 467/CLT e sanção de 40% sobre o valor do FGTS em virtude de se tratar de direitos previstos na CLT e inaplicáveis aos servidores públicos temporários, cujos contratos possuem natureza jurídica administrativa, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada. 5. Quanto ao não pagamento das custas previdenciárias, a sentença determinou que o Estado do Pará repassasse ao INSS os valores já descontados dos contracheques da parte contrária. Há necessidade de reforma, visto que se trata de obrigação legal e de ato que não restou demonstrado pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 333, I/CPC). Além disso, o INSS não é parte na demanda e o direito não é subjetivo da parte 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Para reformar quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, dispensando, portanto, a anotação e baixa de CTPS e quanto cabimento da multa do art. 467 CLT e sanção de 40% sobre o FGTS a serem pagos pelo Estado do Pará e quanto ao recolhimento de verbas previdenciárias, uma vez que o direito não é subjetivo da parte, mantendo inalterados os demais pontos decididos em primeiro grau. Acórdão nº 175.935 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E O DIREITO DE SERVIDORA AOS. DEPÓSITOS DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO RE 596.478/RR A SERVIDOR TEMPORÁRIO COM VÍNCULO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO TRANSFORMAM O VÍNCULO ADMINISTRATIVO EM TRABALHISTA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER ACERCA DA APLICABILIDADE DO RECURSO PARADIGMA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO (ART. 1025, CPC/2015). POR UNANIMIDADE. 1. Alegação de omissão e contradição, em razão da aplicação da decisão paradigma proferida pelo STF no RE 596.478/RR, por ausência de identidade com o tema, que versa sobre contrato de natureza celetista. Necessidade de aclaramento. 2. No caso concreto, aplica-se perfeitamente ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 596.478 e o disposto no art.19-A da Lei nº 8.036/90, independentemente do regime jurídico ao qual é submetido o servidor, celetista ou estatutário. Omissão Sanada. 3. Alegação de omissão e contradição, diante da impossibilidade de transformar o regime da contratação para vínculo celetista, em razão da ausência de concurso público ou prorrogações sucessivas. Disposição expressa no Acórdão recorrido. 4. O reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS, não modifica a natureza jurídica do contrato, bastando o reconhecimento da nulidade da contratação, para fazer jus aos depósitos fundiários no período laborado. 5. Embargos de Declaração Acolhidos Parcialmente apenas para esclarecer acerca da aplicabilidade do RE 596.478/RR, ainda que a contratação temporária tenha sido realizada sob o regime jurídico administrativo. 6. Prequestionamento Automático, conforme disposto no art. 1025, do CPC/2015. 7. Por unanimidade.               Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca dos direitos decorrentes da contratação temporária, celebrada entre o recorrente e a Administração Pública, considerada nula pela ausência de prévia aprovação em concurso público.               É o breve relatório. Decido.               DO JUIZO DE CONFORMIDADE.               Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal.               Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente. 1.     DA NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO: DA INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.               Da leitura do aresto impugnado, além do direito ao FGTS. julgado conforme tese decidia em repercussão geral, emerge como controvérsia também a discussão acerca da incidência da prescrição, ponto qual o qual chamo a atenção. Explico.               O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - Resp 1330190/SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32.  Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 156791 / ES, Relator Min. Napoleão Maia, julgado em 17.11.2015, REsp 55103/PE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16.12.2013, REsp 1107970/PE, Rel. Minª. Denise Arruda, DJe 10.12.2009, AgRg no AResp 461907/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02.04.2014, Ag em REsp 763128/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.11.2015.               Ademais, urge consignar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento a respeito da prescrição do FGTS, afastando a prescrição trintenária e confirmando a prescrição quinquenal ao julgar o RE 709.212/DF (TEMA 608 RG), sob a sistemática da repercussão geral, cuja ementa restou assim construída: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).               Não obstante a modulação dos efeitos da decisão, ressalvas importantes foram feitas pelo ministro Relator para a correta aplicação do prazo prescricional ao caso concreto, nos processos judiciais já em curso: ¿A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.