APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE E TENDINOSE NO OMBRO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA MESMA CAUSA, CONCOMITANTES COM AQUELE DEFERIDO NESTES AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029323-7, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ATO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FLUÊNCIA QUE SE INICIA NA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS - PEÇA OPORTUNA - PRELIMINAR AFASTADA. "Art. 241. Começa a correr o prazo: [...] II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido". Nos termos do art. 241 da Lei Adjetiva Civil, em se tratando de ato citatório desempenhado por oficial de justiça, como no caso dos autos, o prazo para oferecer defesa inicia-se no dia seguinte ao da juntada aos autos do mandado devidamente executado. Assim, datando a contestação do 13º (décimo terceiro) dia após a citação, não há que se falar em intempestividade e, portanto, resta afastada a proemial. PURGA DA MORA - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DEPÓSITO TEMPESTIVO - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE PREVALECER - MANUTENÇÃO DA SENTENTIA. Após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS, passou-se a acatar o posicionamento segundo o qual "nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 [...] compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial." (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/5/2014). "Embora a redação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/69, seja no sentido de que a purgação da mora deve ser aperfeiçoada no prazo de 'cinco dias após executada a liminar' de busca e apreensão, o entendimento dessa dicção deve se dar à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe, em seu art. 241, que, quando a citação ou a intimação se der por oficial de justiça, o prazo começa a fluir da data da juntada do mandado aos autos. (Agravo de Instrumento n. 2013.081350-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13-02-2014)." In casu, constatado o pagamento da integralidade da dívida antes mesmo da juntada do mandado de citação aos autos, trata-se de depósito tempestivo e resta, indubitavelmente, purgada a mora. RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE IMPLICA NA REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE - VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPERIOSIDADE DO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - EXEGESE DOS §§ 2º E 7º ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO PARÂMETRO - TABELA FIPE - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CÂMARA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Frise-se que a efetivação da liminar de busca e apreensão (tutela antecipatória específica) é providência interinal, portanto, dependente de confirmação ou revogação em sentença de mérito (procedência ou improcedência). Em outros termos, trata-se de execução provisória (art. 588, CPC), efetivando-se a providência por conta e risco do próprio autor, ciente que deve estar (ex lege) das conseqüências dessa medida (responsabilidade objetiva).(Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 182). Quando o veículo apreendido já foi alienado para terceiro em leilão, sob os auspícios da prerrogativa conferida pela legislação especial (Decreto-Lei 911/1969), fica obstada a restituição do automotor. Deve, contudo, o credor fiduciário, tendo em vista ter assumido, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, ressarcir ao devedor o equivalente pecuniário do mesmo à época da constrição, observado, para tanto o referencial da Tabela da FIPE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO §7º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA PURGAÇÃO DA MORA - CONDUTA DOLOSA NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC- PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Caracteriza conduta dolosa nos termos do art. 17 do CPC a venda extrajudicial do bem gravado em garantia fiduciária após purgada a mora pelo devedor em sede de busca e apreensão, justamente a hipótese em tela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068423-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA A APLICAÇÃO DO ART. 384 DO CPP E CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME NA SUA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, na qualidade de supervisor do açougue de um supermercado, tem ciência que os funcionários fracionam carne de aves juntamente com carne bovina e/ou sem os cuidados de higiene necessários à espécie, comete o crime de previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, na sua forma dolosa. - O Tribunal ad quem não pode condenar o réu por crime doloso quando o Ministério Público pleiteia tão somente a anulação da sentença e a condenação na forma culposa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075245-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO E A REMESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO E REMESSA NÃO-CONHECIDOS. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026858-8, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICA PEDAGÓGICA RELOTADA EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/06). LOTAÇÃO ANTERIOR NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO CABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078901-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL ) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - INTERROGATÓRIO DO PACIENTE DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA ANTE A FUGA DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038197-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUTORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO DISTINTO DAQUELE BENEFICIADO PELA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005331-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PERANTE A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. PROFERIDA SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 295, INC. III, DO CPC). AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL, COM PLEITO ANTECIPATÓRIO SEMELHANTE. DANOS MORAIS UTILIZADOS COMO PRETEXTO PARA VER ANALISADA A MEDIDA EMERGENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081220-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA POR ENTE MUNICIPAL (FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - NAVETRAN). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Estado de Santa Catarina e o Detran são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de demanda visando a anulação de multas ocorridas em vias públicas municipais, sendo que somente o órgão emissor das multas (Município) é quem detém legitimidade para discutir o mérito da questão". (TJSC - Apelação Cível n. 2005.040061-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010055-4, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ABALROOU O VEÍCULO EM DOIS MUROS E DOIS POSTES, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA SOFRENDO UM AVC. POLICIAIS QUE AO INVÉS DE O LEVAR AO HOSPITAL, O CONDUZIRAM A DELEGACIA POR CONTA DE DOCUMENTOS ATRASADOS E DA APARÊNCIA DE EMBRIAGADO, APESAR DE A AUTORA (ESPOSA DO AUTOR) INSISTIR QUE ELE NÃO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO E O DANO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 3. DANOS MATERIAIS. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE LABORATIVA APÓS O AVC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS GANHOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC Incumbe aos autores a prova acerca do dano material sofrido, nos termos do art. 333, I, do CPC. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. 5. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082221-4, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO NA FLEZÃO E EXTENSÃO DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VALOR DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. "O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal" (REsp n. 633.052/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19.5.05). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085524-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM TESTILHA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESENGANADA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristina as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086220-4, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DADO O DESCUMPRIMENTO DAQUELAS. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, DO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984) E DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. A jurisprudência deste Sodalício, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna), tem entendido que, para que se respeite plenamente o direito de defesa do apenado, imprescindível que haja a oitiva deste antes de se determinar a conversão de medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do Código Penal, e art. 181 da LEP), oportunizando-lhe o oferecimento de justificativa no que concerne ao descumprimento daquelas. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020238-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DERMATITE DE CONTATO IRRITATIVA NA MÃO. DOENÇA OCUPACIONAL (NO MÍNIMO CONCAUSA). PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031927-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO RESTRINJA-SE À DEMANDA, DE FATO, UTILIZADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1299303/SC, de relatoria do Exmo. Min. Cesar Asfor rocha, j. 8.8.12, consolidou o entendimento de que o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo ativo de ação que visa a determinar, em relação à energia elétrica, que o ICMS incida apenas sobre a demanda utilizada, e não sobre a contratada. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 391 DO STJ E N. 21 DO TJSC. Prevê o enunciado da Súmula 391 do STJ que "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Igualmente a súmula n. 21 deste Tribunal dispõe que "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medi COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES E GARANTIAS DESSE TIPO DE PAGAMENTO. "A compensação, em matéria tributária, não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária, quanto às condições e limites por ela admitidos (art. 170 do CTN). Precedente: REsp 946.840/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 18.11.2008" (STJ, AgRg no REsp n. 1118072/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.11.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.006174-4, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O APELANTE, E ABSOLVEU OS DEMAIS DENUNCIADOS - RECURSO DO RÉU J.S. DA S. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA - RÉU CONFESSO - ADEQUAÇÃO TÍPICA ESCORREITA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, INC. I E ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS ÀS INTEGRIDADES FÍSICAS DO APELANTE E DE SUA FAMÍLIA, OU O PERIGO ATUAL E CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTAR ARMA, AINDA MAIS SENDO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PARA A SEGURANÇA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA CRIMINAL. "Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (ACrim n. 2012.088725-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 07.06.2013). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI DE ARMAS) - ALEGADO ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO, IN CASU, A RESTRIÇÃO AO USO - INACOLHIMENTO - CRIME CONFIGURADO ANTE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA, NÃO IMPORTANDO SER A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PERMITIDO - LAUDO PERICIAL COLIGIDO AOS AUTOS QUE COMPROVOU A SUPRESSÃO FRAUDULENTA DA NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA. "[...] para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou alterado, pois o que se busca proteger é a segurança pública, por meio do controle realizado pelo Poder Público das armas existentes no País" (STJ, HC n. 107957, Min. Luiz Fux, j. 25.06.2013). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO APELANTE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA COMBATIDA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO APELANTE - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REPRIMENDAS DEVIDAMENTE DOSADAS PELO TOGADO SENTENCIANTE QUE MERECEM SER CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010455-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIAS COLUNARES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028561-8, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LI N. 11.340/2006 IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA OFENDIDA NO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL OU DA EXTENSÃO DA LESÕES SOFRIDAS (STF, ADI N° 4424/DF). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 § 2º DO CP, PORQUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009916-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. EXEGESE DO INC. I DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Tratando-se de tributo como o ISS (imposto sobre serviços), sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Tendo ocorrido, no caso dos autos, a notificação fiscal fora do prazo quinquenal, ela sobeja indevida, importando na extinção do crédito tributário face à decadência do direito de lançá-lo. II. A fixação da verba honorária deve atentar para a regra que alude à "apreciação equitativa do juiz" (art. 20, § 4º, do CPC), devendo-se levar em conta fatores tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (§ 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20 do CPC), motivo por que se impõe manter a estipulação sentencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082222-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III). INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO PARA A VENDA 38 COMPRIMIDOS DE ECSTASY NO INTERIOR DE UMA BOATE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE EXIGEM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES INSUFICIENTES PARA MANTER A LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA HIPOTÉTICA NÃO PERMITE O INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REFORMADA. - O requisito da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública pode ser justificado pelo modus operandi do agente, que, em tese, trazia consigo para fins de venda 38 (trinta e oito) comprimidos de ecstasy no interior de uma boate para o consumo com os amigos (CPP, art. 312). - A primariedade e a existência de bons antecedentes são suficientes para revogar a prisão preventiva, inclusive, porque não impediram a prática do delito. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite o indeferimento da prisão preventiva, inclusive diante do instituto da detração, que permite ao julgador deduzir o tempo de prisão provisória da pena definitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027556-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).