AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA GERAL DO ART. 520, INC. V, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 558 DO MESMO CÓDICE, DADO INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, a regra processual é atribuir-se-lhe apenas o efeito devolutivo, como dimana do comando inserto no art. 520, inc. V, in fine, do Código de Processo Civil. Este mesmo Códice, é verdade, contempla, em seu art. 558, exceção a tal regra, ao admitir o recebimento da insurgência apelatória também no efeito suspensivo, contanto que, sendo relevante a fundamentação esposada, possa sobrevir lesão grave e de difícil reparação à parte apelante, o que, entretanto, inocorre na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016650-7, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como um dos autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035031-7, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA DE OBJETO, PELA ULTERIOR DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO BUSCADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO, IN CASU. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. PROVA PERICIAL PRECISA QUANTO À NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E À IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO ESTATAL VISANTE À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS PARA A APRECIAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DO AGRAVO RETIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). NÃO-CONHECIMENTO DESTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002534-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO INDENIZATÓRIO ALTERNATIVO. TOMBAMENTO. ALEGADA MÁCULA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ressaindo dos autos a legalidade do questionado processo administrativo de tombamento, permeado que foi pela franquia hierática do contraditório e da ampla defesa, mantida deve ser a decisão que reconheceu a sua higidez. II. "Constatando-se [...] que a indenização nos casos de tombamento apenas é devida quando as limitações impostas pelo Poder Público acarretam o esvaziamento do valor econômico do imóvel, situação não verificada na presente 'actio', o pedido de indenização [...] não merece acolhimento". (TJSC - Apelação Cível n. 2007.058098-7, da Capital. rel. Des. Cid Goulart, j. em 26.3.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027700-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. REQUERENTE INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. APELANTE QUE LOGROU COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO ADIMPLIDOS EM SUA TOTALIDADE. EMPRESA RÉ QUE APRESENTOU CÁLCULOS QUE, ALÉM DE NÃO CONTRIBUIR PARA A ELUCIDAÇÃO DA DEMANDA, NÃO COMPROVARAM O DÉBITO PELO QUAL A APELANTE FOI NEGATIVADA. ALEGAÇÃO DA LOJA DE QUE HOUVE FALHA DO SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. PROBLEMA DA EMPRESA QUE NÃO PODE SERVIR PARA PENALIZAR À AUTORA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ART. 43, § 2°, DO CDC. EMPRESA QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE NOTIFICOU À APELANTE, PORÉM NÃO COMPROVOU. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017852-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELO APELADO. MERAS SUSPEITAS POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A SUA PRISÃO QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido, quando não eivadas de má-fé. - Para a prolação de uma sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas é imprescindível a apresentação de elementos que dêem suporte à versão acusatória, de modo que a mera suspeita da prática do comércio espúrio pelos agentes estatais que efetuaram a prisão do acusado, desprovida de outros elementos de prova aptos a embasá-la, não é suficiente para tanto. - A remuneração fixada na sentença para o defensor dativo abrange os atos processuais praticados até o trânsito em julgado, inclusive a interposição de recurso, pelo que não cabe novo arbitramento de honorários no juízo ad quem. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010733-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. ACUSADO PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA QUE RECEBEU E DESMONTOU VEÍCULO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. O fato de o acusado desconhecer a origem ilícita do bem apreendido, circunstância que não ficou no todo comprovada, não retira sua responsabilidade pela prática do crime, uma vez que para a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, o agente, no exercício de atividade comercial, deveria saber que o objeto é de origem ilícita. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083246-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROVIDÊNCIA NÃO-INIBITÓRIA DO DIREITO INDIVIDUAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional". (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello) II. O fato de a Municipalidade-ré ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, visando à geração de determinado número de vagas na educação infantil, não inibe o direito material e indisponível de infante, consagrado pelo art. 208, inc. IV, da Constituição da República, buscar a jurisdição, tal como assegurado pelo art. 5º, inc. XXXV, da mesma Carta, para ver colimado aquilo que foi objeto do referido TAC, mas restou descumprido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033116-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SEGREGAÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. MOTIVAÇÃO DESASSOCIADA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 312 E DO § 1º DO ART. 387, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO INTERESSADO VALDEMAR. - O juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá manifestar-se fundamentadamente sobre a necessidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, sob a luz dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. - A quantidade de pena é aplicada é circunstância que não está atrelada a nenhuma das situações previstas para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), motivo pelo qual é inidônea sua utilização para fundamentar a denegação do direito de recorrer em