APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE PÓS-DATADO ENTREGUE AO DEMANDADO, SOB CUSTÓDIA, PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE A APELANTE EFETUOU COMPRA. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ANTES DA DATA APRAZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O AJUSTE PRÉVIO. CONDUTA IMPRUDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069440-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME, ANTE O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO DA SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VERIFICAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA PELO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS SUBSCRITO POR INSPETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM QUE ATESTA A VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL INFERIOR A QUE O ACUSADO E SUA ESPOSA AFIRMARAM QUE ESTAVAM. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO FATO. INDÍCIO DA CULPA. ANÁLISE PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006887-8, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. PRETENDIDA A REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL, ALIADA ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA EM JUÍZO. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO DO ART. 157 DO CP, APLICADO POR EQUIPARAÇÃO LEGAL (ECA, ART. 103). DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. PLEITO SUCESSIVO DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREJUDICADO. ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, I, DO ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.032370-5, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA CONDUTA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, MEDIANTE CONVERGÊNCIA DE ÂNIMOS, ADERIU INTEGRALMENTE AO PLANO CRIMINOSO. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA REFUTADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima do acusado, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). 2. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrado que o agente, em convergência de vontades, teve importante parte no planejamento e execução criminosos. 3. "[...] O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). A existência e declaração fundamentada das razões determinantes da aplicação de fração superior ao mínimo legal, possibilitam seja suplantada a quantidade inicialmente prevista". (Apelação Criminal n. 2007.012044-4, de Porto União, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 10/01/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024989-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, FORMULADO COMO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 273, § 7.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DESEJADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NA OCASIÃO EM QUE FORAM CONFERIDOS OS PODERES AO AGRAVADO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002830-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A REPRIMENDA. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE AJUSTADA. FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA APLICADA NO MÁXIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE INDICA SER ADEQUADA A REDUÇÃO EM METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029680-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDO CORRETAMENTE. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO ADEQUADA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ADEQUAÇÕES QUE SE FAZ DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005928-8, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA QUE NÃO EXTERNA A CERTEZA NECESSÁRIA AO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029196-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. POSTULADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO. ABALO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. POSTULADA A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038176-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE JUIZ TRANSFIRA O PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. CONCESSÃO PARCIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041074-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. I. APELO DA SÓCIA DA FALIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC. TERCEIRA ALHEIA AO LITÍGIO, PORÉM QUE GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1975 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). II. APELO DA ASSISTENTE E DO FALIDO. MÉRITO. DEFINIÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A CONSTRUTORA E O HABILITANTE. FORMA DE CÁLCULO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE DESCONTO DE 10% AJUSTADO ENTRE OS CONTRATANTES INCIDENTE SOBRE A ÁREA TOTAL VENDIDA. DESSE RESULTADO, AINDA DESCONTADA DETERMINADA ÁREA DESCOBERTA DO APARTAMENTO (COBERTURA NO PISO SUPERIOR). PRETENSA FÓRMULA DE CÁLCULO APRESENTADA PELOS APELANTES EM DESACORDO COM AS CLAÚSULAS PACTUADAS. DESPROVIMENTO. VALORES RECALCULADOS E CORRIGIDOS PELA CONTADORIA JUDICIAL APÓS DESCOBERTA DE EQUÍVOCO NO SISTEMA. NOVOS VALORES RATIFICADOS PELO SÍNDICO DA MASSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INPC. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NA AÇÃO FALIMENTAR. PONTO QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. III. APELO DO FALIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. INDUBITÁVEL EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA HABILITAR. INAPLICÁVEL A REPRIMENDA DO ART. 18 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000361-8, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. EXONERAÇÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. MUNICÍPIO QUE ALEGA COMO TESE DE DEFESA QUE A EXONERAÇÃO SE DEU A PEDIDO DO AUTOR. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E AOS VENCIMENTOS QUE INDEVIDAMENTE DEIXOU DE AUFERIR. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É ilegal e injusta a exoneração de servidor público, mesmo em estágio probatório, sem que haja qualquer justificativa para o ato e sem atendimento às formalidades legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007415-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMAÇÕES NO PROCON POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO ORIGINADA POR DÉBITO POSTERIOR AO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047950-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV, DO CPC. AÇÃO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. INFORMAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR QUE O ENDEREÇO NÃO FOI LOCALIZADO. NECESSIDADE DE PROTESTO EM QUE SE EXIGE A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de notificação do devedor pela serventia extrajudicial, em razão da não localização do endereço indicado no contrato, é necessário o protesto mediante intimação por edital. Exegese do art. 15 da Lei n. 9.492/1997. Inocorrente o protesto, tem-se por não caracterizada a mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040073-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUNHO DE 1989, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2011. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. "Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". "2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012. "3. Agravo regimental a que se nega provimento" (EDcl no REsp n. 1.309.534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068337-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030831-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE ATIVOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO REALIZADO POR MEIO DO BACENJUD. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. LEGALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 655-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SEM IMPORTAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PASSÍVEL DE CONHECER ATÉ MESMO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE EXTRATOS. MOVIMENTAÇÕES DE DÉBITOS E SAQUES QUE, NO CASO, NÃO DESVIRTUAM A NATUREZA DE RESERVA POUPADORA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE DEPÓSITOS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, X, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054498-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. IRREGULARIDADE EM ATERRAMENTO DE CÓRREGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTIPULANDO PRAZO PARA QUE OS AGRAVANTES ELABORASSEM PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA TIDA POR DEGRADADA E O IMPLEMENTASSEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081453-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 193/2011. PROVA DE TÍTULOS. COMISSÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR PONTOS À IMPETRANTE PELA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR ESTAR DESACOMPANHADO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO QUE DEVE SER EXIGIDA SOMENTE NO MOMENTO DA POSSE, A FIM DE DEMONSTRAR A HABILITAÇÃO LEGAL PARA INVESTIDURA NO CARGO (SÚMULA 266/STJ). VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.036270-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR NOVA TITULAÇÃO. VANTAGEM CONTIDA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 83/2010. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO ANO DE 2011. DIPLOMAS OBTIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. "Por óbvio, nada impediria que os cursos de aperfeiçoamento frequentados pelo servidor antes da vigência da lei que instituiu o Plano de Carreira dos funcionários da Administração fossem contemplados para efeitos de promoção vencimental, caso houvesse previsão expressa nesse sentido. "Na hipótese vertente, porém, o legislador não fez tal ressalva, de modo que prevalece o comando geral no sentido de que a norma jurídica somente produz efeitos a partir da sua entrada em vigor, sem alcançar os atos pretéritos, constituídos sob o império de lei antecedente. [...]" (AC n. 2007.054560-8, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, j. 16-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066616-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).