APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE À TELEFONIA RURAL. PACTO QUE NÃO RESULTA NA EMISSÃO DE AÇÕES EM FAVOR DO ASSINANTE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 267, VI C/C § 3º). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086275-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade ativa. Autor que transferiu a terceiro seus direitos acionários. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Inviabilidade de reexame. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal da requerida, no ponto. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal da ré, no ponto. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso do demandante parcialmente acolhido na parte conhecida. Apelo da ré desprovido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018563-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiando as partes a formalização de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062681-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO PRATICADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS COM FALÊNCIA DECRETADA. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA QUEBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO RECONHECIDO NESTA DEMANDA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047837-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ORIUNDOS DE ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO DO PERITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ANATOMIA PATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024744-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023806-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO VICIOSA DE FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DE RÁDIO E ULNA NO PUNHO ESQUERDO E ALTERAÇÕES COMPATÍVEIS COM SÍNDROME DE TÚNEL DO CARPO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente de trabalho, a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005256-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM MEMORIAIS. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DO DIREITO DE AGIR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CC. PRETENSÃO NASCIDA A CONTAR DE NEGÓCIO REALIZADO EM 2008. DEMANDA PROPOSTA EM 2009. LAPSO NÃO ULTRAPASSADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO, PELA AUTORA, DE LUVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VENDA DO PONTO COMERCIAL OU DO ESTABELECIMENTO À DEMANDANTE, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA, POR ISSO, DE VENDA A NON DOMINO PELO LOCADOR, AO FIRMAR NOVA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR, FULCRADO NA PERDA DO PONTO, NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015823-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO APÓS A EC 41/03 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE OS SERVIDORES PERCEBIAM EM VIDA - CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 - PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS RESTAURADA PELA EC 47/05 - OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - BLOQUEIO DO VALOR QUE EXCEDER AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. Somente após esse cálculo é que se pode considerar o bloqueio do valor que exceder ao teto remuneratório constitucional. O art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela emenda guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, se vivo fosse, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001616-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ALGUNS DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO PATRONO DESMUNICIADO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO QUE SÃO CONSIDERADOS INEXISTENTES. PROCESSO QUE, EM RELAÇÃO ÀQUELES, DE OFÍCIO, É JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. BANCO QUE DESCUMPRE A ORDEM EXIBITÓRIA. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. INOVAÇÃO. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. DEMANDANTE QUE, NA EXORDIAL, APONTA A CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS NO FEITO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Demandante que não afirma a pactuação do encargo. vedação DE COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA, NA EXORDIAL, AFIRMA A CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS NO FEITO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM AS DEMAIS INCUMBÊNCIAS, OBSERVADA SUA LIMITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. TOGADO A QUO QUE JÁ BALIZOU OS ADITAMENTOS INCIDENTES, SENDO QUE SOBRE ESSA TEMÁTICA NÃO HOUVE DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE TIVERAM SEUS PLEITOS JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE DEVEM ARCAR COM 2/3 (DOIS TERÇOS) DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO BANCO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DEMANDANTE REMANESCENTE NA LIDE QUE, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECAIU DE PARTE DE SEUS PLEITOS, REVELANDO A RECIPROCIDADE NO ÊXITO NO PROCESSO. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO ADVOGADO DE AMBOS CONTENDORES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049771-2, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MÉDICO DO MUNICÍPIO QUE PROFERE OFENSAS À PACIENTE. OFENSAS DE CUNHO PEJORATIVO EM RELAÇÃO À RAÇA NEGRA. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A CONDUTA DO PREPOSTO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026405-5, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA ESCORREITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037266-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CELESC. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DISCUSSÃO PROCESSUAL ORIGINADA POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". (Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira. Relator: Juiz Robson Luz Varella). RECURSO NÃO CONHECIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017068-5, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF/88 E 786, CAPUT, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Fazenda Pública e as concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito não ocorreu ou que ele se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado nos autos que a segurada sofreu prejuízos ante a perda de parte de equipamentos eletrônicos por conta da queda de energia faz jus a seguradora sub-rogada à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.081507-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040318-9, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXVIII DA CARTA MAGNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, na qualidade de empregador (CF/1988, art. 7º, XXVIII), é imprescindível que o autor comprove, como lhe determina o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência do dano, a ação e/ou omissão culposa ou dolosa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo. Ausente a prova, não se pode condenar o ente público ao pagamento de qualquer espécie de indenização. (TJSC - AC 2012.027632-1 - Rel. Des. Jaime Ramos - DJe 08.06.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099186-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS (ART. 527, § 1º, DO CPC). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CAUSA NÃO SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de 5 (cinco) dias o prazo para recorrer, por agravo, da decisão do relator que nega seguimento, liminarmente, a recurso manifestamente inadmissível, segundo a norma expressa no § 1º do art. 557 do CPC. Pedido de reconsideração não constitui causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal. COMBATE A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DESSE ATO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006787-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TÍTULO ORIGINAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRETENSÃO PARA QUE SEJA DECLARADO O INTERESSE DE AGIR DO CREDOR, ANTE O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEBATIDA NA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC E À SÚMULA N. 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. PROCESSO QUE NÃO FOI EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025974-7, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA PELA AUTORA - CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR OS DÉBITOS - INADIMPLÊNCIA - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. O enunciado da Súmula n. 359 do STJ expressa que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Se o consumidor utilizou os serviços de chamadas de longa distância disponibilizados pela operadora e devidamente comprovada sua inadimplência quanto aos débitos oriundos dessa relação, não há como cogitar de declaração de inexistência de débito, porquanto legítima a cobrança da operadora. Considerados legítimos os débitos cobrados pela concessionária, em razão da inadimplência da consumidora, não há como cogitar de indenização por danos morais, porque, não tendo havido pagamento, é lícita a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes dos cadastros de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068547-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não comprovada a ocorrência de danos materiais, não há como determinar a reparação deles. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas do processo devem ser fixadas na proporção em que cada parte foi vencida. (art. 21, "caput", do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065018-0, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077089-1, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).