Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência da autor. "Cessão do direito de uso da linha telefônica de serviço telefônico fixo comutado" firmado pelo postulante. Modalidade que não prevê retribuição de ações, consoante ditames da Portaria 261/1997, restringindo-se à habilitação de ramal telefônico. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091255-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI INSTRUMENTO DE MANDATO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DEFERIDA - DILIGÊNCIA CUMPRIDA A DESTEMPO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se a parte não providenciar a juntada do instrumento de mandato de procuração no prazo que lhe foi assinalado para que sanasse o vício processual, em razão da interposição de recurso sem procuração nos autos, não há como ser conhecido o recurso interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066636-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO AVALISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO CREDOR. ANÁLISE PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 500, INCISO III, DO CPC. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "'O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto' (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012)". (AC n. 2011.071420-6, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 08.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052443-2, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INOBSTANTE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO NÃO SEJA VÁLIDA, PORQUE FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO ESCRITÓRIO DO BANCO AUTOR, HOUVE UMA SEGUNDA TENTATIVA PELO CARTÓRIO DE NOTAS E TÍTULOS, A QUAL, NÃO TENDO LOGRADO ÊXITO, FOI SEGUIDA PELO DEVIDO PROTESTO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032311-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL SEGURADO VENDIDO PELOS AUTORES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PETIÇÃO DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PÓLO ATIVO. PLEITO INDEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO. NORMA DO ART. 42 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087712-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MANOBRA IMPRUDENTE QUE RESULTA EM COLISÃO FATAL. VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. CULPA EXCLUSIVA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086317-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034985-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NA AÇÃO REVISIONAL, EM APENSO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015573-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMPENSATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EM CUMPRIMENTO. INCIDENTE IMPOSTO PELA COISA JULGADA. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL INDEMONSTRADA. DESNECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE OFÍCIO NO CASO. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. PERÍODO DA MULTA COMPENSATÓRIA EXIGIDA COMPREENDIDA AO TEMPO DA AVENÇA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061827-5, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DE PLANO, SEM OPORTUNIZAR A PARTE EMENDA DA INICIAL. MEDIDA QUE DEVE SER OBSERVADA À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038972-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TAXA DE SERVIÇO. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036886-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CONEXÃO COM DEMAIS AÇÕES. PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. MÉRITO. FORMAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E EMISSÃO DE CHEQUE CAUÇÃO. ESTADO DE PERIGO DEMONSTRADO (ART. 156, CC). APELADO QUE SE VIU OBRIGADO A EMITIR TÍTULO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEITO EM HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023584-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pleito de preservação de percentual avençado. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Bacen. Manutenção. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não previstos no pacto. Exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Ausência de pactuação na espécie. Eventual utilização vedada. Juros de mora avençados acima de 1% ao mês. Inadmissibilidade. Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Encargo limitado a esse percentual. Multa moratória ajustada em 2%. Aplicabilidade da Súmula 285 do STJ e do Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Pretório, com redação de 09.06.2011. Regularidade. Juros moratórios e multa contratual. Incidência dessa sobre aqueles vedada. Cobrança conjunta, por outro lado, autorizada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017010-4, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBASAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 08-08-2013). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.008801-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMANDA QUE ALMEJA IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTE RETORNÁVEL DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL POR OUTRAS ENVASADORAS, CUJO DESIGN É OBJETO DE REGISTRO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA À RÉ A ABSTENÇÃO DE RECOLHER E ENVASAR ÁGUA NOS GARRAFÕES DE USO PRIVATIVO DA REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO NA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE, SOB A TITULARIDADE DA AUTORA. ART. 109 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DO USO EM FACE DA AQUISIÇÃO DA PATENTE. ART. 42 DO SUSO APONTADO TEXTO NORMATIVO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS QUE DEVE SER IMPEDIDA POR CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL, NOS TERMOS DO ART. 195 DA MENCIONADA LEI. ÓBICE LEGITIMO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO DECRETO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046239-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ACEITE E SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONTRATOS DE PUBLICIDADE QUE NÃO FORAM EXIBIDOS E, TAMPOUCO, DEMONSTROU-SE A AUTORIZAÇÃO VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA APENAS DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU O ABALO MORAL. INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO PASSIVO, CONSTANDO A CONCORDÂNCIA DOS LITIGANTES ORIGINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE FOI ADMITIDA NA SENTENÇA, EM FACE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DENUNCIADA À LIDE QUE NÃO PODE SER CONDENADA SOLIDARIAMENTE COM A DENUNCIANTE. CONSTATAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE SE TRATA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ERRO NA NOMENCLATURA DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A QUAL É MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE FORAM OBSERVADOS. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025258-2, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007902-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026173-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTO AMEALHADO AOS AUTOS QUE PERMITE A PLENA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÉDULA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO BANCO CENTRAL (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS DENOMINADOS COMO SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. TARIFA DENOMINADA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029332-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. INDÍCIOS DE QUE A RENDA DECLARADA É INFERIOR ÀQUELA AUFERIDA. VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE COMPROMETE A QUASE INTEGRALIDADE DOS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DECLARADOS. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E SEU PROCURADOR). RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, mostra-se adequada a decisão que indefere o benefício e, por consequência, determina o cancelamento da distribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038729-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).