RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA A ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no RMS n. 33.270/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054814-6, de Orleans, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO EM 20 ANOS. PAGAMENTO DA MAIOR PARTE DA DÍVIDA PELA EX-ESPOSA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA PROPORCIONAL. REGIME DE BENS QUE FINDA PELA RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. MEAÇÃO DO APELANTE RESTRITA A 50% DO VALOR PAGO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO, ACRESCIDA DA INDENIZAÇÃO DE 50% DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL FIAT/UNO SX, PLACAS LXM 9535. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001407-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECLAMO ADESIVO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA E PELA MINORAÇÃO DA VERBA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO E ACOLHEU A APELAÇÃO PARA MAJORAR O PATAMAR DA VERBA INDENIZATÓRIA. AGRAVO SEQUENCIAL QUE BUSCA REDISCUTIR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA EM VALOR RAZOÁVEL, DENTRO DOS PARÂMETROS REITERADAMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DO INCONFORMISMO VENTILADO PELA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS, SUFICIENTEMENTE TRATADOS NO DECISUM HOSTILIZADO. REJEIÇÃO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074567-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DANO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 15.000,00. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. 3. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083894-2, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PROFERIDAS CONTRA O AUTOR. REVELIA DOS REQUERIDOS. PLEITO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. REVELIA QUE ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVERBERA OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE PEDIR. INTELECÇÃO DO INC. I DO ART. 330 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A revelia, aliada a convincentes elementos de prova trazidos pelo autor com a inicial, autoriza o juiz a acolher o pedido reparatório derivado de ilícito civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022299-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO E INEXISTÊNCIA JURÍDICA. QUESTIONAMENTO DO DEVER DE PAGAR PARCELAS CONDOMINIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa. A liminar initio litis, embora possível, é situação excepcional, para casos em que, ao lado de demonstrada forte probabilidade do direito invocado, verifique-se risco de perecimento do direito tutelado, ou situação em que a prévia ciência da parte contrária possa tornar ineficaz a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081585-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA E DETERMINOU À RÉ PAGAMENTO DE VALOR MENSAL, A TÍTULO INDENIZATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. MÍDIA DIGITAL, REFERIDA NO DECISUM AGRAVADO, NÃO DISPONIBILIZADA NESTE INSTRUMENTO. CROQUI QUE, PELA POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS, SINALIZA INVASÃO DA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO, PELA CONDUTORA RÉ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO APTO A DERRUIR VERSÃO DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC CONFIGURADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016914-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIANÇA EM FAVOR DE SOCIEDADE COMERCIAL LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Interpreta-se restritivamente a cláusula contratual sobre fiança, resolvendo-se a dúvida em favor do fiador. O garante não responde sobre prorrogação contratual se não expressamente pactuado. O Decreto nº 24.150/1934 não previa a possibilidade de prorrogação automática de locação comercial. Na vigência de tal diploma legal, não é razoável presumir-se que, na omissão do contrato de locação comercial, firmado por tempo determinado, o fiador esteja a oferecer garantia que se estende indefinidamente no tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.036259-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. CASAS POPULARES. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DEFEITOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO PARA FLUÊNCIA A PARTIR DA PERÍCIA ATENDIDA NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENALIDADES MANTIDAS. ESCLARECIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, a despeito das inovações trazidas pela Lei n. 12.409/2011, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal (CEF) nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Não havendo pedido da Caixa Econômica Federal, nem havendo comprovação no processo da existência de apólice pública e do comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, não há falar em ingresso da União ou interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Tendo origem os sinistros que ensejaram a ação de indenização na fase de construção das casas populares, e portanto durante a vigência dos contratos de seguro, não há falar em término do seguro contratado e, por conseguinte, em carência de ação dos autores ou mesmo em ilegitimidade da seguradora, invocada sob a alegação de que não mais atue no ramo de seguro habitacional. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais, hipótese em que o prazo se renova a cada dia até que esses sejam sanados. O fato dos danos serem provenientes de falhas construtivas não isenta a seguradora do dever de indenizar, sendo passíveis de indenização por não estarem excluídos da cobertura do seguro, em aplicação ao princípio do risco integral, aplicável à espécie. A falta de pagamento da indenização sujeitará a seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fixação de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível. O marco inicial de fluência dos juros moratórios é a data da citação inicial da seguradora demandada, momento em que, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, deu-se a sua constituição em mora para ressarcir os prejuízos denunciados pelos mutuários referentemente aos danos constatados nos imóveis financiados. Considerando o número de autores e os critérios previstos no § 3.º do art. 20 do CPC, não subsistem razões que recomendem a diminuição dos honorários advocatícios para percentual inferior ao máximo previsto em lei. Considerando que o trânsito em julgado da decisão é condição imprescindível para fins do disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil, tem-se que a incidência da multa ali prevista não é automática, depende de prévia intimação da devedora após o trânsito em julgado da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055233-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO COPROPRIETÁRIO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES DOS GALPÕES EDIFICADOS SOBRE O BEM EM LITÍGIO. CAUTELA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA ORDEM ENQUANTO CONTROVERSO O DOMÍNIO DO BEM. