EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETERIÇÃO À POSSE DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL POR CANDITADOS APROVADO EM CONCURSO INTERNO DECLARADO ILEGAL. INSUBISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE OS AUTORES HAVEREM EFETIVAMENTE LABORADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS À ÉPOCA DOS CARGOS QUE OCUPAVAM E DO QUE VIRIAM A OCUPAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É devida indenização a candidatos preteridos na nomeação por concurso interno, quando este é declarado inexistente, por flagrante ilegalidade e afronta à Constituição Federal.2. Não punir a Administração por ato ilícito é legitimar a ilegalidade perpetrada e lesar os candidatos preteridos, que caso não fosse o ato ilegal, exerceriam o cargo de Delegado de Polícia Civil na data correta e não apenas depois de declarado ilegal o ato da nomeação referente ao concurso interno.3. Não se trata no caso de indenização por demora na nomeação, mas sim de preterição por candidatos ilegalmente investidos.4. Recurso de embargos infringentes, conhecido e improvido. Acórdão mantido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 290 DO CC/2002. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - O art. 567, II, do CPC consagra, expressamente, a legitimidade do cessionário para promover a execução. Assim, apesar de o cessionário possuir o ônus de exibir o instrumento de cessão para legitimar-se no processo, não é necessário comprovar a notificação a que alude o art. 290 do Código Civil. Conforme se depreende do disposto nos artigos 292 a 294 do Código Civil, a referida notificação não é condição de validade da cessão, mas tão somente de eficácia do negócio jurídico em questão. Logo, a ausência dessa notificação não possui o condão de afastar a legitimidade do cessionário para figurar no pólo ativo da execução.II - Deu-se provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRA. VÍTIMA QUE ENTREGA BEM DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DA CASA. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR. ILÍCITO CIVIL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. À configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Imprescindível, ainda, que o dolo específico do delito seja anterior ao emprego do meio fraudulento. 2. Não havendo comprovação da intenção ab initio do acusado de fraudar o acordo celebrado entre as partes, o mero inadimplemento contratual constitui mero ilícito civil, não adentrando na esfera da fraude penal.3. In casu, houve a publicação de anúncio publicitário pelo acusado, consistente na oferta da venda de um lote aliada a construção de uma casa pré-fabricada. A vítima interessou-se na proposta e celebrou acordo com o recorrente, que teria descumprido o negócio jurídico firmado.4. Assim, o mero descumprimento contratual, sem a indicação de elementos concretos da fraude penal, constitui ilícito civil, não ensejando a condenação criminal do acusado. 5. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EMBARGO DE OBRA DECORRENTE DE ERRO NA DEMARCAÇÃO DO TERRENO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO.1. Cabe à Terracap o poder-dever de delimitar os terrenos situados em área pública do Distrito Federal, bem como o de proceder a comercialização com o intuito de implementar o projeto urbanístico local.2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva de empresa prestadora de serviços públicos é necessária a presença de três requisitos: conduta, nexo causal e dano.3. Julga-se improcedente o pleito de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, quando não demonstrada a violação à honra objetiva.4. A reparação por danos materiais, ainda que com fulcro na responsabilidade objetiva, pressupõe a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo demonstração inequívoca dos danos, não há que se falar em dever de indenizar.5. O atraso na conclusão do empreendimento imputável exclusivamente à empresa pública que, em razão da equivocada demarcação do terreno, deu causa ao embargo da construção, induz ao dever indenizatório, no qual se inserem os lucros cessantes a serem apurados com base no valor locatício. 6. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo prejudicado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA COOPERATIVA E PALLISSANDER. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 70 DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO COOPERADO. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Tratando-se de relação jurídica entre cooperativa e cooperado, não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor- 2. É flagrante o interesse de agir do cooperado que busca a tutela jurisdicional visando à rescisão de contrato de construção de imóvel com cooperativa habitacional por culpa exclusiva desta, não encontrando óbice na cláusula estatutária que prevê condição suspensiva em caso de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado.3. Em decorrência do vínculo jurídico obrigacional que liga a parte autora à cooperativa (contrato de construção de imóvel) forçoso o reconhecimento de sua legitimidade ad causam.4. Não possui legitimidade passiva a construtora que apesar do convênio firmando com a cooperativa, assumindo o empreendimento imobiliário e responsabilizando-se pela construção, firma regular instrumento de distrato anteriormente ao fato justificador do pedido inicial.5. Restando patenteado nos autos a existência de contrato em que a Construtora, por convênio, assumiu direitos e deveres da Cooperativa Habitacional, releva-se manifesta a regularidade de sua inclusão no pólo passivo da lide, em face de ser devedora solidária das parcelas vertidas pelo cooperado desistente.6. O direito de restituição das parcelas vertidas, na espécie, de natureza pessoal, tem o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.7. Havendo desistência contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao cooperado desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à cooperativa, abatida somente a taxa de administração, limitada ao percentual de 10%, de imediato e em parcela única.8. Recursos conhecidos. Provido o do autor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. ÍNDICES QUE REFLETEM A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFUTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. As instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores que lhe foram confiados, têm legitimidade para figurar no pólo passivo das ações de cobrança de diferenças de correção monetária relativas às cadernetas de poupança. Diante disso, não se pode imputar a responsabilidade pelo pagamento de tal correção vindicada a terceiros, na medida em que o contrato de depósito foi realizado diretamente com a depositária.2. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar o vínculo contratual mantido com a instituição financeira ré no período de 1990.3. Não é de se acolher a preliminar de extinção do feito, sem julgamento de mérito, sob o entendimento de ter ocorrido quitação do débito, em razão de o poupador ter deixado de se manifestar, em momento imediato, acerca da inadequação da correção dos depósitos em caderneta de poupança. Precedentes. (STJ, REsp 146.545/SP).4. Não há julgamento extra petita, ao determinar a sentença aplicação do índice de 44,80% para o mês de abril/1990, a despeito da peça exordial não trazer expressamente tal índice. 5. A ação para cobrança de expurgos inflacionários tem natureza pessoal e prescreve em vinte anos, devendo incidir a regra geral, disposta no art. 177 do Código Civil. 6. A correção deve refletir a real inflação do período, pois ela não é um acréscimo na remuneração do dinheiro, mas a simples recomposição do que foi perdido com a inflação.7. Aplicam-se os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança nos meses março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%, relativos aos expurgos inflacionários devidos e não pagos à época.8. Mesmo em se tratando de relação de consumo, não se mostra razoável pretender o autor eximir-se do ônus de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.9. Rejeitadas as preliminares. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR MANEJADA. AGRAVO REGIMENTAL. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - Não cabe, na sede estrita de suspensão de liminar, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal, devendo a análise cingir-se tão-somente à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve, pois, ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final deslinde da demanda, desde que contemplada a supremacia do interesse público, com o escopo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.II - Presentes tais requisitos, é de se deferir a suspensão de liminar concedida no bojo de ação civil pública.III - Agravo regimental desprovido. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração são manejados ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente verificadas no julgado e que dizem respeito à questão posta e não resolvida com a decisão proferida.Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração merecem ser improvidos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. A matéria impugnada foi expressamente tratada no acórdão recorrido. Portanto, atente-se o autor para a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.Embargos conhecidos e não providos.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEFORMIDADE PERMANENTE - DOCUMENTAÇÃO TARDIA - PRESCRIÇÃO.A decisão sobre a necessidade ou não de produção probatória é do juiz que, convicto da verdade formal contida nos elementos trazidos ao autos e sentindo-se apto a julgar, conhece diretamente do pedido.Fortes indícios apontam para o fato de que desde o ano do acidente (2002) conhecia o autor a deformidade permanente. Não demonstração da continuidade do tratamento médico para amenizar a perda anatômica sofrida até a sua consolidação, permite inferir que o autor só por objetivar o recebimento do seguro obrigatório DPVAT buscou documentar a lesão seis anos mais tarde, submetendo-se a exame no Instituto Médico Legal.Configura a prescrição o ajuizamento da ação decorridos mais de três anos contados a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (art. 206, § 3º, IX, c/c art. 2.028, do CC).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGOS 283, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 285, INCISO VI, TODOS DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA - RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. I - Cabe ao autor, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil, o ônus de apresentar juntamente com a petição inicial, os documentos imprescindíveis à propositura da ação.II - O instituto da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor se trata de regra que somente deverá ser observada nos casos da evidente prova da hipossuficiência do consumidor, o que não sói ocorrer nos presentes autos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDEVIDA - EXCLUSÃO DA MORA - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS IDÔNEOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA1. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a declaração da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo, conforme determina o artigo 4º da Lei 1060/50. 2 - A revogação do benefício somente se dará com a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade, nos termos do artigo 7º do referido diploma legal. 3. Está pacificado o entendimento de que se aplicam as disposições do CDC às relações bancárias, estando, aliás, sedimentado na Súmula 297 do STJ. Sendo a matéria de ordem púbica, porquanto envolve o exame de cláusulas de contrato celebrado em relação de consumo, possível a aplicação dos dispositivos do CDC de forma voluntária, sem que com isso fique caracterizada sentença extra petita. 