APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INCAPACIDADE SUPORTADA PELA VÍTIMA. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE MEMBRO INFERIOR EM GRAU DE 15%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, comprovado o pagamento administrativo e suficiente à compensação da incapacidade parcial, impõe-se a improcedência do pedido de complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061005-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AFORADA PELA AVÓ MATERNA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA DEFINITIVA DEFERIDA AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO RECOLHIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS ATOS DE MAUS TRATOS PRATICADOS PELO PADRASTO. INDÍCIOS QUE INDICAM SUA PRÁTICA. CRIANÇA QUE APRESENTA "DESCONFORTO" NA PRESENÇA DO PADRASTO. DECISÃO JUDICIAL QUE SE FUNDAMENTOU NOS ESTUDOS SOCIAIS E NO LAUDO PSICOLÓGICO. GENITOR QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA. MENOR PLENAMENTE ADAPTADA AO AMBIENTE PATERNO. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020311-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO DENTRO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. RELEVÂNCIA DO BEM SOCIAL TUTELADO. EXEGESE DOS ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É competente o Ministério Público Estadual para ajuizar ação civil pública que tenha por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis, quando presente a relevância social do bem tutelado. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ACERCA DO ATENDIMENTO NA REDE BANCÁRIA. Embora seja de competência exclusiva da União legislar sobre matéria contida no art. 22, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988, o direito tratado na legislação que delimita o tempo de espera do cliente para ser atendido não versa sobre atividade fim das instituições financeiras, mas sobre interesse local concernente à proteção ao consumidor, o que confere ao Município, à luz do art. 30, I, da Carta Magna a competência para legislar sobre o tema. O simples fato de a lei exigir apenas das instituições financeiras a adoção de um limite de espera em fila ao atendimento à população, sob pena de multa, deixando de versar sobre os demais serviços prestados em outros setores públicos ou atividades econômicas, não é causa, por si só, para ensejar a declaração de inconstitucionalidade material. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM RAZÃO DE FATORES EXTERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. A imprevisibilidade do número de clientes e a disponibilidade de outros canais de atendimento não podem servir de escusa ao cumprimento da lei municipal, cujas determinações se mostram em pleno alcance de execução, não estando comprovada a impossibilidade de o fazer. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU, DE FORMA ALTERNATIVA, DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. "O valor da multa aplicada na sentença para o caso de descumprimento dos preceitos deve ser expressivo, sobretudo porque 'o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Nelson Nery Júnior)'" (Apelação Cível n. 2005.018141-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-8-2005). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PEDIDO AFASTADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045460-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE GRUPO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO NORMATIVA. TESE DE QUE O SEGURADO POSSUÍA CONHECIMENTO DA DOENÇA QUE LHE CESSOU AS FUNÇÕES VITAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO EM MOMENTO POSTERIOR À CIÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCONTO DO PRÊMIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIGÊNCIA NA DATA DO EXAME QUE DIAGNOSTICOU CÂNCER. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR DOENÇA PREEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresa seguradora e seus segurados (art. 3º, § 2º). Incumbe à seguradora o ônus de provar doença preexistente no ato da contratação de seguro e má-fé do segurado. Remansoso entendimento jurisprudencial no STJ: "Não tendo sido exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de má-fé do segurado pela omissão da existência de doença pré-existente. Precedentes específicos" (AgRg no REsp 1186876/PB, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14-8-2012). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamentos de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020898-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU PENSÃO NA PROPORÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 20%. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM VALOR INTERMEDIÁRIO. REDUÇÃO PARA 25% DA VERBA AUFERIDA PELO AGRAVANTE. MONTANTE QUE ATENTE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E QUE CONDIZ COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REFORMA PARCIAL DO PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000697-1, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FORMULADO POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, QUE DETERMINAVA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE ADOTAR MEDIDAS PARA A RETOMADA DO BEM. MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS CAUSADOS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. VERBA ARBITRADA A FIM DE INIBIR A CONDUTA DO DEMANDADO, E COMPENSAR A AUTORA PELO PREJUÍZO SOFRIDO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. APREENSÃO DO BEM QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES. INDISPONIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO QUE CAUSA PREJUÍZOS AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ESTIMATIVA DE GANHOS AFERIDO EM ESTUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADOÇÃO DO LAUDO COMO BASE PARA A FIXAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076351-1, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA EMPRESA CONTRA SEU PREPOSTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA GRAVE OU DOLO DO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038321-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.134.186, A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, EM CASO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO (TOTAL OU PARCIAL). REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR DUAS VEZES SUPERIOR À DIFERENÇA IMPUGNADA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE VERSOU UNICAMENTE ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. FIXAÇÃO EM 20% DA DIFERENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.070052-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. VIABILIDADE. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088859-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DANOS MORAIS C/C PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O INICIO EM SETEMBRO DE 2007. