PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0003556-19.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: RAYLSON RODOLFO PRESTES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por RAYLSON RODOLFO PRESTES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 161.251, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: EMENTA: APELAÇÃO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS DE COGNIÇÃO COLHIDOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, os elementos de convicção dos autos demonstram claramente que o apelante Raylson Rodolfo Prestes da Silva é o autor do delito em apreço, não merecendo prosperar a tese de inocência sustentada nas suas razões. Com efeito, a materialidade e autoria delitiva restam comprovadas pelo Laudo Necroscópico juntado aos autos, bem como pelo depoimento da testemunha José Fernandes Alves de Lima Neto, policial militar, o qual confirmou que o recorrente praticou o crime de homicídio contra a vítima J.R.D.S. (menor de idade). 2. Dessa forma, a decisão dos jurados não foi proferida em desconformidade com as provas dos autos. Em verdade, existem duas versões dos fatos, tendo os jurados decidido acolher a versão sustentada pelo órgão ministerial, em detrimento da tese de inocência do acusado. Nos processos de competência do júri, o conselho de sentença é soberano para apreciar a matéria de fato. Se os jurados optaram por uma das versões existentes nos autos, não há que se anular o julgamento, o que só ocorreria se não houvesse lastro probatório nenhum para sustentar a decisão dos jurados. Precedentes do STJ; 3. O magistrado de 1º grau considerou, de forma minimamente fundamentada, como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ademais, é cediço que basta a presença de apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao acusado para elevar a pena-base acima do patamar mínimo. Dessa forma, considerando que a maioria das circunstancias judiciais do art. 59 do CPB são desfavoráveis ao acusado, entendo que a pena de 22 anos de reclusão, entre o grau mínimo e máximo, foi aplicada de maneira justa e proporcional ao fato criminoso praticado, motivo pelo qual deve permanecer inalterada. 4. Recursos conhecido e improvido. Decisão Unânime.  (2016.02464846-26, 161.251, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-22).                Aduz que a matéria não incide na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que houve violação ao artigo 59, do Código Penal, pois argumenta que foram valoradas de forma errônea e negativa seis (6) circunstâncias judiciais, no que se refere a culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima.               Contrarrazões apresentadas às fls. 252/261.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015 (fl. 235v), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O recurso pode ascender pelos seguintes motivos.               Atendido, igualmente, o requisito específico do prequestionamento, eis que a matéria vertida foi objeto de debate prévio pelo colegiado ordinário, como se observa à fl. 235, onde foi assentada que a pena de 22 anos de reclusão foi aplicada de maneira justa e proporcional ao fato criminoso praticado, uma vez que ficou entre o grau mínimo e máximo, motivo pelo qual deve permanecer inalterada.               Conforme se denota da leitura dos autos, o crime praticado pelo recorrente é o tipificado no artigo 121, §2º, I, do CP, qual seja, homicídio qualificado.               Em sede de especial, defende a fundamentação inidônea das seis vetoriais negativadas, quais sejam, a culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima.               Afirma que os fundamentos apresentados pelo juízo a quo e mantidos pelo colegiado ordinário estão todos inseridos do tipo penal (fls. 190 e 235).               Quanto ao tema dosimetria, é cediço que individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades (HC 355.239/RJ).               Na hipótese em exame, entrevejo provável violação do artigo 59, do Código Penal, no que tange à justificativa da exasperação da basilar por negativação das vetoriais, já que lastreada em elementos próprios do tipo.               Conforme repositórios jurisprudenciais a consciência da ilicitude e a falta de contenção de impulso criminal estorvam à exasperação da basilar, assim como o resultado morte é inapto a consequência do crime, ou seja, em contramão da orientação da instância especial.               Eis, verbi gratia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre justificativa para negativação das vetoriais culpabilidade e consequências no crime de homicídio: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PRÓPRIAS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO RÉU MANTIDAS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. In casu, restou apenas consignado que o réu tinha consciência da natureza antijurídica do comportamento e de sua reprovabilidade, o que não justifica, por certo, o incremento da pena base. 6. No que se refere à reincidência, tendo a condenação transitada em julgada do réu sido valorada na segunda etapa da dosimetria, não se admite a sua utilização para fins de incremento da reprimenda básica, restando evidenciada a ocorrência de bis in idem. Note-se que as instâncias ordinárias não reconheceram a existência de mais de um título condenatório, o que poderia justificar o aumento da pena base a título de maus antecedentes, personalidade ou conduta social. 7. A consequência ¿morte¿ é elementar do crime de homicídio, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 8. Considerando se tratar de homicídio duplamente qualificado, admite-se a utilização da qualificadora remanescente àquela que qualificou a conduta como causa de aumento, agravante ou circunstância judicial desfavorável, ficando apenas vedado o bis in idem. No caso dos autos, o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, circunstância não valorada para tipificação do homicídio, foi sopesada na primeira fase do critério dosimétrico, tendo, ainda, sido reconhecido que a vítima havia sido rendida e havia se despido para demonstrar que não estava armada. Assim, deve ser mantido o incremento pelas circunstâncias do crime. De igual modo, a personalidade do réu foi reconhecida como desfavorável por ter praticado a conduta enquanto gozava o benefício do livramento condicional, o que justifica o incremento da sanção a ele imposta. 9. Devolvida a matéria ao Colegiado de origem pela interposição de apelo quanto à dosimetria da pena, o simples fato de o órgão acusatório ter reconhecido que a pena deveria ter sido exasperada em no mínimo 1 (um) ano não impede que o aumento pelas circunstâncias judiciais seja superior, não havendo se falar em reformatio in pejus. 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 365.593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (negritei). HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSIDERAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). 3. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do artigo 59 do Código Penal. Da mesma forma, a agressividade e consciência inerentes ao delito praticado não constituem fundamentação idônea a aumentar a pena-base, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Não foram arrolados dados concretos a justificar a majoração da pena em razão das circunstâncias do crime, haja vista que os Juízos de origem teceram, tão somente, considerações vagas e genéricas, que não consubstanciam desvalor que ultrapassa o modus operandi comum ao delito em testilha, a saber, o homicídio qualificado. 5.Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena do paciente em 06 (seis) anos de reclusão, mantidos, no mais, os termos da condenação. (HC 329.745/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015).               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, em face da aparente violação ao artigo 59 do Código Penal. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.M.35 (2017.01234518-14, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC/73. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ART. 7º, VIII, CF/88. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO DE SETEMBRO/2008. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. O apelado foi admitido em 01.07.2008 e exonerado em 08.10.2008, período não contestado pelo apelante, ou seja, dentro do prazo de 06 (seis) meses estabelecido no contrato temporário, não havendo o que se falar em nulidade do contrato administrativo. 2. Preliminar de nulidade da sentença recorrida ante a inversão do ônus da prova. Em regra, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo autor. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o apelado fundou os seus pedidos em fato negativo, qual seja, o não pagamento de verbas remuneratórias pelo Município de Redenção, ficando o autor, impossibilitado de comprovar um fato que afirma não ter ocorrido. Logo, na presente demanda, o ônus da prova recai sobre o réu/apelante, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. Condenação ao pagamento do 13º Salário. Devida. O autor encontrava-se na condição de servidor público durante a vigência do contrato, estando por consequência, sujeito às regras de direito público. Assim, considerando que o 13º salário é verba assegurada constitucionalmente a todos os trabalhadores, art. 7º, VIII, da CF/88 e, não havendo nos autos comprovantes de pagamentos da mencionada verba, a sentença não merece reforma. 4. Condenação ao pagamento do saldo de salário de Setembro/2008. Indevida. O apelado recebeu esse salário normalmente, conforme se observa no contracheque, juntado pelo próprio autor, à fl. 12. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 6. Reexame Necessário conhecido de ofício, Súmulas 325 e 490 do STJ e, parcialmente provido, pelos mesmos fundamentos apresentados no Apelo. 7. À unanimidade. (2017.01967579-15, 174.944, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DEMAIS VERBAS PLEITEADAS. INDEVIDA. RE 705.140. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS NÃO COMPROVADAS PELO AUTOR. AFASTADA. DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC/73. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Apelação do Autor. Pretensão de recebimento das férias acrescidas de 1/3, do 13º salário e das diferenças salariais em relação ao salário mínimo à época vigente. Afastada. Diferenças salariais já reconhecidas na r. sentença. Impossibilidade quanto as demais verbas, pois os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, conforme RE 705.140. 2. Apelação do autor conhecida e não provida. 3. Recurso Adesivo do Município de Nova Timboteua, requerendo a exclusão das diferenças salariais não comprovadas pelo autor. Afastada. Pedido autoral fundado em fato negativo, qual seja, o não pagamento do salário mínimo vigente à época do contrato temporário (R$ 260,00). Ônus da prova que recai sobre o réu, nos termos do art. 333, II, do CPC/73. Documentos que comprovam que o autor recebia valores inferiores ao salário mínimo vigente (38/39). Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 4. Recurso Adesivo do Ente Municipal conhecido e não provido. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício. Sentença ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados nas Apelações. 6. À unanimidade. (2017.01966834-19, 174.952, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020683-60.2011.8.14.0301 APELANTE: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA APELADO: J. VASCONCELOS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, inconformado com a decisão do juízo da 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, §1º do CPC, na AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada em face de J. VASCONCELOS ALIMENTAÇÃO LTDA.             A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos:             Sentença foi lavrada nos seguintes termos: Considerando a certidão de fls. 103 v., dando conta de que o Autor foi devidamente intimado mas não manifestou interesse no prosseguimento do feito, até a presente data, é que respaldado no que preceitua o art. 267, §1º do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Transitada esta em julgado, proceda-se o arquivamento do feito, dando-se a posteriori, a devida baixa junto à Distribuição. P.R.I.C Belém, 24 de Junho de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital              Na sequência, foram opostos embargos de declaração (fls.106/111), em que a embargante preliminarmente informa que não deseja mais ser representada pela advogada ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS.              Alega que o Juiz de piso deveria mandar intimar pessoalmente da decisão de fls. 63, visto que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, § 1º.              Os Embargos foram considerados improcedentes pelo Juízo : Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos às fls. 106/111 em face de decisão constante dos autos às fls. 105. Passo a decidir. É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão proferidos por Juiz ou Tribunal, conforme entendimento do art. 535 do CPC, situações que a embargante não demonstrou, discutindo matérias que, em verdade, merecem apreciação em recurso de apelação, até mesmo porque a parte Embargante foi pessoalmente intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, conforme AR juntado às fls.104, e assim não procedeu. Ex positis, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo-se na íntegra a Sentença ora embargada. Intime-se. Belém, 22 de julho de 2015. João Lourenço Maia da Silva Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício              Em suas razões recursais (fls. 66/69), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação e o fato de ter constituído novo patrono na causa, e que no momento da intimação se encontrava sem nenhum patrono que o representasse e apto para dar andamento ao feito.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Ademais, consigno que a intimação por carta com aviso de recebimento AR, não pode ser considerado intimação pessoal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. A intimação por carta, com AR, não é pessoal. O parágrafo 1o, do art. 267, do CPC, é categórico ao especificar que a parte deverá ser intimada pessoalmente. Pretende a lei, com isto, ante a gravidade das conseqüências que podem ocorrer (extinção do processo), tomar uma precaução a mais. (TJ SC, AC 608461 SC 1988.060846-1, Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil, Julgamento: 17 de Maio de 1994, Relator: Alvaro Wandelli).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas AR (fls. 104) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de cobrança, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 03 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01378689-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