4. Embora prevista na MP 2.170-36 a possibilidade de incidência nos contratos de financiamento bancário de juros capitalizados, afigura-se ilegal a sua cobrança quando não está expressamente pactuada no contrato. 5. Não cabe a repetição do indébito em dobro, se não evidenciada a má-fé ou a falha inescusável na cobrança. 6. É impossível a exclusão da mora reconhecida na sentença, se a autora não efetuou os depósitos no tempo e no valor determinados por ocasião da antecipação de tutela. 7. Para a condenação em litigância de má-fé, necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas no art. 17, do Código de Processo Civil.8. Acolhida a preliminar. Apelo do Réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo da Autora conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO ADMINSTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO POSTERIOR. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1. Encontrando-se a lide pronta para ser julgada, e versando o pedido sobre questão unicamente de direito, o juiz pode desde logo julgar a causa (art. 330, I, Código de Processo Civil), não havendo qualquer exigência de intimação prévia às partes.2. Não há que se falar em dano moral por prisão em flagrante para apuração de eventuais fatos que, em tese, constituam crime, por tratar-se de regular exercício de direito, mesmo que posteriormente não venha a ser oferecida denúncia se não demonstrado nos autos que os agentes policiais tenham agido de forma ilícita. Precedente: APC 2004.01.1.020220-4, Relator Asdrúbal Nascimento Lima.3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - TETO REMUNERATÓRIO - ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - §3º DO ARTIGO 6º DA LEI 12.016/09 - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DA PCDF - DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA.1.A intempestividade na apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora não traz efeitos práticos para o processamento do mandado de segurança, pois inexistente, no iter dessa espécie de ação, a figura da revelia.2.De acordo com a Lei n. 12.016/09, será tida como autoridade coatora aquela quer tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, de modo que basta o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal para figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se impugna norma emanada daquela autoridade para proceder a adequação da remuneração e dos proventos de servidores distritais ao teto remuneratório devido, pois a integração do feito pelo agente responsável pela execução da norma é facultativa. 3.Embora seja da competência da União legislar sobre a remuneração dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, ao teto remuneratório ao qual os servidores desse órgão se submete é aquele fixado no ente distrital, pois esse órgão continua a compor a Administração do Distrito Federal, como se infere dos artigos 42 e 144, § 6º da Constituição Federal.4.Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, observa-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil. Por prova inequívoca, entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado e, por verossimilhança, a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se no periculum in mora. São esses os requisitos para a antecipação da tutela. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Não restando configuradas quaisquer irregularidades no contrato celebrado entre as partes, dessume-se estar a instituição financeira seguindo os ditames da lei e do acordo de vontades celebrado entre as partes.A avença, embora sob análise judicial, encontra-se em pleno vigor, além de que, ainda que se julgue procedente a ação revisional, o débito não será extirpado; quando muito, minorado. Somente ao final da ação revisional, será aferida cabalmente a existência de débito ou indébito. Quando a causa envolve questões tormentosas, cuja complexidade e divergência jurisprudencial exigem uma apuração melhor dos fatos, faz-se ausente a verossimilhança das alegações. O ordenamento jurídico pátrio estabelece meios para que a parte possa reclamar seus direitos, se, ao final do processo, concluir-se no sentido de que houve pagamento a maior ou cobrança indevida levada a efeito pelo banco. Por ora, permanece vigente o ajuste, dependendo, a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais, de pronunciamento judicial. Estando a decisão impugnada deveras fundamentada e, não se vislumbrando qualquer vício capaz de maculá-la, inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, nos moldes previstos no art. 273, do CPC, bem assim a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O poupador não tem direito adquirido em relação ao percentual de correção monetária, uma vez ser este percentual variável de acordo com a inflação do período. Contudo, faz jus a que o cálculo para obtenção do índice de correção monetária seja feito de acordo com as normas vigentes por ocasião da contratação ou da renovação do investimento, e não ao sabor das contingências econômicas.A alteração da forma de cálculo da correção monetária trazidas pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, instituídos no período de 1987 a 1991, não pode atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram sob a égide de legislação anterior, sob pena de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Quando se verifica que o saldo existente na caderneta de poupança foi corrigido pelo percentual devido, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O simples fato de não se ter postulado, na peça inaugural da demanda originária, a intervenção do Ministério Público, não desnatura a ação. Somente há nulidade se o magistrado deixar de observar os preceitos legais, atinentes a tal atuação, mormente quando o órgão ministerial atuará mais como custos legis, a fim de garantir a regularidade do feito, nos moldes do artigo 83 do Código de Processo Civil e não como parte diretamente interessada. Em razão do poder geral de cautela dirigido ao magistrado, pode ele, deparando-se com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, apreciá-lo, deferindo-o ou indeferindo-o, sem que haja consulta prévia ao MP. Eventual nulidade poderia ser suscitada se, após o deferimento da medida, os autos não fossem encaminhados ao órgão ministerial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO-LEASING. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CCB/02. CONTRATO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE-VIOLAÇÃO AO ART. 591, DO NCCB. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS SUCISTADAS NA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1É POSSÍVEL REVISIONAR CLÁUSULAS FACE AO ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (C.D.C) E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A TEOR DO ART. 3º, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMBINADO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ, MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE LEASING BANCÁRIO.2NA APLICAÇÃO DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL AO CASO VERTENTE, IMPÕE-SE A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO NCCB A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA.3RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CCB/02 AO TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, SUBMETENDO A NOVA ORDEM CONTRATUAL AOS CONTRATOS DE MÚTUO.4TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL SÃO OBJETO DE AMPLA APRECIAÇÃO NO TOCANTE AOS SEUS ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS; DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E NÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CCB/02. CONTRATO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. JUROS LEGAIS. PERCENTUAL DE 1% A.M. RECORRENTE NÃO FOI SUCUMBENTE. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO MEIO RECURSAL ADEQUADO E A TEMPO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1RESTA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES EM SEDE RECURSAL, QUANDO O RECORRENTE NÃO FOI SUCUMBENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2É POSSÍVEL REVISIONAR CLÁUSULAS, FACE AO ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (C.D.C) E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A TEOR DO ART. 3º, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMBINADO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ, MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MÚTUO BANCÁRIO.3NA APLICAÇÃO DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL AO CASO VERTENTE, IMPÕE-SE A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO NCCB A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA.4NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO OPORTUNO, QUANTO A PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE, NA FASE INSTRUTRÓRIA E OUTRORA RECONHECIDAS NA SENTENÇA, OPEROU-SE A PRECLUSÃO.5RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CIÊNCIA DO INVESTIDOR DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO E RISCOS. PERDA DECORRENTE DE INTERVENÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO IMANENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DO FUNDO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O acesso do investidor a prospecto no qual constam todas as informações acerca do Fundo de Investimento, inclusive a possibilidade de perdas financeiras e a sua política de investimento, revela a sua plena ciência dos riscos imanentes à operação financeira.2 - Não há responsabilidade civil do gestor do Fundo de Investimento por perdas decorrentes de intervenção em instituição bancária se o risco é imanente ao próprio negócio.3 - Não houve quebra de confiança e ausência de boa-fé contratual se o investidor detinha as informações necessárias acerca do investimento, seus riscos e optou, voluntariamente, em realizar a aplicação financeira em Fundo de Investimento sujeito a fatores que podem acarretar a perda patrimonial.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEPÓSITO. CORREÇÃO. IPC 26,06% E IPC 42,72%. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A apresentação de documento comprobatório de titularidade de conta-poupança da qual se busca a correção monetária de saldo pretérito é condição necessária ao ajuizamento da demanda. Todavia, os extratos de conta poupança não são imprescindíveis ao ajuizamento da ação de cobrança dos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes poderão ser juntados em fase de liquidação da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.2 - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que não se há de falar em quitação tácita do pedido relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de que o poupador deixou de manifestar, em momento imediato, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.3 - Rejeita-se preliminar de ilegitimidade passiva ad causam se o vínculo jurídico firmado em razão de contrato de depósito em caderneta de poupança junge apenas o poupador e o agente financeiro. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ.4 - Prescreve em vinte anos o pleito de correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Prejudicial de mérito afastada.5 - Não obstante a edição de normas por órgão governamental, a instituição bancária responde perante o poupador por dano decorrente do vínculo contratual.6 - O entendimento sufragado tanto no âmbito das Cortes Superiores de Justiça quanto neste E. Tribunal é o de que não incide no cálculo da atualização monetária dos saldos existentes em caderneta de poupança o disposto na Resolução BACEN nº 1.338/87 e MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, prevalecendo o IPC no percentual de 26,06% àquelas iniciadas e renovadas até 15/06/1987 e o IPC no percentual de 42,72% às contas abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989.Apelação Cível desprovida.