APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESTIGOS QUE NÃO ACRESCENTARIAM INFORMAÇÕES ACERCA DO ACONTECIDO. ADEMAIS, TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO. EIVA REJEITADA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020393-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DA RECORRENTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES ESTATAIS QUE POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO OBJETO NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO E REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS PELA APELANTE, VEZ QUE ADEPTA À PRÁTICA HABITUAL DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017880-1, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO CRIME DE QUADRILHA. DELITO QUE NEM SEQUER INTEGROU A DENÚNCIA. SENTENÇA QUE NÃO ABORDA REFERIDO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029024-8, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉ REINCIDENTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034471-6, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO. AGRAVO DA MULHER ARGUMENTANDO O FIM DOS LAÇOS MATRIMONIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE FIGURA COMO PROCURADOR DA AGRAVANTE. VEÍCULO PENHORADO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.052 DO CPC, MEDIANTE OFERTA DE CAUÇÃO. APENSAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064649-4, de Garuva, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DIZERES DA OFENDIDA. DÚVIDA INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014649-5, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUBMETIDOS A TRATAMENTO MÉDICO SOB REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÕES REJEITADAS. PRECEDENTES. PRETENSÃO ASSEGURADA NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 11 E 12 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068036-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão de contrato. Declaratórias de inexistência de débito cumuladas com danos morais. Demandas conexas. Sentença única. Insurgência da instituição financeira. Preclusão consumativa arguida em contrarrazões. Preliminar rejeitada. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Contrato quitado. Consumidor sem interesse em exercer a opção de compra. Restituição do VRG para evitar o enriquecimento ilícito. Restituição do veículo à arrendadora. Multa cominatória para o caso de esta se recusar a recebê-lo. Valor arbitrado. Manutenção. Inscrição dos devedores solidários em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Sucumbência mantida. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054994-2, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA O AUMENTO DA PENA-BASE, PORQUANTO O DELITO FOI PRATICADO DURANTE A MADRUGADA, MOMENTO EM QUE HAVIA MENOR VIGILÂNCIA NO LOCAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ADEMAIS, QUE DEVE SER FEITA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E NÃO APENAS UMA, TAL QUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM QUE SUPERA DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL; PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023572-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038227-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA QUAL O AUTOR CONTESTA OS VALORES EXIGIDOS, COM SUPOSTO VÍCIO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RETIDÃO DO DOCUMENTO IMPUGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079299-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - QUESTÕES NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita.. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017351-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. ADEMAIS, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO À COAUTORA DO CRIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TAMBÉM SE EXAURIU NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. REMUNERAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM PECÚNIA COM PARÂMETRO NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO, PARA O FIM DE DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE E, DE OFÍCIO, DECRETÁ-LA, TAMBÉM, À COAUTORA DO CRIME, FIXANDO-SE, AO FINAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020981-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL SOMENTE QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO ELENCADA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO MENOR NA CONDUTA DE TRAFICÂNCIA EM CONJUNTO COM O APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM UM SEXTO. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022055-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DOS BENS. TESE AFASTADA. AGENTE QUE OCULTAVA COISAS PROVENIENTES DE FURTO. DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES. DIVERSAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM COMO SEUS OS OBJETOS APREENDIDOS, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028068-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO ATENDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015187-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 108. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA DIVERSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036516-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 108. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035200-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA EM AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE COMPARECEU A ALMOÇO EM LOCAL ANÁLOGO A BAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DO SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - E DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FATO QUE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI N. 7.210/1984. PREVISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASOS DE DESATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ARTS. 57 E 125 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006245-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A EMENDA À INICIAL E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA QUE SEJA VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. PERTINÊNCIA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008167-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).