SESSÃO DE DIREITO PRIVADA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0033316-56.2013.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART. 148 DO ECA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO PARA O MENOR. AÇÃO DE TUTELA DE MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 105, IV DO CÓDIGO JUDICÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.             Cinge-se a controvérsia sobre qual vara é compete para julgar ação de tutela do menor W.S.O., proposta por M.L.S.O. irmão mais velha do adolescente.            A ação foi originalmente distribuída ao juízo DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL que, em despacho (fls. 35), determinou a redistribuição dos autos para as VARAS DE FAMÍLIA DE BELÉM.            Os autos foram então redistribuídos ao JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM o qual suscitou o presente Conflito Negativo de Competência.              O Ministério Público (fls. 52/56) manifestou-se opinando ser competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL              É o relatório.              DECIDO.              Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.              Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. 955, p. único, II do NCPC e art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, os quais possuem a seguinte dicção:              ¿Art. 955.   (...) Parágrafo único.  O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.¿ ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿              Cinge-se a controvérsia sobre qual vara é competente para julgar e processar a presente ação de tutela de menor.              Quanto ao tema a questão deve ser analisada por meio de interpretação sistemática entre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a resolução n. 023/2007-GP deste Tribunal de Justiça e o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.0081/81).              O artigo 148 do ECA delimita as hipóteses de competência para o processamento e julgamento de ações no Juízo da Infância e da Juventude. Vide infra: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;  c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.              Por uma análise superficial do dispositivo, principalmente no que toca seu parágrafo único, alínea ¿a¿, seria possível inferir a competência da Vara de Infância e Juventude neste caso.              Contudo, é imperioso que se aplique o artigo 148, parágrafo único, alínea ¿a¿ do ECA exclusivamente quando presentes as hipóteses do artigo 98 do mesmo diploma legal.              Com efeito, é a existência de situação de risco aos menores de idade que ensejará a competência da vara especializada para julgar os pedidos de guarda e tutela, conforme pode ser visto: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.              Na hipótese dos autos, não vislumbro qualquer situação irregular ou de risco, situações idôneas a ensejar a atração da competência da vara especializada.              Neste contexto, é preciso observar o plexo normativo estadual e, especificamente no que concerne a esse caso, é basilar a interpretação conjunta do artigo 105 da lei 5.008/81, com o artigo 2º, III da Resolução n. 023/2007-GP.              De acordo com o ato normativo supracitado, a competência para processar e julgar feitos do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes é da 3ª Vara Cível da Capital.              Urge ressaltar, entretanto, que tal competência não será fixada pelo simples fato de figurar um destes grupos ou sujeitos em qualquer dos polos da ação, mas sempre que incidir uma das causas legalmente previstas no Código Judiciário do Estado do Pará. Este, por sua vez, prevê que:              Art. 105. Como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete aos Juízes de Direito: I- Processar e Julgar: a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos; b) as contas de tutores e curadores, bem como, as dos curadores "Ad-bona" nos casos estabelecidos em lei; c) as causas que, direta ou indiretamente, nasceram ou dependeram dos inventários e arrolamentos a que se refere a alínea "a" deste inciso; d) as habilitações à sucessão dos bens dos defuntos e ausentes. II- Proceder à arrecadação dos bens de defuntos e ausentes, vagos e de eventos, e pô-los sob a administração de um Curador. III- Abrir a sucessão provisória e definitiva, nos termos da Legislação em vigor. IV- Dar e remover tutor e curador de órfãos e interditos.              Portanto, a hipótese se amolda ao citado Artigo 105, IV do Código Judiciário do Estado do Pará, restando cristalina a competência do Juízo da Vara especializada em órfãos, para processar e julgar a demanda, ou seja, a 3ª vara Cível da Capital.              Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente JUÍZO 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos termos da fundamentação.              À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.              Belém (PA) 11 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.01915864-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000926-24.2017.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Nayara Marques Azevedo (Adv. João Vicente Pinheiro C. Azevedo - OAB/PA - 6.953) Impetrados: Secretária de Administração do Estado do Pará, Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa(Fadesp) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Nayara Marques Azevedo, contra ato atribuído à Exma. Secretária de Administração do Estado do Pará, ao Exmo. Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, ao Ilmo. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e ao Ilmo. Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).               Narra o patrono da impetrante que a mesma se inscreveu no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará.               Salienta que a impetrante foi aprovada e classificada na 1ª Etapa do referido concurso, situação que a classificou a disputar a segunda fase do certame, correspondente a avaliação de saúde.               Ressalta que a impetrante foi aprovada nos exames médico e odontológico, entretanto, foi reprovada no exame oftalmológico, sob a alegação que sua acuidade visual não atinge o parâmetro exigido no edital do supramencionado concurso.               Aduz que a impetrante, embora não tenha plena acuidade visual e precise de óculos ou lentes de contato para que enxergue normalmente, encontra-se apta a exercer a função de Policial Militar.               Sustenta, em síntese, que a impetrante possui o direito líquido e certo de participar das demais etapas do concurso.               Pleiteia que seja deferida medida liminar, a fim de assegurar à impetrante o direito de participar das demais etapas do Concurso da Polícia Militar.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 12/46.               O processo foi distribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública que necessariamente deve ser analisada, referente à ilegitimidade passiva de algumas autoridades inquinadas coatoras.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso concreto, a impetrante indica como ato coator o exame oftalmológico a que foi submetida, o qual a considerou inapta para participar das demais fases do concurso da Polícia Militar do Estado do Pará, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos. Portanto, visa a impetrante a modificação do posicionamento da junta de saúde e da comissão organizadora do concurso, realizado pela Fadesp - Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa.   Contudo, não cabe à Secretária de Administração do Estado do Pará, nem ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, analisarem se a alegada acuidade visual da impetrante viola ou não a regra editalícia do Concurso da Polícia Militar do Estado do Pará, mas sim à comissão do referido concurso e ao próprio Comandante Geral da Polícia Militar, autoridades estas que tem o condão de reverter o ato de inaptidão tido por ilegal.               Para a elucidação definitiva das autoridades competentes para constarem nos presentes autos, ressalto que a Lei nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, é clara em estabelecer que o concurso público para admissão de policiais militares ficará a cargo de uma comissão nomeada pelo Comandante da Polícia Militar do Pará, conforme preceitua o art. 4º da referida Lei, que dispõe o seguinte: ¿Art. 4º O concurso público para admissão de policiais militares ficará sob a responsabilidade de uma comissão organizadora nomeada pelo Comandante-Geral da Corporação.¿               Em vista do exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Secretária de Administração do Estado do Pará e do Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará para figurarem como autoridades impetradas no presente mandamus, uma vez que entendo ser o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará o responsável pela prática do ato impugnado.               Esse reforço desse entendimento, transcrevo o seguinte julgado desse egrégio Tribunal: ¿EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA EXPRESSA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO IV DA LEI N.º 6.626/2004 E DA SÚMULA N.º 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Mandado de Segurança nº 0000957-20.2012.8.14.0000; j. 11/06/2013; p. 13/06/2013; Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles)               Por outro lado, no que tange a competência para julgar o presente writ, ressalto que a competência para processar e julgar um Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará é matéria pacificada nesta egrégia Corte, já tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, a partir do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do Juízo de 1º Grau, conforme se observa no seguinte aresto: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)  Esse também é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode claramente perceber pela ementa abaixo transcrita, cuja decisão fora prolatada em Recurso Especial oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)  Sobre o tema, inclusive, este egrégio Tribunal editou a Súmula nº 22, que preceitua o seguinte, in verbis: "Súmula 22 - A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1º Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".                Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos para a distribuição no primeiro grau, com as devidas cautelas legais               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 03 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01909130-83, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0074752-54.