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035189-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DUAS VÍTIMAS. CRIME CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE PRODUZIR PROVAS ALÉM DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTORI INCUMBIT PROBATIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ CERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de delito de estelionato, dadas as peculiaridades do caso concreto, a não juntada de prova documental inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, não podendo esta escorar-se, unicamente, na palavra das vítimas, sendo imperiosa a manutenção da absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032156-4, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA QUE INDEFERIU INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA DEMANDA PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PLEITEADAS NA INICIAL CONDENATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR QUE É ACESSÓRIA E REFERÍVEL À PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE IMPLICA A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028309-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DA DÍVIDA. VALOR ATUALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE À ÉPOCA DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068927-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. ABSTENÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL E EXTRAPOLAÇÃO DO RAIO DE COBERTURA. EVIDENTE DESVIO DE FINALIDADE DA DELEGAÇÃO CONCEDIDA. DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA, TODAVIA, DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. DIVERGÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. Considerando que a insurgente busca a limitação da delegação de radiodifusão concedida, incluindo pedido de abstenção das práticas alegada irregulares, tem-se que a presente demanda ultrapassa o campo do Direito Civil e avança na do Direito Público, razão pela qual a competência para o julgamento deve ser atribuída às Câmaras de Direito Público. Havendo decisão da Terceira Câmara de Direito Público declinando da sua competência para esta Câmara de Direito Civil, torna-se necessário suscitar conflito negativo de competência para o Órgão Especial desta Corte de Justiça, na forma da alínea "o" do inciso I do artigo 3º do Ato Regimental n. 101/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075645-8, de Garopaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE MOLÉSTIA PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE INTERFERIRIA NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTO OU NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) HÁ PELO MENOS 15 ANOS. MORTE DOIS MESES APÓS O CONTRATO. DEVER DE BOA FÉ E VERACIDADE NAS DECLARAÇÕES. FALTA DA VERDADE OU OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE ACARRETA PERDA DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081981-8, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS PELO EX-COMPANHEIRO, PARA DESPESAS PESSOAIS. PEDIDO PARA QUE A PARTILHA SEJA FIXADA SOBRE O NUMERÁRIO QUE CONSTAVA NA CONTA ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE PROVA DE QUE OS GASTOS FORAM EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. REFORMA TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE FORAM CONSIDERADOS EM DUPLICIDADE PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024446-8, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. Ações de Rescisão de contrato de comodato e declaratória de locação E INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO, e de reintegração de posse. ImprocedÊncia da primeira e procedência da segunda pretensão na origem. PONTO COMERCIAL, AUDITORIA, PASSIVO DESCOBERTO EM RELAÇÃO À AUTORA DA DECLARATÓRIA; E NOTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, MATÉRIAS ESTRANHAS AOS FEITOS EM DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. Ademais, bem se observa que as insurgências dizem respeito, em essência, a ações diversas das que aqui se apreciam e, portanto, estranhas ao fim colimado -, e devem ser debatidas em local próprio. COMODATO DE DOIS IMÓVEIS POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. É injusta e apropriada a caracterizar esbulho, a posse exercida por comodatário sobre os imóveis objetos de empréstimos se ele, após notificado, não os devolve no prazo determinado. DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUMENTO DO PRAZO. DESNECESSIDADE. LAPSO SUFICIENTE PARA A RESTITUIÇÃO. "Considerando o logo trâmite processual da demanda, o prazo concedido se revela mais do que suficiente para efetuar a desocupação do imóvel, uma vez que as medidas necessárias para tanto poderiam ter sido tomada no decorrer do procedimento. Dilatar o prazo pode incorrer em prejuízo ao demandante". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034725-9, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08-08-2013) VINCULAÇÃO DO MONTANTE CONSIGNADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA, TIDA IMPROCEDENTE, À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONEXA AO IMBRÓGLIO. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS QUE DISCUTEM SITUAÇÕES DIVERSAS, A ÚLTIMA DE CUNHO SOCIETÁRIO. DÍVIDA PENDENTE DE DISCUSSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. Se a parte, em ação declaratória, pretende discutir a espécie de relação jurídica ajustada - comodato ou locação - e, em outro processo, de cunho executivo e societário, debate acerca de dívida relativa a contrato particular de compra e venda de quotas sociais, fácil perceber que o objeto desta não possui nenhuma conexão com o âmago daquela. Inexistindo segurança a respeito da importância pendente na execucional, e a quem compete cumprir a obrigação, forte em demanda em que se questiona a exigibilidade do débito, necessária a reforma da sentença neste ponto, afastando, por consequência, a vinculação determinada pelo juízo de origem. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM A PARTIR DA POSSE INJUSTA. QUESTÃO SUSCITADA IMPLICITAMENTE NA INICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. Não extrapola os limites da inicial - que discute o contrato de comodato (declaratória) e a reintegração na posse (possessória) dos imóveis - a sentença que, com base na narrativa fática de ambas as demandas, impõe ao comodatário constituído em mora o dever de pagar aluguel pela fruição injusta do bem até que o restitua. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC - pois os autores do pleito possessório foram vencedores na pretensão -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta, Providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073533-1, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA ADQUIRIDA COM DEFEITO. AUTOMÓVEL. ABATIMENTO DO PREÇO. CDC, ART. 18. CANCELAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE LEVOU TÍTULOS A PROTESTO E AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA. É parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda, em ação que visa ao cancelamento de dívida representada em cheques, a empresa que é portadora dos títulos, os leva a protesto por falta de pagamento e, mais que isso, ajuiza ação de cobrança pelo procedimento monitório. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027894-1, de São Joaquim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IPREV - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DA EXECUTADA SOBRE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ JULGADOS E NÃO FORAM - IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR O CONTRADITÓRIO - PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040436-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O devido processo legal, uma garantia do litigante, compreende o direito de produzir a prova necessária à apuração do alegado, bem ainda o de contrapor-se a documentos juntados pelo outro. 2. A prescrição aquisitiva - a usucapião - é típica matéria de defesa em sede de ação reivindicatória, cumprindo ao magistrado, uma vez alegada, permitir a ampla produção da prova especificada, sabido que o fato exterioriza-se de vários modos. (Ap. Cív. n. 2004.011310-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 14.9.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084821-5, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).