MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL (SEGUNDO LUGAR). PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO. NÃO NOMEAÇÃO POR CONTA DE ALEGADO COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas ofertado no edital tem direito subjetivo à nomeação. De ordinário, a prorrogação do prazo de validade do concurso, por si só, não autoriza seja ela postergada; 'a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, para a formação de cadastro de reserva, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame' (AC n. 2012.036662-0, voto vencido Des. Pedro Manoel Abreu)' (GCDP, MS n. 2012.028470-6, Des. Luiz Cézar Medeiros). Conforme o Supremo Tribunal Federal, 'para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário" (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Essas restrições se impõem, pois "aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos" (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Não pode o Administrador Público desconsiderar todos os "investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público' (STJ, ROMS n. 25.957, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (Mandado de Segurança n. 2012.044250-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 27-2-13) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.035320-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO BUZAID. AMPLA DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. MERA INSATISFAÇÃO DOS POSTULANTES NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE QUE NÃO RENDE ENSANCHAS AO MANEJO DA RESCISÃO ALMEJADA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO. A discordância da parte, procurando impor seu entendimento em benefício de seus próprios interesses, contrariados pela conclusão motivada do julgador, fundada em análise exaustiva da matéria factual e de direito contida nos autos, não se erige à condição de erro de fato passível de alicerçar a propositura da ação rescisória. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.024361-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 13-11-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REPELIDA. Já decidiu esta Corte que "A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita está dispensada do depósito a que alude o inciso II, do art. 488, do CPC (STJ-RT 718/274)." (Ação Rescisória n. 2004.016132-8, de Joinville, Relator Des. Carlos Adilson Silva). AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O AUTOR NÃO FORMULOU CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TAL QUAL DISPÕE O ART. 488, I , DO CPC. INACOLHIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. PRELIMINAR AFASTADA. "Embora preveja expressamente o art. 488, I, do CPC a obrigatoriedade do autor de cumular o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento, a cumulação de pedidos não é exigência formal absoluta, devendo ser abrandado o rigor do referido dispositivo. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo." (STJ, REsp 783516 / PB, Relatora Ministra Eliana Calmon). AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI ABORDADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "Inexistindo manifestação do juízo rescindendo acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido. A interpretação dos fatos apresentados no processo, desde que satisfatoriamente fundamentada, ainda que não seja a melhor sob a perspectiva da parte, não enseja a rescisão do julgado." (STJ, AR 3546 / PA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.039816-3, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS PARA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FOCO DA CONTENDA, POR MEIO DA JUNTADA DO EXTRATO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA, AINDA QUE NO JULGAMENTO DE INSURGÊNCIA ELUCIDATIVA. CABIMENTO DO PEDIDO INFRINGENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE VISA DESCONSTITUIR O JULGADO RECORRIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA RADIOGRAFIA BEM COMO O ENFRENTAMENTO E AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO POIS AUSENTES AS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA VERSADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, CONTUDO, É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÁCULA EFETIVAMENTE VERIFICADA NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA MAIORIA QUE DEVE PREVALECER. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010628-5, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-07-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PEÇAS DE DEFESA NÃO SUBSCRITAS POR ADVOGADO - NULIDADE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 DA LEI N. 8.069/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.034771-6, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE ADOTADO PELA POLÍTICA SALARIAL (IRSM). FATOR DE CORREÇÃO DIVERSO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DO PLANO (IGP-M). BENEFÍCIO SALDADO 96. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PELA ENTIDADE PRIVADA RECONHECIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. FATOR DE REDUÇÃO INDEVIDO. APLICABILIDADE APENAS DO REDUTOR DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA. SAQUE DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CONTA CIAP. RECUPERAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I - As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar. II - Estabelecido no regulamento do plano vigente que as remunerações utilizadas para o cálculo do salário de benefício seriam corrigidas pelo indexador atuarial aplicado aos benefícios concedidos (IGP-M), não se reconhece a incidência do IRSM de fevereiro de 1994, que era o índice de preços oficialmente adotado pela política salarial, por ausência de previsão regulamentar. III - Se o regulamento da entidade requerida baseia-se no tempo de contribuição admitido pela previdência oficial para regular seus benefícios, o lapso reconhecido pela autarquia federal deve ser utilizado para a concessão da complementação de aposentadoria. Todavia, não satisfeito o requisito da idade mínima para requerimento da complementação, conforme previsto no regulamento vigente, a aplicação do fator redutor determinado atuarialmente é medida que se impõe. IV - Consoante dispõe a Súmula 289 do STJ, "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Portanto, é devida a atualização monetária plena dos valores que foram transferidos para a conta CIAP em razão da migração de plano e posteriormente sacados. V - Não há falar em ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao pedido de devolução das contribuições previdenciárias desde a concessão do benefício até a sua suspensão, porquanto não transcorrido o lapso prescricional até a propositura da demanda. VI - É vedado o desconto da