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ªCÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCUS VINICIUS NERY LOBATO - OAB 9124 AGRAVADO: BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADOS: JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM - OAB 12800, RICARDO CHAGAS DE FREITAS - OAB 12996 e GLACY KELLY BACELAR GUIMARÃES - OAB 21779 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando modificar decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela empresa BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, ora agravada, que determinou a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal, com o restabelecimento do CGF da empresa Impetrante.               Afirma que, em face dessa decisão, o Estado do Pará aviou Agravo de Instrumento que tomou o número 0023756-52.2015.8.14.0000, ainda pendente de análise.               Aduz que o MM. Juízo de primeiro grau, como o Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público, já tomou ciência da decisão, apresentou manifestação e recorreu, porém, não cumpriu a liminar deferida que determinou a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal, com o restabelecimento do CGF da empresa Impetrante, majorou a multa imposta para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).               Porém, assevera da necessidade imprescindível de intimação da autoridade coatora para cumprimento da ordem judicial, já que cabe a autoridade apontada como coatora adotar eventuais medidas para suspensão da decisão e defesa do ato acoimado de ilegal.               Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos da liminar deferida à Agravada.               O agravante juntou os documentos de fls. 20/84.          Os autos foram distribuídos inicialmente ao Exmo. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto (fls. 85) que considerando a distribuição do Agravo de Instrumento n. 0023756.52.2015.8.14.0000, conexo ao presente agravo, distribuído ao Exmo. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, despachou às fls. 87/88, remetendo os autos a Douta Vice-Presidência.          Às fls. 90, os autos foram redistribuídos ao Exmo. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior e, após, tendo em vista que o Agravo acima nominado foi redistribuído à minha relatoria, os presentes autos também foram redistribuídos a minha relatoria (fls. 95) e, nessa condição, proferi a decisão interlocutória de fls. 97/99 indeferindo o pedido de efeito suspensivo.          O juízo de 1º grau encaminhou informações (fls. 102/103).          O agravado apresentou contrarrazões às fls. 106/107.          O Ministério Público de 2º grau, através do parecer de fls. 110/114, se manifestou pelo não conhecimento do presente agravo, ante a impossibilidade de haver mais de um recurso atacando uma mesma decisão judicial.       É o bastante relatório. DECIDO.          O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.          Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.          Compulsando os autos, verifico que foi interposto pelo Estado do Pará outro Agravo de Instrumento nº 0023756-52.2015.8.14.0000, anterior a este e atacando a mesma decisão, o qual foi julgado na Sessão da 2ª Turma de Direito Público em data de 23 de março do ano em curso e, provido por unanimidade (Acórdão n. 20170115328355), para determinar a anulação da decisão interlocutória de primeiro grau por incompetência absoluta do juízo.          A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é possível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido, confiram-se:     ¿SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DIVERGENTES PERANTE O C. STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.     1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei - embargos de declaração (art. 538, CPC) e recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC).     2. Deveras, opostos embargos de divergência perante o C. STJ, o prazo para interposição do recurso extraordinário restou sobrestado até o julgamento dos mesmos. Interposto o apelo extremo, antes do julgamento dos referidos embargos, caberia à parte ratificá-lo no prazo legal para sua interposição sob pena de ser considerado extemporâneo. Precedentes: AI 563.505-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.11.2005, e RE 355.497-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003 (¿)¿ (AI 771.806/MR-AgR-Segundo, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 2/4/12).     ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposição simultânea de mais de um recurso contra sentença ou acórdão. Não-cabimento. Princípio da unirrecorribilidade expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância à regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada, não se pode afirmar tenha o juízo a quo esgotado a prestação jurisdicional, nem que se cuida de decisão de única ou última instância, pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário. 3. Distinção entre o caso sub examine e a hipótese de simultaneidade de embargos infringentes e recurso especial e/ou extraordinário que, quer se entenda ou não como exceção legal à regra da unicidade, não mais subsiste em face da superveniência da Lei 10352/01. Agravo regimental não provido¿ (RE nº 355.497/SP-AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Maurício Corrêa, DJ 25/4/03).                      Isso posto, nego seguimento ao presente recurso (CPC, art. 557, caput), ante a impossibilidade de haver mais de um recurso atacando uma mesma decisão judicial.            É como decido.            Belém, 06 de abril de 2017.               Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                Relatora (2017.01384115-42, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-12, Publicado em 2017-05-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE GOIANÉSIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001023-24.2013.8.14.0110 APELANTE: ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A. APELADO: MARCELY ARAUJO LEAL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A, inconformado com a decisão do JUÍZO DA COMARCA DE GOIANÉSIA que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, III do CPC, na ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face de MARCELY ARAUJO LEAL.              Em suas razões recursais (fls. 56/59), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas certidão de publicação no Diário de Justiça (fls. 62) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 28 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01217998-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0011715-06.2013.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARA NILVA VIEIRA SILVA RECORRIDO: CÁSSIO COSTA CARNEIRO               Trata-se de recurso especial interposto por MARA NILVA VIEIRA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 142.238 e nº 166.869, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDENTE. ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. 1. A citação por hora certa se trata de uma modalidade de citação ficta, que segundo o rito do art. 227 do Código de Processo Civil, ocorre de forma em que o oficial de justiça houver procurado o requerido em seu domicílio, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família, ou na ausência a qualquer vizinho, que no dia imediato, voltará objetivando efetuar a diligência na hora que determinar. 2. Verifica-se dos autos, que as diligências prévias foram todas realizadas, nos termos do art. 227 do CPC, e os fundamentos alegados pela apelante não são suficientes para colocar em dúvida o teor da certidão (fls.37), dotada de fé pública. 3. A apelante alega, em suma, que cumpriu com suas obrigações contratuais perante o apelado, todavia, não apresenta aos autos documentos comprobatórios (recibos de pagamento dos aluguéis) para confirmar sua tese. 4. Cabe salientar que nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, ora apelante, trazer aos autos provas dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. 5. Recurso conhecido e improvido.  (2015.00140793-68, 142.238, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-20) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS APENAS PARA DE EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. (2016.04372786-79, 166.869, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-11-01)               Em suas razões, a recorrente sustenta ofensa aos artigos 252, 280, 246 e 258 do Código do Processo Civil/2015, sob alegação de que não há nos autos prova inequívoca para a realização da citação por hora certa e que não foram exauridos os outros meios de citação.               Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 120.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que a recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação.               Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer. Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que a turma julgadora ao analisar a questão, concluiu que: ¿(...) No caso dos autos, não há que se falar em nulidade da citação. Verifica-se dos autos, que as diligências prévias foram todas realizadas, nos termos do art. 227 do CPC, e os fundamentos alegados pela apelante não são suficientes para colocar em dúvida o teor da certidão (fls.37), dotada de fé pública. Consoante ressaltado pelo Sr. Roberto R. F. Vidigal Filho - Oficial de Justiça, em 11 de novembro de 2013 às 10h53 tentou dar cumprimento ao mandado citatório, tendo sido deixado à parte ré telefone para contato; entretanto, restou infrutífera a tentativa. Da primeira vez, foi informado pela empregada, Sra. Mira Silva Santa Rosa, que a ré havia saído para trabalhar e que costumava retornar à sua residência entre o intervalo de 17h00min e 20h00min. Por ter fornecido o telefone, o cônjuge da requerida informou que esta estava viajando e só retornaria na data de 15 de novembro de 2013.             No dia 20 de novembro de 2013, às 11h30min, o Oficial de Justiça relata que o porteiro e administrador do prédio, onde a requerida tem residência, se recusaram a colaborar para efetivação do cumprimento do mandado. No mesmo dia, às 15h29min, tentou novamente dar cumprimento à ordem judicial, todavia, devido às informações diversas, a diligência restou frustrada. Em conversa com o cônjuge da ré, percebendo as manobras de ocultação, o Oficial de Justiça deixou aviso informando que no dia 21 de novembro de 2013 faria a citação por hora certa caso não encontrasse a requerida.             Nesta monta, no dia 21 de novembro de 2013, às 12h05min, o Oficial dirigiu-se novamente ao endereço da parte requerida, a fim de citá-la, sendo que mais uma vez a mesma não se fez presente, procedendo, assim, à citação por hora certa.             Nestes termos, observa-se que o Oficial de Justiça, o qual possui fé pública, cumpriu regularmente o procedimento previsto em lei, sendo que, ao perceber a ocultação da parte requerida, promoveu a citação por hora certa, nos termos dos arts. 227 e 228 ambos do CPC, que assim dispõem: ¿Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar¿. ¿Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome¿. E mais, dos autos verifica-se também a obediência do rito do art. 229 do Código de Processo Civil, ao qual há envio de correspondência pelo escrivão ao requerido, dando ciência ao demandado da citação (fls.38). Com base em tais premissas, não há que se falar em vício de citação, e, em consequência, em nulidade processual; logo, rejeito a preliminar de nulidade. (...)¿ (Fls. 83)               Ultrapassar este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida nos autos, o que é vedado na via eleita por óbice da orientação firmada na Súmula 07 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a citação por hora certa obedeceu todos os requisitos legais para sua realização exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1348248/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluído que não houve suspeita de ocultação para citação por hora certa, bem como pela presença dos requisitos para o ato citatório por edital, não se revela possível modificar tais conclusões tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 918.549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a tentativa de citação do Recorrente no endereço que constava no contrato firmado, não tendo sido localizado, sendo inócua a exigência de diligenciar em outros órgãos, porquanto não teriam condições de informar o endereço no exterior. Afirmou, ainda, que foram observadas as exigências legais e ser desconhecido o paradeiro do réu, haja vista a ausência de informações objetivas acerca de sua localização nos Estados Unidos da América. 2. Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído pela validade da citação por edital, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 688.218/SC, Rel. Min.RAUL ARAÚJO, DJe 1o.10.2015; AgRg no AREsp. 255.057/SP, Rel. Min.OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015. 3. Agravo Regimental de ELISEU SATIRO DE LIMA FILHO desprovido. (AgRg no Ag 1333256/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)               Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.               Publique-se e intimem-se.               