EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. AÇÃO EXECUTIVA EXTINTA DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EMBORA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONTRADIÇÃO EXISTENTE. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL). OMISSÃO EXISTENTE RELATIVA À INDICAÇÃO DO ART. 614, II, DO CPC. NÃO OBSTANTE, DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO ATENDEM À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMATIO IN PEJUS VERIFICADA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGADA OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR ENFOCAR CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.034188-4, de Ascurra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REMÉDIO PARA O TRATAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PREFACIAIS AFASTADAS. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). "Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna" (AC n. 2011.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013). DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033435-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA. CRACK. NATUREZA NOCIVA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA. SENTENÇA REFORMADA. - A natureza da droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack e certa quantidade de maconha. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002924-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PENSÃO POR MORTE. PRÊMIO EDUCAR E ABONO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DE VENCIMENTOS CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 30, § 3º, C/C ART. 159. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.002920-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032532-1, de Urubici, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PEDIDO DE ADIAMENTO. JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024958-8, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTO DE TERRA ALEGADAMENTE ORIGINADOS DA EXPLOSÃO, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2008, NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRIMADOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE OU DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061608-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013381-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - HIGIDEZ DA ORDEM, COM FUNDAMENTO NO CRITÉRIO DA CARTULARIDADE DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006639-3, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. RECLAMO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTACIADORA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E SIMULACRO. PRESCINDIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR QUAL DELAS FOI, EFETIVAMENTE, APONTADA CONTRA A VÍTIMA. MAJORANTE EVIDENCIADA, ASSIM COMO O CONCURSO DE PESSOAS. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024435-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031881-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - EVENTUAL PERÍCIA SER REALIZADA COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPONDO A CONFECÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR E EVENTUAL E FUTURA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089062-6, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA SER DE CARÁTER DEGENERATIVO O DANO APONTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". [...] (Apelação Cível 2011.005279-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Timbó, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2014). No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao revés, não comprovado o fato constitutivo e havendo provas que acarretam presunções contrárias a pretensão do fato constitutivo alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado" (AC n. 2007.006193-7, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19/06/2007) (AC n. 2011.026338-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.07.2011) (AC n. 2012.010481-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sério Roberto Baasch Luz, j. 18.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075650-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042897-8, de Armazém, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E PROMOTOR NATURAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO ATO SUPERADA. DEPÓSITO DE MATERIAL ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO À DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL NA FASE JUDICIAL. APREENSÃO DE DROGA EM QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E BALANÇA DE PRECISÃO. VALOR DA DROGA INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. SIMPLES CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CONDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME MAIS BRANDO. SENTENÇA MANTIDA. - Diante do disposto no art. 132 do Código de Processo Civil e do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, devem os Princípios do Juiz e Promotor serem examinados de forma obtemperada, sobretudo quando não evidenciado prejuízo processual a autorizar a anulação do feito. - Eventual insurgência acerca do cumprimento de mandado de busca e apreensão não tem o condão de afastar a regularidade da prisão em flagrante, ocorrida em razão do depósito de material entorpecente em poder do apelante. - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da juntada extemporânea de mandado de busca apreensão, uma vez oportunizada a manifestação à defesa, bem como não evidenciado prejuízo processual. - Evidenciado que a quantidade de droga apreendida mostra-se incompatível com a destinação para consumo próprio e condição econômica do agente, afora depoimento policial, em Juízo, a confirmar a realização de investigações que identificou usuários responsáveis pela compra, além da apreensão de balança de precisão, artefato comumente encontrado em poder do traficante, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A simples alegação de que o material entorpecente destinava-se ao próprio consumo não permite a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo quando existente nos autos provas a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015060-7, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS OCORRIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TEVE A TRAJETÓRIA CORTADA POR VEÍCULO QUE TENTOU EFETUAR MANOBRA DE RETORNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR SOB ALEGAÇÃO DE QUE ELE NÃO TERIA ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO AO AUTOR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO EVIDENCIADA. BENESSE MANTIDA PELO JUIZ A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. TRANSAÇÃO PENAL EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O RÉU PAGOU AS DESPESAS MATERIAIS DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS EVIDENTES. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral decorrente de acidente de trânsito ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. Possível a cumulação entre os danos morais e estéticos, cujos pressupostos são distintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031825-4, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEMAIS PROVAS QUE DEMONSTRAM NA HIPÓTESE DOS AUTOS A INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA VISANDO GARANTIR A SUBTRAÇÃO. RETRATAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, DE POLICIAL MILITAR E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM A SUBTRAÇÃO DE BENS EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017655-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

