APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECAIMENTO MÍNIMO DO EMBARGANTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031361-8, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA EX-COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS APARENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS AUSENTES. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DE IGUAL MODO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA, PREVISTA NO § 5º, INCISO II, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. "Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.012058-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/08/2012). 3. Inexistente nos autos provas de que o delito tenha sido perpetrado em razão de "violenta emoção logo após injusta provocação da vítima", sendo certo, por outro lado, que a violência cometida contra a vítima iniciou-se sem qualquer provocação dessa, mostram-se inaplicáveis a minorante prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal e a substituição descrita no § 5º, inciso II, do referido diploma legal. Ademais, "[...] 'É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa' (art. 17 da Lei n. 11.340/06)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.025568-5, de Brusque, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 04/10/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084412-7, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE TRABALHAVA EM OFICINA MECÂNICA E JÁ TINHA COMPRADO OUTRA MOTOCICLETA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM O DOLO DIRETO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL (1 ANO) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - LAPSO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE (G.G.S.C.). RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036956-7, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão do produto do crime é irrelevante para a configuração da materialidade delitiva quando houver nos autos outras provas da prática do crime de roubo perpetrado pelo apelante. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança a identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036271-4, de Tijucas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO DETRAN/SC DE RECEBER LAUDOS DE VISTORIAS VEICULARES REALIZADOS PELAS IMPETRANTES. RESOLUÇÃO QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS CREDENCIADAS EMPREENDEREM TAL TAREFA. EMPRESAS IMPETRANTES DEVIDAMENTE CREDENCIADAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Desvela-se írrita, na senda de precedentes da Corte, a recusa do Detran/SC - Departamento Estadual de Trânsito às vistorias veiculares promovidas pelas empresas impetrantes, dado que devidamente credenciadas por Portaria do Denatran - Departamento Nacional de Trânsito, na senda do permissivo estabelecido pela Resolução n. 282/08 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023101-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DO GENITOR DOS AUTORES EM BURACO NA VIA PÚBLICA E POSTERIOR ATROPELAMENTO POR VEÍCULO QUE VINHA LOGO ATRÁS, CAUSANDO-LHE A MORTE. OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS CIDADÃOS CONFIGURADO. NOTÁVEL CULPA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANO MORAL. MORTE DO PAI DOS AUTORES. ABALO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 140.000,000. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. É evidente que a morte de um genitor gera, em seus filhos, um severo abalo a ponto de merecerem indenização pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM JAZIGO. RECIBO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DESEMBOLSO DOS DEMANDANTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078974-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir do dia da comunicação do acidente do trabalho e cessa com a aposentadoria do acidentado, consoante o artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei n. 6.367/76. "A concessão de benefício acidentário deve obedecer a lei vigente à época do fato gerador que deu origem a benesse. Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria". (TJSC, AC n. 2009.057335-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18.1.11). DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. "Segundo posicionamento consolidado por esta Corte Superior, a hipótese de desconto administrativo, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato do Instituto agravante, não se aplica às situações em que presente a boa-fé do segurado, assim como ocorre no caso dos autos." (STJ, AgRg no REsp 1130034/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 1º.10.2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046067-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 147, CAPUT, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, APENAS, PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITO REMANESCENTE COM PENA MÁXIMA IGUAL A 02 (DOIS) ANOS E MÍNIMA INFERIOR A 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. Ao ter o Magistrado a quo acolhido a pretensão punitiva apenas parcialmente - afastando a prática de um dos delitos descritos na denúncia e, por consequência, do concurso material -, deveria ter remetido os autos ao Ministério Público para que este, diante da nova realidade dos autos, analisasse a viabilidade de concessão dos benefícios da transação penal e/ou da suspensão condicional do processo (levando-se em conta, ainda, as certidões de antecedentes do acusado, que não indicam, em princípio, impedimentos de ordem subjetiva às benesses). É esse, a propósito, o teor da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083433-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - DECISUM QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO - LAPSO PRESCRICIONAL QUE SEQUER TEVE INÍCIO - DIES A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DECLARATÓRIA - EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR - PREJUDICIAL AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se "o credor nunca esteve inerte, defendendo-se nas ações propostas pelo devedor [...] há interrupção da prescrição, cujo prazo só volta a correr após o trânsito em julgado das ações impugnativas do crédito, é legítima a sua atitude, no sentido de somente promover a execução [...] quando esse trânsito em julgado ocorreu". Isso porque "o processo não pode ser uma armadilha para as partes. Ao contrário, ele deve ser entendido como um instrumento para dar efetividade ao direito material" (REsp. n. 1.321.610, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 21/02/2013). Nessa linha de raciocínio, ajuizada a ação revisional antes mesmo do vencimento do título, não há falar em prescrição da pretensão executiva do credor, haja vista que a fluência do lapso prescricional tem como marco inicial o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. EXECUÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - COMANDO JUDICIAL PARA PRONUNCIAMENTO SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA DESATENDIDO PELO DEVEDOR - SILÊNCIO QUANTO À EVENTUAL DESACORDO DA COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIIDADE OPOSTA POSTERIORMENTE PELO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - PRECLUSÃO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Assim, não tratando o tema sob enfoque de assunto cujo exame pode ser operado de ofício e em qualquer grau de jurisdição e tendo o executado deixado fluir in albis o prazo para se manifestar acerca dos cálculos pelo exequente, uma vez que devidamente intimado, operada está a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, sendo inapropriada a rediscussão sobre a homologação perfectibilizada pelo Magistrado singular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049642-5, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

RECURSO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS E PLURALIDADE DE VERSÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JURI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - EXAME RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. CABIMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002833-1, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034363-5, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032626-8, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO VISANTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO PRÊMIO EDUCAR DESDE A SUA INSTITUIÇÃO (PELA MP N. 145/08, CONVOLADA NA LEI N. 14.406/08) ATÉ A SUA INCORPORAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2011 (LC N. 539/11). CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO, PELA SENTEÇA, DO INSTITUTO DA CONTINÊNCIA (E NÃO DA LITISPENDÊNCIA) ENTRE ESTA ACTIO E OUTRA (AUTOS N. 076.11.500271-0), EM RAZÃO DA IDENTIDADE DAS PARTES E DO PEDIDO DAQUELE FEITO ESTAR CONTIDO NO DESTE. PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO EM DETERMINADOS MESES A QUE FAZIA JUS A DEMANDANTE POR ENCONTRAR-SE EM GOZO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO INDEVIDA. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026941-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099052-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. PREFACIAL REJEITADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA AOS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS, DETENTORAS DOS DIREITOS AUTORAIS. FATO TÍPICO QUE NÃO PODE SER DERROGADO POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "De fato, compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Assim, correta a competência da Justiça Estadual para exame do feito, em razão de a ofensa ter alcançado somente o interesse do particular em seu direito lesado". (Trecho extraído do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - fl. 494). 2. Inviável a absolvição quando os elementos de prova contidos nos autos dão conta que o acusado, de fato, cometeu o delito previsto no art. 184, § 2º, Código Penal, mormente quando este confessa extrajudicialmente a prática do crime. 3. Para a caracterização do crime de violação de direito autoral, afigura-se absolutamente desnecessária a identificação dos detentores dos direitos autorais, haja vista que o crime se configura com a prática de qualquer dos verbos previstos no art. 184, § 2º, do Código Penal. 4. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, afastando a aplicação do princípio da adequação social. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 186377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), j. em 07/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032015-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRETENDIDA ACUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084003-3, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE CUSTAS QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 4.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO, E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041164-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023538-3, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA NORMA EDITALÍCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. [...] classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória". (STJ - RMS n. 27311/AM, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 4.8.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025403-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/ 05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036053-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).