Belém,               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.22  Página de 4 (2017.01240885-22, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100829-03.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: R.M.M.J ADVOGADO: VERÔNICA DA SILVA CASEIRO OAB/PA nº 17.037 AGRAVADO: M.C.A.M REPRESENTANTE: P.A.B ADVOGADO: NÃO HABILITADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILÍA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO PELO ALIMENTANTE. DECISÃO POSTERIOR, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, NA QUAL FOI REDUZIDO O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Havendo decisão posterior por meio da qual o togado singular exerceu juízo de retratação, reduzindo o valor dos alimentos para o percentual requerido no presente recurso, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. 2. Estando o recurso prejudicado, deve o Relator negar-lhe seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC e 133, X, do Regimento Interno do TJE/PA. 3. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.M.M.J, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu pedido de redução do valor devido a título de alimentos, nos autos da Ação de Revisional de Alimentos, processo nº 0080614-73.2015.8.14.0301. Em suas razões recursais (fls. 04-12) o agravante relata que manteve um relacionamento com a genitora do representado e dessa união frutificou-se o menor alimentado. Em junho de 2011, os genitores em comum acordo, compareceram em Juízo para ajustar alimentos ao menor na base de 55,5% (cinquenta e cinco e meio por cento) do salário mínimo vigente. Todavia, diante do insucesso em seu negócio, atualmente o agravante trabalha com CTPS assinada, recebendo um pouco mais de 01 (um) salário mínimo mensal; contraiu novo encargo familiar ao convolar núpcias e ver nascer mais 01 (um) filho, além de outro que já possuía antes de avençar o acordo, sendo o total 03 (três) filhos para custear a subsistência, incluindo a ora agravada. Com isso, requer a redução do quantum alimentar de 55,5 % (cinquenta e cinco e meio por cento) para 10% (dez por cento), em vista da delicada situação financeira, motivo pelo qual almeja o acolhimento integral do pedido no sentido de ver concedida a pretensão pleiteada. Juntou documentos às fls. 13-51. O Feito foi distribuído inicialmente à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto que, mediante decisão de fls. 86-88 deferiu parcialmente a tutela antecipada, no sentido de minorar o quantum dos alimentos ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos percebidos atualmente pelo agravante. Conforme certidão de fl. 98, não foram apresentadas contrarrazões. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau, esse pugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da decisão proferida em audiência realizada no primeiro grau, na qual houve a diminuição da pensão para 10% (dez por cento) dos vencimentos do alimentante, nos moldes pleiteados no recurso de agravo de instrumento, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso. Redistribuído em 16.02.2017, por força da Emenda Regimental nº 05-2016, coube-me relatoria do feito, com registro de chegada ao gabinete em 09.03.2017. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n° 05-2016. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de decisão que reconsiderou a decisão agravada. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ocorre que, em consulta realizada por meio do Sistema libra, observo que o Juíz singular, em audiência realizada aos 13.04.2016, reduziu a pensão alimentícia devida pelo agravante para 10% (dez por cento), nos autos do processo nº 0100829-03.2015.8.14.0000. Com isso, a decisão do juízo a quo, conforme mencionada acima, concedendo o pleiteado pelo agravante, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. A esse respeito, dispõe o art. 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte: Art. 133. Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;   Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR AS MEDIDAS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS SUSCITANTES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial, a qual justificou a instauração do presente conflito de competência, foi anulada pelo Juízo Universal, em razão de sua incompetência absoluta, não há mais o que ser decidido no presente feito. O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão não altera a conclusão acerca da perda de objeto, porquanto, atualmente, inexiste conflito de competência a ser dirimido pelo STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 137894 SP 2014/0342136-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) Ainda a ratificar o entendimento aqui defendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA POR DECISÃO POSTERIOR, TAMBÉM OBJETO DE RECURSO PELA AGRAVANTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-SP - AI: 20532283120158260000 SP 2053228-31.2015.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 11/06/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A informação posterior no sentido de que houve reconsideração da decisão agravada torna prejudicado o exame do presente Agravo. (TJ-SP - AI: 21196814220148260000 SP 2119681-42.2014.8.26.0000, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 09/09/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2014) Nesse viés, a superveniência de decisão contrária à que motivou a interposição do agravo traduz, por consequência, a perda do objeto do presente recurso. ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE, ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Após, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01593967-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 00052851120138140015 APELANTE: HUMBERTO FLAIDER ARAUJO MENDES APELADO: CLARO SA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECURSOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS INDEVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO - RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por HUMBERTO FLAIDER ARAUJO MENDES, em face da sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito e o condenou ao pagamento das custas.            Na origem o Apelante ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CLARO/SA, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita na peça inicial.            Alega o requerente, em síntese, ter contratado com o ora requerido o plano de internet 3GB em maio de 2012, no valor de R$ 30,45 (trinta reais e quarenta centavos), porém o serviço nunca foi disponibilizado.            Juntou a documentação de fls. 17/26.            Às fls. 27 o Juízo a quo indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo autor e determinou que fosse o autor intimado para recolhimento das custas devidas.            Ato contínuo, o autor requereu pelo arquivamento da presente ação e pelo desentranhamento dos documentos, uma vez que se encontra desempregado e, portanto, sem condições de arcar com as custas do processo (fl.28).            Sobreveio a sentença lavrada nos os seguintes termos: (...) Preceitua o art. 267, do CPC: Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação. O § 4º do aludido dispositivo complementa: Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Dessa forma, observa-se que o termo final para o pedido de desistência por parte do autor, sem a necessidade de se ouvir o réu, é o término do prazo de resposta. No presente caso, observa-se que sequer o requerido foi citado. Portanto, pertinente e possível se torna o pedido da parte autora Assim sendo, com arrimo no art. 267, VIII, do CPC e seu § 4º DECLARO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por desistência do autor. Custas pelo autor, na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Castanhal/PA, 21 de janeiro de 2014. Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Criminal de Castanhal/PA respondendo pela 2ª Vara Cível desta Comarca            Interpostos Embargos de Declaração às fls. 33/35, o juízo não os acolheu sob os seguintes fundamentos: (...) A despeito das alegações do embargante, não há qualquer vício a macular a decisão recorrida a ensejar o manejo dos embargos. O autor pugnou, 'in initio litis', pelo deferimento da Justiça Gratuita. Este juízo, em decisão de fl. 27, indeferiu o pleito, por verificar que o postulante, pelos elementos constantes nos autos, não vive em situação de miserabilidade a fazer jus à benesse. E, intimado a recolher as custas, pugnou pela desistência da ação. Contudo, o simples fato de não ter mais interesse no prosseguimento do feito, não lhe retira a obrigação de arcas com as custas, já que estas não estão atreladas à formação do processo, sendo devidas desde o ingresso da ação. Desta feita, conheço dos embargos e deixo de acolhê-los, por não se vislumbrar na espécie quaisquer das situações previstas no art. 539, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Castanhal, 18 de setembro de 2014. IVAN DELAQUIS PEREZ JUIZ DE DIREITO TITULAR            Inconformado o Autor recorre a esta instância sustentando que a merece reforma, em decorrência de ser pessoa pobre na acepção jurídica, não estado em condições de demandar, sem sacrifício do seu próprio sustento e de seus familiares.            Assim, a sentença deve ser reformada, para que conceda seja afastada a sua condenação em custas.            É o relatório.            DECIDO.            Concedo ao Apelante os benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, na esteia da Súmula n. 06, do TJPA, por conseguinte entendo presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e passo ao exame do mérito recursal.            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Do exame das razões recursais tenho que assiste razão ao Apelante, quanto a impossibilidade de sua condenação em custas processuais. Digo isso, porque não cumprido o comando judicial de recolhimento das custas iniciais se aplica a regra do art. 257, do CPC/73, concernente ao cancelamento da distribuição, vejamos: Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.            Desta forma, a ausência de pagamento das custas processuais gera o cancelamento da distribuição, e não a extinção do processo como entendeu o eminente Magistrado, não tendo em que se falar na condenação ao pagamento das custas processuais pelo apelante.            Neste sentido, julgados dos Tribunais Pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. NCESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a extinção do feito de ação de busca e apreensão possa dar- se de ofício, quando o réu não foi citado, afastando-se o entendimento da Súmula 240, do STJ, a extinção por abandono exige a intimação pessoal do autor nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. 2. A ausência de preparo das custas iniciais do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, importa no cancelamento da distribuição, independentemente da necessidade de intimação pessoal, independentemente de pagamento das custas processuais (art. 257/CPC). 3. Recurso de apelação a que se dá provimento."(TJPR, AC 666.919-8, Rel. Dr. Francisco Jorge, 17ª CCv., DJ 09.08.2010). "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS INDEVIDAS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO RECURSO PROVIDO."(TJPR, AC 662.060-4, Rel. Des. Paulo Roberto Hapner, 17ª CCv., DJ 07.07.2010). "EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. AUTORA QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CARTÓRIO QUE PROMOVEU A AUTUAÇÃO E REGISTRO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO DAS CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 257 DO CPC. ITENS E DO CÓDIGO DE NORMAS. CUSTAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJPR Ap. Cível 607875-7 Rel. Carlos Mansur Arida 18ªCC DJU 03/11/2009)            Por essas razões, dou provimento ao recurso, de forma monocrática, para afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas iniciais.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 29 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01261097-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BARCARENA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006788.54.2014.8.14.0008 APELANTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A APELADO: MARIA LUCIDALVA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESPROVIMENTO. NÃO CABE REFORMA A DECISÃO QUE DECLARA EXTINTO O  PROCESSO, POR DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS INTIMAR O AUTOR, DANDO-LHE OPORTUNIDADE PARA SUPRIR A FALHA. (PRECEDENTES - STJ). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de Apelação cível, interposta pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, inconformado com a r. sentença de fls. 22/23, da lavra do Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Barcarena-Pa, que nos termos dos arts. 295, VI e 284, ambos do CPC/73, indeferiu a petição inicial e julgou extinto processo sem resolução de mérito, haja vista, que intimado o autor para emendar a inicial, juntando a notificação do devedor/requerido, para efeito de constituição e mora do devedor, quedou-se inerte. .    