¿               Note-se que, de acordo com a modulação dos efeitos imposta pelo STF, especificamente aos casos em que o prazo prescricional já estava em curso antes do julgamento do paradigma, a contagem do lapso temporal tem início com a formação do contrato considerado nulo. Portanto, somente incidirá o prazo trintenário naquelas relações jurídicas estabelecidas há quase trinta anos, com resíduo de tempo inferior ao quinquenal, considerando, logicamente, a data da decisão proferida no processo paradigma.               In casu, na data da decisão proferida pela Suprema Corte (13.11.2014) já havia decorrido 22 anos do prazo prescricional. Pelo entendimento firmado, dever-se-ia considerar que: faltavam 08 anos para atingir os 30 anos para a cobrança do FGTS; mais tempo que os 5 anos contados da data da decisão.               Nesse contexto, ao constar na sentença primeva, confirmada pelo acórdão impugnado, que a ora recorrida teria direito ao FGTS por todo o período trabalhado, ou seja, 15 anos, subtende-se que o órgão colegiado considerou a prescrição trintenária e não a quinquenal, como decidiu o Supremo Tribunal Federal.               Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado do recurso paradigma apontado (RE 709.212/DF - TEMA 608) e a aparente divergência de entendimento com o acórdão guerreado, devolvo o presente processo à Turma Julgadora competente, para aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme previsto no art. 1030, II, do CPC.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.39  Página de 5 (2018.00772763-70, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-06)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00345446620138140301     APELANTE: FRANCISCO LIMA CORREA FILHO ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA e KENIA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO LIMA CORREA FILHO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada, movida contra BANCO DO BRASIL S/A.          Versa a inicial que ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros e sua capitalização indevida, comissão de permanência e cláusulas abusivas. Requereu ao final o provimento do recurso.          Contestação ás fls. 34/70          Sentença de fls. 81/82, julgando improcedente a ação.          Apelação do autor ás fls. 83/101, na qual o mesmo alega preliminarmente cerceamento de defesa por necessidade de produção de outras provas, e no mérito a cobrança de juros capitalizados e ausência de fundamentação da sentença.          Não foram oferecidas Contrarrazões.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.             Alega a apelante preliminarmente cerceamento de defesa por necessidade de produção de outras provas, inclusive a pericial.           Entendo correta a decisão do douto sentenciante que julgou antecipadamente a lide eis que seu Juízo de convicção dependeu somente da análise dos documentos acostados, sendo despicienda a produção de ulteriores provas. Neste caso, outras provas seriam desnecessárias, tendo em vista que conforme preleciona o art. 330, I, do CPC/73, ¿sempre que a matéria "sub judice" for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não justificar a produção de outras provas em audiência, é possível ao magistrado decidir a lide no estado em que se encontra, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, observando-se, ainda, o disposto no artigo 130 do CPC, que determina o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias¿ (Des.(a) Washington Ferreira - TJMG). O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela Legislação Adjetiva, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, haja dispensabilidade de dilação probatória, hipóteses em que não implica cerceamento ao direito de defesa dos litigantes. (Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - TJMG). Portanto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo recorrente.            DO MÉRITO           Em relação as outras questões levantadas (capitalização dos juros e falta de fundamentação da sentença), melhor sorte não lhe assiste, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade.          Sobre à comissão de permanência e exclusão das tarifas e taxas cobradas, não resta dúvida de que a sua cobrança é permitida, desde que seja feita de forma isolada, ou seja, sem cumulá-la com qualquer outro encargo. No caso dos autos, não há referida cumulação, pois conforme se extraí do contrato juntado aos autos não houve qualquer incidência de comissão de permanência, mas apenas de juros e multas, não havendo em se falar de abusividade, assim como não há também qualquer cobrança de tarifa de abertura de crédito e nem tarifa de emissão de carnê.           Por fim, quanto à falta de fundamentação do decisum, não observo, pois da leitura dos motivos elencados pelo julgador na sentença, decorre logicamente a conclusão, não havendo desta forma, ausência de fundamentação.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada, É como voto.          