APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO DECURSO DE UM QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035802-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. IV. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé. V. Satisfeitos os requisitos regrados pela Lei n. 1.060/50, é de deferir-se o pedido de gratuidade de justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009097-8, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AFORADA SOB A VIGÊNCIA DO ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05. CRÉDITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO (CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036052-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL OCORRIDA NO ANO DE 1985. PRETENSÃO NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMITARÁ O DIREITO DE POSSE DO AGRAVANTE E QUE O INVENTÁRIO NÃO SERÁ CONCLUÍDO ANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO PENDENTE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E DE CONFIRMAÇÃO QUANTO À HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS. TRANSCURSO DE 28 (VINTE E OITO) ANOS DESDE O NEGÓCIO SEM QUE FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE DEVE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E ULTIMAÇÃO DA PARTILHA, SOB PENA DE PRETERIR DIREITOS DE TERCEIROS E HERDEIROS AINDA NÃO HABILITADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024673-0, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA CONCENTRE SCORING. DECISÃO QUE SOBRESTOU A AÇÃO INDIVIDUAL, PELO PRAZO DE UM ANO, EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DE MATÉRIA IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE TAL COMANDO NA AÇÃO COLETIVA E DE REQUERIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO, TODAVIA, QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSTERIOR DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA ADMITINDO RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088020-2, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - COADUNAÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. Embora a res furtiva possua reduzido valor, não pode ser considerado ínfimo, pois a quantia é de plena consideração econômica, bastando reconhecermos a realidade de que muitos brasileiros de tal quantia não podem dispor e de que outros tantos dela precisariam. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INVIABILIDADE - INTEGRAL PERCURSO DO ITER CRIMINIS - CONSUMAÇÃO PERFEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA DO MONTANTE APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023778-9, de Cunha Porã, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. MORTE DE MENOR CAUSADA POR TERCEIRO NO INTERIOR DO CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO - CIP. OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA GUARDA E CUIDADO DO RECOLHIDO E O DANO. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte dos agentes políticos, seja da parte de outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos" (CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 504)" 2. DANO MORAL. MORTE DE FILHO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. 5. PENSÃO MENSAL. GENITORES. FILHO QUE AINDA RESIDIA COM OS PAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL E FINAL. REPARAÇÃO DEVIDA. 5.1 "Aos pais assegura-se constitucionalmente o direito à assistência dos filhos na velhice, na carência e na enfermidade. Este direito, ainda que potencial tem valor econômico e integra o patrimônio da pessoa. Tal solidariedade da família não pode ser desconhecida do direito. Logo, se desaparece em conseqüência de ato ilícito há dano concreto, mesmo que a filha, solteira, adulta e ainda residente na casa paterna não contribuísse financeiramente para sua manutenção, mas a ela dedicasse seu labor por meio de afazeres domésticos. Cuidando-se de família pobre, a recomposição do evento danoso decorrente de ato ilícito deve ser a mais ampla possível, não encontrando a obrigação de pensionar limite para ser reconhecida no fato da filha já ser maior de 25 anos, à época do infortúnio, e dependente economicamente dos pais" (REsp 293.159/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.05.2001, DJ 10.09.2001 p. 384) 5.2 Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão mensal deve ser fixada no importe de 2/3 sobre o salário mínimo até que a vítima viesse a completar 25 anos idade, e, a partir dessa data, em 1/3 do salário mínimo até a data em que a falecida viesse a completar 65 anos de idade. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089917-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico na jurisprudência desta Corte a importância da realização de perícia nas causas decorrentes de infortúnio laboral, pois trata-se de prova necessária e imprescindível para avaliar a real situação do segurado, como seu atual estado clínico, sua condição funcional e verificar, ainda, a existência do nexo de causalidade, sem a qual o magistrado não possui elementos suficientes para averiguar se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021674-7, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO FORMULADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO PELOS RÉUS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 9, III, DA LEI . 8.245/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - O pronunciado na sentença deve limitar-se ao que foi pleiteado na petição inicial (princípio da congruência) conforme a regra insculpida no artigo 460 do Código de Processo Civil, razão pela qual se faz mister a sua adequação em sede recursal. III - O fato de o Autor possuir dois números de CNPJ diferentes não leva ao reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam ou impossibilidade jurídica do pedido, pois não existem dúvidas de que o locador é a mesma entidade recreativa que ajuizou a demanda, além de a duplicidade de registros ter sido devidamente justificada nos autos. IV - Constituído o locatário em mora por falta de pagamento de encargo locatício (IPTU), somente a comprovação da quitação do débito ou da purgação da mora tem o condão de afastar a pretensão recuperatória do imóvel locado pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046718-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". AUTORA QUE DESCARTOU PEDIDO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. V, E DO ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. NÃO-APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS PARA TAL FIM. INÉPCIA DA INICIAL NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, P. ÚNICO, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Considerando ter havido a redução do prazo prescricional pelo atual Código Civil, sem o transcurso, no caso concreto, de metade do tempo estabelecido pelo Código anterior (de 1916), observada, também, a regra de transição fixada na nova Codificação (art. 2.028), vigente a partir de 11.1.2003, ele, in casu, é trienal, à luz do regrado no seu art. 206, § 3º, inc. V, por cuidar-se de "pretensão de reparação civil", até porque a autora descartou o pedido demarcatório (de natureza real) por ela formulado exordialmente. Outrossim, mesmo admitida a prescrição quinquenal, normada pelo Decreto n. 20.910/32, dada a presença de pessoa jurídica de direito público como ré na lide, ainda assim ela estaria positivada, pois decorridos mais de 9 (nove) anos entre a data do negócio jurídico questionado e a propositura da actio. II. À luz do art. 295, p. único, inc. II, do Código de Processo Civil, não tendo a autora apontado fato algum que possa determinar a nulidade do negócio jurídico formalizado pelos litigantes, é de ser mantida a sentença na parte em que reconheceu a inépcia da inicial por não se divisar nexo lógico entre a narração dos fatos e a conclusão do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058214-9, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Apelação cível. Demanda condenatória decorrente de acidente automobilístico. Improcedência na origem. Recurso do AUTOR. Responsabilidade civil. Ato ilícito não comprovado pelo REQUERENTE. ônus que lhe cabia (art. 333, inc. I, do CPP). Demandante que estaciona BICICLETA atrás de um ônibus e é abalroado quando iniciada manobra em marcha ré. Prova testemunhal firme no sentido de que o condutor do veículo pesado se acautelou como podia. Depoimentos dando conta de que o autor, embriagado, caiu atrás do ônibus, permanecendo prostrado no chão. Fato imprevisível para o motorista. Quebra do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima manifesta. precedentes. Sentença mantida. Recuso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007847-1, de Itaiópolis, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA A EXECUÇÃO DE PEQUENAS OBRAS FÍSICAS EMERGENCIAIS E PARA A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À SEGURANÇA E À SALUBRIDADE DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PELOS RISCOS DEFLUENTES DA DETERIORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "O direito à educação significa, 'em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para fornecer, a todos, os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino, de acordo com os princípios estatuídos na Constituição (art. 206); que ele tem que ampliar cada vez mais as possibilidades de que todos venham a exercer igualmente esse direito; e, em segundo lugar, que todas as normas da Constituição, sobre educação e ensino, hão que ser interpretadas em função daquela declaração e no sentido de sua plena e efetiva realização. A Constituição mesma já considerou que o acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é direito público subjetivo; equivale reconhecer que é direito plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata, isto é, direito exigível judicialmente, se não for prestado espontaneamente' (José Afonso da Silva)." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25.6.2013). Logo, comprovada inequivocamente a verossimilhança do alegado, isto é, a existência de riscos iminentes aos corpos discente, docente e administrativo da escola básica referenciada, é de ser mantida a decisão interlocutória que determinou a realização de pequenas obras físicas e a adoção de medidas voltadas à preservação da segurança e da salubridade. II. Tem-se que, a rigor, o montante fixado a título de astreinte não soa desarrazoado, e, de todo modo, se revelar-se excessivo, poderá ser recalibrado no futuro (art. 461, § 6º, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081819-1, de Araquari, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, §6º DA CRFB/1998 - AUSÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL - GUIAS DE RECOLHIMENTO DE ITBI E IPTU EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS APONTANDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO VENDEDOR - TRANSMISSÃO NON DOMINO - ATO ILÍCITO CAUSADO POR TERCEIRO ALHEIO AOS QUADROS DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA OCORRÊNCIA DE POSTERIOR EVICÇÃO SOFRIDA - RECURSO CONHECIDO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029839-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL MERCÊ DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (vale dizer, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034660-0, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA - APROVAÇÃO NO CERTAME - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade". (RMS 26927 / RO, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.8.2011) (TJSC - MS n. 2013.028426-6 - Rel.: Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. 12/3/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.060014-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO QUE SE PROVÊ EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). 'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). 'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025277-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO ARBÍTRIO DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 286, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034144-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. PATAMAR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074070-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023048-6, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 306 E ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL (TESTE DO BAFÔMETRO) - DISPENSÁVEL NA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO - EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO E ELEMENTOS INFORMATIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES - AÇÕES PENAIS INAPTAS A ELEVAR A PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - CONCURSO FORMAL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033299-3, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).