AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER OS AUTOS NO JUÍZO ESTADUAL. MODIFICAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O AGRAVO INOMINADO E DESPROVIDO O DE INSTRUMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014369-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE APROXIMADAMENTE CATORZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77 DO DECRETO N. 57.663/1966. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075278-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA AMPARADA PELO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. CONTRATOS QUE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA OU AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. REQUISITOS OBSERVADOS. REGISTRO CARTORIAL DOS CONTRATOS NOS TERMOS DO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046475-4, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015720-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO FALIMENTAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/2008. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063396-1, de Modelo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033127-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015731-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015869-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS MOVIDA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A DELEGAÇÃO POR NÃO SER PRIVATIVA DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANALISAR O INCIDENTE. REMESSA DO FEITO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. No julgamento do Conflito de Competência n. 2013.057078-9, de Porto União, em 4-12-2013, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, estabeleceu-se que o serviço de ensino não é privativo do Poder Público e, assim, não pode ser objeto de delegação. Nesse passo, os recursos interpostos a decisões tomadas em demandas envolvendo entidades particulares de ensino não têm relação "com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público" (art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ na redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ). Consequentemente - ressalvada apenas a hipótese de se configurar alguma outra situação contemplada no referido dispositivo regimental -, as Câmaras de Direito Público não são competentes para julgá-los, e tampouco para analisar conflitos de competência suscitados em tais feitos. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.088114-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DE FILHA COMUM. INSURGIMENTO DO GENITOR. PRELIMINAR. APONTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O DETENTOR DA GUARDA FÁTICA PLEITEAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM BENEFÍCIO DOS FILHOS. MÉRITO. PRETENSA REDUÇÃO DO IMPORTE. SUSCITADA CARÊNCIA FINANCEIRA E POSSIBILIDADE DE A GENITORA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ANTERIOR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007042-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PREPONDERÂNCIA DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E PACTA SUNT SERVANDA. "O contrato é ato complexo pelo qual os sujeitos de direito exercem sua autonomia privada, abdicando de sua liberdade irrestrita, e obrigando-se a cumprir determinada prestação em favor de outrem com o fito de satisfazer interesse próprio (de adquirir, modificar ou extinguir direitos)" (Apelação Cível n. 2007.034608-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-2-2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CONDENAÇÃO POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042595-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA PSIQUIATRIA. INOCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR PSICÓLOGA ESPECIALISTA EM SAÚDE MENTAL. INTERDITANDO PORTADOR DE SURDEZ EM GRAU MODERADO. APTIDÃO À PRATICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040766-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA CUJA SEDE SITUA-SE EM COMARCA DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DETÉM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO QUE MELHOR LHE CONVIER, PORÉM OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI. SUJEIÇÃO AO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, DO RÉU OU DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 101, I, DO CDC, E 94 E 100, IV, ALÍNEA "D", DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. "A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo" (REsp 1.084.036/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3-3-2009). INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO AO APRECIAR ANTERIORMENTE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERADA A SUA NATUREZA SATISFATIVA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074543-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ART. 100, II, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.019072-8, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 732 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA EXEQUENTE. ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RESPECTIVA UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (CPC, ART. 585, INC. II). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXPRESSIVIDADE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003061-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER OS AUTOS NO JUÍZO ESTADUAL. MODIFICAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O AGRAVO INOMINADO E DESPROVIDO O DE INSTRUMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.049935-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER OS AUTOS NO JUÍZO ESTADUAL. MODIFICAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O AGRAVO INOMINADO E DESPROVIDO O DE INSTRUMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049949-3, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECUSA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR ESTAR O PROCESSO SENTENCIADO. RECURSO PROVIDO. Versando a demanda sobre direito patrimonial disponível, é possível a realização de acordo em qualquer fase do processo. Informada a transação entre as partes em ação que verse sobre direito patrimonial disponível, cumpre verificar a regularidade da representação e a existência de poderes para transigir. Sendo hígido o acordo, procede-se à homologação no juízo de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068587-4, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PERDA DO OBJETO EM FUNÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA. APELANTE QUE ALEGA QUE A CASA E O PRÉDIO EM QUE EXISTE UMA OFICINA MECÂNICA FORAM CONSTRUÍDOS DURANTE O SEU CASAMENTO ANTERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A EDIFICAÇÃO DOS BENS OCORREU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073260-9, de Porto Belo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO FURTO TENTADO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA por AUSÊNCIA de justa causa e nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. DECISÃO QUE CONSIDERA A EXISTÊNCIA DE meros atos preparatórios. Inconformismo do ente ministerial. Procedência da irresignação. Imputado que TERIA SUBIDO Ao telhado dE estabelecimento comercial e retirADO folhas de zinco que daVam acesso ao INTERIOR DO LOCAL. SEQUENTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NARRATIVA ACUSATÓRIA A DESCREVER ATOS EXECUTÓRIOS (INCLUSIVE APTOS A CONFIGURAR QUALIFICADORAS). Recurso provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036472-5, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).