AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO UTILIZANDO UM ÚNICO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A PRIMEIRA DECISÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e que foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado" (Apelação Cível n. 2008.013681-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20-4-2009). PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO DEVEDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDENAÇÃO QUE EXIGE APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO MESMO ORDENAMENTO. INTERESSE EXECUTIVO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO INDUZ A INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O DESFECHO DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR, INOVAR E/OU MODIFICAR O JULGADO NÃO EVIDENCIADOS. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085384-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. ADEMAIS, IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no RMS n. 33.270/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041564-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS NÃO POSSUEM VALOR PROBATÓRIO PARA ATESTAR O PADECIMENTO ECONÔMICO DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PREPARO. AUSÊNCIA DO PREPARO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014131-6, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. Ações de Rescisão de contrato de comodato e declaratória de locação E INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO, e de reintegração de posse. ImprocedÊncia da primeira e procedência da segunda pretensão na origem. PONTO COMERCIAL, AUDITORIA, PASSIVO DESCOBERTO EM RELAÇÃO À AUTORA DA DECLARATÓRIA; E NOTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, MATÉRIAS ESTRANHAS AOS FEITOS EM DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. Ademais, bem se observa que as insurgências dizem respeito, em essência, a ações diversas das que aqui se apreciam e, portanto, estranhas ao fim colimado -, e devem ser debatidas em local próprio. COMODATO DE DOIS IMÓVEIS POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. É injusta e apropriada a caracterizar esbulho, a posse exercida por comodatário sobre os imóveis objetos de empréstimos se ele, após notificado, não os devolve no prazo determinado. DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUMENTO DO PRAZO. DESNECESSIDADE. LAPSO SUFICIENTE PARA A RESTITUIÇÃO. "Considerando o logo trâmite processual da demanda, o prazo concedido se revela mais do que suficiente para efetuar a desocupação do imóvel, uma vez que as medidas necessárias para tanto poderiam ter sido tomada no decorrer do procedimento. Dilatar o prazo pode incorrer em prejuízo ao demandante". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034725-9, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08-08-2013) VINCULAÇÃO DO MONTANTE CONSIGNADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA, TIDA IMPROCEDENTE, À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONEXA AO IMBRÓGLIO. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS QUE DISCUTEM SITUAÇÕES DIVERSAS, A ÚLTIMA DE CUNHO SOCIETÁRIO. DÍVIDA PENDENTE DE DISCUSSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. Se a parte, em ação declaratória, pretende discutir a espécie de relação jurídica ajustada - comodato ou locação - e, em outro processo, de cunho executivo e societário, debate acerca de dívida relativa a contrato particular de compra e venda de quotas sociais, fácil perceber que o objeto desta não possui nenhuma conexão com o âmago daquela. Inexistindo segurança a respeito da importância pendente na execucional, e a quem compete cumprir a obrigação, forte em demanda em que se questiona a exigibilidade do débito, necessária a reforma da sentença neste ponto, afastando, por consequência, a vinculação determinada pelo juízo de origem. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM A PARTIR DA POSSE INJUSTA. QUESTÃO SUSCITADA IMPLICITAMENTE NA INICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. Não extrapola os limites da inicial - que discute o contrato de comodato (declaratória) e a reintegração na posse (possessória) dos imóveis - a sentença que, com base na narrativa fática de ambas as demandas, impõe ao comodatário constituído em mora o dever de pagar aluguel pela fruição injusta do bem até que o restitua. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC - pois os autores do pleito possessório foram vencedores na pretensão -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta, Providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073534-8, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA EXACERBADA NOS CÁLCULOS QUE JUSTIFICOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MANIFESTA OFENSA À COISA JULGADA. VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CAPITALIZADO. EXISTÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS, COM A INDICAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS À ÉPOCA, QUE SUPREM A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO EM VIGOR AO FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAIS QUALQUER ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE NÃO FORAM GARANTIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM RAZÃO DA FALTA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO OU A PENHORA PARA GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE DISCUTIR O VALOR ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086077-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, na ocasião do recurso apelatório, deve ser realizado expresso requerimento de análise do agravo retido, sob pena deste recurso não ser conhecido. MÉRITO. REPARAÇÃO DECORRENTE DOS DANOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Prevista a cobertura securitária, em caso de dano físico no imóvel, com ausência de qualquer excludente expressa acerca dos vícios construtivos, pertinente que sejam abrangidos pelo seguro obrigatório os danos sofridos pela Apelada, descritos no laudo pericial como em perigo de desabamento. