Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira da recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021336-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO DO PLANO DE INTERNET 3G PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE SINAL DE INTERNET 3G NA REGIÃO PARA A QUAL O SERVIÇO FOI CONTRATADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA - COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MULTA RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR. Se o serviço de internet 3G não foi disponibilizado devidamente pela operadora em razão da inexistência de sinal na região para a qual foi contratado o serviço, é cabível a rescisão do contrato por parte do consumidor, tornando-se indevida a cobrança da multa rescisória pela concessionária, porquanto deu causa à rescisão do contrato. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057865-1, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE NATURAL DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. SEGURO COM COBERTURA PARA OS EVENTOS MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ POR ACIDENTE. CONTRATANTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. CARTÕES PROPOSTAS QUE DEIXAM MARGEM DE DÚVIDAS ACERCA DAS GARANTIAS CONTRATADAS. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061823-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO INTERPOSTO NOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030014-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Prescrição vintenária reconhecida no Juízo a quo. Extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, inciso IV, do CPC). Insurgência do autor. Pretenso afastamento da prejudicial. Viabilidade. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Ajuizamento anterior de demanda cautelar. Citação válida naquela actio que interrompe o lapso prescricional no feito principal, retroagindo à data da propositura da ação acessória. Artigo 219 do Código de Processo Civil. Prescrição afastada. Apelo acolhido. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Radiografias. Peças suficientes à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Prejudicial rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para pleitear a exibição dos documentos. Ausência de exigência legal de ajuizamento prévio da mencionada ação acessória. Aplicação, ademais, do Código de Defesa do Consumidor. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Pleito de utilização de regras específicas para a aferição do quantum debeatur das ações referentes à telefonia celular. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090656-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 616 E 267, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO DE CRÉDITO E É CIRCULÁVEL POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC (§1º, ART. 267, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030635-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FINANCIADAS. AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MECANISMO A COMPELIR O BANCO A RECEBER O VEÍCULO OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTE MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022368-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO JÁ HOMOLOGADA - PRECATÓRIO JÁ QUITADO - EXECUÇÃO EXTINTA POR ESSE MOTIVO - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - PROVIMENTO NEGADO. "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. 1, 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 332/333). Extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública, em razão do pagamento do precatório, nada mais pode ser discutido a respeito do cálculo da dívida, perdendo o objeto o agravo de instrumento em que o INSS pretende discutir a inclusão de juros de mora no período entre a elaboração da conta e a data limite para apresentação do precatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059645-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010339-9, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA NÃO REGISTRADO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LANÇAR RELATÓRIO DE RECEBIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELAS REQUERENTES DENOMINADO ARQUIVO RETORNO, QUE, ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE DADOS, PERMITIA A BAIXA DOS DÉBITOS DOS CLIENTES DAS AUTORAS. ARQUIVO ÚNICO PARA QUATRO EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO. RELATÓRIOS DOS PERÍODOS MARÇO E ABRIL DE 2005 QUE NÃO INFORMARAM OS ADIMPLEMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DAS DEMANDANTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE BOLETOS EM DUPLICIDADE. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU QUE REFERIDOS DADOS CONSTAVAM NO ARQUIVO ENVIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CÍVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. 1) DESPESAS RETRATADAS EM NOTA FISCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. GASTOS NÃO DERRUÍDOS PELO BANCO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) CUSTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR A CAUSA. HONORÁRIOS CONTRATADOS ENTRE AS AUTORAS E SEU PATRONO QUE NÃO VINCULAM A PARTE ADVERSA. GASTOS QUE SE ENCONTRAM ABRANGIDOS PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL E, PORTANTO, NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REEMBOLSO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. DANO MORAL. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE TRANSBORDARAM O MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE FATURAS DE CLIENTES DAS AUTORAS EM DUPLICIDADE, ALÉM DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. EVIDENTE ABALO NA CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE DAS REQUERENTES JUNTO AOS USUÁRIOS ATUAIS E FUTUROS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A SER RATEADO ENTRE AS DUAS AUTORAS E QUE SE MOSTRA ADEQUADO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS BALIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE JÁ FIXADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTES QUE DECAÍRAM DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADAS NO IMPORTE DE 40% PARA AS AUTORAS E 60% PARA O BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOGADO DE ORIGEM QUE OS ESTIPULOU EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DAS DEMANDANTES E EM 15% SOBRE O QUE ESTAS DECAÍRAM DOS PEDIDOS, A SEREM PAGOS AO ADVOGADO DO BANCO. REMUNERAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA E QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO BALIZADO POR ESTA CORTE. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013713-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038951-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035463-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE MANTINHA DOIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA JUNTO AO BANCO RÉU. SUMIÇO DE VALORES DE UMA DAS CONTAS. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. ACIONANTE PORTADOR DE DOENÇA MALÍGNA. URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA QUANTIA. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DESTA VERBA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030462-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA REQUERENTE, DIANTE DA CLÁUSULA MANDATO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFORMAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS E OS ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "A cláusula-mandato outorgada pelo titular à administradora do cartão de crédito impõe a esta a obrigação de prestar contas acerca das operações realizadas com as instituições financeiras para cobertura das despesas por aquele efetuadas e dos respectivos encargos." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.024597-7, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 25-10-2007). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050816-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA CERTA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPESAS COM O IMÓVEL E AÇÕES TRABALHISTAS SUPERVENIENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E PETIÇÃO JUNTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. EMBARGANTES QUE RESTARAM PRIVADOS DE PARTE DOS BENS INCLUÍDO NO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEVIDAMENTE COMPRADO PELOS EMBARGANTES (ART. 333, INC. II, CPC). CONTRATO SINALAGMÁTICO. PARTES QUE ATÉ ENTÃO REALIZARAM TODOS OS PAGAMENTOS, RETENDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL (ÚLTIMA PRESTAÇÃO DEVIDA), EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EMBARGADO, QUE NÃO PROVIDENCIOU A DEVOLUÇÃO DAS PLATIBANDAS E DEMAIS ESTRUTURAS METÁLICAS. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA, POIS AUSENTE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 586, CPC). EMBARGANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EMBARGADO, BEM COMO, A INDENIZAÇÃO NAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PEDIDOS REALIZADOS EM VIA IMPRÓPRIA, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TÊM CARÁTER CONDENATÓRIO, VISANDO PRECIPUAMENTE A DEFESA DOS EMBARGANTES. Recurso dos embargantes conhecido em parte e improvido. Recurso do embargado conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023784-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE ORGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061538-2, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016563-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do arrendatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora da devedora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção do feito, sem resolução de mérito (Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil ), mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021588-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. RECURSO MANEJADO EM LIDE CONEXA QUE FOI APRECIADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS. PREVENÇÃO. ARTIGO 54, §§ 1º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048889-9, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). RECURSO ACOLHIDO NESSE ITEM. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. APELO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU PARÂMETRO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090936-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).