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI COMPRADO À VISTA, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INEXISTENTE NESSE SENTIDO. RELATÓRIO DO DETRAN QUE MOSTRA QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, E, POIS, DEVE SER PARTILHADO. VALOR A MENSURAR PELA TABELA FIPE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FALHA NÃO DEMONSTRADA. PROCURADOR QUE FOI INTIMADO DA ABERTURA DO PRAZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTILHA DO VALOR DA REFORMA FEITA EM IMÓVEL (BENFEITORIAS). PROVA QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A OBRA FOI PAGA ATRAVÉS DA ENTREGA DE UM VEÍCULO (BLAZER) DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU. PATRIMÔNIO COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE UMA DAS PARTES, QUE EXCLUI-SE DA COMUNHÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 1.659, II DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038754-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE A PARTILHA DOS VEÍCULOS E DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL RURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DO CONTEXTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO NA REFORMA DA RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PRESUMIDA DE AMBOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE 50% DA MÃO DE OBRA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO RURAL. POSSIBILIDADE. EX-COMPANHEIRA QUE TERIA CONTRIBUÍDO DE OUTRAS MANEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LITIGANTES QUE FORAM VENCEDOR E VENCIDO. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR, ADEMAIS, FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027145-1, de Porto União, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO GENITOR. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA REDUÇÃO DA REFERIDA VERBA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR EM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PRIMITIVAMENTE ARBITRADO E ACRÉSCIMO DO PATRIMÔNIO DO ACIONADO, DESDE AQUELE MARCO, QUE REVELAM A VIABILIDADE DO PLEITO DE EXASPERAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO DO RÉU, PERMANÊNCIA DA AUTORA COM O MESMO DURANTE PARTE CONSIDERÁVEL DO MÊS E DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS PARA A MANUTENÇÃO DA ALIMENTANTE QUE RECOMENDAM A ELEVAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM PATAMAR INFERIOR AO ENCARGO ESTIPULADO NA SENTENÇA RECORRIDA. Em tema de demanda revisional de alimentos, para o acolhimento do pedido - seja para majorá-los ou minorá-los -, faz-se mister a demonstração, pelo interessado, da efetiva modificação dos parâmetros objetivos que nortearam a primitiva fixação do encargo, sobretudo no que tange à situação fática que evidenciaria o proclamado desequilíbrio do binômio composto pelos parâmetros de necessidade do beneficiário do encargo e de possibilidade financeira do onerado, tal como estabelece o art. 1.699 do Código Civil. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA VERBA QUE FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "A fixação de alimentos em valor inferior ao pretendido não gera sucumbência recíproca porque o quantum é mero parâmetro de arbitramento. [...] " (TJSC, Apelação Cível n. 2006.011052-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023274-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELA PARTE SEGURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO. DESPROVIDO. Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não pode o valor pago pela seguradora ser corrigido monetariamente desde a vigência da Medida Provisória n. 340/2006, pois, se a parte segurada não tinha direito de receber nenhum valor indenizatório do Seguro Obrigatório, logicamente não o tem igualmente em relação à atualização monetária sobre quantia que lhe foi paga indevidamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034240-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037504-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007220-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO II DO CPC, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E PROCURADORES. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Antes da extinção do feito, a pedido do réu, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087610-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA SUFICIENTEMENTE APTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003262-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO DE CONTA DE APOSENTADORIA VINCULADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO VÍNCULO LABORAL. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA INSCRIÇÃO JUNTO À ENTIDADE RÉ. RESGATE EFETUADO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prescreve em cinco anos a ação para pleitear diferenças devidas por erro de cálculo na atualização do saldo depositado em previdência privada, sendo, no caso, o termo inicial a data do efetivo resgate. A partir deste, decorridos mais de 5 anos até o ajuizamento da ação, resta prescrita a pretensão do autor. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. Observadas as diretrizes ali elencadas, não há falar em alteração do fixado, notadamente quando atendem a proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062548-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDADE FUNCIONAL E LABORATIVA. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE RIGOROSA, QUE NÃO SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO. PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Para caracterizar a invalidez considera-se prova hábil a perícia realizada pela previdência social. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre seguradora e segurado decorre da própria norma (§2, art. 3º), devendo ser afastadas as cláusulas abusivas. Sempre será mais favorável ao consumidor a interpretação das cláusulas contratuais, a teor do art. 47 (CDC), e, pois, não há diferenciação entre invalidez funcional e laborativa, para fins de seguro. A aposentação por invalidez pelo INSS é bastante para evidenciar os requisitos da invalidez do segurado, pois, tanto no Órgão Oficial quanto na perícia privada, a metodologia é a mesma: submeter o segurado à rigorosa avaliação médica. Não é dado à seguradora"[...] negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado - prova da perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura prevista contratualmente" (AC 2013.073499-8, Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-4-2014). Nos casos de cobrança de seguro de vida, a correção monetária é devida desde a data da contratação. Adequação de ofício que não enseja reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082116-7, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA. ATO INVÁLIDO. MORA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária é imprescindível prévia notificação pessoal do devedor, mediante comunicação via postal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com demonstração de seu recebimento pelo mutuário, só se legitimando a via editalícia, a se efetivar por Tabelião competente, quando devidamente demonstrado ter sido aquela inexitosa. Sem isso, a mora não resta comprovada, conforme a exegese do art. 15 da Lei n. 9.492/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036147-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).