Em síntese, nas razões recursais de fls. 26/29, sustenta o autor que a decisão é equivocada e não merece prosperar, visto que, na hipótese a mora é imposta legalmente e independente de provocação da parte que interessa.    Transcreveu legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com a matéria que defende, alegando ainda, ausência de proporcionalidade.    Finalizou requerendo o provimento do recurso.             Juntou documentos.    Distribuído, coube-me a relatoria (37).    Sem contestação, uma vez que a inicial foi indeferida e a requerida não chegou a ser citada.             É a relatório síntese do necessário.            DECIDO.            Inicialmente insta consigna que, a decisão combatida foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73.            Destaco que se trata de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, com farta jurisprudência.             In casu, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos art. 267, VI e 284, ambos do CPC/73, segundo o entendimento de que se extingue o processo sem resolução do mérito ¿quando o juiz indeferir a petição inicial¿ sob o fundamento de que o autor não apresentou emenda à inicial no prazo assinalado.    Como sabido, nos artigos 282 e 283 do CPC/73, cabe ao Juiz intimar a parte para emendá-la no prazo de 10 dias. Somente após, caso persista o vício, deverá o Juiz indeferi-la, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, de acordo com a norma inserta na legislação citada alhures.    Não observado tal procedimento, tem-se por desrespeitado o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988).    Na hipótese dos autos, foi concedido ao autor prazo de 10 dias para emendar a petição inicial, (despacho à fl. 19), os quais transcorreram in albis, conforme se depreende da certidão de fl. 21.    Nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior. ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.  1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a  extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter  sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser  decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte.  (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª  Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha  Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro  Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005)2. Recurso especial a que se nega provimento."(REsp 802055/DF, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 20.03.2006).            Dessa forma, verifico que o presente recurso está em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não assistindo razão ao apelante. Corroborado pela jurisprudência emanada pelo STJ, não cabe reforma a decisão prolatada pelo juízo de origem.            Ante o exposto, monocraticamente, nego provimento ao recurso de Apelação. Belém, de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03831382-26, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006385-41.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA - OAB/PA 14.802-B AGRAVADA: ECOTOMO SS.LTDA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB/PA 3210 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA ? DEFERIMENTO LIMINAR DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES ? NEGATIVA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ? PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? REJEITADA ? DECISÃO CUJOS FUNDAMENTOS DECORREM DA SIMPLES LEITURA ? MÉRITO: 1) INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA PARALISAÇÃO DA OBRA QUE SE DEU POR EMBARGO JUDICIAL ? IMPERTINENTE ? 1.1) PERÍODO DE EMBARGO JUDICIAL NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR, POIS CONSIDERADO RISCO INERENTE DA ATIVIDADE, CONSTITUINDO-SE EM ABUSIVIDADE PREVISÃO CONTRATUAL CORRESPONDENTE1.2) CONSTRUTORA QUE LIVREMENTE OFERECE PRAZO AO CONSUMIDOR PARA ENTREGA DA OBRA, CIENTE DO EMBARGO HÁ QUASE 3 ANOS ? VINCULAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS ? LIVRE MANIFESTAÇÃO EM ASSUMIR OS RISCOS DA INOBSERVANCIA DO PRAZO PACTUADO; 1.3) MESMO APÓS CESSADO O EMBARGO E, AINDA QUE DESCONTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, O PRAZO PACTUADO PARA A ENTREGA FORA EXCEDIDO, DE MODO QUE EM NADA APROVEITA O EMBARGO PARA A EXCLUSÃO DA CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO- 2) INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL ? IMPERTINENTE ? PRESUMIDO O DANO DECORRENTE DO ATRASO INJUSTIFICÁVEL ? 3) EXACERBAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TITULO DE LUCROS CESSANTES ? IMPERTINÊNCIA- VALOR CORRESPONDENTE A 1% DO CONTRATO, SEM CORREÇÃO ? FIXADO DENTRO DOS PARAMENTROS JURISPRUDENCIAIS - 4) IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR ? PERTINENTE ? SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESTINA-SE À REPOSIÇÃO DAS PERDAS DE VALOR DA MOEDA, NÃO IMPLICANDO EM ACRÉSCIMO EFETIVO ? DEVENDO APENAS SER SUBSTITUIDA A APLICAÇÃO DO INCC PELO IPCA, A PARTIR DA DATA LIMITE PARA A ENTREGA. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ? APENAS PARA REFORMAR A DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, RECONHECENDO DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, deferiu parcialmente a antecipação de tutela, determinando o pagamento de lucros cessante em 1% do valor do contrato e o congelamento do saldo devedor; 2) agravante que sustenta preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, a impossibilidade de fixação de lucros cessantes, dada ausência de culpa da construtora pelo atraso que atribui a embargo judicial; ausência de efetivo prejuízo material, exacerbação do quantum e impertinência do congelamento do saldo devedor; 3) PRELIMINAR de nulidade da decisão por falta de fundamentação ? REJEITADA ? decisão que expressa motivação de modo não exauriente, mas perfeitamente detectáveis pela simples leitura. Inexistência de nulidade; 4) MÉRITO: 4.1) do atraso injustificável ? a alegação de que o atraso na entrega não pode ser imputada a agravante não persiste, pois, o embargo judicial é inerente ao risco da atividade; a construtora pactuou o prazo com o comprador, após quase 3 anos de instaurado o embargo, assumindo livre e conscientemente os riscos e sua inobservância, independente da ordem de paralisação e, mesmo após cessado o embargo, e ainda computando o prazo de tolerância, não observou o período ao qual se submeteu para a entrega do imóvel, de modo que inexiste escusa para o cumprimento do acordado/ sem razão a agravante 4.2) da desnecessidade de prejuízo efetivo ? conforme entendimento jurisprudencial que prevalece no STJ e nesta corte, configurado o atraso injustificável, não se presumido o prejuízo/ sem razão a agravante 4.3) da não exacerbação do quantum fixado a titulo de lucros cessantes ? correspondendo a 1% do valor do contrato, sem atualização, não extrapola os parâmetros jurisprudenciais que varia entre 0,5% e 1% do contrato;/sem razão a agravante 4.4) da correção monetária ? é devida, vez que não implica em efetivo aumento ou reajuste, mais em reposição do poder valor da moeda./ com razão a agravante/ adequação do índice de oficio ? substituição do INCC pelo IPCA a partir da data limite para entrega do imóvel. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a decisão apenas para afastar a ordem de congelamento do saldo devedor. Vistos, relatados e discutidos, estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante CONSTRUTORA VILLAGE LTDA, e agravada ECOTOMO SS. LTDA. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO?LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 25 de abril de 2017. Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES relatora (2017.01787985-59, 174.372, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0008654-53.2016.814.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: HUMBERTO TAVARES BERNARDINO. ADVOGADO: BRUNA EVELIN OLIVEIRA BARBOSA - OAB N. 23.810. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES - OAB N. 11.081 PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida pelo juízo de primeiro grau. Agravante não conseguiu demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300, CPC). Aplicação do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA. Recurso conhecido e improvido monocraticamente.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com expresso pedido de antecipação da tutela recursal, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por HUMBERTO TAVARES BERNARDINO, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0246257-49.2016.814.0301) que move em face da ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 184/187).        Em suas razões (fls. 02/08), o recorrente sustenta que ajuizou a ação em comento em face de três autos de infração contra si lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, argumentando que dois desses autos seriam idênticos. Prossegue afirmando que suas defesas foram sumariamente ignoradas pelo agravado e que juntou aos autos análise técnica de um engenheiro florestal, que conclui pela ilegalidade das autuações.        Segue discorrendo sobre os prejuízos que a demora na prestação jurisdicional lhe causará, tendo em vista que existem madeiras já colhidas que estariam se deteriorando. Afirma, ainda que a comercialização de madeira é sua única fonte de renda, a qual se encontra paralisada em decorrência do ato da agravada. Com tais argumentos, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de ver suspensos os autos de infração e seus efeitos, voltando imediatamente as atividades do plano de manejo, provendo-se, ao final, o presente recurso.        Juntou documentos de fls.09/187.        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, que, às fls.190 indeferiu a antecipação de tutela recursal pleiteada.        Em contrarrazões (fls.196/202), o agravado sustenta a impossibilidade de concessão de tutela antecipada, ante a inexistência do fumus boni iuris e a legalidade dos autos de infração.        Às fls.204/207, a ilustre representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.        Os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 23/02/2017, tendo em vista os termos da Emenda Regimental nº 05/2016. Conclusos em 14/03/2017.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão controvertida consiste em verificar a se estão presentes, no caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo agravante e indeferida pelo juízo de primeiro grau.        De acordo com art. 300, do CPC, ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿.        Em comentário ao dispositivo em questão, Marinoni nos ensina que: ¿3. Probabilidade do direito. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória¿. ¿4. Perigo na demora. (...) há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito¿. (Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P.312 e 313)        No caso dos autos, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu bem ao indeferir a tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que o agravado não logrou êxito em demonstrar seus requisitos autorizadores.        Note-se que o recorrente alega que dois dos três autos de infração contra si lavrados seriam idênticos. Todavia, os documentos dos autos revelam o contrário. Senão, vejamos.        O Auto de Infração nº 3023/GEFLOR decorre de ¿EXPLORAR 12 ÁRVORES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE¿ (fls.41). Já o Auto de Infração nº 3022/GEFLOR decorre de ¿EXECUTAR MANEJO FLORESTAL EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OBTIDA¿ (fls.63). A seu turno, o Auto de Infração nº 3024/GEFLOR decorre de ¿DEIXAR DE ATENDER EXIGENCIAS LEGAIS AO SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL NO PRAZO CONCEDIDO¿ (fls.85). Diante disso, não consigo vislumbrar as irregularidades apontadas pelo agravante, e, por via de consequência, a probabilidade do direito.        Quanto ao laudo técnico elaborado por Engenheiro Florestal e juntado aos autos pelo agravante, entendo, como muito bem ressaltado pela representante do Ministério Público, que sua análise se prende ao mérito da ação proposta pelo recorrente e não discutido pela magistrada de primeiro grau na decisão agravada, não podendo, dessa forma, ser analisado neste momento, em sede recursal.        Este é o entendimento de nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. (...) 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestado acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (2013.04230758-92, 126.877, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-21, Publicado em 2013-11-25) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. DECISÃO ATACADA. ANÁLISE RESTRITA. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DO EXAME DE DNA. NÃO CABIMENTO. EXAME REGULARMENTE EFETUADO.RESULTADO POSITIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ? INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR O EXAME - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 1- A análise do agravo de instrumento deve ser restrita à matéria abordada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...) (2016.04909360-72, 168.813, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-12-07)        Ademais, o agravante igualmente não conseguiu demonstrar o perigo de dano, uma vez que os autos de infração foram lavrados em 09/07/2015 e a tutela antecipada requerida apenas em 03/05/2016, data do ajuizamento da ação, ou seja, quase um ano após a lavratura dos Autos.        Dessa forma, não demonstrados os requisitos autorizadores, não há como se deferir a tutela antecipada. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 66, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...) 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. (...) 5. O requerente, entretanto, não comprovou o periculum in mora, apto a determinar a suspensão da execução do julgado. A simples alegação no sentido de que os valores executados equivalem a mais de oitenta por cento do valor de sua folha de pagamento pessoal, isso num momento terrível por que passa a economia do país" (fl. 129 e-STJ), não é suficiente para comprovar o referido requisito, principalmente quando não apresentado nenhum documento que comprove tais alegações. Não obstante, como cediço, a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível.6. Agravo interno não provido. (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016)        ASSIM, estando ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que o agravante não comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, conheço monocraticamente do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum a decisão vergastada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, de acordo com a Portaria n. 3022/2014-GP.        Belém/PA, 27 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01193133-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0013704-60.2016.8.14.0000 COMARCA: MEDICILÂNDIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIAS SILVA RODRIGUES RELATOR: DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Medicilândia, nos autos da Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar (nº. 0000601-61.2016.8.14.0072) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Narra a peça inicial que o paciente Edivaldo Pinheiro Castro é portador de asma brônquica grave, de difícil controle e necessita a cada 15 (quinze) dias, de uma vacina de nome XOLAIR 150mg.            Aduz que a Secretaria Municipal de Saúde forneceu o medicamento apenas por 06 (seis) vezes.            Sustenta que em razão da paralização do fornecimento da medicação supra, houve o agravamento de seu quadro clinico e, em razão disto necessita dos medicamentos XOLAIR 150mg e BOMBAIR 20ml.            O Juízo de piso concedeu a antecipação de tutela para determinar que o Estado do Pará e o Município de Medicilândia, assegurem, solidariamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o fornecimento da medicação XOLAIR 150 mg e BAMBAIR 20 ml ao paciente EDIVALDO PINHEIRO CASTRO, bem como todos os tratamentos e cuidados médicos pelo prazo que for necessário ao adequado tratamento de sua doença, sob pena de imposição de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).            Dessa decisão insurge-se o Agravante, aduzindo que as substâncias não estão inseridas na lista de prestação do SUS, não existe demonstração de eficácia do tratamento e, que o valor da astreint é desproporcional, além de exíguo prazo para cumprimento da medida.            Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente os efeitos da decisão liminar.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada no que tange à previsão de multa e do prazo para cumprimento.            Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.143.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, considerando ser incontroverso o grave estado de saúde em que se encontra o paciente que necessita de tratamento médico, posto que houve imotivadamente a suspensão de fornecimento do medicamento necessário à sua saúde, o que acarretou na piora de seu quadro clinico.            As questões todas suscitadas pelo Estado do Pará não servem para justificar o descumprimento da norma constitucional, nada justificando a resistência da autoridade impetrada.            Trata-se de medicamento prescrito por médicos de presumida idoneidades (fls. 20/44) e, assim, não há questionar a eficácia do tratamento. O profissional médico especializado que assiste o doente é quem tem condições de definir a conduta mais eficaz a ser observada e o momento de utilizá-la em face do quadro clínico daquele.            Sendo o caso de saúde pública, não há argumentar com problemas relacionados com orçamento público ou padronização dos medicamentos.            Não se trata de invadir campo exclusivo da discricionariedade do Estado ou de assumir o Judiciário funções que são daquele ou de eleger prioridades que competiria ao Executivo estabelecer.            Não há falar em ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, que não ocorre aqui. O que há é o Judiciário exercendo sua função no reconhecimento do direito do cidadão em face do Estado            No que tange a argumentação de que a obrigação constitucional de atendimento à saúde deve ser cumprida nos estritos termos dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas elaborados pela Administração Pública e que, portanto, não socorreria ao agravado, afronta o núcleo essencial do Estado Democrático de Direito, qual seja, a garantia do direito à vida com dignidade, que seria possível, no presente caso, através do tratamento adequado da saúde do agravado.            Não se pode negar a concessão dos medicamentos pleiteados, visto que a necessidade do paciente é amparado por fundamentos técnicos e científicos, devidamente atestados pelos médicos que acompanham sua doença.            O argumento suscitado pela autoridade coatora de que o administrador público estaria obrigado e atrelado a normas de procedimentos que não permitem a concessão do medicamento pela via administrativa não é suficiente para superar a ofensa ao direito a saúde/vida do agravado.            Ao negar o fornecimento da medicação pretendida ao paciente evidentemente necessitado, o agravante infringiu o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, repetida em observância ao princípio da simetria disposto no artigo 167 da Constituição Estadual.            É a redação do artigo 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".            Sobre o assunto é oportuna a transcrição da doutrina de José Afonso da SILVA:            "DIREITO À SAÚDE. É espantoso como um direito extraordinariamente relevante à vida humana só na Constituição de 1988 tenha sido elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos caos de doença, cada um tem direito a tratamento condigno de acordo com o estado atual da Ciência Médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais.            (...) SIGNIFICADO DO DIREITO À SAÚDE. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prever as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (...).Gomes Canotilho e Vital Moreira colocaram bem a questão, pois, como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam:"uma de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento delas".            Como se viu, do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200 trata-se de um direito positivo "que exige prestações de Estado e que impõem aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito", e do qual decorre um especial direito subjetivo..."            Alexandre de Moraes também ensina:            "A Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios informadores e regras de competências no tocante à proteção da saúde pública.            No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o Estado democrático assegurar o `bem estar' da Sociedade.            Logicamente, dentro do `bem estar', destacado como uma das finalidades do Estado, encontra-se a `Saúde Pública'.            Além disso, o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da `dignidade da pessoa humana' como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das convenções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual"            O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão, frente o que dispõe tal artigo 196:            "Fornecimento de medicamentos a paciente hipossuficiente. Obrigação do Estado. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes." (AI 604.949- AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-10-06, DJ de 24-11-06). No mesmo sentido: AI 649.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-07, DJ de 17-8-07).            "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular -- e implementar promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política -- que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro -- não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07).                         Em razão da posição já pacificada pela doutrina e jurisprudência, é inadmissível que o Estado Democrático de Direito, voltado à distribuição da justiça social e à concretização de direitos fundamentais, negue o fornecimento de remédio a pessoa necessitada e portadora de enfermidade considerada grave.            Comumente invocado como obstáculo à concretização do direito à saúde nos termos anteriormente expostos é o princípio da reserva do possível, que condiciona a concretização dos direitos fundamentais às disponibilidades orçamentárias. Tal princípio, porém, encontra como limite a necessidade de garantia de um mínimo existencial.            Neste sentido, a 'reserva do possível' não pode servir de argumento para que o Estado se furte a garantir o mínimo existencial àquelas pessoas que se encontram em situação excepcional, com carência material e comprometimento de sua dignidade.            Luís Fernando Sgarbossa, em estudo sobre a crítica à teoria dos custos dos direitos, delineia essa tensão entre o princípio da reserva do possível e a necessidade de garantia do mínimo existencial, que estabelece padrões mínimos de conduta constitucionalmente atribuíveis ao Estado:            "Reputa-se aqui que o mínimo existencial desempenha um papel análogo ao legitimamente desempenhado pela reserva do possível no âmbito do Estado Social constitucionalizado, mas em sentido oposto. Explica-se: se, por um lado, a reserva do possível representa, em sua conformação original (...) um limite máximo ou teto para o Estado Social, excluindo pretensões exageradas ou irrazoáveis, conforme já visto, por outro lado, o mínimo existencial desempenha o papel de um patamar mínimo ou piso para o Estado Social, excluindo a omissão estatal que comprometia a existência digna da pessoa".            Assim, o princípio da reserva do possível não pode servir de argumento genérico invocado pelo Estado para justificar sua omissão, vez que este não pode se furtar às atuações indispensáveis à garantia do mínimo existencial. Dessa forma, as prestações devidas pelo Estado no sentido de concretizá-lo são sindicáveis pelos cidadãos como verdadeiros direitos subjetivos, exigíveis, portanto, pela via judicial, a despeito de considerações de ordem financeiro-orçamentária e mesmo independentemente de mediação legislativa.            Tal entendimento é verificado na doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet, para quem as prestações devidas pelo Estado como exigência da garantia do mínimo existencial vinculam-se intimamente ao princípio da dignidade humana e ao direito à vida:            "Levando-se em conta os exemplos referidos, constata- se a possibilidade de se reconhecerem, sob determinadas condições, verdadeiros direitos subjetivos a prestações, mesmo independentemente ou para além da concretização pelo legislador. Neste particular, assume especial relevo a íntima vinculação destacada especialmente pela doutrina estrangeira de vários destes direitos com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, o que se manifesta de forma contundente nos direitos ao salário mínimo, assistência e previdência social, bem como no caso do direito à saúde, muito embora estes direitos não esgotem as possibilidades do assim chamado mínimo existencial ".            A prestação que o paciente necessitado pretende obter do Estado no presente caso (fornecimento de medicamento para tratamento de asma brônquica grave de difícil controle, insere-se no âmbito de proteção do mínimo existencial, pelo que impossível sustentar a limitação dos recursos públicos como obstáculo intransponível ao seu deferimento pela via judicial.            