BELÉM,24 DE ABRIL DE 2017          Gleide Pereira de Moura           Relatora (2017.01637978-97, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.00751944-59, 186.231, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-28)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.00627608-05, 185.790, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-21)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2017.05418165-97, 184.790, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-28, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº. 0008609-15.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR. AGRAVADO: JRC DUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.                                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em virtude da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Empresarial de Marabá, que, nos autos do processo de nº. 0005735-84.2006.8.14.0028 - EXECUÇÃO FISCAL, indeferiu o pedido da FAZENDA PÚBLICA, para prosseguir o feito sem o recolhimento, antecipado, do custeio de despesa com oficial de justiça.      São as razões do Estado do Pará: A Inconstitucionalidade do art. 12, § 2º da Lei Estadual de nº 8.328/2015, desrespeito ao art. 22, I, e do art 24, § 2º, ambos da Constituição Federal; do Estado pagar duas vezes a mesma despesa, já que, é pago gratificação de atividade externa nos contracheques dos oficias de justiça; da impossibilidade de imposição do recolhimento antecipado de despesas de deslocamento de oficiais de justiça ao órgão de representação judicial do Estado do Pará ou ao Poder Executivo; de se condicionar o acesso a jurisdição para a execução da dívida ativa do Estado do Pará ao recolhimento antecipado de despesas de deslocamento de oficiais de justiça. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.      Devidamente distribuídos, à fl. 25.      É o relatório.      DECIDO  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.  Estabelece o art. 1.019 do CPC/2015. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do ART. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:        Pois bem, analiso o caso dos autos.        É cediço que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, a teor do disposto no artigo 39 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.        Sobre o tema, é a lição de José da Silva Pacheco1: O art. 39 abrange a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Não respondem delas custas dos atos do processo. Assim, não precisam prover as despesas concernentes aos atos que se realizam ou requerem no processo. Tampouco precisam fazer preparo de despesas futuras. Não tem de antecipar o pagamento das despesas dos atos processuais nem pagá-las posteriormente. Elas, simplesmente, não são devidas.      Por fim, registro que não estou alheia o teor da Súmula de nº. 190 do STJ, contudo acompanho a corrente que entende que a interpretação da mesma não deve ser absoluta e sim relativizada como é no caso do nosso Estado do Pará, em que temos lei estadual, que prevê o pagamento de Gratificação de Atividade Externa, a qual foi originariamente criada pela lei estadual nº 6.969/2007 com o nome de Gratificação de Auxílio Locomoção, cujo inciso III, do art. 28 foi alterado pela Lei Estadual nº 7.790/2014, modificando a nomenclatura para Gratificação de Atividade Externa (GAE), o que levou o Tribunal a editar a Resolução nº 003/2014-GP a qual ficou assim grafada: RESOLUÇÃO Nº003/2014-GP, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a fixação do valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na sessão ordinária hoje realizada e, CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014, que dentre outras disposições, alterou o inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007; CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado. RESOLVE: Art. 1º Definir o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.909, de 9 de maio de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Desembargador "Oswaldo Pojucan Tavares", aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze.           Neste sentido, colaciono julgado recente deste Egrégio Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Des Roberto Gonçalves de Moura: REEXAME NECESSÁRIO APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO E TERMO DE ENTREGA DAS OBRAS. DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSAIS. POR FORÇA DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, DESCABE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NESTAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Á UNANIMIDADE. (2016.04165833-41, 166.229, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26.09.2016, publicado em 17.10.2016).       Ressalto ainda que a presente gratificação, todos os anos vem sendo atualizada através de Resoluções do Tribunal Pleno/PA, tendo sido a última atualização realizada através da Resolução de nº. 18 de 15 de junho de 2016, para o valor de R$- 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais).      Deste modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ e deste Tribunal, com base no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, alínea d, do RI deste Eg. TJPA, impõe-se o provimento do recurso monocraticamente.      No mais, considerando a frequente distribuição de recursos em torno do tema, recomendo a MM Juíza Titular da 3ª Vara Cível Empresarial de Marabá, que observe os termos da decisão, considerando que a situação já se encontra pacificada por este Tribunal.      Dê-se ciência da decisão.       Belém, de julho de 2017.       Diracy Nunes Alves      Desembargadora Relatora 1oin ¿Comentários à lei de execução fiscal¿, 9ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 285. (2017.03067826-87, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-07-31)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.00627528-51, 185.789, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-21)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.00691590-22, 186.076, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-26)

APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROVIDO. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção prévia dos infantes, para caracterizar o delito previsto no artigo 244-B do ECA, bastando a comprovação da participação do menor no delito, na companhia de imputável ou indicativos de induzimento, diga-se ingresso ou permanência do menor na criminalidade, sendo irrelevantes o grau prévio desta corrupção ou a efetiva demonstração do desvirtuamento das vítimas da corrupção de menores. PEDIDO DE REDIMESIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. (PRATICADO TRES VEZES). NÃO CONFIGURADO. 1º crime de roubo duplamente majorado vítima a adolescente A.P.D.C.N.: Pena-base corretamente aplicada em grau médio em 06 anos. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, correta aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, ?d? do CP, diminuindo a pena em 01 ano, passando para 05 anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, houve incidência das majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma, devidamente justificadas a razão de 3/8, passando a pena para 06 anos e 10 meses e 15 dias de reclusão. A pena de multa guardou proporção com as circunstâncias judicias, causas de aumento e concurso formal, fixada em 16 dias-multa. 2º crime de roubo duplamente majorado vítima Lucivanda Moraes Oliveira, a pena-base foi aplicada no mínimo legal em 04 anos de reclusão, diante das circunstâncias judiciais terem sido todas favoráveis. Na segunda fase não houveram circunstâncias agravantes, havendo apenas uma circunstância atenuante de confissão espontânea, todavia, deixou de aplicar em razão da pena já se encontrar em seu patamar mínimo, nos termos da súmula de nº 231 do STJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, houve a incidência das majorantes do §2º do artigo 157 do CP, aplicadas a proporção de 1/3, passando a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão, não merecendo reparos. Igualmente adequada a fixada da pena pecuniária em 13 dias-multa. 3º crime de roubo duplamente majorado vítima Maria José Moraes dos Santos: Igualmente aplicada a pena-base no patamar mínimo em 04 anos de reclusão, eis que as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis. Na segunda fase não houveram circunstâncias agravantes, havendo apenas uma circunstância atenuante de confissão espontânea, todavia, pelo que deixou de ser aplicada em razão da pena já se encontrar em seu patamar mínimo, nos termos da súmula de nº 231 do STJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, houve a incidência das majorantes do §2º do artigo 157 do Código Penal, aplicadas a proporção de 1/3, passando a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão, não merecendo reparos. Igualmente adequada a fixada da pena pecuniária em 13 dias-multa. Por fim, o Magistrado sentenciante considerando que ocorreram três crimes de roubo em continuidade delitiva, conforme previsto no artigo 71 do Código Penal, aplicou a pena mais grave aumentada de 1/5, justificada em razão da quantidade de crimes, ficando a pena final e definitiva em 08 anos e 03 meses de reclusão e 19 dias-multa, o qual considero correta e suficiente, dada as circunstâncias do caso concreto. No mais, o apelante foi corretamente condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, pelo crime do artigo 244-B do ECA, que somado em concurso material à pena supra referenciada, perfaz 09 anos e 11 meses reclusão, mais a pena de multa culminada aos crimes de roubo de 19 dias-multa; O regime carcerário, permanece o fechado nos termos do artigo 33, § 2º, ?a? do Código Penal. Igualmente incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, I do Código Penal, eis que a pena definitiva foi superior a 04 (quatro) anos e o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Improvimento. (2017.03203775-28, 178.577, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-28)

: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.00967044-03, 186.874, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-03-13)

: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.00967430-09, 186.875, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-03-13)

: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02415183-22, 192.418, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-06-15)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02145075-08, 190.869, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-05-28)