APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DIMINUIÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO NÃO EFETIVADO NA PETIÇÃO INICIAL. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E RESPEITO À SUMULA 381 DO STJ. SPREAD BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.521/1951 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Não há falar em limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. Ademais, a matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HIGIDEZ DA SENTENÇA NESTE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CPC. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO QUE INCORRE EM DUPLA PENALIZAÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (PROIBIÇÃO DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO GARANTIDOR). MORA. EFEITOS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086506-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.032162-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APELO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA FINANCEIRA. TESE DE DEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO FRACIONADO DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE IMPEDIU O BANCO DE VERIFICAR A QUITAÇÃO DA FATURA. CULPA CONCORRENTE VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR CULPA DE AMBOS OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 945, DO CÓDIGO CIVIL. Não obstante, o fato de ser objetiva a responsabilidade da casa bancária não impede que, no caso concreto, seja reconhecida a culpa concorrente entre a financeira e o consumidor, que contribuiu, com a sua conduta, para a da financeira. Apelação Cível n. 2013.040108-2, de Blumenau, Rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, J. 15-8-2013). RECURSO DA FINANCEIRA E DA CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO À INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CULPA CONCORRENTE ENTRE AS LITIGANTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (SANTINI, José Raffaelli. Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática. Agá Júris, 2000, p. 45). RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078539-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. AUSÊNCIA DA ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTESTADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECURSOS PREJUDICADOS. "A sentença, tanto na fundamentação como na conclusão, que deixa de ater-se ao caso concreto, remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076722-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DA CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO QUE APARELHA A DEMANDA, EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "De acordo com o artigo 501 do Código de Processo Civil, o recorrente pode, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2007.051051-9, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 26-3-2009). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009952-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071200-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DE PREENCHIMENTO EM BRANCO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI À EMISSÃO DAS CAMBIAIS. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS POR ESSA CASA. PARTE QUE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É ISENTA DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.063319-8, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530-RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077174-5, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINA A CONVERSÃO DA DEMANDA PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA. LIDE BASEADA NA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ATO REGIMENTAL N. 57/2002. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. O exame de litígio concernente à execução de cédula de produto rural é de competência das Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal, nos termos dos Atos Regimentais n. 41/2000 e 57/2002. Precedente desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047725-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM RAZÃO DA NATUREZA DO PACTO. MATÉRIA ALBERGADA PELO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "o exame do interesse recursal segue a metodologia do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Jus Podvim, v. 3, 2009. p. 51). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069293-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060254-3, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO REJEITADO. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028802-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPOSTA REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ADUZIDA PRESCINDIBILIDADE DO DEPÓSITO OU PENHORA. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NECESSÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO QUE É PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004673-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FILHOS E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE, POR SI SÓS, NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000473-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA NO INTERROGATÓRIO. CRITÉRIO DE DEFERIMENTO EXCLUSIVO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO. REFERÊNCIA A POSSÍVEL TESTEMUNHA SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL POR UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DE AMBOS POR MEIO DE FOTOGRAFIA E DO RÉU NÃO CONFESSO PESSOALMENTE, NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVA INOMINADA VÁLIDA. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004011-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, §2º, III E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA - DECISÃO QUE, AO DISCORRER SOBRE A MATERIALIDADE, AUTORIA E O DOLO, IMPLICITAMENTE AFASTOU OS ARGUMENTOS DA DEFESA - PREFACIAL REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - VERSÃO ANÊMICA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA (CPP, 156) - DOLO EVIDENCIADO - PLEITO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO ART. 129, § 4º, DO CP - FORMA PRIVILEGIADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ACUSADA TENHA AGIDO SOB FORTE EMOÇÃO, IMEDIATAMENTE APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015502-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO TERIA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS FRAUDES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AINDA, DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE FIXOU R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028907-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR NEGADO EM RAZÃO DE A POSSE ANTERIOR TER FORÇA VELHA. AÇÃO DE IMISSÃO QUE TEM NATUREZA PETITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES. INVENTARIANTE SUBSTITUTA QUE TEM O ACESSO AOS BENS DO ESPÓLIO OBSTADO PELA DETENTORA ANTERIOR DO ENCARGO. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAR OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. REDAÇÃO DO ART. 998 DO CPC. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089295-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO, NA CAPITULAÇÃO, DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO REPRESENTADO POR TESTEMUNHA. PROVA INOMINADA VÁLIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA E IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITULAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DAS CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE AO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (ART. 157, § 3º, DO CP). ENTENDIMENTO PACÍFICO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E MEDIANTE DESPROPORCIONAL VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA, DE 76 ANOS, DE QUE RESULTOU PERIGO DE VIDA. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029895-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TENTADO E CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DA DIVERSIDADE DE CRIMES E DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS DELITOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, INSTRUÇÃO FINDA. PROCESSO PENDENTE APENAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038175-2, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).