A doença que acomete o agravado é de natureza notoriamente grave e, segundo afirmado na Inicial, pode vir a comprometer a sua própria existência. A omissão do Estado na promoção do seu tratamento que, conforme demonstrado nos autos, exige a ministração do fármaco XOLAIR e BAMBAIR, haja vista a imotivada falta de continuidade do tratamento médico necessário, pelo município de Medicilândia, atinge frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, que a garantia do mínimo existencial busca assegurar.            Ainda que se reconheça ser o conteúdo do mínimo existencial variável de acordo com as condições sociais, culturais e históricas, o caso presente evidentemente trata de prestação voltada à sua concretização, visto que o fornecimento do medicamento demandado visa a garantir à Impetrante um "mínimo vital ou fisiológico", cuja essencialidade é manifesta, visto que, além de direito fundamental, constitui pressuposto para o exercício dos demais direitos. Confira-se, a respeito, a doutrina de Luís Fernando Sgarbossa:            "Portanto, se a indeterminação do conteúdo do Existenzminimum constitui, por um lado, um problema teórico, por outro é exatamente tal indeterminação, diretamente relacionada à dimensão sociocultural da ideia de vida digna, que permite sua adaptação adequada às variações das necessidades no tempo, no espaço e em função das características peculiares pessoais ou de cada núcleo familiar.            De outro lado, se o conteúdo mínimo existencial e os níveis de satisfação das necessidades que integram tal mínimo permanecem problemáticos, existem necessidades que fundamentam direitos que inegavelmente inserem-se dentro do conceito de mínimo existencial e, simultaneamente, fazem parte do mínimo vital ou fisiológico, como o direito à alimentação."            Robert Alexy, em célebre estudo sobre os direitos fundamentais, busca traçar um modelo constitucionalmente adequado de proteção dos direitos fundamentais sociais que demandam prestações positivas por parte do Estado (caso do direito à saúde discutido na presente demanda). O autor, tendo como referência de análise a constituição alemã, parte de pressuposto perfeitamente aplicável à ordem constitucional brasileira, qual seja, o de que os direitos constitucionais a prestações "são tão importantes que a decisão sobre garanti-las ou não garanti-las não pode ser simplesmente deixada para a maioria parlamentar simples".            Assim, a consagração de um direito social como fundamental na Constituição limita a discricionariedade do legislador ordinário quanto à decisão sobre sua proteção ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar condicionada à decisão das maiorias parlamentares, inclusive no que respeita à alocação de recursos orçamentários para sua concretização.            Nesse sentido, Robert Alexy estabelece uma série de condições para que um direito social seja considerado "definitivamente garantido", observando que essas condições são necessariamente satisfeitas pelos direitos sociais mínimos:            "Uma posição no âmbito dos direitos a prestações tem que ser vista como definitivamente garantida se o princípio da liberdade fática a exigir de forma premente e se o princípio da separação de poderes e o princípio democrático (que inclui a competência orçamentária do parlamento) bem como os princípios materiais colidentes (especialmente aqueles que dizem respeito à liberdade jurídica de outrem) forem afetados em uma medida relativamente pequena pela garantia constitucional da posição prestacional e pelas decisões do tribunal constitucional que a levarem em consideração. Essas condições são necessariamente satisfeitas no caso dos direitos fundamentais sociais mínimos, ou seja, por exemplo, pelos direitos a um mínimo existencial, a uma moradia simples, à educação fundamental e média, à educação profissionalizante e a um patamar mínimo de assistência médica".            Observa o autor, por fim, na esteira das ideias acima expostas, que, por mais que os direitos fundamentais sociais mínimos acarretem consideráveis efeitos financeiros, tal dificuldade não pode ser apontada isoladamente como obstáculo para sua concretização:            "Mesmo os direitos fundamentais sociais mínimos têm, especialmente quando são muitos que dele necessitam, enormes efeitos financeiros. Mas isso, isoladamente considerado, não justifica uma conclusão contrária a sua existência. A força do princípio da competência orçamentária do legislador não é ilimitada. Ele não é um princípio absoluto. Direitos individuais podem ter peso maior que questões político-financeiras".            Impõe-se, portanto, ao Estado, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, o respeito incondicional ao indivíduo, garantindo-lhe o acesso à saúde e respectivamente o direito à vida, bem jurídico supremo tutelado pelo Estado Democrático de Direito que tem na proteção à integridade do cidadão um de seus mais edificados pilares.            Nesta linha de raciocínio o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 196 da Constituição Federal, já decidiu que "cabe à Administração fixar e autorizar os tratamentos e remédios que devem ser fornecidos à população, sempre com vistas a garantir a segurança, a eficácia terapêutica e a qualidade necessárias, em território nacional". (Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1467/DF (2005/0016229-5), Corte Especial do STJ, Rel. Min. Edson Vidigal. j. 16.02.2005, unânime, DJ 21.03.2005).            Assim, é imperioso afastar a alegação do Impetrado de que esteve pautado em normas e procedimentos pelos quais todo administrador está atrelado, vez que é obrigação suprema do Estado, isto é, do Poder Público em todas as suas esferas de atuação, a garantia de eficácia terapêutica, mediante a disposição de medicamentos adequados ao tratamento médico de cada indivíduo, conforme dispõe o artigo 198, da Constituição Federal.            Neste sentido é a orientação jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO. HEPATITE C. RESTRIÇAO. PORTARIA/MS N.º 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. O medicamento reclamado pela impetrante nesta sede recursal não objetiva permitir-lhe, apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O laudo médico, colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e terapêutica "comprovadamente mais eficaz", além de propiciar ao paciente uma redução dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento anteriormente utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas se apresenta como condição de sobrevivência diante da ineficácia da terapêutica tradicional. 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos autos. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. 5. Recurso provido. (STJ, RMS 17903/MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ 20/09/2004). (sem destaque no original).            O direito à saúde também vem consignado na Lei nº 8.080/1990, que se apresenta em seus artigos 2º, 1º, e 6º, Inciso I, alínea d, in verbis: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;"            Quanto à importância do tema, já se manifestou o eminente Ministro Celso de Mello: ¿Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde - que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 196) - tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público dispunha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseja maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com a base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial. O caso ora em exame, Senhor Presidente, põe em evidência o altíssimo relevo jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito à saúde, especialmente em face do mandamento inscrito no art. 196 da Constituição da República, que assim dispõe: ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿. Na realidade, o cumprimento de dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa¿.            Interessante, também, manifestação do Ministro Gilmar Mendes durante o julgamento desse mesmo feito (SL 47-AgR/PE): ¿(2) dever do Estado: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e ao acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.            Dispõe o artigo 241 da Constituição Estadual, ainda, o que segue: Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.            No que tange ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, merece ser adequado ao caso concreto, assim, reduzo o valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, bem como, apto a possibilitar o custeamento do tratamento necessário ao agravado.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão do juízo a quo, apenas no que tange ao valor arbitrado da multa por descumprimento.            Oficie-se ao Juízo de piso, dando ciência desta decisão.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 12 de abril de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.01468707-18, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DO CONTRATO, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. SÚMULA 296 DO STJ. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. A SÚMULA 380 DO STJ, EXPRESSA QUE: ?A SIMPLES PROPOSITURA DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR?, LOGO A DECISÃO HOSTILIZADA NÃO PODE RETIRAR A MORA DO AUTOR COM DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.01736604-69, 174.322, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-05-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO E TRATAMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE NÓDULO MAMÁRIO. MULTA COMINATÓRIA DIRECIONADA À PESSOA DO GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA DO JUIZ MONOCRÁTICO REDUÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, § 1º, I, DO CPC/15. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A multa cominatória aplicada como forma de compelir o réu a cumprir o provimento jurisdicional não pode incidir sobre a pessoa do administrador público, uma vez que não é parte no feito. 2. Conforme entendimento do Col. STJ, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações decorrentes da incidência, na espécie, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tanto que, uma vez verificado pelo julgador que o valor fixado se tornou insuficiente ou excessivo, pode ele, de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/15, modificar o valor ou a periodicidade da multa. 3. Verificado o elevado valor da multa arbitrada pelo Juízo de piso, cabe a sua redução com vistas a atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes STJ. 4. Agravo conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime. (2018.03026672-19, 193.837, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR ALVES LAMEIRA, através de advogado habilitado nos autos, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, não apreciou o pedido de tutela provisória pretendida, in verbis (fls.105/107): (...) Conforme relatado, a urgência noticiada pelo autor no fato de que ele adquiriu um bem, porém este estava gravado de ônus a favor do BANCO ITAÚ. Em casos semelhantes, o STJ, na súmula 308, firmou o entendimento de que 'a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Porém, a hipoteca somente perde validade perante terceiros caso estes não estejam de boa fé, ou seja, caso tenham tido ciência do ônus e mesmo assim adquiriram o imóvel. No caso em estudo, não é possível saber quando o imóvel foi gravado de ônus, pois a certidão de fls.66 não contém a data de registro desse ônus. Quanto ao autor, em 22 de maio de 2015, o mesmo recebeu declaração da Gundel incorporadora Ltda, dando a quitação do imóvel fls.67, sendo certo que ele adquiriu o apartamento em 30/06/2008, fls.65. Diante da imprecisão que se estabeleceu, determino que seja o Branco Itaú notificado para que em 48:00 se manifeste sobre as alegações do autor, devendo especificar a que título se deu a garantia hipotecária, especialmente se foi constituída antes ou depois de 30/06/2008. Prestada a informação pelo Banco Itaú, façam-se os autos conclusos. Não prestadas, certifique-se conclua-se os autos; Independentemente do cumprimento do ora determinado, a secretaria deverá cumprir as seguintes diligências: 1.     