PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. PROVA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS RECORRENTES AGIRAM SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. - Não se deve confundir decisão sucinta com decisão não fundamentada. Nessa toada, a preliminar levantada pela defesa fora devidamente rebatida na decisão atacada. - Não há falar em nulidade da reconstituição do crime realizado na fase policial, uma vez que a prova não atentou contra a dignidade dos agentes e tampouco foi obtida por meio criminoso. - Na fase do inquérito policial, apesar de ser assegurada a presença de defensor, a sua ausência não acarreta nulidade, por se tratar de peça de caráter inquisitivo que não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até porque a finalidade do procedimento policial é restrita a apresentar elementos para a propositura da ação penal. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, em razão da presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - A menção do concurso material entre os crimes, na decisão de pronúncia, é inoportuna, uma vez que tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079554-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, E DA RÉ REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00. PRETENSÃO DA AUTORA ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). PEDIDO DE SUA REDUÇÃO ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CAUSÍDICA QUE DEFENDEU ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DA PARTE TANTO EM PRIMEIRA COMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ALCANÇANDO O PROVIMENTO ALMEJADO EM AMBAS FASES PROCESSUAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA REQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011071-3, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ISENÇÃO PREVISTA APENAS AO REQUERIDO QUE CUMPRIR O MANDADO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075375-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTISMO. MEDICAMENTO: FUMARATO DE QUETIAPINA. PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077637-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075086-8, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 302, CAPUT, E ART. 303, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA NÃO COMPROVADA - IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039318-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA VULNERÁVEL, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM A SUPOSTA VÍTIMA DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE A FALTA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA NA ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA A RESPEITO DA CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001385-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA AO DEFENSOR DATIVO. REQUERIMENTO QUE O ÔNUS SEJA SUPORTADO PELO ESTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA MÁ CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEFERIDO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015291-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO - DECRETO N. 8.172/13 - INDEFERIMENTO - RECURSO DA DEFESA - VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS - NÚMERO DOS AUTOS INDICADO EQUIVOCADAMENTE - JUÍZO LEVADO A ERRO - DECISÃO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO - NULIDADE DECRETADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037321-2, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. QUALIDADE ALTAMENTE DESTRUTIVA DO ENTORPECENTE (CRACK) QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. CABIMENTO. HABITUALIDADE NO VAREJO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATUAÇÃO DO DENUNCIADO NO NARCOTRÁFICO QUE NÃO OCORREU DE FORMA ISOLADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO COM A ADEQUAÇÃO DA PENA. EM DECORRÊNCIA, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. De ofício. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS contrarRAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010598-7, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO, AO ARGUMENTO DE CÔMPUTO ERRÔNEO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE COGNITIVA E, TAMBÉM, DE NÃO ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000072-9, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E SEQUESTRO DE BENS. VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. MULTAS SUPERVENIENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA COMPELIR O RÉU AO PAGAMENTO REFERENTE AS MULTAS, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE A REVENDA DO BEM À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE OUTORGOU AO REQUERIDO PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES, INCLUSIVE, O DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDO AO FATO DE ESTAR O BEM EM POSSE DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE TRANSMITIA AO APELANTE RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA E PELO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS QUE VIESSEM A INCIDIR SOBRE A MOTOCICLETA. EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO INSTRUMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICABILIDADE DE ASTREINTES INCOMPATÍVEL. ADEMAIS, RÉU QUE DEVE EFETUAR PAGAMENTO DIRETAMENTE AO AUTOR E NÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084294-1, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO INOCORRÊNCIA DE ACEITE E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ENTREGA DA MERCADORIA (CONCRETO) EM OBRA REALIZADA PELO APELANTE. EXISTÊNCIA DE ACEITE. DÍVIDA EXIGÍVEL. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064547-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE CULPA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) SUPOSTAMENTE REGULAR EM RAZÃO DE TER O APELADO EFETUADO PAGAMENTO EM LOCAL DIVERSO DO ACORDADO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE QUITOU DEVIDAMENTE A FATURA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA RÉ QUE, APÓS 10 (DEZ) DIAS DO PAGAMENTO, INSERIU O NOME DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE TER CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU E A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA COIBIR A CONDUTA ILÍCITA E NEGLIGENTE POR PARTE DA FINANCEIRA. ADEMAIS, EMPRESA DE PORTE ECONÔMICO ELEVADO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO NOS EXATOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047027-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PROCESSO CIVIL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A CAUSA POSTA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADA DA SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. "A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau" (TJSC, AC n. 2008.060353-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 19.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045588-3, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. A reincidência do acusado impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028266-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. INACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA ACERCA DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRENTE DO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA EM SEDE DE RECURSO ADEVISO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO RECURSO PRINCIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO DO ADESIVO À MATÉRIA DEVOLVIDA PELA APELAÇÃO, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE INARREDÁVEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DNOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADEVISO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084953-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CONTAGEM, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, DO TEMPO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NORMA LOCAL QUE PERMITE, APENAS, O CÔMPUTO PARA FINS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sobre o princípio da legalidade, disserta Celso Antônio Bandeira de Mello: "é específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ªed. Editora Malheiros, 2006. p. 97). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070092-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Glomerulopatia. MEDICAMENTO: Micofenolato mofetil 500 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.015213-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE, OPERADO POR AMBAS AS VÍTIMAS, NA FASE EMBRIONÁRIA. POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM EM JUÍZO O RECONHECIMENTO DA SEGUNDA VÍTIMA, QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. PROVA JUDICIALIZADA. DENUNCIADO JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. RES FURTIVA RECUPERADA POR INDICAÇÃO DE UM DOS AUTORES. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA IMPOSSÍVEL. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO PRETÉRITA À SUBTRAÇÃO. CRIME DE ROUBO PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. PLEITEADA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, PORQUE MAIS BENÉFICO. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017298-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).