contribuição previdenciária de participante assistido quando não previsto no regulamento vigente na data da aposentadoria a sua exigibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016687-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE ESMAGAMENTO DE DOIS QUIRODÁCTILOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.033456-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA PELA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUCIONAL. FEITO COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. EXIGIBILIDADE, NO CASO, DA VERBA HONORÁRIA REQUESTADA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025585-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDIRETOS QUE NÃO RESOLVEM A DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA QUE NÃO SÃO NÍTIDAS - VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO, MAS TÃO SOMENTE VIRAM AS IMAGENS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. A condenação não pode ser embasada tão somente em provas indiretas e que não demonstram, com a certeza exigida, a autoria delitiva. É o caso, pois, de absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017616-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E OFENSA À COISA JULGADA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS QUE ALTERAM O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Assim, não não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. IV - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da entidade de previdência, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias e outras questões desse jaez. V - Não há falar em inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pois manifesto nos autos que o período objeto da condenação na esfera trabalhista, que importou na majoração dos salários de contribuição, compreende a base temporal para apuração da aposentadoria complementar. VI - Em que pese a Tractebel ser a instituidora e mantenedora da Ré, não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, já que esta possui autonomia financeira e patrimonial, sendo completamente independente daquela, podendo honrar com as suas obrigações contratuais. VII - Descabida a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que a Ré sequer foi parte na demanda trabalhista, além de não haver naqueles autos qualquer discussão acerca da revisão da aposentadoria do Autor. VIII - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IX - Havendo acréscimo da remuneração do Autor em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade em demanda trabalhista e, levando-se em conta que o salário por ele recebido influencia no valor do benefício de complementação, manifesta é a obrigação da entidade previdenciária Ré de revisar o salário real de benefício. Em vista disso, necessário o recolhimento por parte do Autor da diferença encontrada sobre os salários de contribuição desde julho de 1991, admitindo-se a compensação, remetendo-se o cálculo final à liquidação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021058-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03) E DE PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS EM ARMAS E ACESSÓRIOS (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE PRIMÁRIO. ARTEFATOS QUE JÁ SE ENCONTRAM SOB A CUSTÓDIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ O PACIENTE A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042198-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUSTENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 10 BUCHAS DE COCAÍNA, 01 PEDRA DE CRACK E 01 PEDAÇO DE MACONHA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO paciente, SOMADA À SUA FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE APONTAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042129-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO INTENTO CRIMINOSO. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. A ausência da apreensão da res furtiva é irrelevante para fins de configuração do delito contra o patrimônio, desde que existam outros elementos que comprovem a autoria do delito. (TJSC - Recurso em Sentido Estrito n. 2009.062305-6, de Canoinhas, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 23/04/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043746-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023509-1, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO PRESO NA POSSE DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO - TESTEMUNHA QUE RECONHECE O VEÍCULO, AS ROUPAS E OS CAPACETES UTILIZADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004799-1, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). CORTE NA MÃO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE QUE AS LESÕES ESTÃO CONSOLIDADAS E DE QUE AS SEQUELAS NÃO REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008243-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO, EM REVISTA PESSOAL, NO INTERIOR ERGÁSTULO PÚBLICO. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA O VÍCIO EM GRAU MODERADO, BEM COMO A CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. AGENTE PLENAMENTE IMPUTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido em posse do réu, quando procedida a revista pessoal no interior do ergástulo público. 2. Sabe-se que a Lei n. 11.343/06, em seus artigos 45 e 46, prevê a possibilidade de ocorrer isenção ou redução da pena do agente que, em razão da dependência de substância entorpecente, era, no momento do cometimento de qualquer infração penal, inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de manifestar-se de acordo com tal entendimento. O mecanismo legal em questão, entretanto, desmerece incidir quando demonstrado que, embora usuário de drogas, o agente, dotado de higidez mental, tinha consciência e pleno controle das suas ações ao tempo da infração. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027988-0, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA DEMANDA REVISIONAL CONTRA SI AJUIZADA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E AO REGISTRO DE CONTRATO INVIABILIZADA - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, conforme já dito, a ausência de especificação no ajuste firmado entre as partes sobre no que consiste a incidência dos "serviços de terceiro" e do "registro do contrato" afronta o direito de informação do consumidor, conforme dicção do art. 6º, inc. III, da Legislação Consumerista, implicando, portanto, no reconhecimento da abusividade das suas cobranças. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040872-5, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036603-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE INVIABILIZAM O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034475-4, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).