APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APONTAMENTO DO TÍTULO QUE OCORREU APÓS EXPIRADO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DOS ART. 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CARTORIAL. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. SUSTAÇÃO JUDICIAL. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO, SEM O REGISTRO DO PROTESTO, NÃO CAUSA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO GERAL, ABALANDO A REPUTAÇÃO E O BOM NOME DO APELADO NA SOCIEDADE, POIS NÃO TRANSPASSOU A ESFERA DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073958-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011)". Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028147-6, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034966-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA NAS DUAS AÇÕES. PRELIMINARES. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS VOLUNTARIAMENTE FIRMADOS. TESE A SER ANALISADA NO MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. RECURSOS NÃO PROVIDOS NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE E INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. PACTO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO CONFORME AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSOS DESPROVIDOS, NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. ENUNCIADO III DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, NO ASSUNTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE MANTEVE SUA COBRANÇA. RECURSO NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. ENCARGOS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA E/OU DISCUTIDOS PELOS EMBARGANTES. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001432-5, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDEM ÀS JÁ PAGAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002899-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBASAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 08-08-2013). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.072347-6, de Sombrio, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR ENTENDER, EQUIVOCADAMENTE, QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESACERTO QUE PERMANECE NO JULGAMENTO DO APELO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. INFORMAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO QUE NÃO REPERCUTE NA PERDA DO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS, POIS ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSTITUI ÔNUS DA EMBARGANTE. AUTORA QUE, ATENDENDO AO COMANDO DO JUÍZO SINGULAR, ACOSTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTAMENTE COM GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVAS AO FINANCIAMENTO EM DEBATE, LEVANDO O ESTADO-JUIZ EM ERRO, ACREDITANDO QUE SE REFERIAM AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. ENGANO QUE REPERCUTE NA NÃO ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL SUSPENSA. EXEGESE DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.074037-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA PREVENTIVA. AUTOR QUE AGE COMO MANDATÁRIO DO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DO BANCO MANDATÁRIO. PRELIMINAR DO APELANTE ARGUINDO SUA PRÓPRIA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDANTE QUE, INTIMADA, ALEGA NÃO POSSUIR INTERESSE NA CAUSA. CONDUTAS PROCESSUAIS DOS INTERESSADOS - MANDANTE E MANDATÁRIO - QUE SE TRADUZEM EM ATOS INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043232-5, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039327-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUNTADA DO CONTRATO SOMENTE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARTE QUE RESTOU INERTE AO LONGO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR EM SUBSTITUIÇÃO AO INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE VISUALIZAR A CONTRATAÇÃO DA TR, ENCARGO QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL QUE É MANTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017041-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE EMISSÃO OU DE ENVIO DAS DUPLICATAS. ALICERCE NÃO SUSTENTADO PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROCLAMAR O VÍCIO COM O DECOTE DA RAZÃO QUE OBLITEROU O ATO NOTARIAL E CONSEQUENTE JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. PACTUAÇÃO VERBAL. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO E QUE GERA O DIREITO DE REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR. FATO INCONTROVERSO. REQUERENTE QUE AFIRMA QUE OS VALORES COBRADOS SÃO EXCESSIVOS, POIS EM DISCORDÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA POR EMPRESAS DO MESMO RAMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO FICOU AO LIVRE ARBÍTRIO DA REQUERIDA. DISPARIDADE DE VALORES QUE DECORRE DE VÁRIOS FATORES, CUJO CUSTO É REPASSADO AO CLIENTE, ALÉM DE SER FUNDAMENTAL PARA A MANUTENÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO MERCADO. ÔNUS DA PROVA DA FIXAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS E DA ABUSIVIDADE QUE COMPETIA À DEMANDANTE, JÁ QUE CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO E NÃO ADIMPLIDO PELA CONTRATANTE. DÉBITO EXISTENTE. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, LEGAL O ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS A PROTESTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE TODOS OS SEUS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DA REQUERIDA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. APELO DA DEMANDADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021515-8, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NO CASO NUNCA DEFERIDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS APELADOS. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA". ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PACTO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO REGISTRO COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO EM RAZÃO DO SUPOSTO OCULTAMENTO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ESTÃO SENDO ALVO DE RIXA, DANIFICAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 822, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR. 1. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório." (artigo 806 do Código de Processo Civil). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo apreciará a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 4. "O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações" (artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037307-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 IV DO CPC, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DIANTE DE FATO EXTINTIVO DIVERSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO EM DESCONFORMIDADE AO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492/97. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073981-6, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de extinção por ausência de condições de procedibilidade (recolhimento da "taxa de serviço" para o fornecimento dos documentos solicitados). Insurgência do autor. Prévio requerimento administrativo realizado pelo demandante. Inexistência de prova, nos autos, todavia, da exigência pela empresa ré do custo pela prestação do serviço. Ônus que lhe incumbia. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Interesse de agir e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, presentes. Apelo acolhido, no ponto, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões de mérito suscitadas na contestação. Sustentada carência de ação por falta de interesse de agir. Circunstância anteriormente esclarecida. Tema superado. Pedido de exibição. Viabilidade. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Juntada do contrato que se mostra desnecessária, diante da apresentação da radiografia pela demandada. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter informações referentes à contratação. Procedência, em parte, do pedido inicial. Prejudicada, assim, questão atinente à aplicação de penalidade pelo descumprimento da ordem de exibição. Pretensão resistida. Lide configurada. Incidência do princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. Alegada litigância de má-fé. Situação não verificada. Pleito rejeitado. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091235-2, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO - ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CERTIFICADO EXPEDIDO DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DAS MATRÍCULAS MAS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS DO SEMESTRE LETIVO - CONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015989-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor." (CDC, art. 51, XII). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090808-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÕES NÃO ENTREGUES AO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E DA AMPLA DEFESA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013549-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE, COM A POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DO ORIGINAL ACRESCIDO DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PEÇAS REMETIDAS VIA FAC-SÍMILE E OS ORIGINAIS ENTREGUES EM JUÍZO. ARTIGO 4° DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012315-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Execução amparada em cheque. Embargos. Sentença de procedência em parte, para determinar a incidência de juros de mora da citação, e reconhecer a nulidade da penhora, de dois veículos, em razão de estarem gravados com alienação fiduciária. Encargo moratório que, na espécie, conta-se da data da emissão do título. Precedentes da Câmara. Pedido deduzido no apelo para a penhora dos direitos dos devedores sobre o bem gravado. Matéria não submetida à apreciação do julgador singular. Impossibilidade de exame neste Pretório, sob pena de supressão de instância. Decisum reformado, em parte. Reclamo conhecido parcialmente e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066681-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO DO RECURSO. GUIA DE RECOLHIMENTO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026020-7, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).