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CALCULADO SOBRE O ORÇAMENTO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL E NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MONTANTE É EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DEVIDA. Indicado pelo perito judicial um valor correspondente às reparações necessárias para afastar o risco de desabamento do imóvel segurado e ausente impugnação, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, calculado sobre a média do montante constante no laudo pericial. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO. No caso de indenização securitária, a incidência dos juros de mora retroagirá à citação válida, oportunidade em que a Ré teve ciência inequívoca do provável débito. A correção monetária, por outro lado, deve ser calculada sob o INPC e deve incidir a contar da sentença, quando determinado o valor indenizatório. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073240-6, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS AO AVÔ E QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS À AVÓ. PLEITO DE MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES NÃO DETECTADA. PLEITO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, TEMA OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE (AVÓ) QUE REQUEREU A GRATUIDADE, NÃO FEZ A PROVA DA NECESSIDADE, E, INDEFERIDA, DEIXOU DE RECOLHER PREPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022934-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELO DA CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXAME DE CONTRATO. CLÁUSULA QUE FACULTA À CONSTRUTORA GRAVAR O BEM MESMO APÓS A VENDA. NULIDADE. CDC, ART. 51. INOPONIBILIDADE DA GARANTIA, NA ESPÉCIE, AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. CPC, ART. 20. SENTENÇA MANTIDA. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308/STJ) Sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor os contratos de compra e venda firmados por construtoras para a aquisição, por consumidores finais, de unidades residenciais. Desafia a norma inserta no art. 51 da Lei n. 8.078/90 a cláusula contratual que submete o consumidor, adquirente de unidade habitacional, à possibilidade de que o vendedor, mesmo após a concretização da venda, possa gravar o bem com hipoteca para obter facilidade no mercado de crédito. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.064762-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077855-0, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DOS GENITORES FARTAMENTE DEMONSTRADAS. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. EXPOSIÇÃO DE TODOS OS MENORES À SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar." (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033275-9, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A TUMOR CANCERÍGENO NO TÓRAX. IMPOSSIBILIDADE. PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o laudo pericial, elaborado por expert de confiança do juízo, atesta que a lesão tumoral da parte segurada não tem relação com o acidente de trânsito em que se envolveu, por ter origem genética, está afastada a obrigação indenizatória da seguradora prevista na Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037482-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. Ações de Rescisão de contrato de comodato e declaratória de locação E INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO, e de reintegração de posse. ImprocedÊncia da primeira e procedência da segunda pretensão na origem. PONTO COMERCIAL, AUDITORIA, PASSIVO DESCOBERTO EM RELAÇÃO À AUTORA DA DECLARATÓRIA; E NOTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, MATÉRIAS ESTRANHAS AOS FEITOS EM DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. Ademais, bem se observa que as insurgências dizem respeito, em essência, a ações diversas das que aqui se apreciam e, portanto, estranhas ao fim colimado -, e devem ser debatidas em local próprio. COMODATO DE DOIS IMÓVEIS POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. É injusta e apropriada a caracterizar esbulho, a posse exercida por comodatário sobre os imóveis objetos de empréstimos se ele, após notificado, não os devolve no prazo determinado. DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUMENTO DO PRAZO. DESNECESSIDADE. LAPSO SUFICIENTE PARA A RESTITUIÇÃO. "Considerando o logo trâmite processual da demanda, o prazo concedido se revela mais do que suficiente para efetuar a desocupação do imóvel, uma vez que as medidas necessárias para tanto poderiam ter sido tomada no decorrer do procedimento. Dilatar o prazo pode incorrer em prejuízo ao demandante". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034725-9, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08-08-2013) VINCULAÇÃO DO MONTANTE CONSIGNADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA, TIDA IMPROCEDENTE, À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONEXA AO IMBRÓGLIO. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS QUE DISCUTEM SITUAÇÕES DIVERSAS, A ÚLTIMA DE CUNHO SOCIETÁRIO. DÍVIDA PENDENTE DE DISCUSSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. Se a parte, em ação declaratória, pretende discutir a espécie de relação jurídica ajustada - comodato ou locação - e, em outro processo, de cunho executivo e societário, debate acerca de dívida relativa a contrato particular de compra e venda de quotas sociais, fácil perceber que o objeto desta não possui nenhuma conexão com o âmago daquela. Inexistindo segurança a respeito da importância pendente na execucional, e a quem compete cumprir a obrigação, forte em demanda em que se questiona a exigibilidade do débito, necessária a reforma da sentença neste ponto, afastando, por consequência, a vinculação determinada pelo juízo de origem. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM A PARTIR DA POSSE INJUSTA. QUESTÃO SUSCITADA IMPLICITAMENTE NA INICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. Não extrapola os limites da inicial - que discute o contrato de comodato (declaratória) e a reintegração na posse (possessória) dos imóveis - a sentença que, com base na narrativa fática de ambas as demandas, impõe ao comodatário constituído em mora o dever de pagar aluguel pela fruição injusta do bem até que o restitua. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC - pois os autores do pleito possessório foram vencedores na pretensão -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta, Providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073531-7, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREFACIAL RECHAÇADA MIGRAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DE CONTA TOTAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A condenação sobre pedido não expresso no capítulo específico da inicial atinente aos requerimentos finais não implica julgamento extra petita quando a pretensão decorre da interpretação lógico sistemática da inicial, principalmente dos fatos e dos fundamentos nela esposados. Padece de nulidade a cláusula contratual que condiciona a mudança de plano de previdência privada à renúncia de direitos por parte do consumidor. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, os direitos relativos à revisão das parcelas, bem como atualização monetária dos benefícios complementares dos participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. Afigura-se descabida a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios, notadamente porque o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciária-contributiva, situação que, per si, afasta a sua incidência. Nas ações que implicam no adimplemento de benefício previdenciário vencido antes e após a prolação da sentença, os honorários advocatícios são calculados apenas sobre as parcelas vencidas, devidamente atualizadas, até o desfecho da lide no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 111 do STJ. (Ap.Cív. n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085844-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA E DETERMINOU QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A PROLE, NA PROPORÇÃO DE DOIS PARA CADA FILHO. RECURSO DA AUTORA PARA TER FIXADA VERBA EM SEU FAVOR E MAJORAÇÃO AOS FILHOS. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. EX-ESPOSA FORMADA EM DIREITO E APTA PARA O TRABALHO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO PARA OS FILHOS. NECESSIDADES EXCEPCIONAIS NÃO EVIDENCIADAS. ARGUMENTO DE RENDIMENTOS EM APROXIMADOS R$ 10.000,00 PELO PAI, CONSOANTE EXTRATOS BANCÁRIOS. PAPÉIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA RENDA, POIS ESPORÁDICOS DEPÓSITOS DE VALORES NÃO DENOTAM A RENDA AFIRMADA. PLEITO DE MINORAÇÃO POR PARTE DO GENITOR, AO ARGUMENTO DE POSSUIR RENDA NÃO SUPERIOR A R$ 3.000,00. DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO ANO DE 2006 (QUANDO DA INSTRUÇÃO DO FEITO). DECLARAÇÃO UNIPESSOAL DE RENDIMENTOS EM CLÍNICA PARTICULAR DE RELATIVA CONFIABILIDADE, QUE PODE SER ELABORADA NOS INTERESSES PERSEGUIDOS. POR OUTRO LADO, GENITORA QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. VERBA ALIMENTAR QUE PODE SER REDUZIDA SEM QUE HAJA PREJUÍZOS AOS ALIMENTANDOS. REDUÇÃO PARA 1,5 SALÁRIO MINIMO (CADA FILHO). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064251-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE MANTEVE A VERBA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ALIMENTANTE FORMADO EM CURSO SUPERIOR (CONTABILIDADE) QUE NÃO APRESENTA PROVAS CONVINCENTES DE SEUS RENDIMENTOS. ARGUMENTOS, DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS GENÉRICOS. EXONERAÇÃO INVIÁVEL. ALIMENTANDA QUE CONTA 65 ANOS DE IDADE E PROBLEMAS DE SAÚDE. ADEMAIS, SEM QUALQUER RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS (POSSIBILIDADE OU NECESSIDADE) DAS PARTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008109-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. INDENIZAÇÃO CORRIGIDA, CONTUDO, INFERIOR AO MONTANTE JÁ PAGO. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033809-8, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU, MEDIANTE O MANEJO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO, CONSISTENTE NA POSTERIOR ANULAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO. TESE INACOLHIDA. POSSE E PROPRIEDADE. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO DOMINIAL QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE O IMÓVEL. COISA JULGADA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.015795-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. FILHO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR E ASSALARIADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA VERBA. REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE CONFIGURADA. ENTRETANTO, CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001177-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE EX-COMPANHEIRO E SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS DE ATOS PREJUDICIAS À ESTABILIDADE E AO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DIÁRIA, CASO DESCUMPRIDA ORDEM DE NÃO DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE INCIDIRÁ PELA DESÍDIA DO AGRAVANTE. MULTA IMPOSITIVA, QUE VISA COIBIR O ATO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002498-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE EXAME PERICIAL (DNA). ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. JUÍZO QUE DILIGENCIOU, AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO ATO PROCESSUAL. CITAÇÃO PELA FORMA FICTA IMPLEMENTADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 231, II, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU (ART. 250, § ÚNICO DO CPC). NULIDADE NÃO DETECTADA. REVELIA. DECISÃO QUE A DECRETOU, PORÉM, SEM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS, POIS TRATA-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS ALIMENTAR COM BASE NO EXAME GENÉTICO REALIZADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES, DO ART. 1.694, §1º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO. BENS DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR (ADVOGADO). OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM VALOR MÓDICO, FRENTE ÀS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ARBITRADA PROVISORIAMENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA DESDE À FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074784-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).