Agende-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e o autor intimado na pessoa de seu advogado (art. 334, caput 2 § 3º, do CPC. Caso os réus não tenham interesse na composição consensual, deverão se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, cientes de que havendo litisconsórcio o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § § 4º, 5º e 6º, do CPC). (...) Em suas razões, argui o agravante que, cuida-se na origem de ação cujo objeto inicial é a desoneração hipotecária do imóvel do recorrente, uma vez que tal imóvel está devidamente quitado e encontra-se hipotecado em razão da relação comercial entre os agravados (relação alheia ao agravante). Assevera que na petição inicial apresentada na propositura da ação pelo ora recorrente, foi requerida tutela provisória, com fundamento na Súmula 308 do STJ, a qual não foi apreciada pelo magistrado de piso. Contudo, a espera do agravante em aguardar a finalização da lide, repercute em lesão grave de difícil reparação, haja vista que a matéria já se encontra pacificada. Registra que o entendimento do magistrado de piso não merece prosperar, pois a certidão de fls.66 mostra claramente a data de 27/03/2015, gravado com as hipotecas de primeiro e segundo grau, em favor dos credores BANCO ITAÚ e BANCO ITAÚ S/A, afastando totalmente a conclusão da não possibilidade de saber exatamente a data que o imóvel foi gravado. Por outro lado, o enunciado sumular esclarece que não importa se a hipoteca fora realizada antes ou depois do contrato de compra e venda do imóvel, porque esta jamais poderia ter efeito sobre o adquirente de boa fé completamente alheio a relação entre construtora e banco. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, para que seja expedida comunicação ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, para que seja determinada a desoneração do ônus de hipoteca que recai sobre o imóvel em questão, no prazo máximo de 03 (cinco) dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ou outro valor que entenda pertinente. No mérito, a reforma do decisum, confirmando-se a tutela provisória pretendida.  Era o necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a apreciação do pedido da medida de urgência. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, prevê, em seu § 3º do mesmo dispositivo, que 'a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'. Nessa linha, segundo os professores Fredie Diddier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, "esses pressupostos devem vir cumulados, de sorte que, faltando um deles, já não se possibilitará a antecipação da tutela recursal (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, 2 ed. Salvador: Ed Podivm, 2008, vol.2, p. 624). Pois bem. Consoante depreende-se dos autos, trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, aonde o agravante pleiteia o cancelamento da hipoteca gravada pelo BANCO ITAU (fl.84) de imóvel adquirido junto a GUNDEL INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, em razão de haver quitado o preço avençado no contrato, consoante os documentos de fls.68/83 e 85. A decisão agravada não apreciou inicialmente a tutela provisória pretendida, sob o fundamento dos fatos serem controvertidos e que somente poderiam ser melhor analisados sob o contraditório, uma vez que os documentos juntados e os argumentos expostos não seriam suficientes para conferir plausibilidade ao argumento do autor. Com efeito, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual só é deferida se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que (in Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673) : ¿a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu.¿ No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, na obra ¿Curso de Direito Processual Civil¿ (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julga e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 579. ), discorrem que: ¿A concessão liminar da tutela provisória antes da ouvida do réu só é possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 conforme delimita o parágrafo único desse mesmo dispositivo. Isso vale tanto para o requerimento antecedente como para o incidente. (...) A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição do contraditório .¿ No caso concreto, em juízo de prelibação, não vislumbro presente o receio da ineficácia do provimento para conceder a tutela provisória de natureza antecipada ao agravante inaudita altera parte¸ porquanto ausente emergência que recomende a apreciação do pedido antes da citação e da triangulação processual, na medida em que sua realização não tornará ineficaz o deferimento da medida em tempo oportuno. A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22350181120168260000 SP 2235018-11.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/12/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE - AUTOR QUE REQUER, LIMINARMENTE, A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21572527620168260000 SP 2157252-76.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 29/08/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE - PEDIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA - RÉUS NÃO CITADOS - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14064977920168120000 MS 1406497-79.2016.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: 30/09/2016 Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A questão relativa a ilegitimidade passiva, suscitada em preliminar nas contrarrazões e ainda não apreciada em primeiro grau de jurisdição, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 2 - Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência diante da existência de provas que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verificando, em sede na cognição sumária, a presença concomitante de tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento da antecipação da tutela de urgência pretendida, até decisão final da turma julgadora. Intimem-se os agravados, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, conclusos. Belém, 17 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2017.01049302-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA impetrado por FÁTIMA DO SOCORRO DIAS DA CRUZ contra ato do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, SR. ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS E ESTADO DO PARÁ visando a obtenção de provimento jurisdicional para participar das etapas do Concurso público para admissão do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargento PM 2017-CAS/PM.            O mandamus foi impetrado no juízo de 1º grau, tendo o magistrado plantonista, reconhecido a incompetência absoluta do juízo, declinando a sua competência e direcionando os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 43/44).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 45).            Eis o relato do necessário.            Em que pese o posicionamento emanado pelo magistrado de primeiro grau, observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não elenca o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado.            No dia 10.11.2009, as Egrégias Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal, em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante Geral da Polícia Militar é do juízo de 1º Grau. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ. (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009).  O Superior Tribunal de Justiça, há muito firmou posicionamento nesse sentido no REsp 243804/PA: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA COSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido. (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)  Consolidando orientação no sentido de que a competência para julgamento em casos da espécie pertence ao Juízo de 1ª grau, esta Egrégia Corte de Justiça, em 16/03/2016, aprovou a Súmula n°. 22, que tem o seguinte teor:  A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional.            Portanto, com fulcro na Súmula n°. 22 do TJE/PA, reconheço a incompetência desta Egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém para os ulteriores de direito.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 26 de abril de 2017.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2017.01680682-25, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I do CPC, por PRIME ENGENHARIA LTDA e outro contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO (Processo: 0499679-52.2016.8.14.0301) ajuizada por INALDO JORGE CABRAL E SILVA que, em decisão exarada às fls. 192/194, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos seguintes termos: DECISÃO/MANDADO Decido. O não cumprimento da oferta ostensivamente divulgada pelos meios de comunicação e constante nas cláusulas contratuais, traduz-se em desrespeito às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, o que, como tal, faz surgir o direito do consumidor em exigir a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (CDC, art. 6º, inciso VI), combinado com o art. 389 do Código Civil, in verbis (...) Deste modo, estando evidenciada a probabilidade do direito (atraso da obra) e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do processo (lucros cessantes), CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: deferir liminarmente a tutela de urgência quanto ao pedido de danos materiais porque já é juridicamente irrecusável que a quebra do contrato provocada pelo atraso da obra tem como consequência a sua reparação. Nada mais justo que entre a data prevista para a entrega da obra e o habite-se a construtora pague lucros cessantes, a títulos de danos materiais, pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a pagar mensalmente o valor correspondente a 1% sobre o valor total já quitado pelo autor (...). Belém, 01 de dezembro de 2016.      Em suas razões, informa o agravante, que o ora agravado assinou na data de 11/05/10 contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade 904 do Ed. Residencial 'PLAZA MENDOÇA RESIDENCE', com data prevista para conclusão da obra 36 meses, a contar do mês de outubro de 2010 (fl.98), podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias.      Destarte, que em sede de antecipação de tutela o agravado requereu indenização por dano material na forma de lucros cessantes na quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).      Destaca que o juízo a quo abraçou a tese do ora agravado e proferiu decisão para ordenar o referido pagamento mensal ao mesmo da importância de 1% sobre o valor já quitado.      Diante de tais fatos, requer o deferimento do efeito suspensivo, e se não for integralmente deferido o pedido a cima formulado, que o seja ao menos parcialmente, para que os efeitos da tutela antecipada ocorram somente a partir da intimação de todas as agravantes, sem retroatividade.      No mérito, seja dado total provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão na sua inteireza.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso em tela, o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido da inicial, para que a requerida pague ao demandante, a títulos de indenização por dano material na forma de lucros cessantes em razão do atraso da obra, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) equivalente a 1% do valor total já quitado pelo ora agravado.      Analisando os autos verifico que a data prevista para a entrega do referido imóvel era outubro de 2013 (fl.98), que somada a cláusula de tolerância de 180 dias (cláusula VI, item 6.1, do contrato, fl.98), temos uma prorrogação da data de entrega para abril de 2014.      Contudo, em que pese a concessão da tutela antecipada a títulos de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra, proferida pelo juízo a quo em 01 de novembro de 2016, verifico que o agravado em 30 de setembro de 2016 (fl.46), recebeu as chaves da referida unidade 904.      Assim sendo, verifico que no caso, o dano grave, de difícil ou impossível reparação é maior se não deferido o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão de primeiro grau, pois o agravado já recebeu as chaves da referida unidade 904.      A jurisprudência é assente no sentido de que deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DAS CHAVES. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). 2. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. A alegação de que a culpa pela demora na entrega do imóvel se deu por culpa da Administração Pública que suspendeu o alvará de construção não prospera. A alegada burocracia estatal não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, risco do empreendimento, inerente à atividade da incorporadora. 4. Não é o caso, também, de aplicação da teoria da imprevisão que reclama a descrição e demonstração de fato novo, o que aqui não ocorreu. 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 6. Deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Precedentes do TJDFT. 7. Deve a construtora/ré responder pela multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) pelo atraso na obra, uma vez que há previsão de cláusula penal convencionada no contrato das partes e, ainda, em face do princípio da boa-fé que deve reger os contratos. 8. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. Precedentes do TJDFT. 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - Apelação Cível: APC 20130110385073 DF 0010461-08.2013.8.07.0001 - Brasilia (DF), 1 de outubro de 2014. Desembargador SEBASTIÃO COELHO).   Desse modo, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual concedo o efeito suspensivo da eficácia da decisão guerreada.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 16 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01037310-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)