liberdade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042196-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observado o parâmetro que vem sendo dimensionado por este órgão ancilar. II. Cabe, na espécie, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. III. Tal como sentenciado, e na esteira da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluirão desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir deste rearbitramento, na senda da Súmula 362 da mesma Corte Superior. Entretanto, é de ser provido o apelo, no ponto, para reconhecer como evento danoso o momento da inscrição indevida e não a data da expedição da declaração correspondente, que consta dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034490-5, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU LIZANDRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SIGILOSA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. - Presente substrato probatório suficiente a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, composto pelos depoimentos de testemunha sigilosa e de policial nas fases extrajudicial e judicial, tem-se inviável a absolvição pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. RECURSO DO RÉU FERNANDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SIGILOSA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E PETRECHOS INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCOMPATÍVEIS COM O PLEITO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM LOCAL ONDE RESIDIAM DUAS CRIANÇAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPCENTE APREENDIDO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA FIXADA EM 1/6. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPECENTE ALTAMENTE NOCIVO (COCAÍNA 51,56 GRAMAS). FRACIONAMENTO CAPAZ DE ATENDER EXPRESSIVO GRUPO DE USUÁRIOS. TOXIDADE ELEVADA QUE NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente substrato probatório suficiente a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, composto pelos depoimentos de testemunha sigilosa e de policial nas fases extrajudicial e judicial, aliado a quantidade de material entorpecente e petrechos incompatíveis para uso, tem-se inviável a absolvição pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A simples alegação de que o material entorpecente destinava-se ao próprio consumo não permite a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo quando existente nos autos provas a evidenciar a prática da mercancia. - A natureza e quantidade da droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (art. 42 da Lei 11.343/2006). - A coabitação de crianças em local que era utilizado para tráfico de drogas, ainda que seja para manter em depósito, constitui fundamentação idônea para a majoração da reprimenda. - Não configura bis in idem a utilização da quantidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base e para negar a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos (HC 225.176/PE, Sexta Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10-12-2013, v.u.). - Aplicada a causa especial de diminuição (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) na fração mínima mostra-se inviável a sua alteração ao considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018090-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, I, CPC. O magistrado, ao verificar a inaptidão da petição inicial, determinará a sua emenda, nos moldes do art. 284 do CPC, para que seja realizada no prazo de 10 dias. Caso não seja realizada, poderá indeferir a inicial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso I do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA. Para que haja a imposição da litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária, o que não restou verificado no presente caso. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025329-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, FIXANDO O REGIME FECHADO. PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME QUE SE DÁ APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS, CONSIDERANDO O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PERÍODO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento é feita pelo resultado da soma ou unificação das penas. 2. Para a concessão da progressão de regime, necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, mostrando-se impossível a concessão do benefício quando não cumprido 1/6 da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.021422-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS - TRANSCURSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO DE CERTIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, PARA FUNDAMENTAR PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. [...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 8/5/2012, DJe 15/5/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064544-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA E GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO, BEM COMO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE CONFEREM ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Para o crime de tráfico de drogas, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na natureza e quantidade da droga apreendida, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009329-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025479-9, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025773-6, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, arquitrave do direito, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026358-8, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - TESTE DE ALCOOLEMIA - NULIDADE DO EXAME - ALEGADA COAÇÃO DO ACUSADO NO MOMENTO DE REALIZAR O EXAME - NÃO COMPROVADO - PROVA MATERIAL IDÔNEA - PREFACIAL AFASTADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA COMETIDO O CRIME, POIS NÃO GEROU PERIGO CONCRETO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM TEOR ALCOÓLICO IGUAL OU ACIMA DO PERMITIDO QUE CARACTERIZA O DELITO - PROVAS QUE RESTARAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026089-8, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.011478-4, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).