"ADMINISTRATIVO E CIVIL. "BLOQUEIO DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE NOS TERMOS DO ART. 37, § 12, DA CF/88, PREVIU TETO REMUNERATÓRIO MAIOR PARA AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. "Inconstitucional ou não a norma derivada da Constituição Estadual, o servidor público do Estado de Santa Catarina, ativo ou inativo, não tem direito líquido e certo à extensão dos efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos se limitem apenas aos subsídios de Desembargador do Tribunal de Justiça, devendo aquele submeter-se ao teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado e a eventuais bloqueios de parte de seus vencimentos ou proventos" (ACMS n. 2010.051124-3, Des. Jaime Ramos). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N. 6.745, ART. 95. POSSIBILIDADE 1 "Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp n. 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). São devidos e legais os descontos efetuados na folha de pagamento de servidores públicos estaduais, a título de ressarcimento ao erário, dos valores percebidos em decorrência de equívoco no cumprimento de decisório não transitado em julgado, observado o procedimento previsto no art. 95 da Lei n. 6.745/85. 2 A aplicação do princípio da boa-fé para justificar a não repetição do indébito só tem lugar quando o pagamento indevido foi resultado da interpretação equivocada da lei pela Administração, e não nos casos em que derivou de decisão judicial de caráter liminar que compeliu o Estado a efetuar o pagamento sob pena de desobediência, ou quando resultante de equívoco material expresso." (Mandado de Segurança n. 2011.087461-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068947-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, INCISO I, §5º, DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 503) E PROCESSADO PELO RITO DOS REPETITIVOS (REsp 1101412/SP). "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]" (REsp 1101412/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2013). PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR QUANTO À CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA ACOMPANHAR A TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC (REsp 1101412/SP). Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação monitória fundada em cheque sem força executiva, este relator passa a rever entendimento anterior para acompanhar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fluência conta "do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula' [...]" (REsp 1101412/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2013). PRAZO PRESCRICIONAL - PÓS-DATAMENTO - ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO ESTIPULADA PELAS PARTES - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA ACOMPANHAR A TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC (REsp 1101412/SP) - PREVALÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO INSERIDA NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA. Quanto ao pós-datamento, este relator passa a rever posicionamento anterior para acompanhar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o cheque é ordem de pagamento à vista, devendo, nos termos do art. 1º, inciso V, da Lei do Cheque conter a data de emissão da cártula - requisito essencial para que produza efeito como cheque. Nesse caso, apenas para registro, por se tratar o cheque da prova documental escrita a que alude o art. 1.102-A do CPC - que, em cognição sumária, permite a expedição do mandado monitório -, evidentemente, deve-se considerar como data de emissão aquela regularmente oposta no espaço próprio reservado para a data de emissão." (REsp 1101412/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2013). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA DIANTE DOS REQUISITOS ACIMA DELINEADOS - RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA PROVIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - CAUSA MADURA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Afastada a improcedência parcial do pedido injuntivo, porquanto não caracterizada a prescrição da pretensão monitória em relação à parte das cártulas, e encontrando-se os autos prontos para julgamento, é possível a apreciação do mérito pelo juízo ad quem, em consonância com o disposto no art. 515, § 3.º do CPC, e em homenagem ao princípio da economia processual. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SERVENTES À DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO MACULADOR DO DIREITO DE CRÉDITO - RASURAS INDUBITÁVEIS NO CAMPO RELATIVO À DATA DE EMISSÃO EM PARCELA DAS CÁRTULAS - FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL À CONSIDERAÇÃO DO CHEQUE COMO TÍTULO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE PROVIDO NESTE CAPÍTULO. A data de emissão do cheque é considerado elemento essencial à sua caracterização como título de crédito, de modo que adulteração visível em relação a este item desnatura sua exigibilidade. ESPECIFICAÇÃO DE COMANDO QUANTO ÀS CÁRTULAS HÍGIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - JUROS DE MORA - CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA CITAÇÃO. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de emissão da cártula, o que coincide com o vencimento da obrigação, e com base no INPC/IBGE, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Os juros moratórios são acrescidos na monta de 1% ao mês, a contar da citação judicial, conforme o artigo 219, do Código de Processo Civil. REMESSA DOS AUTOS À OAB/PR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PARCELA DO COMANDO DESPROVIDA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - ANALOGIA AO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA NÃO CONHECIDO NO PONTO. O comando que determina a remessa dos autos à OAB/PR, para que seja apurada eventual infração profissional, é desprovido de carga decisória, sendo, pois, irrecorrível. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES E NAS RAZÕES RECURSAIS - PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS NO INTUITO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - ALTERAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DE PARTE DAS CÁRTULAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL INJUNTIVA - EXEGESE DOS ARTS. 17, II E III, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DA RÉ/EMBARGANTE ACOLHIDO. Nos moldes dos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que altera a veracidade dos fatos e se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser condenado, em decorrência de sua conduta danosa, ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035927-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA FIRME E CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE, EX-MARIDO DA VÍTIMA, AMEAÇOU-A DE MAL INJUSTO E GRAVE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009317-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).